Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0700079-75.2024.8.07.0017 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0700079-75.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 17:55

Publicação

27/01/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700079-75.2024.8.07.0017. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIMAR LIMA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover porquanto o processo foi sentenciado conforme ID 198820093. A parte autora apresentou apelação que não foi provida (ID 217906253). Remetam-se os autos ao arquivo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

24/01/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:19

Indeferimento

21/01/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 13:11

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:51

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:35

Publicação

02/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700079-75.2024.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 17:28

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira autora contra sentença que resolveu o processo de busca e apreensão de veículo financiado, sem exame de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a inércia da autora em indicar o endereço do bem para cumprimento da liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a sentença que resolveu o processo sem análise do mérito por falta de pressuposto válido violou os princípios da vedação à decisão surpresa, cooperação, economia processual e tutela jurisdicional efetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desenvolvimento válido do processo exige a participação ativa da parte, e a inércia da autora em indicar o endereço para cumprimento da liminar, mesmo após a sua intimação, caracteriza ausência de pressuposto processual válido. 4. A resolução do processo sem julgamento de mérito é legítima quando a parte não cumpre suas obrigações processuais, não havendo violação aos princípios invocados. 5. A alegação de que o Juízo de primeiro grau deveria, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, ter oportunizado ao recorrente a possibilidade de manifestação, alertando quanto à necessidade de dar o devido andamento ao processo, não afasta a sentença terminativa, pois a desídia em cumprir determinações do Juízo é incompatível com a cooperação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte autora em cumprir as determinações processuais referentes a regular tramitação do processo justifica a sua resolução sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 10, 321, 485, IV e § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1655185, 7ª Turma Cível, Rel. Romeu Gonzaga Neiva, j. 25/01/2023; Acórdão 1651692, 3ª Turma Cível, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 09/12/2022.

21/10/2024, 00:00

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