Procedimento Comum Cível 0723842-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723842-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723842-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GEANE RHAYRA PEREIRA DOS ANJOS CRUZ, ROCKSLEY FERNANDES CRUZ REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prossiga-se com a remessa dos autos ao e. TJDFT. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Recebimento

09/06/2026, 17:46

Outras Decisões

09/06/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 10:41

Petição (Contra-razões)

05/05/2026, 16:24

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723842-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GEANE RHAYRA PEREIRA DOS ANJOS CRUZ, ROCKSLEY FERNANDES CRUZ REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO De ordem, fica a parte Apelada (Autora) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2026 14:49:24. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:50

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Petição (Apelação)

14/04/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:39

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723842-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GEANE RHAYRA PEREIRA DOS ANJOS CRUZ, ROCKSLEY FERNANDES CRUZ REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de indenizatória por danos materiais e morais proposta por GEANE RHAYRA PEREIRA DOS ANJOS CRUZ e ROCKSLEY FERNANDES CRUZ em face de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Afirmaram os autores que se vincularam à ré por contrato de compra e venda de unidade imobiliária localizada no Condomínio Parque Clube 2, Bloco E, apartamento 006, Valparaíso/GO, cujo habite-se e entrega ocorreram em 09/03/2015. Disseram que após a entrega o imóvel passou a apresentar vícios construtivos a partir de novembro/2021, com trincas e fissuras em paredes e pisos, instabilidade do contrapiso e descolamento de revestimentos cerâmicos, comprometendo a segurança e a habitabilidade. Afirmaram que os relatórios de vistorias do condomínio, realizadas em 04/11/2021 e 25/04/2023, apontaram a necessidade de monitoramento e o agravamento das patologias, qualificando-as como vícios construtivos. Para dimensionar o custo de reparação, apresentaram proposta orçamento no valor de R$ 13.450,00. Justificaram o direito à reparação dos danos materiais. Afirmaram que a conduta da ré lhe causou danos morais. Postularam pelo condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos materiais, no montante de R$13.450,00, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntaram documentos. Deferida a gratuidade de justiça aos autores (ID). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (IDs 169951931 e 169953296). Arguiu inicialmente as prejudiciais de mérito da prescrição/decadência, ao argumento de que os apontamentos seriam vícios aparentes e de fácil constatação, atraindo as regras dos arts. 445 e 446 do CC e 26 do CDC; que o prazo de garantia do art. 618 do CC estaria superado. Afirmou que não houve chamado de assistência técnica durante a garantia. No mérito, alegou ausência de vício de construção, atribuindo as ocorrências à falta de manutenção pelos autores, com fundamento no Manual do Proprietário e das NBRs 5674 e 14037). Impugnou os orçamentos e rechaçou o dano moral. Juntou documentos. Os autores apresentaram réplica (ID 172765353), refutando as preliminares e reiterando a natureza oculta dos vícios e a responsabilidade objetiva da construtora. Afastadas as prejudiciais de mérito e deferida produção de prova pericial (ID 187951485). Realizado exame técnico e juntado o Laudo Pericial Judicial (ID 252529060). As partes se manifestaram sobre o laudo: a parte autora em petições como a de ID 255788712 e a ré com parecer técnico de assistente (ID 256190870), além de petições complementares. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo (Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º). Busca a parte autora a reparação de danos morais e materiais decorrentes da constatação de vícios construtivos no imóvel objeto de contrato de compra e venda entre as partes. A prova dos autos evidencia o vínculo contratual de aquisição do imóvel (ID 161229747). Pelos registros fotográficos, os autores apontam a existência de vícios na construção (IDs 161229748/1–15), que, segundo as vistorias condominiais (IDs 161229754 e 161229755) que registraram “trincas e fissuras distribuídas nos pisos e paredes”, “desplacamento do revestimento cerâmico” e o agravamento dos problemas entre 2021 e 2023. Os autores apresentaram, ainda, o orçamento de R$ 13.450,00 para recomposição de contrapiso, troca/assentamento de piso, recomposição de reboco e pintura (ID 161229759). O Laudo Pericial Judicial (ID 252529060), elaborado após a vistoria técnica, corrobora os documentos apresentados. Ora, ainda, que registre que parte das patologias havia sido reparada antes da perícia, analisou registros fotográficos, documentos e vestígios remanescentes e respondeu aos quesitos das partes. Entre as respostas técnicas principais consignou, em síntese, que: (i) as trincas/fissuras em paredes decorrem de movimentações higrotérmicas e naturais da alvenaria estrutural somadas a procedimentos executivos que exigiam melhor tratamento nas juntas e no preparo de base; (ii) o descolamento/desplacamento do revestimento cerâmico está associado a falhas de execução no assentamento (deficiências de aderência/argamassa), em desacordo com normas técnicas aplicáveis ao assentamento de pisos; (iii) não identificou risco estrutural relevante, mas reconheceu a presença de vícios construtivos pontuais que exigiram e exigem reparos; e (iv) os orçamentos apresentados guardam compatibilidade com a extensão dos serviços necessários (pontos e páginas indicados no laudo). (ID 252529060). No cotejo com o parecer técnico do assistente da ré (ID 256190870), não se verificou elementos suficientes para afastar as conclusões centrais do laudo judicial, o qual, pela imparcialidade e metodologia empregada, prevalece. Verificando-se os elementos probatórios cotejados nos autos, pode-se realmente concluir que houve falhas na edificação da obra, pois pouco tempo após a entrega da obra foi verificada a necessidade de reparos significativos, não sendo viável considerar que se trataram de desgaste pelo uso. Nessas circunstâncias, constatados os vícios e rechaçada a responsabilidade por suposta falta de manutenção quando a perícia identifica origem construtiva, a construtora deve responder pelo repara dos vícios construtivos no imóvel. Desse modo, a responsabilidade do réu pelos prejuízos patrimoniais suportados pela autora apenas poderia ser elidida se presente alguma das hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório composto pelas vistorias, fotografias do local e o laudo pericial confirmaram a necessidade dos serviços elencados no orçamento ID 161229759, consistente no refazimento do contrapiso, remoção/assentamento de piso, reboco e pintura, cujo valor global (R$ 13.450,00) se mostra compatível com a extensão dos reparos. Assim, é devido o ressarcimento integral desse montante. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada ultrapassa as meras contingência dos dia-a-dia, na medida em que os vícios comprometem a habitabilidade do imóvel até a necessidade de reparos, além de resultarem em desgaste e insegurança, com reiteradas tentativas de solução. Portanto, no caso, a conduta da ré atingiu direitos da personalidade dos autores, devendo indenizar. Por outro lado, diante da extensão do abalo e inexistência de desdobramentos mais graves, arbitro a compensação em R$ 6.000,00, sendo R$3.000,00, para cada autor. Ressalto que a quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de desestímulo para repetição da conduta da ré, sem representar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré a indenizar os autores pelos danos materiais no valor de R$ 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos pelo IPCA a partir da data do orçamento e com juros de mora, a partir da citação, serem calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, de acordo com metodologia de cálculo definido pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CNM nº 5.171/2024). b) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora a serem calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, de acordo com metodologia de cálculo definido pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CNM nº 5.171/2024), a partir da citação. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723842-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GEANE RHAYRA PEREIRA DOS ANJOS CRUZ, ROCKSLEY FERNANDES CRUZ REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em julgamento, constato a necessidade de produção de prova pericial para avaliar os supostos danos construtivos alegados pelos autores. Antes do deferimento da prova promovo o enfrentamento das prejudiciais de mérito levantadas na defesa, para evitar dilação probatória desnecessária. Pois bem. O réu suscitou prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, com fundamento nos arts. 203, 445 e 618 do Código Civil, bem como nos art.26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a relação jurídica discutida deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram como consumidores e fornecedora de produtos no mercado de consumo. Dito isso, os prazos decadenciais e prescricionais são aqueles estabelecidos no CDC. Na hipótese buscam os autores a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviços de construção, que gerou danos no imóvel que se manifestaram a partir de novembro de 2021. Não pretendem os autores as providências previstas no art. 20 do CDC (reexecução, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço), cujo prazo é decadencial. Mas a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais em razão de falhas construtivas, incidindo, portanto, o prazo prescricional do art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. Portanto, a pretensão deduzida na inicial submete-se a prazo prescricional. Nesse sentido, o precedente do STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada. 2.durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 683809 RS 2004/0121229-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010)." Desse modo, tendo em vista que o conhecimento do dano teria ocorrido em novembro do ano de 2021 e a ação foi proposta em 06/06/2023, não houve decurso do prazo prescricional. Assim, REJEITO as prejudiciais de mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de produção de prova pericial requerida pela ré. Nomeio o perito José Guilherme Azevedo Carvalho( CPF336.112.198-19), engenheiro civil. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar quesitos. No mesmo prazo, faculto a indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e propor honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. Com a proposta, intime-se a ré que requereu a perícia (art. 95 do CPC), para promover, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega do laudo, o qual computará a partir da intimação do expert quanto ao depósito dos honorários, o qual deverá informar data e horário para a realização dos trabalhos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Outras Decisões

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