Cumprimento de sentença 0705646-65.2020.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705646-65.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO TEMPESTIVA. CUSTOS E GASTOS COM DESLOCAMENTO. ART. 82, § 2º, C/C ART. 84 DO CPC. APLICAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. IMPEDIMENTO. ART. 447, § 2º, DO CPC. OITIVA. DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ESTIMADO PELO AUTOR. PREVALÊNCIA. STJ. PRECEDENTE. 1. O Juiz, como se sabe, é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa, se a parte foi intimada tempestivamente da data da audiência no Juízo deprecado. 3. No caso dos autos, embora devidamente intimado para tal ato, a ausência do patrono do autor à audiência designada no Juízo deprecado se deu por questões financeiras, já que, conforme o próprio alega, o custo da viagem até a Comarca deprecada se mostrou excessivamente oneroso. Ora, tal situação não importa em cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do art. 82, § 2º c/c art. 84, ambos do CPC, uma vez vencedor, os custos e gastos com o deslocamento poderiam ser incluídos entre as despesas do processo. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência do depoimento pessoal da contraparte. Isso porque, além de o pedido ser extemporâneo, haja vista que a instrução probatória já havia sido encerrada, remanescendo prazo para alegações finais, o depoimento pessoal da parte contrária, diante do arcabouço probatório colacionado nos autos, mostrou-se totalmente desnecessário para o deslinde da lide. 5. Diante da inexistência de critério legal para fixar o valor da causa nas ações possessórias, o col. STJ firmou o entendimento pacífico de que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que inexistente imediato benefício econômico. Precedente: AgInt no REsp n. 1.846.571/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022. 6. No caso concreto, não se discute a propriedade do bem, mas sim a sua posse, não se podendo confundir os institutos; razão pela qual, o proveito econômico buscado não está atrelado ao valor do imóvel; mas, sim, conforme precedentes do col. STJ, ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Dessa forma, à míngua de elementos concretos do efetivo benefício patrimonial buscado pelo autor, deve prevalecer o valor da causa por ele estimado. 7. Recurso parcialmente provido.

20/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA FILHO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(41)