Procedimento Comum Cível 0726005-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726005-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726005-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EDSON RODRIGO MARTINS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedidos de tutela de evidência e de compensação por danos morais, proposta por EDSON RODRIGO MARTINS em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. A parte autora relata que a ré efetuou a cobrança vexatória de dívida prescrita, no valor histórico de R$ 12.099,29 (doze mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos). Aduz que a ré não lhe informou acerca da inexigibilidade da dívida por ocasião da sua cobrança, sendo a sua inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome” representativa de óbice indevido ao acesso a crédito. Requer, assim, a título de tutela de evidência, a exclusão das ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque na plataforma “Serasa Limpa Nome”. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela compensação pelos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 131200210 a 131200230. Emenda à petição inicial no IDs 132941691. A decisão de ID 193121238 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de evidência. Citada, a ré apresentou contestação no ID 194526352 e documentos nos IDs 194526354 e 194526356. Defende a ré que: a) há incorreção no valor atribuído à causa; b) a prescrição não possui eficácia extintiva em relação ao crédito; c) é possível a cobrança de obrigação natural, a qual não foi objeto de negativação nestes autos; d) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de réplica (ID 197641317). A decisão de ID 198559389 rejeitou a preliminar aventada e determinou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso em apreço, a parte autora mantém dívida perante a ré, no valor histórico de R$ 12.099,29 (doze mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos) – ID 131200228. Observa-se do documento de ID 131200228 que a mencionada dívida venceu há mais de 5 (cinco) anos, a tornar incontroversa a sua prescrição, contra a qual, inclusive, a ré deixa de se insurgir. A dívida prescrita, consoante cediço, revela-se como obrigação natural, ou seja, carece de exigibilidade, a impedir a sua cobrança. O direito subjetivo permanece incólume, sendo a prescrição mero óbice à exigibilidade da pretensão. Vale dizer, tem-se cabível o pagamento da dívida, em caráter irrepetível, sendo vedado, por outro lado, a sua cobrança, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 882 do Código Civil: Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Nesse contexto, o “Serasa Limpa Nome”, plataforma na qual inserida a dívida autoral, tem por escopo promover a negociação desta, mediante disponibilização, pelo credor, de ofertas e acordos para a sua quitação. Embora não equiparada a órgão de restrição ao crédito, dada a ausência de publicidade de seus dados, tal plataforma representa forma indireta de cobrança extrajudicial, em desacordo com a disciplina sobre a matéria, que torna inexigível o débito alcançado pela prescrição e reveste de ilicitude tal proceder. Da mesma forma, uma vez manifestada a intenção do devedor em não quitar obrigação natural, o que se extrai da propositura da presente demanda, afigura-se incompatível com tal manifestação de vontade conferir à ré o direito de perseguir seu crédito, ainda que extrajudicialmente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, prolatados por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. NECESSIDADE. 1. A prescrição revela a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei. Nesse contexto, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural não mais passível de cobrança no âmbito judicial. 2. Nada obstante os contornos jurídicos que encerram a possibilidade de cobrança judicial, a possível cobrança administrativa deve ser afastada a partir do momento em que o então devedor se socorre ao Judiciário para não mais ser importunado pela cobrança da dívida prescrita. Cobranças a partir desse ponto constituem cobranças abusivas. 3. Como corolário da prescrição verificada, não deve subsistir registros da dívida em órgão de proteção, mesmo que voltado apenas a cobrança "amigável", quando o devedor já tenha manifestado que não a deseja pagar. 4. Apelação conhecida e provida, para julgar procedente a pretensão e declarar a inexigibilidade da dívida, assim como determinar a retirada do nome da parte autora do cadastro "Serasa limpa nome", sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que não há condenação em valor e o proveito econômico é inestimável. (Acórdão 1605457, 07282950220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da Segurança Jurídica cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. 2. A prescrição atinge o exercício do direito, tanto judicial como extrajudicialmente. 3. De acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a Sentença condenará o vencido o pagar honorários de advogado ao vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, somente no caso de não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sublinhe-se, ainda, que o arbitramento por apreciação equitativa se reveste de natureza subsidiária, limitando-se aos casos nos quais o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa muito baixo, não sendo este o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1328961, 07044775520208070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Na mesma esteira, é o REsp 2.088.100/SP, recentemente julgado pela 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, tem-se impositivo o acolhimento da pretensão posta, para subtrair da ré a possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida mantida pela parte autora. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Contudo, o “Serasa Limpa Nome” é serviço eletrônico destinado a viabilizar a negociação de dívidas, sem conferir publicidade ao débito ali inscrito. Em outras palavras, não se trata de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas tão somente método de cobrança extrajudicial, inservível, por si só, para violar os direitos de personalidade da parte autora, sobretudo quando não demonstrada a efetiva redução do seu credit score ou a inscrição em cadastros negativos. Nessa senda, é o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. "SERASA LIMPA NOME". CADASTRO. DANOS MORAIS. AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. I - A inclusão do nome da apelante-autora por dívida prescrita no programa Serasa Limpa Nome não caracteriza danos morais, pois se trata de serviço eletrônico para viabilizar a negociação de dívidas, sem publicidade, e não de cadastro de inadimplentes. II - Observada a ordem disposta no art. 85, §2º, do CPC e não havendo condenação pecuniária na r. sentença ou proveito econômico, o valor da causa é o parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios a que foram condenadas ambas as partes. II.I. O eg. STJ, por ocasião da apreciação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, assentou que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses em que não se enquadra a presente demanda. III - Apelação desprovida. (Acórdão 1618137, 07398155620218070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Por fim, não se desconhece que a reiterada cobrança de dívidas mediante excessivos telefonemas/mensagens dirigidos ao consumidor assume caráter vexatório e abusivo, hábil, em tese, a extrapolar o conceito de “mero aborrecimento” e ensejar a reparação moral. Contudo, a parte autora não comprovou nos autos tais cobranças, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC, estando a atuação da ré limitada à inserção da dívida em apreço na plataforma “Serasa Limpa Nome”, insuficiente, isoladamente, a amparar a pretensão compensatória posta. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a inexigibilidade da dívida autoral mantida perante a ré, no valor histórico de R$ 12.099,29 (doze mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos) – ID 131200228, bem como DETERMINAR à ré que efetue o seu descadastramento da plataforma “Serasa Limpa Nome” e se abstenha de efetuar cobranças, a qualquer título, relativas ao débito declarado inexigível, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada cobrança indevida, a contar da intimação pessoal, via sistema, do presente provimento (artigo 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida declarada inexigível, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Diante da gratuidade de justiça que foi deferida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726005-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EDSON RODRIGO MARTINS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por EDSON RODRIGO MARTINS, em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. 2. Relata a parte autora, em síntese, que a ré mantém anotada na plataforma “Serasa Limpa Nome” dívidas prescritas, como forma de compeli-la à sua quitação, o que reputa abusivo. 3. Aduz que a ré efetuou a cobrança vexatória de dívidas prescritas, no valor histórico de R$ 12.099,29 (doze mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos). 4. Sustenta que a ré não lhe informou acerca da inexigibilidade da dívida por ocasião da sua cobrança, sendo a sua inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome” representativa de óbice indevido ao acesso a crédito. 5. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade da referida dívida e danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como concessão de tutela de urgência para determinar à ré a obrigação de excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e, por fim, a inversão do ônus da prova. 6. Intimada a emendar a inicial (IDs n. 131205466 e 132966916), a requerente quedou-se inerte (ID n. 135353483). 7. Ao ID 135353330, foi prolatada sentença de indeferimento da inicial e, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito. 8. Juntada a petição de recurso de apelação (ID 137596706), a requerida, devidamente citada, não se manifestou. 9. Remetidos os autos ao Egrégio TJDFT. 10. O v. Acórdão de ID 193051146, deu provimento ao recurso e, cassou a sentença. 11. A decisão de ID 193121238 recebeu a emenda à inicial, indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. 12. Citada, a ré apresentou contestação no ID 194526352 e documentos nos ID 194526354 e 194526356. 12.1. Apresenta a preliminar, de impugnação valor da causa. No mérito, alega que não há prova de cobrança de dívidas; que o Tema 710/STJ dos Recursos Repetitivos, assentou a legalidade dos serviços de score de crédito; rejeita a ocorrência dos danos morais além do valor a eles atribuídos e, requer que os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. 13. Intimada a apresentar réplica, a requerente não se manifestou. 14. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 15. De início, passo a apreciar questões processuais pendentes. 16. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 16.1. Conforme documento juntado ao ID 131200228, o valor total em cobrança é de R$ 12.099,29, que somado ao pedido de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), totaliza R$ 22.099,29. 16.2. Assim o valor da causa está em conformidade com o Art. 292, II, do CPC. 16.3. Do exposto, rejeito a preliminar aventada. 17. Inexistem questões processuais remanescentes pendentes de apreciação. 18. A questão debatida nos presentes autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. 19. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil em voga, no prazo de 05 (cinco) dias. 20. Transcorrido o prazo para das partes manifestarem acerca da presente decisão, anote-se a conclusão dos autos para sentença em ordem cronológica, observando-se eventual preferência legal. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. 6

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726005-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EDSON RODRIGO MARTINS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE 1. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedidos declaratório, de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por EDSON RODRIGO MARTINS, em desfavor de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. 3. Relata a parte autora, em síntese, que a ré mantém anotada na plataforma “Serasa Limpa Nome” dívida prescrita, como forma de compeli-la à sua quitação, o que reputa abusivo. 4. Requer, assim, a título de tutela de urgência, seja a ré obrigada a retirar dívida da aludida plataforma. 5. É o breve relatório. Decido. 6. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 7. No caso em apreço, tenho que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 8. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 9. Observa-se dos documentos de IDs n. 131200228 a 131200230 que a dívida inscrita pela ré na plataforma “Serasa Limpa Nome” está prescrita. 10. A dívida prescrita, consoante cediço, revela-se como obrigação natural, ou seja, carece de exigibilidade, a impedir a sua cobrança. 11. O direito subjetivo permanece incólume, sendo a prescrição mero óbice à exigibilidade da pretensão. 12. Vale dizer, tem-se cabível o pagamento da dívida, em caráter irrepetível, sendo vedado, por outro lado, a sua cobrança, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 882 do Código Civil: Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 13. A manutenção dessas informações, ainda que em plataforma distinta dos cadastros de proteção ao crédito, representa, a princípio, via oblíqua à satisfação de dívida inexigível, a erigir a probabilidade do direito invocado. 14. Por outro lado, o “Serasa Limpa Nome” é serviço eletrônico destinado a viabilizar a negociação de dívidas, sem conferir publicidade ao débito ali inscrito. 15. Em outras palavras, não se trata de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas tão somente de método de cobrança extrajudicial, inservível, por si só, a atrair o perigo de dano suscitado pela parte autora, sobretudo quando não demonstrada a efetiva redução do seu credit score ou a sua iminente inscrição em cadastros negativos. 16. Tem-se, portanto, plenamente possível aguardar a regular tramitação do feito e o julgamento da matéria em sede de cognição exauriente. 17. Do exposto, por não reputar presentes os requisitos necessários à sua concessão, indefiro a tutela de urgência vindicada. 18. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 19. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 20. No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 21. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726005-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EDSON RODRIGO MARTINS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Lei n. 11.419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, previu a realização das intimações por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 2. O artigo 272 do Código de Processo Civil, por sua vez, considera feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, quando não realizadas por meio eletrônico: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. 3. O artigo 246, §1º, do citado Diploma Legal, nesse contexto, regula as citações e intimações das empresas que possuem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, hipótese em análise: Art. 246. A citação será feita: (...) § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 4. A este respeito, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO VIA SISTEMA. REGULARIDADE. ARTIGO 2º E § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.419/2006 E PORTARIA 160 DE 11/10/2017 DO GABINETE DA CORREGEDORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal da parte Autora, bem como de seu advogado, constando expressamente a possibilidade de extinção do processo. Dicção do inciso III e § 1º do art. 485 do CPC. 2 - Tratando-se a parte de ente cadastrado como parceiro eletrônico para recebimento de citações e intimações junto a este Tribunal de Justiça, é prescindível a publicação de atos em Diário Oficial ou a sua intimação por carta com aviso de recebimento, pois se considera pessoal a intimação efetivada por meio do Sistema Eletrônico, com fulcro nos artigos 2º e 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e Portaria GC 160 de 11/10/2017. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1396570, 00033183620168070009, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 15/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CITAÇÃO. EMPRESA PARCEIRA DO TJDFT. LEI 11.419/2006. CONTAGEM DO PRAZO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As instituições bancárias submetem-se ao CDC, conforme o enunciado da Súmula n. 297 do STJ. Diante da natureza das atividades que desenvolve, sua responsabilidade civil é objetiva. 2. Ocorrendo a citação da parte ré através do sistema eletrônico, sendo o requerido cadastrado como "parceiro" do sistema eletrônico do TJDFT, no que se refere à regulamentação desse tipo de citação, deve-se priorizar a Lei 11.419/2006, por possuir regramento específico, devendo ser considerada "especial" em relação ao Código de Processo Civil, que, para esse caso, regulamentaria a matéria apenas como "lei geral". 3. No que se refere, especificamente, às citações/intimações via sistema eletrônico, a Lei 11.419/2006 estabelece em seu artigo 5º, § 3º, que "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada a intimação na data do término desse prazo". 4. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No entanto, de acordo com artigos 344 e 346, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 5. Os fatos não impugnados e tidos como incontroversos, não podem ser rediscutidos em sede recursal, tendo em vista que a preclusão temporal impede a alegação de matéria fática de defesa que deveria ter sido alegada em Contestação e não foi. 6. A responsabilidade civil do banco por eventual evento danoso é objetiva, devendo a instituição responder pelo fato independentemente de culpa (uma vez que o dever de reparar será preservado), salvo na hipótese de se comprovar a ausência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. 7. Os danos morais devem ser fixados em patamares compatíveis com as condições das partes envolvidas e com a gravidade da conduta, aplicados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem provocar o enriquecimento sem causa do autor. 8. Deu-se parcial provimento ao recurso.(Acórdão 1655167, 07008155520228070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 9/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Conforme certidão de id num. 178994056, o réu foi devidamente citado para apresentar contrarrazões, via sistema, por se tratar de parceiro eletrônico, quedando-se inerte. 6. Subam os autos ao Egrégio TJDFT, observadas as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(107)