Monitória 0707810-73.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0707810-73.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 19:45

Documento (Certidão)

07/08/2024, 14:14

Remessa

07/08/2024, 11:52

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 11:42

Trânsito em julgado

07/08/2024, 11:41

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 13:13

Publicação

12/07/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707810-73.2024.8.07.0001. AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REU: VINICIUS VOLPON QUATIO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, proposta por VALOR GESTÃO DE ATIVOS, COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA em desfavor de VINÍCIUS VOLPON QUATIO, partes qualificadas nos autos. Após a citação, as partes informaram a celebração de acordo, tendo por objeto o débito que determinou a propositura da presente demanda. Com isso, tendo as partes alcançado a autocomposição, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado e noticiado na peça de ID 203364858, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Pontuo que se afigura a mera suspensão do curso processual, na forma aventada pela parte autora em ID 203364856, eis que, para além de não se cuidar de demanda em etapa executiva, o ajuste prevê obrigações acessórias (sanções), cuja exigibilidade, em caso de eventual inadimplemento, para fins de execução na presente sede, não dispensaria a constituição em título executivo judicial. Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado. Ante o exposto, EXTINGO em parte o processo, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas finais, ante a norma inserta no art. 90, § 3º, do Código de Ritos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 13:05

Recebimento

08/07/2024, 19:05

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:15

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:17

Documentos

Intimação

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0707810-73.2024.8.07.0001. AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REU: VINICIUS VOLPON QUATIO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se o requerido, a fim de que regularize a sua representação processual, apresentando instrumento procuratório outorgado à advogada subscritora dos embargos opostos à monitória (ID 198668011). Pontuo que se afigura inadequado para tanto o instrumento de ID 198668024, eis que outorgado a sociedade de advocacia, em contrariedade ao disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ARTIGOS 103, 104 E 105 DO CPC C/C ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. 2. Não se admite a representação processual decorrente de procuração outorgada apenas a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, investido, pelos estatutos, com poderes para representá-la em juízo. Precedentes do colendo STF e do egrégio STJ. 3. Na hipótese, a parte autora outorgou poderes apenas para pessoa jurídica, revelando-se irregular sua representação processual eis que, intimada para regularização, deixou de juntar procuração outorgada ao advogado que atua no feito, representante legal da sociedade de advogados, emergindo correta a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1809762, 07221696220238070001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 16/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, que assinalo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

05/06/2024, 00:00

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