Cumprimento de sentença 0008853-67.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008853-67.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008853-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MACHADO, ESCOSTEGUY, LISBOA & ABILIO SOCIEDADE DE ADVOCACIA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico que, em decorrência de um desdobramento não realizado no Sisbajud, foram detectados bloqueios nas contas do executado, conforme comprovante anexo. Todavia, como o montante que permaneceu até hoje bloqueado é irrisório, de apenas R$ 10,00, protocolei a ordem de desbloqueio no sistema, conforme relatório. Ficam as parte cientes. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2026 15:31:51. DENISE NERIS SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 15:33

Desarquivamento

12/06/2026, 15:00

Definitivo

26/08/2025, 13:15

Remessa

25/08/2025, 16:53

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 16:14

Trânsito em julgado

22/08/2025, 16:14

Documento (Certidão)

22/08/2025, 15:33

Documento

22/08/2025, 15:33

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:37

Documento (Certidão)

24/07/2025, 13:17

Documento

24/07/2025, 13:16

Publicação

17/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:32

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008853-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação da executada à penhora de créditos oriundos de contrato com o Município de Águas Lindas de Goiás, deferida ao ID 168991105, para que o ente público repasse 2% sobre o pagamento devido mensalmente à executada, até o limite do débito de R$ 68.535,33. A executada aponta, em síntese (ID 171985498): (a) ilegalidade da penhora, por violação do Juízo Universal, pois deferido o processamento da recuperação judicial não pode sofrer qualquer constrição patrimonial sem autorização daquele; (b) a constrição atinge diretamente o fluxo de caixa da empresa e afeta a sua atividade empresarial; (c) ilegalidade em razão da inobservância do caráter excepcional da penhora ao faturamento, pois não há comprovação inequívoca de ausência de bens e valores passíveis de penhora. Os exequentes, intimados, deixaram de se manifestar tempestivamente (ID 174913707 e 175181060). É o breve relato. Decido. De início, no que se refere à competência do Juízo para determinar medidas constritivas, não vislumbro o óbice apontado. Consignou-se, na decisão que deferiu a penhora, a determinação para o envio de comunicação ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, para deliberação se a penhora interfere no plano de recuperação e se tem algum interesse na causa. E, consoante já afirmado ao ID 153939246, sobre a matéria: “(...) a jurisprudência do STJ, citada na peça de ID 148011664, reconhece a competência do juízo universal para controle dos atos de constrição no patrimônio da recuperanda, ainda que se tratem de créditos extraconcursais. Nessa linha, faz-se necessário apenas (e com isso refuto teses de incompetência ou pedido de imediato desbloqueio) o envio de comunicação ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, para deliberação se a penhora interfere no plano de recuperação e se tem algum interesse na causa” De outro lado, a executada não demonstrou, do ponto de vista contábil, que a penhora de percentual de 2% ao mês do seu contrato com o Município de Águas Lindas de Goiás implicará em dificuldades ao soerguimento da empresa, já que se trata de percentual conservador, deveras baixo em relação ao total da operação. No que se refere ao caráter excepcional da medida que determinou a penhora sobre créditos, destaco, de início, que não se equipara a penhora sobre o faturamento, porquanto não atinge percentual sobre a totalidade do faturamento da empresa, limitando-se a um único contrato. Ademais, apesar de afirmar a ausência de esgotamento dos meios ordinários de penhora, a executada não cita qualquer bem que pudesse substituir a constrição ora deferida. Na verdade, restaram insuficientes as medidas já deferidas pelo juízo (ID 140957693 e 153939246), como consultas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Diante disso, rejeito à impugnação à penhora. Aguarde-se resposta do Município e do Juízo da Falência. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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