Procedimento Comum Cível 0704880-16.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704880-16.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704880-16.2023.8.07.0002. AUTOR: FRANCISCO CAMELO GOMES FILHO REVEL: ELY RICARDO VITORINO SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FRANCISCO CAMELO GOMES FILHO, sob o procedimento comum, por intermédio de seu procurador regularmente constituído (art. 104 do CPC), contra ELY RICARDO VITORINO, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que, em 2019, vendeu verbalmente um veículo FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX 2010/2010 ao Requerido por R$ 20.000,00. Após receber o pagamento e entregar o veículo, o Requerente registrou a venda no Departamento de Trânsito (Detran), mas o Requerido não realizou a transferência do veículo. O Detran recusou a transferência devido a multas em atraso, levando o Requerente a pagar as multas para tentar resolver a situação. O Requerido continuou a acumular infrações, não pagou os débitos relacionados ao veículo, incluindo IPVA, licenciamento e multas, totalizando R$ 8.910,49 até o momento, valores que o Requerente busca responsabilizar o Requerido. Ao final, requereu a citação do réu (art. 238 do CPC), tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que este seja condenado a realizar o registro de transferência do veículo FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX, ano/modelo 2010/2010, COR PRATA, Placa JIT4376 e Renavam 00207950296 perante o Detran-DF e a efetuar o pagamento dos débitos vencidos relacionados ao veículo em questão, atualmente no valor de de R$ 8.910,49 (oito mil, novecentos e dez reais e quarenta e nove centavos), com todos os seus consectários legais, assim como a condenação da parte requerida em verbas sucumbenciais (art. 85 do CPC). A parte autora valorou a causa, aparelhou a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 319, V, e 320, CPC), e requereu a produção de todos os meios de prova admitidos no direito (art. 319, VI, do CPC). Não sendo o caso de indeferimento da inicial (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC) e verificada a regularidade formal da peça preambular (art. 319 do CPC), a petição inicial foi recebida, tendo sido ordenada a citação do réu (art. 238 e seguintes do CPC), com as advertências legais (art. 250 do CPC), para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 do CPC), sob pena de incidirem os efeitos processuais e materiais pertinentes (arts. 344 a 346 do CPC). Regularmente citado (ID 195029384), o réu deixou de apresentar resposta no prazo legal, conforme decisão de ID 198803953. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Das Questões Processuais II.1. Da Revelia Segundo o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso concreto, o réu foi devidamente citado, porém, deixou de apresentar resposta, motivo pelo qual decreto a sua revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações deduzidas pelo autor. Outrossim, observe-se o efeito processual do art. 346 do CPC. III. Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, tendo em vista que o réu é revel e houve a incidência do efeito material prescrito pelo art. 344 do CPC, não sendo necessária, portanto, a produção de outras provas. IV. Do Mérito Um dos princípios basilares do Direito Civil é o da obrigatoriedade dos contratos (”pacta sunt servanda” - os pactos devem ser cumpridos), segundo o qual um contrato tem o poder de criar obrigações com força de lei entre as partes a ele vinculadas. Nesse contexto, o art. 475 do CC/2002 prescreve que a parte lesada pelo inadimplemento de um contrato tem duas alternativas, quais sejam, pedir a resolução do negócio jurídico ou exigir-lhe o cumprimento. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na situação posta a julgamento, o contrato celebrado entre as partes está devidamente comprovado pelos documentos de ID 175067068, dentre os quais destaco a Declaração de Entrega de Documentos, a CRLV do veículo, devidamente preenchida, e o recibo de entrega de documentos ao DETRAN/DF. Outrossim, incide também a presunção legal de veracidade das alegações deduzidas pelo autor, decorrente da revelia do réu (art. 374, IV, do CPC). O inadimplemento, por sua vez, está provado pelos documentos de ID 175067067, que demonstram que as multas decorrentes das infrações cometidas pelo réu ainda estão sendo registradas em nome do autor, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o que evidencia que o requerido não cumpriu sua obrigação de realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN/DF. Portanto, tendo sido provada a celebração do contrato entre as partes, bem como o seu descumprimento pela parte requerida, é de rigor a determinação judicial de cumprimento coercitivo da avença, por força do art. 475 do CC/2002. V. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar o réu ELY RICARDO VITORINO na obrigação de fazer consistente em efetuar o registro de transferência para o seu nome do veículo FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX, ano/modelo 2010/2010, COR PRATA, Placa JIT4376 e Renavam 00207950296 perante o Detran-DF, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00; b) condenar o réu ELY RICARDO VITORINO a efetuar o pagamento dos débitos vencidos relacionados ao veículo FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX, ano/modelo 2010/2010, COR PRATA, Placa JIT4376 e Renavam 00207950296, atualmente no valor de de R$ 8.910,49, com todos os seus consectários legais; Verbas de sucumbências: Tendo em vista sua sucumbência, condeno o réu em custas processuais (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (R$ 8.910,49), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Providências finais: O réu deve ser intimado pessoalmente da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

24/06/2024, 00:00

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