Apelação Cível 0706060-56.2022.8.07.0017 - TJDFT

Apelação Cível 0706060-56.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706060-56.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

08/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

28/06/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 15:32

Trânsito em julgado

28/06/2024, 15:31

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:18

Decurso de Prazo

26/06/2024, 02:17

Publicação

06/06/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. FALHA NO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Deve a instituição financeira ré ser responsabilizada civilmente pelos danos patrimoniais causados ao autor, ante a inequívoca comprovação da sua negligência e desídia, por não ter coibido a fraude praticada por terceiro, conforme Súmula 479 do STJ. 2. Portanto, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário disponibilizado pelo réu e condenou a instituição financeira ao ressarcimento do prejuízo material sofrido pelo autor. 3. O fato de terem transferido valores da conta do autor, sem a sua anuência, não implica, automaticamente, a caracterização do dano moral. Incumbia a ele demonstrar que em decorrência desse fato houve efetiva lesão a um de seus direitos da personalidade. Precedentes do TJDFT. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 18:00

Não-Provimento

03/06/2024, 13:19

Mérito

03/06/2024, 08:05

Para julgamento de mérito

23/05/2024, 13:52

Adiado

23/05/2024, 13:36

Documento (Certidão)

23/05/2024, 12:36

Documentos

Certidão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706060-56.2022.8.07.0017. APELANTE: BANCO INTER SA, VANILSON CARLOS DO NASCIMENTO APELADO: VANILSON CARLOS DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO INTER SA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos por BANCO INTER SA e VANILSON CARLOS DO NASCIMENTO contra a sentença de ID 53329246, proferida pela Vara Cível do Riacho Fundo que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais em desfavor do BANCO INTER S.A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu a restituir ao autor a quantia de R$3.322,00 (três mil, trezentos e vinte e dois reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar dos descontos na conta bancária (em 16.5.2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do CC), a contar da citação (em 17/10/2022). Compulsando os autos, verifico que não houve recolhimento do preparo pelo apelante adesivo. Assim sendo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente junte o comprovante do preparo em dobro, sob pena de deserção, conforme preceitua o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil – CPC/15, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” (grifo nosso) Após, voltem-me concluso os autos. Intime-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706060-56.2022.8.07.0017. REQUERENTE: VANILSON CARLOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO. VANILSON CARLOS DO NASCIMENTO propõe ação de reparação por danos materiais e morais em desfavor do BANCO INTER S.A. Relata ter sido surpreendido com a realização de duas transferências por PIX, no dia 16/5/2022, debitadas na conta bancária mantida com o requerido. A primeira de R$3.000,00 e segunda de R$322,00, valores os quais foram transferidos para outra conta bancária mantida no banco-réu, de titularidade de JOAO INÁCIO SILVA DO NASCIMENTO, CNPJ n. 45.284.989/0001-40. Aduz ter tentado resolver o problema extrajudicialmente, sem êxito. Requer a condenação do réu ao ressarcimento da quantia transferida indevidamente da conta bancária, no valor de R$3.322,00, bem como a compensação financeira de R$10.000,00 pelos danos morais alegados. Junta procuração e os documentos de ID 135203110 a ID 135203115, fls. 16/21. Custas recolhidas (ID 136219352, fls. 25/26). Réu citado pelo PJe em 17/10/2022. Contestação ao ID 142026437, fls. 31/41, com preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. No mérito, alega culpa exclusiva de terceiro, que teria obtido o acesso à conta bancária do autor e realizado as transferências. Em relação ao fato de a conta utilizada pelo fraudador ser mantida com o requerido, aduz que toda a documentação foi apresentada por ocasião da abertura, sem elementos que indicassem que seria utilizada com fins ilícitos. Discorre sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugna o pedido de dano moral. Junta procuração, atos constitutivos e os documentos de ID 142026437 a ID 142026437, fls. 133/139. Réplica ao ID 143847313, fls. 143/148, na qual o autor se manifesta sobre as preliminares suscitas pelo réu e, no mérito, reitera os termos da inicial. Intimados a especificarem provas que pretendem produzir, o réu afirmou não ter mais provas a serem produzidas (ID 144019141, fls. 150/153) e o autor quedou-se silente. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nulidade de citação. O requerido suscita preliminar de nulidade de citação, com o argumento de que não possui cadastro no TJDFT. O argumento não procede. Ao contrário do alegado, o requerido possui cadastro no PJe, que registrou ciência do mandado de citação em 17/10/2022, com termo final para a apresentação de resposta em 10/11/2022, conforme consta na aba “Expedientes” do PJe. Logo, não há falar em nulidade de citação. Rejeito a preliminar. 2. Ilegitimidade passiva. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é analisada de acordo com a narrativa constante na inicial. O autor alegou que sofreu fraude no serviço bancário. O réu, ao atuar como prestador desse serviço e dele auferir benefício direto e indireto, pode responder pela segurança das transações realizadas. A pretensão do requerente é viável e encontra amparo na legislação. A alegação de que não teve responsabilidade pelo dano alegado pelo autor é matéria de mérito e será oportunamente apreciada. Rejeito a preliminar. 3. Mérito. Não há outras questões prévias pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito e as partes não requereram a produção de outras provas. Promovo o julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A matéria a ser analisada se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O autor relata ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, por meio do qual foram realizadas duas transferências via PIX da conta corrente administrada pelo requerido. Requer o ressarcimento dos valores transferidos da conta bancária e o pagamento de compensação financeira por dano moral. O requerido alega culpa exclusiva de terceiro e invoca a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC. Impugna o pedido de dano moral, ao argumento de que não houve lesão aos direitos da personalidade. É incontroverso que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiros, pois o fato não é negado pelo réu na contestação. O tema n. 466 do repositório jurisprudencial de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça preceitua que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). No caso, o requerido imputa a culpa a terceiro, invocando a excludente prevista no inciso II do §3º do artigo 14 do CDC. A referida norma impõe ao fornecedor a comprovação da excludente, pois se trata de inversão do ônus da prova por força de lei (ope legis). Portanto, é desnecessária a intimação prévia do requerido sobre a inversão probatória. Nesse contexto, por ser incontroversa a fraude praticada por terceira pessoa, incumbe ao requerido a comprovação de que não houve falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. O réu não se desincumbiu desse ônus processual. Por conseguinte, diante da ausência de demonstração da excludente, impõe-se a presunção de ter havido falha na prestação do serviço. A prática de fraude configura fortuito interno, pois constitui risco da atividade econômica exercida pelo réu (artigo 14, §3º, I e II, do CDC e enunciado sumular n. 479 do Superior Tribunal de Justiça). O pleito relacionado ao dano material é procedente. Quanto ao dano moral, a prática da fraude por terceira pessoa se restringiram à esfera patrimonial e não violaram os direitos da personalidade da parte autora, conquanto tenha causado transtornos à requerente. O dano moral consiste em lesão física, psíquica ou moral da vítima. Desse modo, incumbia ao autor demonstrar a ocorrência de alguma situação que demonstrasse a ocorrência de algumas dessas ofensas, ônus este do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, embora a conduta possa ser classificada como ilícita, não há resultado danoso. Inviável o acolhimento desse pedido. III. DISPOSITIVO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o réu a restituir ao autor a quantia de R$3.322,00 (três mil, trezentos e vinte e dois reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar dos descontos na conta bancária (em 16.5.2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do CC), a contar da citação (em 17/10/2022). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico que deixou de auferir (10% sobre R$10.000,00, que é o montante dos danos morais postulado). Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Riacho Fundo/DF, 28 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 7

30/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Adiado

Documento (Certidão)

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