Monitória 0702493-64.2024.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0702493-64.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702493-64.2024.8.07.0011. AUTOR: C L S PITAN SERVICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CINCINATO DE LIMA DA SILVA REU: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na decisão de id. 244090041, tem-se: Despacho de id. 198548039 - Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 05/06/2024. 1) Parte autora: intimada 2) Parte ré: não intimada (intimação via parceria eletrônica) Despacho de id. 203178168 - Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 10/07/2024. 1) Parte autora: intimada 2) Parte ré: não intimada (intimação via parceria eletrônica) Despacho de id. 207525715 - Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 20/08/2024. 1) Parte autora: intimada 2) Parte ré: não intimada (intimação via parceria eletrônica) Sentença de id. 213325016 – Disponibilizado no DJEN em 14/10/2024. 1) Parte autora: intimada 2) Parte ré: não intimada (intimação via parceria eletrônica) Despacho de id. 240669451 – Disponibilizado no DJEN em 30/06/2025. 1) Parte autora: intimada 2) Parte ré: intimada Decisão de id. 244090041 – Disponibilizado no DJEN em 29/07/2025. 1) Parte autora: intimada 2) Parte ré: intimada Ainda, consta no sistema, o cadastramento dos advogados da parte ré em 17/06/2025 e 25/06/2025 respectivamente. Necessário esclarecer que há época da tramitação dos autos, a intimação da parte ré era realizada via parceria eletrônica, por ser a ré, parceira, e o recebimento das comunicações, via sistema, conforme consta da aba expedientes: ABA EXPEDIENTES No mais, as comunicações, só passaram a ser via DJEN a partir do dia 16/05/2025, conforme as Resoluções nº 455/2022 e 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, nos termos da decisão de id. 244090041 ficam as partes intimadas em 5 (cinco) dias. Após, conclusos, como ali determinado. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702493-64.2024.8.07.0011. AUTOR: C L S PITAN SERVICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CINCINATO DE LIMA DA SILVA REU: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por CLS PITAN SERVIÇOS LTDA em face de MS ENERGIA LIMPA E SERVIÇOAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é credora da nota fiscal de ID197893233, vencida e não paga, no valor de R$ 10.680,00, com data de vencimento em 25/05/2023, conforme boleto juntado sob ID197893234. Requer a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de pleno direito o título executivo judicial, no valor total de R$11.596,27, conforme planilha de ID197893235, mais custas processuais e honorários advocatícios. Citada (ID197894696), a parte ré alegou, em embargos à monitória de ID197894698, preliminarmente, a incompetência do juízo – haja vista que a presente ação foi ingressada inicialmente em Santa Catarina. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de prova documental que demonstrasse a efetiva prestação de serviços da entrega da obra, com respectiva a respectiva ratificação de recebimento e, a cobrança de valor excessivo, sob o argumento de que já havia pago um valor inicial de R$1.220,00. Desta feita, requereu a improcedência dos pedidos e a suspensão da eficácia da decisão que recebeu a presente demanda. A parte autora apresentou resposta aos embargos sob ID197894721. Na decisão de ID197894734, foi acolhida a preliminar de incompetência do juízo de Santa Catarina para julgar o presente caso e determinado o encaminhamento dos autos para este juízo. A decisão de ID198548039 recebeu a competência e determinou a intimação das partes para eventual especificação de provas. Somente a parte autora/embargada se manifestou no sentido de não ter interesse em produzir outras provas. É o breve relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do CPC. II – Do mérito A ação monitória está amparada em notas fiscais (ID’s 160755412 a 160755424), que, embora destituídas de executividade, são idôneas a embasar a pretensão, independente da relação jurídica que deu ensejo à sua emissão, visto que configura, por si só, prova escrita da obrigação do emitente de pagar a quantia nela estampada (art. 700, inc. I, do CPC). Em sede de embargos à execução, a parte ré /embargante limitou-se a contestar a ineficácia do título, por falta de prova documental que demonstrasse efetivamente a prestação de serviços ora objeto dos autos, a entrega da obra, bem como, da assinatura de recebimento desta. Além, do fato da parte autora/embargada não ter acostado aos autos a cópia do contrato entabulado entre as partes. O procedimento monitório, a teor do disposto no art.700 do CPC, exige tão-somente prova escrita sem eficácia executiva como requisito para a propositura da demanda. Logo, não há como se inadmitir a cópia da nota fiscal bem como do boleto acostados aos autos, por eles não constarem ou ao menos não demonstrarem a assinatura de entrega da obra ora contratada. Portanto, reconheço que a nota fiscal e o boleto ora apresentados são suficientes para amparar o procedimento monitório, de forma que indefiro o pedido de suspensão da decisão que recebeu a presente ação. A parte ré/embargada ainda se insurge quanto ao valor cobrado pela autora/embargante, alegando a existência de cobrança excessiva do débito, haja vista já ter pago o valor de R$1.220,00 - conforme extrato acostado sob ID197894702 – além disto, assevera que os juros de mora dos mencionados valores, deveriam ocorrer a partir da data de citação, e não, do dia 04/03/2024, conforme cobrado pela autora. Tais assertivas não merecem prosperar, se não, vejamos. Conforme se observa pelo extrato supra, referido valor foi depositado na conta da autora/embargada no dia 13/02/2023 e o contrato dos serviços em comento foi celebrado em16/03/2023 (ID 197894710), ou seja, o aludido pagamento foi depositado praticamente um mês antes da formação e ratificação do contrato entabulado entre as partes – o que leva crer ser verossímil a afirmativa da autora em sua resposta de ID197894721, de que, aludido pagamento se refere a um outro serviço contratado pelo embargante junto à autora/embargada Quanto aos juros de mora, nos termos do art. 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Dessa forma, os juros de mora, ao contrário que crer o réu, incidem a partir da data de vencimento da obrigação. Dessa forma, provado o vínculo estabelecido entre as partes e a obrigação assumida pelo réu quanto ao pagamento do título emitido em favor da parte autora, o pedido inicial deve ser acolhido. Isto posto, rejeito os embargos e, na forma do art. 701, §2º, do CPC, julgo procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial pelo valor apontado na nota fiscal de ID197893233, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento até 29.08.24, devendo as prestações seguintes serem acrescidas da taxa SELIC. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Transitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil e, por conseguinte, promova o autor o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, nos termos do §3º, do art. 184 do novo Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

14/10/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

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Conclusão (para decisão)

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