Cumprimento de sentença 0700981-04.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700981-04.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 1 de março de 2024 09:20:12. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RAIMUNDO NONATO GOMES DA COSTA propôs Ação de Cobrança contra ELLICA CRISTINA DE MENEZES MEDEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz, em resumo, que “O Requerente alugou para a Requerida uma loja comercial, localizada na Quadra 25, Lote 11, Loja B, Setor Oeste Gama/DF, no valor inicial de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento para o dia 03 (três de cada mês. Conforme contrato em anexo. A vigência do contrato iniciou em 03/03/2021, com prazo de término em 03/12/2021, se renovando automaticamente, sem manifestação das partes. Ocorre que, a partir do mês de janeiro de 2022, o valor do aluguel foi reajustado no valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), conforme faz prova as notas promissórias juntadas no ID: 147798918. A Requerida, pagou parcialmente o valor de R$ 1.810,00 (um mil, oitocentos e dez reais) nos meses de março, abril, maio e agosto de 2022, deixando em aberto em cada mês o valor de 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que totalizaria o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem as devidas correções monetárias. Da mesma forma, a Ré, ficou inadimplente de pagamento dos aluguéis em sua totalidade nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2022, o que totaliza o valor de R$ 9.077,16 (nove mil e setenta e sete reais e dezesseis centavos), sem a inclusão do aluguel dos meses de janeiro, fevereiro e março e abril de 2023, que passou a ser no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) cada mês. Em 06 de dezembro de 2022, o Autor solicitou que a Requerida desocupasse o imóvel, porém, foi possível chegar a um acordo para liquidar os meses de setembro a dezembro de 2022, que totalizou o valor de R$ 9.077,16 (nove mil e setenta e sete reais e dezesseis centavos), ID: 147798919. O acordo de pagamento e reconhecimento de dívida seria pago da seguinte forma: 20% (vinte por cento) na assinatura do contrato de acordo e reconhecimento de dívida, no valor de R$ 1.815,43 (um mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos) e mais 6 (seis) parcelas iguais no valor de R$ 1.210,29 (um mil, duzentos e dez reais e vinte e nove centavos). A primeira das 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.210,43 (um mil, duzentos e dez reais e quarenta e três centavos) ficou para o vencimento no dia 10 de janeiro de 2023, e as demais, para o dia 10 dos meses subsequentes. Importante destacar, que houve a assinatura de um aditivo do contrato, com prazo de vigência de 03 de dezembro de 2022 a 03 de junho de 2023, com vencimento para pagamento do aluguel para o dia 03 de janeiro de 2023 e os seguintes, no mesmo dia dos meses subsequentes, ID: 147798920. A Requerida, após a assinatura do aditivo do contrato e do acordo e confissão de dívida, efetuou apenas o pagamento do valor dos 20% (vinte por cento) da entrada do acordo, ou seja, pagou apenas R$ 1.815,43 (um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), ficando inadimplente em R$ 7.261,72 (sete mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), porém, se faz necessário a inclusão dos alugueis dos mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), cada mês. Na cláusula 5º do acordo de confissão de dívida, ficou acordado que em caso de descumprimento, seria acrescido, juros de 1º (um por cento ao mês), e multa de 10% (dez por cento), e que acarretaria o vencimento das demais, deixando o Autor Livre para propor a ação competente para reaver os valores, bem como a desocupação do imóvel locado.” Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.574,80 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). A inicial veio instruída com documentos. Decisão proferida para receber a emenda ID 156622813, bem como para consignar que o feito seguiria como ação de cobrança. Citada, a ré apresentou contestação (ID 166188795), alegando, em síntese, que não adimpliu com as mensalidades do aluguel em razão da pandemia. Sustenta que não se esquiva de sua obrigação em quitar o que realmente é devido, todavia, certo é que os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos e não aqueles que o autor ao seu alvedrio os impõe. Ao final, requer seja julgada improcedente a presente ação de cobrança por estar fundada em valores excessivos e inexistentes, e, caso, não seja esse o entendimento, seja reconhecido o excesso na cobrança praticado devendo ser excluídos os valores não compreendidos na exordial, bem como a exclusão da aplicação de correção monetária sobre o débito referente aos aluguéis. Decisão proferida para indeferir o pedido de gratuidade da justiça postulado pela ré (ID 179660669). Réplica ID 169916776. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual, passo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de locação, em virtude da falta de pagamento de aluguéis vencidos e acessórios da locação. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Com efeito, pela análise dos documentos anexados aos autos, é possível se aferir a existência de relação locatícia entre as partes, sendo certo que a parte requerida não refutou a existência e validade do contrato. DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS A lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". Assim, uma vez caracterizado o descumprimento contratual pela parte ré, com a inadimplência dos aluguéis convencionados, deverá suportar o pagamento dos valores não pagos, até a data da desocupação do imóvel. Ademais, nas ações de despejo/cobrança fundadas no inadimplemento de alugueres, a defesa do réu locatário deve se pautar na prova de pagamento dos alugueres ou na purga da mora, de modo a obstar a rescisão do contrato, tendo em vista que o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos constitui obrigação do locatário. No caso em exame, a contestação apresentada pela ré não teve o condão de afastar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, aliados aos documentos colacionados aos autos. A parte requerida alega genericamente que não efetuou o pagamento dos aluguéis em decorrência da pandemia e defende o excesso de cobrança, sem, contudo, especificar quais seriam os valores efetivamente devidos. Ora, o ônus da impugnação específica - 341 do CPC - recai sobre a parte ré que deixa de se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Ademais, no caso concreto, as alegações da locatária acerca dos prejuízos advindos da pandemia foram vagas e genéricas, bem como não apresentou qualquer documento apto a comprovar o alegado comprometimento de sua capacidade de pagamento dos aluguéis convencionados, em razão, especificamente, da pandemia da Covid-19. Assim, ausente o comprovante de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, necessária se faz a condenação da locatária aos pagamentos dos débitos em aberto até a efetiva desocupação do imóvel. Neste sentido: CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL FEITA PELO AUTOR. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato verbal de locação, admitido em nosso ordenamento, cabe ao locador a comprovação da forma ajustada para a cobrança dos encargos. 2. Comprovado o ajuste, através de documentos, é do réu o ônus da demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não se desincumbindo desse encargo, a procedência dos pedidos comprovados é medida que se espera. 3. No caso de contrato de locação, a mora se classifica como ex re, tendo em vista que a obrigação é certa e líquida à data de seu vencimento. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.922420, 20120111994924APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 16.574,80 (dezesseis mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Planilha ID 156622813 – pag. 06, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data da referida planilha. Resolvo o mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração da REQUERIDA, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento, também, que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando os documentos anexados pela parte requerida e à míngua de outros elementos (decisão ID 172448956, § 2º), não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita à parte requerida. Noutro giro, verifica-se que a guia de recolhimento e o comprovante de ID 172225451 e ID 172225452, respectivamente, tratam-se de mera repetição daquela anexada nos ID 148678555 e ID 148678556. Assim, tendo em vista a alteração no valor da causa (emenda de ID 156622813), intime-se o AUTOR a complementar as custas iniciais, nos termos da decisão de ID 156430133, § 4º, parte final, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo 05 (cinco) dias. GAMA/DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de consulta renajud

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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