Cumprimento de sentença 0707573-15.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707573-15.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 13:28

Publicação

29/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707573-15.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA TAVARES TORQUATO EXECUTADO: JOSE SEABRA NETO, GNC COMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de desentranhamento das petições de ID. 196925365 e ID. 223094386, pois as penhoras já foram deferidas e realizadas, tendo exaurido os seus efeitos, além do fato de que a remoção das petições afetaria a integridade e ordem lógica do processo. Em observância à procuração de ID. 246746852, procedo ao descadastramento do advogado anterior (Dr. PETERSON DE JESUS FERREIRA) para evitar novos peticionamentos indevidos. Defiro o pedido para juntada do extrato da conta judicial, que segue anexo, assim como para o levantamento do saldo existente em favor do advogado da exequente, cujos dados para transferência bancária consta do ID. 246746850, pág. 2. Expeça-se. Retorno os autos à suspensão de seis meses, findo o qual deverá a parte credora apresentar planilha atualizada do débito e solicitar novo levantamento de valores. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 16:16

Documento

26/01/2026, 16:16

Recebimento

26/01/2026, 10:47

Por decisão judicial

26/01/2026, 10:47

Movimentação processual

23/01/2026, 17:01

Documento

23/01/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 14:45

Recebimento

23/01/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:03

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707573-15.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA TAVARES TORQUATO EXECUTADO: JOSE SEABRA NETO, GNC COMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou petição no ID 198614132 pleiteando pela penhora de 15% dos recebíveis de aposentadoria da parte executada a ser descontado mensalmente pelo órgão pagador. Já consta dos autos que o executado percebe mensalmente R$ 6.916,16 (contracheque de abril de 2024). Decido. No tocante ao pedido de penhora do salário, a despeito da impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento mesmo fora das obrigações de pagar prestação alimentar, senão vejamos: Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/201 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). No caso dos autos, o executado percebe valores da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas Órgãos Extintos – DECIPEX do Ministério da Economia e analisando o contracheque juntado verifico que a penhora sobre seus rendimentos líquidos se mostra razoável e não implicará em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Ademais, o débito executado relaciona-se ao principal e também honorários sucumbenciais, sendo que este último possui natureza alimentar, que se inclui em uma das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC. Assim, tendo em vista que o executado percebe remuneração líquida em torno de R$ 7.000,00, e não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar a perda financeira no decorrer do processo, entendo perfeitamente cabível a penhora de 15% sobre os rendimentos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro parcialmente o pedido e determino a penhora mensal de 15% sobre a remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios referentes a imposto de renda e previdência pública, caso existentes, até a quitação do débito, que atualmente perfaz a quantia de R$ 113.769,90 (corrigido até 15/05/2024). Fica o executado intimado da presente penhora, por DJe, pois possui advogado constituído nos autos. Preclusa a presente decisão, promova a Secretaria a expedição de ofício ao órgão empregador da parte executada para que efetue mensalmente os descontos até o limite do débito exequendo e deposite mensalmente em conta judicial vinculada a este Juízo. A cada 6 (seis) meses deverá o exequente solicitar o levantamento da quantia depositada judicialmente. Observe, ainda, a decisão de ID n. 198573967. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Por decisão judicial

Movimentação processual

Documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(314)