Cumprimento de sentença 0707622-08.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707622-08.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707622-08.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES FREIRE 70974659134, ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, PDCA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente altere-se a classificação dos autos para cumprimento de sentença definitivo. Ao passo, observo que a transferência eletrônica de valores ou a expedição de alvará de levantamento da quantia incontroversa depositada, bem como a quantia depositada nos autos principais, resta prejudicada por dois fatores. Primeiro, os cálculos de ambas as partes merecem reparos. Segundo, há penhora no rosto dos autos em desfavor da segunda exequente, necessitando ser delimitado o valor a ser abatido. A parte devedora, apesar de depositar o valor que entende devido nos autos (danos morais, honorários e astreinte), entranhou a tabela evolutiva do débito somente em relação aos danos morais, não restando claro se levou em consideração no pagamento dos honorários advocatícios o valor da obrigação de fazer, bem como a sua atualização na data do pagamento. Por outro lado, a parte credora acostou a tabela evolutiva do débito constando honorários advocatícios na quantia de 20% e calculou juros de mora sobre o valor das astreintes. Assim, antes de determinar o levantamento dos valores depositados, retifique o credor os cálculos apresentados. Isto porque, a majoração dos honorários concedida pelo STJ foi nos seguintes termos: " Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Logo, não é 15% mais 10% fixados na sentença, alcançando o montante de 25% e se limitando a 20%. O cálculo deve ser realizado obtendo 15% do valor que corresponde aos 10% fixados na origem e, depois, soma-los. São cálculos que obtêm resultados diferentes, o que obsta o levantamento imediato do crédito depositado, sobretudo diante da incerteza da afetação do crédito principal em relação aos valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais. Em outras palavras, não há como saber se o levantamento dos valores pleiteados a título de honorários irá prejudicar a satisfação do crédito principal ( obrigação de fazer, dano moral e astreintes). Nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. A despeito de serem os honorários de sucumbência de titularidade do advogado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) trata-se de crédito acessório que não pode se sobrepor juridicamente ao crédito principal executado, em evidente ausência de razoabilidade. Inviável, assim, a concessão de prioridade na quitação dos honorários advocatícios de forma fracionada e antes do crédito do seu cliente (débito principal), sob pena de subversão da ordem dos pagamentos, risco de esgotamento patrimonial do devedor e comprometimento da própria finalidade da execução. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1364281, 0707091-02.2021.8.07.0000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2021, publicado no PJe: 02/09/2021.) No tocante ao valor das astreintes, destaco que incide correção monetária, pois se trata de mera atualização de valor, devendo ser realizada desde a data de sua fixação. Todavia, não há de se falar em juros de mora, sob pena de bis in idem. Assim, expeça-se ofício para Juízo o 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama ( ID 166555746) para informar se persiste o interesse na penhora no rosto dos autos. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerido entranhar a tabela discriminativa do débito que conste o valor total que depositou. Da mesma forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor entranha uma tabela discriminativa do débito, constando o valor das astreintes com atualização monetária desde a data da fixação e sem juros de mora, bem como o valor correspondente aos honorários sucumbenciais calculando 15% de 10% dos honorários fixados na sentença. Deverá o credor, a depender da resposta do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama e no mesmo prazo, ajustar o valor do seu crédito com eventual abatimento de valores oriundos da penhora no rosto dos autos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707622-08.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES FREIRE 70974659134, ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, PDCA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs a parte ré embargos de declaração em face da r. decisão. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. D E C I D O. Sendo os embargos tempestivos, deles conheço. Verifica este Juízo que as questões suscitadas pela parte embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Nos embargos opostos, a parte embargante aponta aspectos da decisão embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução. Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios. Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo. Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida. Entretanto, se a parte embargante considera ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios. Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac. Unân. Da 4a. Câm. Do TJBA, de 19.04.89, na Apel. No. 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.... 4. Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 139)". Isso posto, com esse entendimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) RECEBO OS EMBARGOS, MAS OS REJEITO. Publique-se. Intime(m)-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707622-08.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES FREIRE 70974659134, ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, PDCA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito de pronto a peça de ID 168999448, diante do notório erro grosseiro havido no manejo da defesa apresentada, considerando que a demanda versa sobre cumprimento de sentença - provisório, que admite a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença com lastro no art. 525 do CPC e não embargos à execução, objeção esta aplicável às execuções e fundamentada no art. 914 do CPC. Confira-se: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração, sob pena de restar obstado o seu conhecimento, ante a ausência de impugnação específica. 2. O interesse processual está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter. 3. Os embargos à execução estão disciplinados no artigo 914, do CPC, sendo meio de defesa próprio das execuções de título executivo extrajudicial. 4. No procedimento do cumprimento de sentença, previsto no artigo 513 e seguintes do CPC, a apresentação de defesa é por meio de petição de impugnação, a ser protocolizada nos próprios autos. 5. A apresentação de embargos à execução, peça de defesa da execução de título extrajudicial, em ação de conhecimento que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, evidencia erro grosseiro e inescusável, a rechaçar a aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 6. Negou-se provimento à apelação. (Acórdão 1619811, 07043381720228070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 14/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Também em abono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A teor do art. 914 do CPC, os embargos à execução consistem em meio de defesa cabível em caso de execução de título extrajudicial e a hipótese dos autos consiste em cumprimento de sentença, no qual, por sua vez, enseja a apresentação de impugnação como peça defensiva (art. 525 do CPC). 2. Se, após o Juízo de origem deferir o pedido de penhora no bojo do cumprimento de sentença, a executada opõe embargos à execução nos próprios autos, revela-se escorreita a r. decisão que não conheceu da defesa, em razão da via inadequadamente eleita. Ademais, o erro grosseiro perpetrado pela executada e o transcurso in albis do prazo para apresentar impugnação obstam a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1190946, 07076018320198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, tendo em vista que se trata o feito de cumprimento provisório de sentença, não garantido pelos credores (CPC, art. 520, IV), entendo que não há possibilidade de qualquer levantamento antes do julgamento do recurso pendente, no que devem os autos aguardar suspensos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, movido por FRANCISCO RODRIGUES FREIRE e ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de TONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e outro o qual corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, nos termos do art. 520, I, do CPC. Considerando que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e deveriam ser executados em nome próprio, a teor do art. 85, §14º do CPC/2015, e a opção do advogado de promover a execução da verba honorária em nome da parte, advirto-o que, em caso de pagamento, o levantamento da referida quantia será realizado em nome da própria parte. ntime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, comprovar o recolhimento do preparo da fase de cumprimento de sentença, e, ainda, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

18/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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