Procedimento Comum Cível 0708707-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708707-04.2024.8.07.0001. AUTOR: CAROLINA NEDDERMEYER VON PARASKI, V. N. V. P. REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINA NEDDERMEYER VON PARASKI REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, manejada por CAROLINA DE MENEZES NEDDERMEYER e V. N. V. P. em desfavor de COPA AIRLINES – COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, relata a primeira autora que teria adquirido, perante a empresa ré, passagens aéreas com destino a Miami, e, no retorno, faltando apenas 48 horas para o voo, teria recebido e-mail da ré, comunicando o cancelamento do voo, sem que houvesse qualquer informação acerca de reacomodação. Relata que teria tentado contato com a empresa, sem sucesso, e, faltando 24 horas para o horário previsto para o embargue, resolveu adquirir novas passagens com destino à Brasília, pela companhia Gol, tendo despendido o valor de R$ 7.815,84 (sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Menciona que teria tentado cancelar as passagens originais, todavia o guichê da companhia no aeroporto estaria fechado e o aplicativo não estaria funcionado. Pugna, ante os diversos transtornos experimentados, pela condenação da requerida em indenização por danos morais, cuja compensação estima em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, além dos danos materiais, no valor de R$ R$ 7.815,84 (sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Com a exordial vieram os documentos de ID 187694545/187694569. Citada, a requerida ofertou a contestação de ID 192976189, no bojo da qual sustentou a inexistência de ato ilícito, eis que o cancelamento teria ocorrido por motivo de força maior, em razão de determinação de suspensão dos voos de todas as aeronaves do modelo Boing 737 Max 9, pelo governo americano, após incidente ocorrido de abertura da porta da aeronave durante voo. Afirma que teria promovido a reacomodação das autoras em voo da American Airlines para o dia 13.01.2024. Pugnou, em arremate, pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Parecer do Ministério Público, opinando pela abertura de prazo para réplica (ID 194383194). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito reclama julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o art. 355, inciso I, do vigente Código de Processo Civil, razão pela qual, não havendo questões prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação, avanço ao exame do cerne da querela. A relação havida entre as partes deve ser examinada sob as lentes do microssistema consumerista e dos princípios específicos que o regulam e o informam, sem prejuízo da incidência, concomitante e em diálogo harmônico de fontes, do regramento civil e das Convenções de Varsóvia e de Montreal, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, conforme posicionamento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual seria reconhecida a prevalência da norma específica (tratados internacionais – Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal) sobre a norma geral (CDC), nos termos dos RE 636.331 e ARE 766.618 e conforme Tema 210 de repercussão geral. Cabe observar, nesse sentido, que a própria Convenção de Montreal estaria a prever o diálogo com outras fontes normativas de proteção ao consumidor e, obviamente, de tutela da pessoa humana, em caso de violação de direitos fundamentais. Fincada tal premissa, avulta destacar que a existência da relação contratual noticiada nos autos, firmada entre as autoras e a empresa requerida, ressai incontroversa e demonstrada pela documentação que guarnece a inicial, elencada sob ID nº 187694558. Também inequívoco – eis que reconhecido em contestação – o cancelamento do voo que obstou o cumprimento do contrato de transporte nas condições previamente ajustadas com os passageiros/consumidores. Patenteado, portanto, o descumprimento (ilícito) contratual. Sustenta a demandada, no entanto, que o evento motivador do cancelamento decorreria de “motivo de força maior”, asseverando a inexistência de ilicitude em sua conduta, ao fundamento de que houve determinação, pelo governo americano, de suspensão de todos os voos operados com o modelo de aeronave Boing 737 Max 9. Além disso, alega ter reacomodado as autoras em voo operacionalizado por outra companhia aérea, no mesmo dia do voo original. Na hipótese, ainda que a determinação de suspensão dos voos, emanada do governo americano, fosse motivo apto a configurar força maior, no caso em comento, não poderia romper o nexo de causalidade, uma vez que, o incidente com a aeronave do modelo Boing 737 Max 9 ocorreu em 07.01.2024 e a determinação de suspensão dos voos, em 08.01.2024, segundo informações constantes dos autos. Todavia, a requerida somente informou sobre o cancelamento do voo das autoras em 11.01.2024, deixando de informá-las sobre qualquer tipo de reacomodação. Por outro lado, as autoras demonstraram, de forma suficiente, nos autos, terem tentado contato com a empresa ré, a fim de obter maiores informações (ID 187694556), porém, até 24 horas antes do voo, não teriam obtido sucesso, motivo pelo qual, efetuaram a compra de novas passagens, por outra companhia aérea, eis que possuíam compromissos inadiáveis no Brasil. É cediço que a obrigação do transportador, nos termos do art. 730 do Código Civil, consiste em uma obrigação de resultado, sendo objetiva a sua responsabilidade pelos danos decorrentes da prestação inadequada dos serviços de transporte de pessoas, bagagens e cargas, na forma do art. 14 do CDC. Sobre o tema, oportuno trazer à baila a doutrina de Rui Stoco: Dispensável dizer, à guisa de intróito, que a convenção de Montreal (“Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999), em vigor internamente desde setembro de 2006 (Dec. Presid. 5.910, de 27.09.2006) rege o transporte internacional e que se trata, à evidência, de uma obrigação contratual que a empresa aérea assume, na medida em que o bilhete de passagem estabelece uma avença entre transportador e transportado. Significa, ainda, que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo, evidentemente, nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença na parte relativa ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos, condições das acomodações (classe executiva ou econômica), tipo de aeronave oferecida ou similar, refeição e outros. (In: Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, tomo I, 9ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 418). Nesse contexto, não sendo a circunstância apontada pela empresa aérea capaz de afastar a sua reconhecida responsabilidade objetiva, aflora, para além do nexo de causalidade, a ilicitude da conduta por ela levada a efeito, no que respeita ao descumprimento do dever específico e contratualmente assumido de transportar o passageiro na forma, data e horário contratados, bem como os seus pertences, ensejando, assim, a responsabilidade do transportador por eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais que porventura tenham sido suportados pelo passageiro. No que concerne aos danos materiais, colhe-se que as autoras pretendem a condenação da requerida ao pagamento da quantia R$ 7.815,84 (sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), valor referente à compra de novas passagens. Antes de examinar, de forma específica, o pleito condenatório alhures reproduzido, convém aclarar que a Convenção de Montreal, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006, dispõe em seu art. 29 que eventuais ações que versem sobre a reparação de danos envolvendo transporte de passageiros, bagagem ou carga, quando tenham por fundamento as suas disposições, possuirão caráter compensatório, exigindo-se, por essa razão, a demonstração do efetivo prejuízo, não se cogitando da imposição, ao transportador, de indenizações de caráter meramente punitivo. Nesse ponto, observo que as autoras lograram êxito em demostrar o prejuízo (desfalque patrimonial) adstrito ao pedido de recomposição dos danos patrimoniais, quantificados em R$ 7.815,84 (sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), conforme se observa dos documentos coligidos aos autos nos IDs 187694566/187694567, valor que se encontra dentro do limite de responsabilidade de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, previsto no artigo 22 da Convenção de Montreal. Destarte, fazem jus as autoras ao ressarcimento, pela requerida, da quantia R$ 7.815,84 (sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária, a contar do efetivo desembolso (12.01.2024), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Nessa mesma linha, assim entendeu o E. TJDFT ao apreciar situação semelhante: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VOO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO SEM CUSTOS. TRECHOS DISTINTOS. REALOCAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE VOO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. VENDA DE PASSAGEM E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, quando, da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos por que se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório. 2. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A análise dos fatos e documentos do processo remete à incursão no mérito, a ser oportunamente analisado. 3. A controvérsia cinge-se a aferir se devidas as indenizações materiais decorrentes dos custos adicionais de remarcação de voos internacionais, em razão da pandemia, e de posterior reacomodação unilateral em trechos distintos, além do cancelamento do ultimo trecho no voo de retorno; se devida a indenização por dano moral aos passageiros, em razão dos aborrecimentos causados e ao autor que não estava nos voos objeto da controvérsia; e, se está correto o quantum atribuído à indenização por dano moral estabelecido pela sentença. 4. A relação jurídica se submete às normas protetivas das relações de consumo, nos termos da Lei 8.078/1990, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelo referido diploma normativo. 5. A responsabilidade das Companhias Aéreas, que fornecem voos de forma integrada é solidária, o que autoriza os passageiros a demandarem judicialmente contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço à exegese das regras dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dever de informação sobre cancelamento e alteração de voos é das companhias aéreas, o que afasta a responsabilização da agência de viagens por eventual dano moral, uma vez que não vendeu pacote de turismo, mas apenas as passagens (REsp 1453920/CE), de modo a limitar sua responsabilidade aos termos do contrato firmado. 7. A lei n. 14.034/2020 que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece em seu art. 3º, §2º, que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Assim, constatado que a agencia de viagens não se desincumbiu do ônus da prova, quanto à alegação da de que apenas repassou o custo da remarcação do voo aos autores, deve restituir os valores cobrados indevidamente aos autores. 8. O precedente vinculante do STF (RE 646.331/RJ - Tema n. 210 do STF) esclareceu que nos termos do art. 178 da Constituição Federal, há prevalência da Convenção de Montreal, regra mais restritiva, no tocante ao dano material, mas não ao dano moral, porquanto não regulado pelo aludido acordo, e aplicável, em relação a esse tópico, a lei geral, que para o caso é o Código de Defesa do Consumidor, como também é acentuado pelo art. 14 do Código de Aviação (Lei n. 7565/1986). 9. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, que se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - DES (artigo 22), que correspondia a R$ 30.095,14 (trinta mil e noventa e cinco reais e quatorze centavos),na data do ajuizamento da ação e não afeta o valor da indenização devida para cada passageiro. Afasta-se a responsabilidade se o transportador pelo dano ocasionado se provado que adotou todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas (art. 19). Contudo, não há provas nos autos dessa conduta pelas rés. No caso, o dano material abrangido pela aludida convenção, adstrito às despesas decorrentes dos atrasos, o que encerra as intercorrências correlatas, no retorno a Brasília, que ocorreu 3 (três) dias depois do que se pretendia, concernente a alimentação, transporte, hospedagem, além das despesas com a remarcação de voos para os residentes em Teresina/PI. 10. A série de transtornos experimentados pelos passageiros por alteração de datas e itinerários de voos, após prévia confirmação de passagens, bem como de inexistir reserva de voo nas datas posteriores, aliada à falta de informações adequadas e do cancelamento do voo de volta, após todas as tentativas de resolver a questão, demonstra a inequívoca falha na prestação do serviço pelas companhias áreas rés, e configura ofensa aos direitos de personalidade do consumidor passível de indenização pecuniária. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a situação dos ofendidos, a capacidade econômica dos ofensores, o dano e a sua extensão, o valor arbitrado (R$ 8.000,00) para cada um dos passageiros deve ser mantido. 11. Apelações interpostas pela agencia de viagens e pelos autores conhecida e providas em parte. Recursos interpostos pelas companhias aéreas conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1815247, 07437247220228070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pontuado o dever de indenizar o prejuízo patrimonial comprovadamente experimentado, avanço ao exame da pretensão voltada à compensação dos danos morais, alegadamente sofridos por força da inadequação na prestação dos serviços de transporte internacional pela requerida. Impera reconhecer que, no caso específico dos autos, a situação vivenciada pelas autoras, que tiveram seu voo cancelado, sem a comunicação com antecedência mínima de 72 horas, sendo deixadas sem qualquer informação ou assistência da requerida, comprovam que, além do dever contratual especificamente descumprido, teria a requerida, ao que se infere dos autos, após o cancelamento do voo, descurado também dos deveres acessórios e inarredáveis de assistência e informação, na medida em que teriam as passageiras autoras experimentado situação que extrapolaria os dissabores inerentes a um mero atraso no embarque. Com efeito, ressai inadmissível que permaneça o passageiro, até o dia do voo previsto, privado de qualquer informação sobre remarcação do voo cancelado e sem conseguir contato com a companhia aérea. Ao contrário do que busca sustentar a ré, o cancelamento de voo, faltando apenas 48 horas para o embarque, sem qualquer informação sobre remarcação, configura situação aflitiva, capaz de afetar, com relevância e gravidade, os direitos da personalidade dos usuários vitimados, em sua esfera de tutela da integridade física e psicológica. O gravame provocado, mormente diante do aspecto intangível dos valores vergastados, ressai in re ipsa, ou seja, prescinde de qualquer prova, conforme remansosa jurisprudência. Dispensa-se, ademais, a aventada necessidade de se comprovar a ocorrência de má-fé, dolo ou culpa, ante a regra de conformação preconizada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a vaticinar que as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos - materiais e imateriais - causados ao consumidor lesado, em regime de responsabilidade objetiva. Colham-se, a esse respeito, os seguintes arestos, emanados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. PERDA DO EMBARQUE POR ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO ADESIVO. 1. A responsabilidade civil objetiva dispensa a demonstração da culpa, bastando a comprovação do ato comissivo ou omissivo, o dano e o nexo de causalidade. Há culpa do fornecedor, quando na prestação do serviço, omite informação essencial ao consumidor. 2. Empresa de turismo que vende pacote para o consumidor à véspera da viagem e deixa de comunicar a antecipação do horário do voo, levando a perda do embarque e, consequentemente, do próprio objeto do contrato, responde por perdas e danos. 3. In casu, além do dissabor e frustração decorrente da privação do embarque, os consumidores amargaram severa angústia com a perda da viagem internacional, cujo escopo era comemorar o aniversário de quarenta anos do autor. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 5. O arbitramento da indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado pelo recorrente. 6. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Acórdão n.1072157, 20160111264664APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: 446/454). Imperiosa, portanto, a condenação da empresa requerida, ante o dever de compensar o abalo causado pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo. Pontue-se, em arremate, que a valoração da compensação dos danos morais suportados há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta desidiosa e a extensão do abalo imaterial sofrido, bem como as condições econômicas do agente causador do dano, de modo a exortá-lo a atuar de forma mais diligente e cautelosa em hipóteses subsequentes e assemelhadas. Forte nos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, em harmonia ainda com o postulado que repele o enriquecimento sem causa, tenho, no caso específico em julgamento, como proporcional e suficiente a fixação da compensação, pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais) para cada autora. Impende aclarar, por fim, que a condenação por danos morais, ainda que em montante inferior ao quantum estimado na peça preambular, não implica em sucumbência recíproca, na esteira do entendimento sufragado pelo colendo STJ (Súmula nº 326). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, para condenar a parte requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, monetariamente corrigida desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, uma vez que se trata de verba indenizatória fulcrada em ilícito decorrente de responsabilidade contratual. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da importância de R$ 7.815,84 (sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo desembolso (12.01.2024 – ID 187694567), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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