Cumprimento de sentença 0005512-95.2010.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005512-95.2010.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AMAURY JOSE VALENCA DE MELO e outros Requerido: JOAO CARLOS SETTE ROCHA CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 277015793 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) JOAO CARLOS SETTE ROCHA intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. O pagamento das custas deverá ser feito por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Esclarecemos que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0005512-95.2010.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005512-95.2010.8.07.0016. EXEQUENTE: AMAURY JOSE VALENCA DE MELO, GERALDINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, JOAO MARCOS SOUTO, JOSE ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS, LEVI DE SOUZA PIRES, BELMIRA SURIANIANO DOS SANTOS, GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO, JOSELMA MARIA DE SOUZA CORDEIRO, MARISTELA FERREIRA DOS REIS VALENCA, MARLENE MARTINS FURTADO DE OLIVEIRA, MARIA MONICA COSTA SOUTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO CARLOS SETTE ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: JORGE DANIEL SETTE GUTIERREZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID nº 272628600 a parte exequente comunicou a quitação do débito. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. 23 de abril de 2026 07:22:22. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 07:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:27

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005512-95.2010.8.07.0016. Requerente: AMAURY JOSE VALENCA DE MELO e outros Requerido: JOAO CARLOS SETTE ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao pedido de extinção do cumprimento de sentença (ID nº 270143403). BRASÍLIA-DF, terça-feira, 31 de março de 2026 17:40:53. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:37

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005512-95.2010.8.07.0016. Requerente: GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO e outros Requerido: JOAO CARLOS SETTE ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 172244102 ajuizada por JOSELMA MARIA SOUZA CORDEIRO (sucessora de Adélia de Souza Cordeiro), GERALDINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA e MARLENE MARTINS FURTADO DE OLIVEIRA, AMAURY JOSE VALENÇA MELO, JOSE ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, RG 588061 SSP/DF e CPF 215.071.471-04 e BELMIRA SURIANO DOS SANTOS, e MARISTELA FERREIRA DOS REIS VALENÇA, JOÃO MARCOS SOUTO, e MARIA MONICA COSTA SOUTO, LEVI DE SOUZA PIRES em desfavor de ESPOLIO DE JOÃO CARLOS SETTE ROCHA. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 15:16:46. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005512-95.2010.8.07.0016. Requerente: GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO e outros Requerido: JOAO CARLOS SETTE ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte executada/embargante, por meio de embargos declaratórios de id 179641947, a modificação da decisão de ID nº 178095682. Contrarrazões de id 180854166 apresentadas pelo exequente/embargada, pugnando pela rejeição do recurso. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a referida decisão discorre pontualmente sobre toda a matéria discutida nos autos, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da decisão. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. No mais, em total observação ao contido nos artigos 831 e 835, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos objeto da petição de id 177932197 relativamente aos processos de nº 0709640-28.2021.8.07.0018, em trâmite neste Juízo especializado e no processo 0715945-16.2020.8.07.0001 em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília. Anote-se e oficie-se àquele Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília informando da constrição. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 16:35:23. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005512-95.2010.8.07.0016. Requerente: GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO Requerido: JOAO CARLOS SETTE ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) Cuida-se de Fase de Cumprimento de Sentença movida por Gustavo Trancho de Azevedo em desfavor de Espólio de João Carlos Sette, objetivando a percepção de 2/11 (dois doze avos) relacionada a condenação em honorários advocatícios do espólio requerido em ação de reivindicação de mesmo número (Autos físicos de nº 2010.01.1.010460-8), do valor de R$ 91.225,78 (noventa e um mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), de acordo com a petição de id 171392069). A deflagração da fase executiva ocorreu pela decisão de id 172283558. O executado, por seu inventariante Jorge Daniel Sette Gutierrez, trouxe a impugnação de id 175280388, argumentando não ser o responsável pela obrigação, já que fez a alienação do imóvel para a empresa Incorporadora Borges Landeiro S/A. Pede a concessão da gratuidade da justiça, já que os bens deixados pelo autor da herança se encontram em inventário perante o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília-DF, sob o nº 0715945-16.2020.8.07.0001, não dispondo de condições financeiras para suportar os ônus decorrentes do processo, tampouco o pagamento da obrigação perseguida, ante a ausência de liquidez da herança. Finaliza informando da impossibilidade de incidência da multa do § 1º, do art. 523, do CPC. Na petição de id 175738565, Joselma Maria de Souza Cordeiro vem aos autos informando sobre a adjudicação em seu favor do imóvel denominado de Lote 14 da Quadra 3-B do Condomínio Morada dos Nobres, Sobradinho-DF. A parte exequente apresentou resposta à impugnação conforme se observa da petição de id 177932195, pugnando por sua rejeição, além de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e na petição de id 177932197 pede o exequente a penhora no rosto dos autos de nº 0715945-16.2020.8.07.0001 em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões e 0709640-28.2021.8.07.0018 em trâmite perante este Juízo especializado. É o suficiente a relatar. Decido. Da gratuidade da justiça O benefício da gratuidade judiciária tem como finalidade primeira garantir aos necessitados o direito de acesso à Justiça, devendo ser concedido tão somente àqueles que não reúnem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência e de seus familiares. Ademais, não basta o simples pedido de gratuidade judiciária. Indispensável a comprovação da hipossuficiência alegada, o que não se encontra demonstrada nesses autos. Aliás, cabe ao Juiz analisar o pedido de gratuidade, observando as condições pessoais, como profissão (Resp 57.531-RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para sua concessão. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. 1. Apesar de o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) determinar que será assegurado o direito à gratuidade de justiça à parte que simplesmente afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que a assistência judiciária integral e gratuita deve ser prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.2. Embora o agravante tenha trazido demonstrativo de despesas, tal documento não é suficiente para se vislumbrar que o pagamento das custas do processo possa causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (20100020163123AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 22/11/2010 p. 118). "...Ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Dessa maneira, quando o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração de hipossuficiência de renda, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária..." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022679AGI DF Relator: SANDRA DE SANTIS)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES ECONÕMICAS - INDEFERIMENTO. 1. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Tendo suficientes elementos de convicção, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária e da declaração de hipossuficiência de renda. Agravo conhecido e desprovido. (20060020133322AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 92)". A não ser assim, os benefícios do Poder Público que geralmente deveriam contemplar os necessitados terminarão desviados para a parcela mais abastada da população, o que logicamente não é a pretensão do legislador. Inclusive, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, exige que haja comprovação da ausência de condição econômica do pretendente ao benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Espólio de Ítalo Machado Zinho e outros. Da impugnação Os argumentos tecidos pelo executado relativamente a ilegitimidade diante da noticiada alienação da imóvel litigioso que ensejou a Ação de Reivindicação são absolutamente inconsistentes ante o teor do art. 109 do Código de Processo Civil. “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ou seja, embora e falecido tenha feita a alienação do bem essa circunstancia no o exime de responder pelas obrigações decorrentes do resultado do processo, sob pena de se infringir norma legal, com o que não pode compactuar o Poder Judiciário, cuja função é zelar pela boa aplicação da norma jurídica. Ademais, a ação foi ajuizada em 12/05/2009 perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, enquanto a alienação ocorreu somente em 16/06/2012 (id 175283047 - Contrato de Particular de Compromisso de Permuta com Torna). Enfim, trata-se de execução de título judicial transitado em julgado como se constata na certidão de id 171392069, pág. 52, de modo que preenchidos se encontram os requisitos estabelecidos no art. 783 do CPC como certeza, liquidez e exigibilidade, estando perfeitamente apto a adoção das medidas coercitivas pelo exequente para o devido e regular cumprimento da obrigação ante a ausência de adimplemento voluntário. Logo, a alegada impossibilidade de pagamento em razão dos bens se encontrarem em fase de inventariança não é óbice para o prosseguimento da fase executiva, uma vez que o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo de cujus como se pode constatar na lei adjetiva conforme inteligência contida no art. 796 do Código de Processo Civil. “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” A obrigação pelo pagamento das dívidas do falecido encontra guarida também na lei substantiva. “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Portanto, se a dívida foi contraída ou originada enquanto em vida, o óbito do devedor não o exime de arcar com o pagamento das obrigações contraídas como, aliás, o próprio executado informa da tramitação do inventário do patrimônio deixado pelo falecido capaz de responder pelo débito, que recai obviamente sob a responsabilidade do espólio, ou até mesmo do sucessor - desde que concluída a partilha e na proporção da parte que nela lhe coube -, porquanto a herança deve arcar com a quitação das dívidas do falecido. Sobre essa matéria essa E. Corte de Justiça assim se manifestou. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e pelas dívidas e obrigações deixadas pelo falecido e, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, será ela a responsável pelo pagamento das dívidas do falecido. 2. Diante da evidencia de dívidas deixadas pelo falecido, o juiz deverá reservar em poder do inventariante bens suficientes para sua quitação, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 929268, 20150020332549AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 1/4/2016. Pág.: 175/239). Desta forma, não há como se acolher o pedido de afastar a responsabilidade do espólio de responder pelas dívidas deixadas pelo falecido, de modo que rejeito a impugnação. Da incidência das penalidades contidas no § 1º, do art. 523 do CPC Mais uma vez, equivoca-se o devedor, eis que a regra estabelecida na lei adjetiva (§ 1º, art. 523, CPC) tem por objetivo basicamente: garantir ao credor o recebimento de seu crédito e impor ao devedor no cumprimento de sua obrigação. Daí a imposição da multa, aliás, muito bem pensado pelo legislador. Imaginar o contrário é simplesmente deixar a deriva o credor especialmente na situação econômico-financeira atual em que a inflação galopante vem corroendo diuturnamente o valor do dinheiro e já em muito ultrapassa os dois dígitos. Isso significa perda de poder aquisitivo, de poder de compra, empobrecimento da sociedade, porquanto a renda de todos e o valor do dinheiro estão seriamente comprometidos, dificultando sobremaneira a vida das pessoas. Logo, não há como deixar o crédito da parte exequente paralisado no tempo sem sofrer as devidas correções, sob pena de sério comprometimento do valor real. Em sendo assim, indefiro esse pedido e mantenho a incidência da lei vigente relativamente as correções do valor do crédito perseguido em razão de eventual inadimplemento. Por fim, diga Joselma Maria de Souza Cordeiro a que título veio aos autos devendo comprovar a legitimidade e o interesse para integrar a lide, assim como dizer em que polo da ação pretende figurar. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023 19:27:24. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005512-95.2010.8.07.0016. Requerente: JOAO CARLOS SETTE ROCHA Requerido: ADELIA DE SOUZA CORDEIRO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 171392069 ajuizada por GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS SETTE ROCHA. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448) Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Relativamente a fase de cumprimento de sentença de id 172244102 deve a senhora JOSELMA MARIA SOUZA CORDEIRO comprovar a condição de sucessora de Adélia de Souza Cordeiro, a fim de se deflagrar a fase executiva. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 15:52:59. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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