Execução de Título Extrajudicial 0702017-47.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702017-47.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 16:57

Trânsito em julgado

30/04/2026, 16:57

Publicação

01/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702017-47.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 EXECUTADO: GEOVAN DE SENA LIMA, EDNA CARDOSO DE SOUSA SENTENÇA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 e EDNA CARDOSO DE SOUSA LIMA firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 264686956, fl. 453. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da parte ré. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 8/5

30/03/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:22

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:49

Publicação

22/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702017-47.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 EXECUTADO: GEOVAN DE SENA LIMA, EDNA CARDOSO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 215331832: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 24 propõe EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS em desfavor de GEOVAN DE SENA LIMA e EDNA CARDOSO DE SOUSA. EDNA citada no ID 90495807 e GEOVAN no ID 90795808, ambos no endereço APT. 204, BLOCO D, CONJUNTO 6, QS 1, PARQUE RIACH 24, RIACHO FUNDO II/DF, CEP 71884-006. Na decisão de ID 182950580, ante o descumprimento pela parte ré do acordo noticiado (ID 148624555), autorizou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio de pesquisa no sistema SISBAJUD, que se tornou parcialmente frutífera, conforme certidão de ID 188145482. Foram bloqueados os seguintes valores: R$ 44,38, em 23/01/24 e R$ 202,40, em 2/02/24. Após intimados da penhora, os executados não se manifestaram nos autos. Na decisão de ID 196846230 este Juízo deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos, o qual ocorreu, conforme certidão de ID 205035004. Na Decisão de ID 215331832 foi deferida a penhora sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel sobre o qual funda os débitos condominiais (Apartamento nº 204, do Bloco D, Condomínio Parque Riacho 24, situada Q QS 1, do Conjunto 06, s/n, Lote 02, Riacho Fundo II, em Brasília - DF, CEP: 71884-00). A ré foi intimada da penhora no ID 224389369 e o réu no ID 225187346. Ambos compareceram no ID 224893825, pugnando pela gratuidade de justiça e vista dos autos. A Decisão de ID 215331832 foi reforma em sede de AGI para deferir a alienação dos direitos aquisitivos do imóvel constrito, cabendo ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que deve estar devidamente esclarecida no edital de convocação da hasta pública, evitando-se, assim, insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante, conforme ID 235031955. Manifestação da parte devedora no ID 236665649, com nova proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo credor (ID 242053180). No ID 242870862 a parte ré requereu a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decido. A parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, juntando documentação destinada a demonstrar sua hipossuficiência econômica. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". No caso dos autos, a documentação apresentada no ID 224893831 e ID 224893837 demonstram que a renda dos executados se encontra abaixo do limite de cinco salários mínimos, inexistindo elementos que indiquem capacidade financeira para custear as despesas do processo. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça aos executados. Quanto ao efeito deste benefício é cediço, a decisão que concede o benefício de gratuidade de justiça à parte do processo tem efeitos a partir do pedido formulado por essa beneficiária. Os efeitos ex nunc referentes à gratuidade de justiça tem sentido quando há solução de continuidade nos procedimentos existentes no processo, como ocorre em feitos ordinários. Nesse caso, há diferença entre as custas processuais e os honorários advocatícios das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Caso o pedido de concessão da gratuidade seja feito apenas na fase executiva, incidirá o mencionado efeito ex nunc e será mantida a exigibilidade dos ônus processuais da fase anterior. No presente caso, contudo, não há essa solução de continuidade. As custas processuais e os honorários da execução de título executivo extrajudicial são as mesmas durante todo o trâmite do processo, porquanto não há alteração no procedimento. Assim, em que pese o pedido de gratuidade não ter sido formulado logo após a citação, não há que se falar em efeito ex nunc. Por mais que a parte executada ingresse no processo quando já praticados atos processuais, inclusive após a citação, caso lhe seja concedida a gratuidade de justiça, suspenderá automaticamente a exigibilidade dessas obrigações do processo. Portanto, o benefício concedido aos executados tem efeito ex tunc, afastando a incidência de custas e honorários da execução. Por fim, ante a ausência de consenso entre as partes e considerando a penhora de ID ID 215331832 e ID 235031955, intime-se o agente fiduciário (Banco do Brasil) para informar se há procedimento para retomada do imóvel; o montante já pago pela parte devedora e o saldo remanescente para quitação do contrato. Outrossim, deverá informar se, após a análise de crédito por si, em eventual alienação judicial do bem ou sub-rogação pelo credor, seria possível a substituição do devedor original por terceiro/novo devedor (arrematante ou exequente deste processo). Prazo de 15 dias para resposta. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Expeça-se Termo de Penhora para que o exequente promova a averbação da penhora no registro imobiliário, o que deverá ser demonstrado nos autos no prazo de 30 dias. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Deverá o exequente comprovar nos autos eventuais débitos tributários pendentes sobre o bem (art. 130, parágrafo único CTN e Tema Repetitivo 1134 do STJ). Nos termos do art. 857 do CPC, diga a parte exequente se pretende a sub-rogação nos direitos da parte executada até o montante de seu crédito, caso haja anuência do credor fiduciário (cessão da posição contratual); ou a alienação judicial do direito penhorado. Ficam advertidos a parte exequente e eventual arrematante que na hipótese de o credor fiduciário não concordar com a substituição da parte ora executada no contrato de alienação fiduciária existente, a dívida perante o agente fiduciário deverá ser quitada de imediato, com baixa da alienação fiduciária. Nessa hipótese, o exequente ou arrematante (terceiro interessado) ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária (art. 31 da Lei 9.514/97). Após a avalição do imóvel e resposta do credor fiduciário, o exequente deverá juntar planilha especificando o valor de seu crédito, eventuais débitos tributários, débito do contrato de alienação fiduciária e avaliação do imóvel, ao fim de aferir a efetividade da alienação do bem. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

28/11/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702017-47.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 EXECUTADO: GEOVAN DE SENA LIMA, EDNA CARDOSO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 182950580. CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 24 propôs execução de taxas condominiais, vencidas e não pagas de 10 a 12/2017, 11 e 12/2018, 04/2019, 07 e 08/2019, 11/2019, bem como 02 e 03/2020, contra GEOVAN DE SENA LIMA EDNA CARDOSO DE SOUSA, partes já qualificadas. EDNA citada no ID 90495807 e GEOVAN no ID 90795808. Ambos no endereço APT. 204, BLOCO D, CONJUNTO 6, QS 1, PARQUE RIACH 24, RIACHO FUNDO II/DF, CEP 71884-006. Em seguida, o exequente noticiou a celebração de acordo extrajudicial (ID 102852305), razão pela qual o processo foi suspenso até 10/11/2022, nos termos do art. 922 do CPC. Acrescento que a decisão de ID 182950580, ante o descumprimento pela parte ré (ID 148624555), autorizou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio de pesquisa no sistema SISBAJUD, que se tornou parcialmente frutífera, conforme certidão de ID 188145482. Foram bloqueados os seguintes valores: R$ 44,38, em 23/01/24 e R$ 202,40, em 2/02/24. Após intimados da penhora, os executados não se manifestaram nos autos. Na petição de ID 191268936 o exequente requer a transferência dos referidos valores para a sua conta bancária. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento, após preclusão, em favor da parte exequente dos valores abaixo, mais acréscimos, que deverão ser transferidos para a conta indicada no ID 191268936, qual seja, Conta Corrente nº 0019117-5, Agência nº 0140-6, Banco Bradesco, Titular: Murilo dos Santos Guimarães – inscrito no CPF sob o nº 088.430.129-08: 1)R$ 44,38, em 23/01/24, ID 188145482, fl. 236 2) R$ 202,40, em 2/02/24, ID 188145482, fl. 236. Advogado com poder para receber e dar quitação: MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES - ID 61999119. Após o levantamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores levantados, e para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2/5

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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