Procedimento Comum Cível 0025402-04.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

EUCLENIO JEFERSON DUTRA TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRASIL JOSE BRAGA

OAB/DF 668·CPF·Representa: Réu

ISABELA OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF 5278800·CPF·Representa: Réu

THIAGO MENDONCA MAFRA

OAB/DF 37775·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 10:27

Recebimento

18/06/2024, 13:27

Arquivamento

18/06/2024, 13:26

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:25

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:01

Publicação

06/06/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 11:15

Recebimento

29/05/2024, 11:24

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2022, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 14:09

Documento (Certidão)

30/09/2022, 15:15

Decurso de Prazo

18/08/2022, 01:14

Todas as movimentações(254)

Definitivo

19/06/2024, 10:27

Recebimento

18/06/2024, 13:27

Arquivamento

18/06/2024, 13:26

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:25

Documentos

•05/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:01

Publicação

06/06/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 11:15

Recebimento

29/05/2024, 11:24

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2022, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 14:09

Documento (Certidão)

30/09/2022, 15:15

Decurso de Prazo

18/08/2022, 01:14

Decurso de Prazo

10/08/2022, 03:08

Decurso de Prazo

10/08/2022, 03:08

Publicação

19/07/2022, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 19:08

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:49

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:49

Petição (Apelação)

08/07/2022, 12:46

Publicação

17/06/2022, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 00:12

Remessa (outros motivos)

13/06/2022, 14:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2022, 13:45

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 13:50

Remessa (outros motivos)

09/06/2022, 13:20

Outras Decisões

08/06/2022, 19:55

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 16:01

Decurso de Prazo

08/06/2022, 07:22

Decurso de Prazo

08/06/2022, 07:22

Decurso de Prazo

07/06/2022, 01:04

Publicação

30/05/2022, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 17:28

Documento (Certidão)

25/05/2022, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

24/05/2022, 17:37

Publicação

17/05/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 00:42

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 12:55

Recebimento

11/05/2022, 08:44

Procedência em Parte

11/05/2022, 08:44

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 12:25

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 15:08

Documento (Certidão)

09/05/2022, 15:08

Mero expediente

28/04/2022, 17:37

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 17:09

Documento (Certidão)

26/04/2022, 17:09

Decurso de Prazo

23/04/2022, 00:23

Publicação

12/04/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 10:55

Outras Decisões

06/04/2022, 12:33

Documento (Certidão)

23/03/2022, 11:42

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2022, 11:19

Recebimento

18/03/2022, 17:38

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2021, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 18:07

Decurso de Prazo

31/08/2021, 02:55

Decurso de Prazo

31/08/2021, 02:55

Petição (Contra-razões)

26/08/2021, 15:19

Publicação

06/08/2021, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2021, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 12:11

Petição (Apelação)

03/08/2021, 21:29

Petição (Apelação)

02/08/2021, 16:37

Publicação

13/07/2021, 02:47

Publicação

13/07/2021, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2021, 02:38

Recebimento

09/07/2021, 11:23

Conclusão (para julgamento)

09/07/2021, 11:11

Remessa (em diligência)

08/07/2021, 16:23

Recebimento

08/07/2021, 15:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2021, 15:58

Conclusão (para julgamento)

06/07/2021, 14:40

Remessa (em diligência)

06/07/2021, 10:00

Recebimento

05/07/2021, 20:25

Outras Decisões

05/07/2021, 20:25

Conclusão (para decisão)

05/07/2021, 13:12

Petição (Contra-razões)

01/07/2021, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 02:47

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2021, 16:42

Decurso de Prazo

10/06/2021, 02:37

Decurso de Prazo

10/06/2021, 02:37

Decurso de Prazo

10/06/2021, 02:37

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2021, 20:39

Publicação

18/05/2021, 02:45

Publicação

18/05/2021, 02:45

Publicação

18/05/2021, 02:43

Publicação

18/05/2021, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 02:34

Remessa (em diligência)

13/05/2021, 14:44

Recebimento

13/05/2021, 13:29

Procedência em Parte

13/05/2021, 13:29

Conclusão (para julgamento)

30/04/2021, 12:32

Remessa (em diligência)

13/04/2021, 16:52

Recebimento

13/04/2021, 16:49

Conclusão (para julgamento)

05/04/2021, 08:46

Outras Decisões

31/03/2021, 17:13

Conclusão (para decisão)

30/03/2021, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2021, 15:37

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 18:48

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 16:38

Decurso de Prazo

30/07/2020, 02:47

Decurso de Prazo

11/07/2020, 02:33

Decurso de Prazo

11/07/2020, 02:33

Publicação

08/07/2020, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2020, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2020, 03:31

Recebimento

03/07/2020, 13:46

Outras Decisões

03/07/2020, 07:43

Publicação

03/07/2020, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2020, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2020, 02:37

Conclusão (para decisão)

01/07/2020, 15:50

Recebimento

30/06/2020, 15:37

Mero expediente

30/06/2020, 15:29

Decurso de Prazo

30/06/2020, 14:14

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 12:22

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 14:59

Publicação

22/06/2020, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 11:35

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/06/2020, 10:19

Documento (Certidão)

07/05/2020, 15:56

Apensamento

07/05/2020, 15:27

Desapensamento

07/05/2020, 15:26

Desapensamento

07/05/2020, 15:26

Decurso de Prazo

06/05/2020, 02:19

Decurso de Prazo

06/05/2020, 02:19

Desapensamento

26/04/2020, 13:38

Desapensamento

24/04/2020, 18:04

Desapensamento

28/03/2020, 11:32

Publicação

28/02/2020, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2020, 02:41

Recebimento

20/02/2020, 17:56

Outras Decisões

20/02/2020, 16:54

Conclusão (para decisão)

19/02/2020, 15:04

Documento (Certidão)

19/02/2020, 15:02

Decurso de Prazo

12/02/2020, 02:12

Apensamento

31/01/2020, 15:01

Apensamento

30/01/2020, 16:25

Publicação

19/12/2019, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2019, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2019, 17:16

Documento (Certidão)

16/12/2019, 17:16

Documento (Certidão)

16/12/2019, 16:19

Decurso de Prazo

15/07/2019, 00:03

Decurso de Prazo

15/07/2019, 00:02

Decurso de Prazo

15/07/2019, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2019, 14:28

Documento (Certidão)

04/07/2019, 18:43

Desapensamento

04/07/2019, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2019, 16:32

Documento (Certidão)

01/07/2019, 16:32

Outras Decisões

01/07/2019, 16:21

Recebimento

01/07/2019, 16:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/07/2019, 12:00

Conclusão (para decisão)

28/06/2019, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2019, 19:04

Decurso de Prazo

10/04/2019, 14:15

Decurso de Prazo

10/04/2019, 14:14

Publicação

02/04/2019, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2019, 04:15

Audiência (instrução e julgamento; designada)

27/03/2019, 04:11

Recebimento

08/02/2019, 14:49

Conclusão (para decisão)

07/02/2019, 11:08

Apensamento

06/02/2019, 17:30

Publicação

29/01/2019, 04:28

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2019, 13:31

Decurso de Prazo

23/01/2019, 16:50

Apensamento

06/12/2018, 15:17

Apensamento

04/12/2018, 09:34

Apensamento

04/12/2018, 09:19

Publicação

29/11/2018, 05:45

Recebimento

22/11/2018, 15:49

Conclusão (para decisão)

22/11/2018, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2018, 13:21

Decurso de Prazo

15/11/2018, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2018, 17:19

Recebimento

25/10/2018, 15:04

Conclusão (para decisão)

24/10/2018, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2018, 11:51

Publicação

22/10/2018, 03:19

Recebimento

16/10/2018, 16:52

Conclusão (para decisão)

09/10/2018, 15:04

Distribuição (sorteio)

09/10/2018, 13:50

Remessa (outros motivos)

02/10/2018, 16:19

Remessa (outros motivos)

20/08/2018, 16:27

Recebimento

20/08/2018, 16:20

Desapensamento

20/08/2018, 14:01

Entrega em carga/vista

20/08/2018, 13:47

Protocolo de Petição

31/07/2018, 18:10

Remessa (outros motivos)

13/06/2018, 14:21

Remessa (outros motivos)

24/05/2018, 17:39

Recebimento

14/05/2018, 16:53

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 15:38

Por decisão judicial

24/04/2018, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2018, 17:31

Outras Decisões

06/04/2018, 13:01

Apensamento

23/01/2018, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2017, 16:05

Recebimento

25/05/2017, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2017, 01:41

Audiência (instrução e julgamento; convertida em diligência)

12/04/2017, 01:25

Recebimento

12/04/2017, 00:00

Protocolo de Petição

05/04/2017, 13:02

Audiência (instrução e julgamento; designada)

14/02/2017, 19:18

Protocolo de Petição

10/02/2017, 17:19

deferimento

06/02/2017, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2017, 18:26

Protocolo de Petição

11/01/2017, 17:55

Decurso de Prazo

16/12/2016, 11:37

Protocolo de Petição

15/12/2016, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2016, 13:01

Protocolo de Petição

13/12/2016, 17:11

Decurso de Prazo

22/11/2016, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2016, 15:38

Protocolo de Petição

14/11/2016, 17:57

Decurso de Prazo

19/10/2016, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2016, 15:19

Remessa (outros motivos)

17/10/2016, 00:00

Mandado

30/09/2016, 13:11

Apensamento

29/09/2016, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2016, 13:36

Outras Decisões

23/09/2016, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2016, 15:40

Protocolo de Petição

30/08/2016, 16:10

Decurso de Prazo

24/08/2016, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2016, 16:46

Apensamento

19/08/2016, 14:47

Outras Decisões

18/08/2016, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2016, 18:37

Protocolo de Petição

17/08/2016, 17:53

Remessa (outros motivos)

17/08/2016, 10:27

Mandado

27/07/2016, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2016, 13:55

Mero expediente

22/07/2016, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2016, 15:17

Protocolo de Petição

14/07/2016, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2016, 16:36

Decurso de Prazo

07/07/2016, 15:29

Outras Decisões

05/07/2016, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2016, 13:48

Distribuição (competência exclusiva)

04/07/2016, 17:03