Procedimento Comum Cível 0702393-62.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702393-62.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702393-62.2022.8.07.0017. Requerente: THAYLANE CRISTINE SANTOS DE ANDRADE Requerido: RODRIGO LIMA DOS SANTOS DE FARIAS e outros DESPACHO Designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 15:14:06. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196)

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 23:54

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:13

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:01

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702393-62.2022.8.07.0017. Requerente: THAYLANE CRISTINE SANTOS DE ANDRADE Requerido: RODRIGO LIMA DOS SANTOS DE FARIAS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Decisão de ID nº 225099225, designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento Antes, porém, com fundamento no § 4º do art. 357 do Novo Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação e/ou retificação de testemunhas. Após, se as partes não se manifestem no prazo assinalado, providencie-se a intimação das partes e testemunhas indicadas, se o caso. Frise-se que os patronos das partes deverão prestar colaboração para com o processo, na comunicação às testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Logo, cabe ao advogado da parte que indicou a testemunha, providenciar sua intimação, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do referido artigo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Março de 2026 17:51:23. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:14

Recebimento

23/03/2026, 16:08

Outras Decisões

23/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:30

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702393-62.2022.8.07.0017. Requerente: THAYLANE CRISTINE SANTOS DE ANDRADE Requerido: RODRIGO LIMA DOS SANTOS DE FARIAS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Decisão de ID nº 225099225, designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento Antes, porém, com fundamento no § 4º do art. 357 do Novo Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação e/ou retificação de testemunhas. Após, se as partes não se manifestem no prazo assinalado, providencie-se a intimação das partes e testemunhas indicadas, se o caso. Frise-se que os patronos das partes deverão prestar colaboração para com o processo, na comunicação às testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Logo, cabe ao advogado da parte que indicou a testemunha, providenciar sua intimação, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do referido artigo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Março de 2026 17:51:23. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702393-62.2022.8.07.0017. AUTOR: THAYLANE CRISTINE SANTOS DE ANDRADE REU: RODRIGO LIMA DOS SANTOS DE FARIAS, DARLAN ALVES DE MOURA, JOSE VICTOR MARQUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA THAYLANE CRISTINE SANTOS DE ANDRADE propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de RODRIGO LIMA DOS SANTOS DE FARIAS e DARLAN ALVES DE MOURA, JOSE VICTOR MARQUES DA SILVA, em 12/04/2022 12:11:09, partes qualificadas. A autora narra, em emenda substitutiva de ID 129086872, fls. 135/151, que celebrou em 04/04/2019 contrato de cessão de direitos com o réu JOSÉ VICTOR, pelo valor de R$ 120.000,00, referente à loja comercial nº 02, com 80m², situada no pavimento térreo do prédio edificado no Módulo 61 da Avenida Sucupira, Riacho Fundo I/DF. Argumenta que, anteriormente, os réus RODRIGO e DARLAN, incorporadores da obra e cedentes originários, já haviam transferido os mesmos direitos a JOSÉ VICTOR, declarando, no contrato de 29/01/2019 (ID 129089199, fls. 185/188), a quitação plena e irrevogável do preço pactuado de R$ 120.000,00, com prazo de entrega em 10 meses. Afirma que, mesmo diante da quitação e da concordância expressa de RODRIGO quanto à cessão para a autora, a obra não foi concluída no prazo contratual (29/10/2019), encontrando-se com mais de 30 meses de atraso. Ressalta que, em razão da ausência de entrega da loja, permanece arcando com o pagamento mensal de aluguéis de outros imóveis para manter sua atividade de reciclagem, no valor médio de R$ 4.250,00, conforme declarações e comprovantes (IDs 129089196, 129089197, 129089202, entre outros). Aduz que os réus passaram a negar a obrigação, sob o argumento de inadimplemento do contrato anterior firmado com JOSÉ VICTOR, embora tenham recebido integralmente o valor e dado quitação expressa. Defende a sua condição de terceira adquirente de boa-fé e a impossibilidade de ser prejudicada por disputas contratuais anteriores. Sustenta, ainda, que a área onde se encontra o imóvel está em processo de regularização fundiária, inexistindo matrícula imobiliária, mas estando em curso procedimento administrativo na Administração Regional do Riacho Fundo I (ID 129086878, fl. 167). Requereu, em caráter de urgência, a imissão imediata na posse do imóvel, no estado em que se encontra, ou ao menos com a instalação das portas, bem como a determinação de abstenção de negociação pelos réus. No mérito, pleiteou: a confirmação da imissão definitiva; indenização por danos materiais no valor de R$ 136.000,00, correspondentes a aluguéis pagos desde outubro de 2019; indenização por danos morais de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, condenação em perdas e danos equivalentes ao valor atualizado do imóvel e demais prejuízos. Junta procuração e documentos de ID 121509271, fl. 38, e 129086874 a 129089214, fls. 153/203. O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido apenas para impor a todos os requeridos a obrigação de não negociar (vender/trocar/alugar) a unidade adquirida pela autora (AVENIDA SUCUPIRA, MÓDULO 61, PAVIMENTO TÉRREO, LOJA 02, RIACHO FUNDO I/DF) - ID 130564088, fls. 204/206. O requerido DARLAN foi citado em 20/7/2022, via whatsapp ((61) 98278-4595 – ID 131885581, fls. 215). O requerido JOSÉ VICTOR foi citado em 8/9/2022, via whatspp ((61) 98458-3775 – ID 137078206, fl. 226). O requerido RODRIGO foi citado em 7/10/2022, via whatsapp ((61) 993768928 – ID 139327244, fl. 231). RODRIGO apresentou contestação de ID 141545442, fls. 239/246, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que jamais contratou diretamente com a autora, tendo o negócio se dado entre ela e JOSÉ VICTOR. No mérito, afirmou que JOSÉ VICTOR não adimpliu o contrato originário (ID 121509266), tendo entregado como pagamento um imóvel (lote) que não lhe pertencia. Assim, defendeu que o negócio jurídico retornou ao status quo e que a loja teria sido posteriormente vendida a terceiro de boa-fé, já de posse do bem. Requereu a improcedência da demanda e a exclusão de seu nome do polo passivo. Impugnou os pedidos de indenização, alegando ausência de prova idônea de aluguel (contrato de aluguel) e ausência de dano moral, caracterizando mero aborrecimento. Junta procuração e documentos de ID 141547296 a 141547295, fls. 247/250. A autora sustentou que, nada obstante o requerido RODRIGO tenha alegado que o requerido JOSÉ VICTOR não tenha pagado pelo imóvel, consta da cessão de direitos entabulada entre eles que os cedentes receberam R$120.000,00 de JOSÉ VICTOR, dando plena e irrevogável quitação. Argumenta que se tratou de negócio jurídico simulado, portanto, requer, em tutela de urgência que a autora seja imitida na posse do imóvel (ID 141850575, fls. 256/261). Junta fotos de ID 141850589 a 141852452, fls. 263/275. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 147751204, fls. 276/278). As citações de DARLAN e JOSÉ VICTOR foram declaradas nulas e determinada a expedição de ofício à TERRACAP e à Administração Regional do Riacho Fundo. O requerido RODRIGO juntou outros documentos de ID 150486942 a 150486943, fls. 287/293. Resposta de ofício juntada pela Administração Regional do Riacho Fundo, colocando-se à disposição para retirada de cópias e demais esclarecimentos do processo físico 148000581/2002 (ID 161516285, fl. 301). No ID 174619168, fls. 303, a autora pediu o imediato bloqueio de R$210.000,00 nas contas do requerido RODRIGO, além da conversão do pedido de imissão na posse em perdas e danos no valor de R$210.000,00. O requerido DARLAN foi citado em 26/2/2024 (endereço: SHA CONJUNTO 5 CHÁCARA 91 LOTE 1 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA (ÁGUAS CLARAS) BRASÍLIA-DF CEP 71995-330; (61) 98278-4595 – ID 188609766, fl. 337, juntado em 4/3/2024). DARLAN apresentou contestação do ID 191234785, fls. 341/348. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a autora não realizou negócio com o réu DARLAN, mas sim com o réu JOSÉ VICTOR, bem como não há provas de que DARLAN tenha participado do negócio. No mérito, sustenta que o negócio firmado entre os requeridos tem validade somente entre eles e não para a autora. Ademais, sustenta que JOSÉ VICTOR não pagou pelo imóvel, pois o imóvel dado em permuta pertencia a terceiro, logo o negócio não foi concluído entre os réus. Alega que o imóvel foi vendido a terceiro, o qual já está na posse do bem. Impugna o valor do imóvel apresentado pela autora (R$210.000,00), informando que, segundo avaliações recentes, o valor do imóvel está entre R$120.000,00 e R$140.000,00. Impugna os pedidos de indenização, alegando ausência de prova idônea de aluguel (contrato de aluguel) e ausência de dano moral, caracterizando mero aborrecimento. Junta procuração e documentos de ID 191234786 a 191234790, fls. 349/353. O requerido JOSÉ VICTOR foi citado por edital no ID 204964967, fl. 374, mas deixou transcorrer em branco o prazo para resposta (ID 211046299, fl. 376). A Curadoria Especial apresentou contestação de ID 211544466, fls. 377/378, em que arguiu a nulidade da citação por edital, pedindo a citação pessoal do réu no endereço QD. 01 Conj. 5 Casa 05 Setor Especial – Brasília-DF CEP: 71266-030. No mais, contesta por negativa geral. Tentativa frustrada de citação no ID 215067601, fl. 381; e 216451754, fl. 384. A autora foi intimada para apresentar réplica (ID 217398505, fl. 385), mas deixou transcorrer o prazo em branco (ID 220807777, fl. 387). Em especificação de provas, a Curadoria Especial, pelo requerido JOSÉ VICTOR, nada requereu (ID 220967174, fl. 389). O requerido RODRIGO pugnou pela produção de prova oral (ID 225099225, fl. 390). A autora e o réu DARLAN quedaram-se inertes. Decido. A Curadoria Especial, pelo requerido JOSÉ VICTOR, suscitou a preliminar de nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foi diligenciado no endereço QD. 01 Conj. 5 Casa 05 Setor Especial – Brasília-DF CEP: 71266-030. Posteriormente, foi realizada a tentativa de citação do requerido no local, mas restou frustrada pelo motivo “desconhecido” (ID 216451754, fl. 384). Assim, rejeito a alegação de nulidade de citação. Os requeridos RODRIGO e DARLAN aventaram a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não contrataram diretamente com a autora, tendo o negócio se dado entre ela e o requerido JOSÉ VICTOR. Todavia, a preliminar não comporta aceitação. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. De fato, nos termos em que posta a fundamentação, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Com efeito, a autora sustenta ter adquirido direitos decorrentes de cessões originadas em RODRIGO e DARLAN, que declararam quitação plena, bem como que eles tiveram ciência do negócio firmado com JOSÉ VICTOR. Assim, todo esse contexto, atrai a legitimidade dos requeridos RODRIGO e DARLAN. Apenas uma análise meritória poderá comprovar se pode ser atribuída responsabilidade eles. Por essa razão, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva de RODRIGO e DARLAN. Não foram suscitadas outras preliminares e inexistem outras questões prefaciais pendentes de apreciação. Narra a autora que celebrou contrato de cessão de direitos sobre o imóvel com JOSÉ VICTOR, pagando integralmente o preço, e que, em razão disso, buscou, inicialmente a imissão na posse, bem como indenização por danos materiais e morais. Após notícia de que o imóvel foi alienado a terceiro, o qual já tomou posse do bem, requereu a conversão do pedido de imissão na posse em perdas e danos. Os requeridos RODRIGO e DARLAN, por sua vez, defendem que o contrato anterior não foi adimplido, de modo que não haveria obrigação de entregar o bem à autora, além de alegar que o imóvel já teria sido transferido a terceiro. As questões de direito delimitam-se em verificar a validade da cadeia de cessões de direitos, a existência de inadimplemento no contrato originário e os reflexos sobre a posição da autora enquanto terceira adquirente. A cadeia dominial do imóvel está apresentada nos autos, mediante a qual se observa que, inicialmente, o senhor Antônio Manoel Duarte requereu ocupação de área pública ao Governo do Distrito Federal (ID 125171297, fl. 119), o que foi deferido em 20/3/2002 (ID 125171297, fls. 121/122) e renovado em outras oportunidades. Em 17/8/2018, o senhor Antonio cedeu seus direitos relativos ao lote 61 aos requeridos RODRIGO e DARLAN (ID 129086884, fls. 173/176). Em 29/1/2019, os requeridos RODRIGO e DARLAN cederam seus direitos relativos apenas à loja comercial nº 2, localizada no lote 61, ao requerido JOSÉ VICTOR. Consta que foi ajustado o valor de R$120.000,00, o qual os cedentes informaram que receberam na assinatura do contrato, dando plena e irrevogável quitação (cláusula segunda). Da cláusula oitava consta que o contrato tem caráter irrevogável e irretratável, desde que todas as cláusulas e condições sejam cumpridas, especialmente o pagamento, respondendo o cedente pela evicção (ID 129089199, fls. 185/187). No ID 129089200, fls. 189/191, a autora juntou cessão de direito da loja nº2, do requerido JOSÉ VICTOR à autora, firmada em 4/4/2019, também pelo valor de R$120.000,00, a que foi dada plena quitação. Incontroverso, assim, que a autora pagou R$120.000,00 ao requerido JOSÉ VICTOR pela loja objeto dos autos, considerando que os requeridos não impugnaram essa informação. Os requeridos, todavia, afirmam que, como JOSÉ VICTOR não adimpliu o pagamento do contrato mediante entrega de um lote prometido – pois pertencia a terceiro -, cederam a loja a outra pessoa, juntado a respectiva cessão no ID 150486942, fls. 287/290. Para confirmar sua alegação, o requerido RODRIGO juntou cópia de conversa de whatsapp em que ele alega que o lote dado em pagamento pela loja não foi entregue (ID 150486943, fls. 291/293). Indene de dúvidas que a loja objeto da lide já está na posse de terceiro (ID 141850589 a 141852452, fls. 263/275). Não há notícia de distrato ou resolução formal entre os réus em relação ao contrato do imóvel objeto da lide. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1. Má-fé da autora na aquisição do bem, ou seja, que possuía ciência de que o negócio jurídico realizado entre JOSÉ VICTOR e RODRIGO e DARLAN não havia sido quitado e estava desfeito; 2. Valor do imóvel; 3. A existência e extensão dos danos materiais alegados pela autora, especialmente os valores de aluguéis (IDs 129089196, 129089197, 129089202, entre outros); 4. A ocorrência de danos morais. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à autora o ônus da prova dos itens 3) e 4), e incumbe aos réus ônus da prova dos itens 1) e 2). O requerido RODRIGO pleiteou a produção de prova oral. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, portanto, a produção de prova oral. Ficam as partes intimadas para depositarem seus róis de testemunhas (com indicação de CPF), no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Designe-se audiência de instrução (1). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução, para colheita de seus respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Reitere-se ofício à TERRACAP (ID 148014627, fls. 281/282), para informar se tem interesse na presente ação. Excluam-se os documentos de ID 121509259 a 121509267; ID 121509269 a 121509270; 123072837 a 123108178; 125171297, pois juntados em duplicidade. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

03/09/2025, 00:00

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