Arrolamento Comum 0705873-80.2019.8.07.0008 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705873-80.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705873-80.2019.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Converto o feito para Arrolamento, nos termos do art. 664 do CPC. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha em suas frações ideais, nos termos do acordo celebrado ID 143466291 destes autos de Arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Leonardo Flores, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Determino a indisponibilidade do crédito de titularidade dos herdeiros menores, o qual deverá ser depositado em caderneta de poupança, submetendo-se qualquer movimentação financeira a prévia autorização judicial (artigo 1º, §1º da Lei nº 6.858/80). Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de formal de partilha à presente sentença, observando que integram o formal de partilha, cópias das seguintes peças, que deverão ser impressas pelas partes: inicial/emenda(s), plano de partilha, documentos do(s) bem(ns) e/ou dívida(s), a presente sentença, eventuais decisões que a integrem/modifiquem, certidão do trânsito em julgado da derradeira decisão e demais peça(s) mencionada(s) na sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará judicial, caso necessário, bem como intime-se a Fazenda Pública para verificação da regularidade fiscal, conforme dispõe o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes/acordantes, suspensa a exigibilidade da verba em razão do benefício da gratuidade de justiça já deferido. Publique-se. Intimem-se. Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.

25/01/2024, 00:00

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