Cumprimento de sentença 0701169-60.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701169-60.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 17:21

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701169-60.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: FRANCIMAR ALVES DE FREITAS EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO No presente caso, após a extinção do cumprimento de sentença, a executada formulou requerimento para que o exequente fosse intimado a “apresentar o DUT ou ATPV-e, preenchido com os dados da seguradora, ou a apresentar procuração pública em nome da seguradora, com poderes para transferência do veículo” (Id 234429274). Tal requerimento foi indeferido pelas decisões de Ids 240534182 e 243451848, tendo a devedora interposto agravo contra esta última decisão. O agravo foi provido, sendo cominada ao exequente “a obrigação de entregar o DUT/ATPV-e ou outorgar procuração pública para transferência, a qual configura obrigação acessória decorrente do cumprimento da obrigação principal (...)” (Id 263807529). Como se infere das petições e documentos juntados aos grupos de Ids 262878621 e 267395329, o gravame já foi baixado pela instituição financeira em 15/10/2024 (Id 275869539 – p. 2), e o exequente cumpriu integralmente a obrigação alternativa determinada no acórdão de Id 263807529, porquanto outorgou e encaminhou procuração à executada, conferindo-lhe amplos poderes sobre o automóvel sinistrado. Desse modo, incumbe à executada adotar as providências necessárias à transferência e regularização do bem. Assim, tendo sido baixado o gravame pela instituição financeira e cumprida a obrigação imposta ao exequente, bem como estando integralmente exaurida a prestação jurisdicional, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de Id 274620865 e determino o arquivamento dos autos. P. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 16:16

Indeferimento

01/06/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:47

Recebimento

13/05/2026, 14:43

Mero expediente

13/05/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:19

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Publicação

10/03/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701169-60.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: FRANCIMAR ALVES DE FREITAS EXEQUENTE: FRANCIMAR ALVES DE FREITAS DESPACHO Intimado para manifestação sobre a petição da devedora a respeito do necessário fornecimento dos documentos para transferência de titularidade do salvado perante o DETRAN, aquele manteve-se inerte. Em que pese o direito do autor tenha sido assegurado judicialmente, por esta ação, como de fato foi, com o recebimento da indenização, a questão é que a seguradora fica sub-rogada em todos os direitos e ações do segurado, no caso, na propriedade do salvado, localizado após o desfecho desta lide, como preceitua o artigo 349 do Código Civil. Logo, mesmo tendo em conta que a obrigação de obter a segunda via do DUT (ATPV-e) e repassá-lo à seguradora não seja objeto da presente lide e, por isso, este Juízo nada tem a prover quanto ao pedido da seguradora ré, mostra-se de todo aconselhável que o autor adote as posturas pós contratuais necessárias à realização da justiça em todos os seus termos, isto é, a de dar às partes o que elas têm direito, sem necessidade de se incursionar em outras demandas judiciais, geralmente onerosas às partes e à sociedade, para tal finalidade. Assim, independentemente da prova da localização do salvado, a qual, frise-se, foi localizado, o fato é que a seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização, sub-roga-se no direito de propriedade do objeto (art. 349/CC), devendo o segurado já indenizado adotar as providências administrativas para exercício dos direitos da ré, inclusive perante o DETRAN. A fim de auxiliar o autor nessa reflexão, basta atentar para o fato de que, acaso a via judicial não tivesse sido necessária para recebimento da indenização, o DUT (ATPV-e) é, à luz do que usualmente dispõem os contratos de seguro, documento indispensável para liquidação do sinistro, e, sem sua apresentação, aquele não teria recebido a indenização em primeiro plano. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimado para manifestação sobre a petição da devedora a respeito do necessário fornecimento dos documentos para transferência de titularidade do salvado perante o DETRAN, aquele manteve-se inerte. Em que pese o direito do autor tenha sido assegurado judicialmente, por esta ação, como de fato foi, com o recebimento da indenização, a questão é que a seguradora fica sub-rogada em todos os direitos e ações do segurado, no caso, na propriedade do salvado, localizado após o desfecho desta lide, como preceitua o artigo 349 do Código Civil. Logo, mesmo tendo em conta que a obrigação de obter a segunda via do DUT (ATPV-e) e repassá-lo à seguradora não seja objeto da presente lide e, por isso, este Juízo nada tem a prover quanto ao pedido da seguradora ré, mostra-se de todo aconselhável que o autor adote as posturas pós contratuais necessárias à realização da justiça em todos os seus termos, isto é, a de dar às partes o que elas têm direito, sem necessidade de se incursionar em outras demandas judiciais, geralmente onerosas às partes e à sociedade, para tal finalidade. Assim, independentemente da prova da localização do salvado, a qual, frise-se, foi localizado, o fato é que a seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização, sub-roga-se no direito de propriedade do objeto (art. 349/CC), devendo o segurado já indenizado adotar as providências administrativas para exercício dos direitos da ré, inclusive perante o DETRAN. A fim de auxiliar o autor nessa reflexão, basta atentar para o fato de que, acaso a via judicial não tivesse sido necessária para recebimento da indenização, o DUT (ATPV-e) é, à luz do que usualmente dispõem os contratos de seguro, documento indispensável para liquidação do sinistro, e, sem sua apresentação, aquele não teria recebido a indenização em primeiro plano. Logo, intime-se o autor para que se manifeste sobre este despacho. Após, restituam-se os autos ao arquivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701169-60.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: FRANCIMAR ALVES DE FREITAS EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento voluntário de sentença, cujo depósito judicial se deu em 10.12.2024 (Id 220458969). As partes divergem quanto ao cumprimento tempestivo, requerendo o credor a incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC, além de honorários advocatícios de 10%. Por sua vez, a devedora alega que, devido à necessidade de apresentação da relação de débitos junto ao DETRAN, com as respectivas datas das infrações - já que o acórdão limitou a obrigação de pagamento do autor até 25.10.2023 -, foi intimada para se manifestar sobre as alegações do credor, dispondo do prazo de 10 dias para cumprir a obrigação de pagar. Compulsando os autos, entendo que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar. Isso porque, além de incabíveis honorários advocatícios no rito do juizados (artigo 55 da LJE), inclusive na fase de cumprimento de sentença, observo que, nos termos do acórdão, a indenização securitária deveria ser paga deduzidas as dívidas da alienação fiduciária e aquelas existentes no DETRAN até 25.10.2023, instaurando-se, pois, no curso do cumprimento da sentença, discussão a respeito de tais pagamentos. Após recebido o cumprimento da sentença, o credor noticiou a quitação da alienação fiduciária, mas nada falou a respeito dos débitos junto ao DETRAN, cuja relação somente ele poderia ter acesso e não a devedora/seguradora, manifestando-se a respeito, posteriormente, mas sem indicar as datas das infrações (Id 216360272), o que impossibilitou a executada de aferir quais débitos deveriam ser deduzidos, ou não, da indenização (id 217709840). Intimado (Id 217944435), o credor, em 19.11.2024, noticiou que quitou os débitos do DETRAN anteriores a 25.10.2023 (Id 218078937 e 218078940), não remanescendo, pois, mais qualquer dívida a ser deduzida da indenização securitária. Por meio da certidão de Id 218084992, tendo em vista as decisões de Ids 216230878 e 220458969, foi determinada a intimação da devedora sobre os esclarecimentos prestados pelo credor, sobrevindo, então, o pagamento voluntário do débito atualizado de R$51.131,22 em 10.12.2024 (Id 220458969). Ao contrário do que alega o credor, o pagamento foi realizado tempestivamente, pois a devedora teve ciência da supracitada certidão em 29.11.2024, conforme a aba de expedientes, e, devido à divergência quanto aos débitos do DETRAN, foi disponibilizado o prazo de 10 dias para pagamento (decisão de Id 216230878). Assim, o prazo para pagamento findou em 13.12.2024, sendo que o depósito foi realizado antes pela devedora. Dessa forma, o pagamento realizado pela devedora produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do credor (depósito de Id 220458969), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicados no ID 220481602, os quais são do patrono do autor que tem poderes para receber e dar quitação (procuração de Id 185145737). Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701169-60.2024.8.07.0004. REQUERENTE: FRANCIMAR ALVES DE FREITAS REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo credor porque a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se a executada para pagamento do débito de R$44.512,49, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado, intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado, encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome da executada para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio a devedora como depositária fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SEGURO. PERDA TOTAL. DESCONTOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITOS PERANTE O DETRAN. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida, em face da sentença que, ao considerar abusiva e nula a cláusula que prevê a entrega da documentação do veículo livre de quaisquer ônus, julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento da indenização securitária ao autor, no valor de R$ 43.657,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais). 2. Em suas razões recursais (ID 61445147), sustenta que não consta da inicial pedido de reconhecimento de abusividade de cláusula, tendo o juízo de origem violado o princípio da adstrição e proferido sentença extra petita. Argumenta que não houve negativa de pagamento, somente a suspensão do procedimento, pois o veículo estava com restrição judicial oriunda de um processo de busca e apreensão em desfavor do recorrido. Aduz que, embora tenha sido baixada a restrição judicial no curso desta ação, a busca e apreensão está pendente de recurso da instituição financeira alienante. Relata que “a exigência de que o veículo esteja livre de ônus é uma medida de proteção tanto para a seguradora quanto para o segurado, garantindo que a indenização seja paga de forma correta e justa”. Por fim, requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, postula “a dedução de todos os valores referentes à eventuais débitos constantes do veículo antes da ocorrência do sinistro, débitos decorrentes do gravame de alienação fiduciária, bem como seja observado o limite de cobertura (...)”. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 61445148). Ofertadas as contrarrazões, nas quais aduz que o recurso interposto é protelatório, postulando a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé. Argumenta a ausência de dialeticidade recursal. Rechaça os fundamentos expostos pela recorrente. Salienta acerca da necessidade de majoração da indenização e de fixação de danos morais. (ID 61445151). 4. Da dialeticidade recursal. É imperativo que a peça recursal decline "os motivos específicos do inconformismo com o ato decisório, desencadeando uma fundamentação fática, lógica e jurídica para culminar no pedido recursal" (LEMOS, Vinícius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. 7 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 106). No caso concreto, o recurso apresentado pela parte requerida resta devidamente fundamentado, estando presentes os motivos de fato e de direito da pretensão recursal, bem como o confronto com as teses adotadas no julgado. Logo, deve ser afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. 6. Não obstante as cláusulas limitativas do contrato não terem o destaque necessário (art. 54, §4º, do CDC), porquanto somente são acessadas por um link na apólice de seguro e não possuem a ênfase necessária no texto (letra maior/negrito), infere-se que a cláusula 20.9.2.5 é utilizada quando o veículo sinistrado não possui restrição bancária, no caso alienação fiduciária. Havendo restrição do banco, aplica-se a cláusula 20.9.3.1, que prevê o pagamento do saldo devedor do automóvel, com posterior repasse do remanescente em favor do segurado. Ademais, deve-se decotar, ainda, eventuais débitos do veículo atribuíveis ao segurado, ou seja, anteriormente ao sinistro, a fim de possibilitar a transferência do salvado. Precedentes: Acórdão 1865328, 07268937420218070003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1780384, 07066175120238070003, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; e Acórdão 1422059, 07108465920208070003, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 19/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1403294, 07063126320208070006, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/2/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Ressalte-se que tais medidas não coligem ao segurado quaisquer desvantagens, pois haverá o adimplemento de suas dívidas. Demais disso, a recorrente comprovou que à época em que o recorrido noticiou o sinistro e solicitou a indenização securitária (25/10/2023) já havia restrição judicial sobre o veículo, incluída em 11/10/2023. Assim, a suspensão do procedimento de indenização não configura ato ilícito, o que afasta qualquer condenação em dano moral. Destaca-se, ainda, que a pendência de recurso na ação de busca e apreensão justifica a cautela da recorrente em assegurar o pagamento da alienação fiduciária previamente. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de litigância de má-fé formulado pelo recorrido. 8. Nada a prover quanto aos requerimentos de majoração da indenização e de fixação de danos morais, porquanto não houve interposição de recurso inominado nesse sentido. Foram apresentadas meras contrarrazões. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para determinar à parte requerida/recorrente que efetue o adimplemento da alienação fiduciária do veículo FORD/KA, placa QNC3E51, o pagamento dos débitos do veículo perante o DETRAN/DF até 25/10/2023 e repasse o saldo restante em favor do segurado, observando o limite da indenização de R$ 43.657,00, devidamente atualizado pelo INPC a partir do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Custas recolhidas. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701169-60.2024.8.07.0004. REQUERENTE: FRANCIMAR ALVES DE FREITAS REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo para o dia 19/03/2024 15:00, SALA 21 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-21-15h-3NUV Gama-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024,às 12:28:55. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701169-60.2024.8.07.0004. REQUERENTE: FRANCIMAR ALVES DE FREITAS REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, §3º, CPC). Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema. Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se e intimem-se. DESIGNE-SE audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95. Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Em caso de a parte ré ser parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação, ficando a ré ciente dos dados para acesso à audiência de conciliação a ser designada. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, §1º, do CPC, e artigo 18, §3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória. Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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