Cumprimento de sentença 0707650-58.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707650-58.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/01/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 12:45

Documento (Certidão)

13/01/2026, 12:53

Documento

13/01/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707650-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ERIKA LENEHR VIEIRA EXECUTADO: CAR COLLECTION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que promova a transferência em favor da exequente da quantia de ID 260725695, mais acréscimos legais, independentemente de trânsito em julgado desta decisão. Ressalto que se trata de quantia obtida com a penhora online de ID 18892968, cuja impugnação foi decidida em favor da exequente ao ID 20272523, não havendo notícias de interposição de recursos em face da decisão. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 258589382. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Recebimento

07/01/2026, 15:29

Execução frustrada

07/01/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 02:17

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707650-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ERIKA LENEHR VIEIRA EXECUTADO: CAR COLLECTION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o fim de apreciar o pedido de ID 259778149, solicito os préstimos do Cartório a fim de que certifique os valores depositados nos autos. Após, voltem conclusos para liberação de valores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Recebimento

18/12/2025, 17:27

Outras Decisões

18/12/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707650-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ERIKA LENEHR VIEIRA EXECUTADO: CAR COLLECTION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 257832739. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707650-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ERIKA LENEHR VIEIRA EXECUTADO: CAR COLLECTION LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, a Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa. A concessão da benesse deve ser analisada caso a caso, em uma detida apreciação das circunstâncias que permeiam o processo. No caso em apreço, a exequente apresenta pedido de gratuidade de justiça (ID 250498280). Alega que é financeiramente hipossuficiente, na forma da lei, e que não pode arcar com as despesas exigidas pela Junta Comercial. Contudo, não entendo ser o caso de acolhimento do pedido. Isso porque a gratuidade de justiça possui guarida no art. 98 do Código de Processo Civil, o qual não abarca despesas extraprocessuais, tal como ocorre com as cobranças da Junta Comercial. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPESA NÃO ABARCADA PELO BENEFÍCIO. ART. 98, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Segundo o art. 98 do CPC, as despesas para obtenção de informações sobre os potenciais sócios da empresa devedora exigidas pela Junta Comercial não são abrangidas pela gratuidade da justiça, relativo às despesas processuais exclusiva para postular em juízo, constituindo providência extraprocessual que compete exclusivamente à parte interessada. 3.1. Assim, o pedido visando oficiar à Junta Comercial do Distrito Federal para que sejam disponibilizados documentos e atos constitutivos da empresa devedora, sob alegação de ser beneficiário da gratuidade de justiça das despesas judiciais, não possui amparo legal. 3.2. Precedente: “(...) 1. Nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, a despesa para obtenção de informações sobre os potenciais sócios da empresa executada perante a Junta Comercial não é abarcada pela gratuidade da Justiça e, por conseguinte, é uma providência que compete ao interessado e impõe-se a confirmação do indeferimento de ofício àquele Órgão. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (07385104020218070000, Relator: João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, PJe: 11/7/2022.) 4. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1777912, 0732144-14.2023.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJe: 13/11/2023.) Assim, cobranças provenientes de Junta Comercial não são justificativa para a concessão da benesse da gratuidade. É o caso, portanto, de INDEFERIMENTO do pedido. Ressalto que não há obrigação de indicar todas as empresas do grupo econômico, também por uma questão de celeridade processual. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à expedição, observada a planilha de débito acostada ao ID 239960993. Cumpra-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707650-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ERIKA LENEHR VIEIRA EXECUTADO: CAR COLLECTION LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por ERIKA LENEHR VIEIRA em desfavor de CAR COLLECTION LTDA. O processo encontrava-se suspenso devido ao processo de recuperação judicial do executado de n. 0018058-78.2016.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais/DF (ID 24491790). A exequente compareceu aos autos e pugnou pela extensão da execução às empresas do grupo econômico e por medidas constritivas em face do devedor (IDs 197477951 e 185359064). Cumpre mencionar que a exequente não habilitou seu crédito junto ao processo de recuperação judicial, optando pela continuidade da presente execução individual e pela manutenção do crédito nos moldes aqui estabelecidos, sem sofrer os efeitos da novação (ID 190164471). Ato contínuo, em consulta realizada junto ao repositório processual deste Tribunal, observou-se que o executado obteve êxito no soerguimento das suas atividades, atingindo, assim, o objetivo da recuperação judicial. Inclusive, há sentença proferida pelo juízo concursal em 28/09/2023, contra a qual foi interposta apelação, atualmente pendente de julgamento. A sentença possui o seguinte teor: “No caso dos autos, o prazo de 02 (dois) anos da recuperação judicial findou-se no dia 24/04/2022, tendo a recuperanda cumpriu todas as suas obrigações previstas no plano referente ao biênio, tendo efetuado o pagamento dos credores, motivo pelo qual o encerramento da recuperação judicial é medida que se impõe” (ID 173598484 dos autos em referência). Como o executado reorganizou as suas atividades empresariais, é de se inferir que, ao menos em tese, exista patrimônio para a quitação do débito aqui perseguido. Assim, não vislumbro, por ora, a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico, devendo a execução ter continuidade em face do executado. Contudo, no que atine ao pedido de medidas constritivas, saliente-se que o processo de recuperação judicial ainda não se encerrou, uma vez que há a pendência do julgamento de recurso de apelação, conforme já mencionado. Assim, a providência a ser tomada é a suspensão do presente feito até que se ultime em definitivo o processo de recuperação judicial. Outro não é o entendimento deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. TEMA 1.051 STJ. FACULDADE DO CREDOR. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RETOMADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da novação decorrente do deferimento da recuperação judicial da executada. 1.1. Nesta sede recursal, a parte apelante pretende a reforma da sentença para que haja o prosseguimento da execução individual, haja vista que o seu crédito não foi incluído no plano de recuperação judicial, que já está sendo implantado. 2. Na hipótese, a parte apelante apresentou cumprimento de sentença lastreado em crédito não adimplido voluntariamente pela parte executada, o qual foi reconhecido a partir de sentença condenatória transitada em julgado em 12/07/2021. 2.1. De outro lado, tem-se que o processamento da recuperação judicial da executada fora deferido anteriormente, em 19/08/2019. 2.2. O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, ao dispor que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", se refere à existência da obrigação geradora do crédito na data do pedido recuperacional, emanada do inadimplemento contratual, e não ao surgimento do efeito condenatório da sentença. 2.3. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do Tema 1.051, segundo o qual para "o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2.4. É inconteste a submissão do crédito em análise à recuperação judicial, considerando a data de seu fato gerador, o que não autoriza, entretanto, a conclusão pela habilitação obrigatória do crédito perante o juízo universal. 3. É possível extrair do § 6º do art. 10 da Lei 11.101/2005 que o credor tem a prerrogativa de optar pela habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial ou, se decidir não o habilitar, pela execução individual após o término daquele procedimento. 3.1. Com efeito, não havendo obrigação legal para que o credor habilite o seu crédito, nem mesmo por habilitação retardatária, é possível que opte por exercer a satisfação do direito creditório pelas vias ordinárias, desde que aguarde o encerramento do processo de recuperação judicial para dar andamento à execução individual que houver manejado. 3.2. Precedente: "(...) 2. Caso não tenha sido promovida a habilitação do crédito na recuperação judicial, é facultado ao credor a habilitação retardatária do crédito, em conformidade com o estabelecido pelo art. 7º, parágrafo 1º c/c o art. 10, parágrafos 1º, 5º e 6º, da Lei nº 11.101/2005. Do contrário, deverá esperar o término da ação concursal, para depois prosseguir com a ação individual na busca da satisfação de seu crédito, não sendo o caso de extinção da execução individual, porquanto não houve novação do crédito, não havendo dupla persecução em vias distintas." (07287933320238070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, publicado no DJE: 20/10/2023). 3.3. No caso dos autos, embora tenha sido formulado requerimento de habilitação do crédito perante o juízo universal, este indeferiu o pedido dos exequentes, por entender serem inadmissíveis pedidos incidentais de habilitação, homologando plano de recuperação judicial no qual não foi incluído o débito que aqui se pretende satisfazer. 3.4. Ato contínuo, os exequentes afirmaram expressamente que não possuem interesse em promover a habilitação retardatária, tampouco em requerer a retificação do Quadro Geral de Credores, pretendendo, pois, aguardar o encerramento da recuperação judicial para prosseguir na busca individual de seu crédito. 3.5. Sendo este um direito que lhes assiste, como já visto, não há se falar em extinção da execução individual, devendo esta permanecer suspensa até o término da ação concursal, quanto então poderá prosseguir. 4. Em razão da cassação da sentença, com o retorno dos autos para a primeira instância, não há a condenação em honorários advocatícios. 4.1. Precedente: "(...) A cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal". (20160110156246APC, Relator: Esdras Neves, 6ª turma cível, DJE: 10/10/2017). 5. Apelo provido. (Acórdão 1833790, 00191804220148070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, existe a possibilidade, a priori, de a sentença do juízo concursal ser reformada pela segunda instância, o que poderia afetar a condição patrimonial do executado e, consequentemente, criar imbróglios ao andamento deste feito. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 06 (seis) meses para aguardar o desfecho do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, V, ‘a’, e § 4º, do Código de Processo Civil. Fica resguardada a eventual prática de atos processuais urgentes, nos termos do que dispõem os arts. 314 e 923 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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