Procedimento Comum Cível 0709499-37.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709499-37.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709499-37.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ERLY FERNANDES CARDOSO REQUERIDO: FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, pela DERRADEIRA VEZ, para promover a citação da parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Águas Claras, DF, 15 de junho de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 18:40

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:20

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709499-37.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ERLY FERNANDES CARDOSO REQUERIDO: FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos o resultado da consulta de endereços perante o Banco Central, via SISBAJUD. Na forma dos artigos 239 e 240, § 2º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora (ou credora) intimada a promover a citação da parte contrária, sob pena de extinção. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:17

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:57

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:07

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 01:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2026, 13:35

Documento (Certidão)

04/03/2026, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:16

Publicação

12/02/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709499-37.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ERLY FERNANDES CARDOSO REQUERIDO: FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI, JGF FABRICA DE PISCINAS EIRELI - ME, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 263364267 em substituição à exordial originária. Anote-se e retifique-se o polo passivo, para constar apenas a empresa demandada, conforme a referida emenda. Custas iniciais dispensadas, haja vista gratuidade de justiça concedida em sede de agravo (ID 250973396). Trata-se de ação de obrigação de fazer para determinar exclusão de negativação do nome, cumulada com condenação em danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERLY FERNANDES CARDOSO em face de FIBRA FORMA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PISCINAS E ACESSÓRIOS LTDA. O requerente narra que firmou acordo (ID 194522681) com a requerida, o qual restou homologado conforme sentença acostada ao ID 194525850. O acordo previu, para quitação integral do débito, que o requerido depositasse R$ 2.500,00 até o dia 21/11/2022 e realizasse um segundo depósito até 20/12/2022. Afirma ainda que, a despeito de ter cumprido o acordo, conforme recibos de ID 194525845, a requerida manteve seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito. Informa que buscou entrar em contato com a requerida (prints ao ID 194525859), a fim de que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes, bem como para que a requerida devolvesse as cártulas de cheques que estariam em seu poder. Segundo relata, a negativação de seu nome vem causando-lhe prejuízos diversos, dentre os quais, recusa de compra na data de 23/4/2024. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a retirada de seu nome do SPC DO BRASIL. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, bem como pela condenação da requerida a restituir as cártulas de cheque de propriedade do requerente, das quais a requerida teria se apossado indevidamente, bem como pela condenação à reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), retificando este último valor, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme emenda de ID 263805306). Ressalte-se que a presente ação tramita desde 2024, ainda em fase postulatória, haja vista haver diversas determinações de emenda, com não atendimento ou atendimento parcial das determinações por parte do requerente. É o relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor comprova que firmou acordo judicial com a requerida e que fez os depósitos na conta indicada no acordo (ID 194525845 e 194522681). Não obstante as afirmações do requerente, verifico que os documentos de ID’s 258847873 e 229840195 indicam dois credores diversos da empresa requerida, quais sejam: "HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e "JGF REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA-ME". Dessa forma, não se mostra viável a concessão da tutela em sede liminar, por ausência de probabilidade do direito, ao menos nesta fase de análise perfunctória, de cognição sumária. De fato, o requerente traz alegações de suposto esquema fraudulento envolvendo a requerida e a empresa de nome "JGF REPRESENTANTE COMERCIAL-LTDA". Contudo, tais alegações não são suficientes para autorizar a antecipação de tutela, ao menos, por ora, sendo prudente conceder à parte requerida o contraditório, para uma apreciação mais detalhada dos fatos deduzidos na petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a empresa requerida para apresentação de resposta no prazo legal. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709499-37.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ERLY FERNANDES CARDOSO REQUERIDO: FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI, JGF FABRICA DE PISCINAS EIRELI - ME, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Justiça gratuita deferida ao autor, nos termos do Agravo de Instrumento nº 0709459-42.2025.8.07.0000 (ID 250973396). Anote-se. Em que pese os inúmeros atos processuais realizados nos autos, dentre eles diversas determinações de emenda e até mesmo uma contestação antecipada de uma das partes cadastradas no polo passivo da lide (ID 232189498), até o momento a parte autora não se incumbiu de adequadamente apresentar sua petição inicial nos termos em que já fora reiteradamente determinado. Nestas condições, e pela derradeira oportunidade, EMENDE-SE a petição inicial para: 1) a fim de justificar o ajuizamento/tramitação da ação nesta Circunscrição Especial, acostar comprovante de residência atual em nome da parte autora, juntando algum documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela NEOENERGIA, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros; 2) adequar o polo passivo da lide, nos termos das decisões proferidas nos ID 198562528 e 209006438, a fim de nele constar, apenas, o responsável pela negativação que o autor aponta como indevida, decorrente do acordo entabulado nos autos do processo nº 0715751-61.2021.8.07.0007; 3) comprovar a anotação existente nos bancos de dados do SERASA, com a devida discriminação, mediante extrato ATUALIZADO contendo o apontamento que se pretende a exclusão. Observe que o documento a ser juntado deverá conter todas as especificações necessárias hábeis a identificação do apontamento objeto do pedido formulado, cujo extrato é emitido pelo respectivo órgão de proteção ao crédito mediante requerimento formulado pela parte interessada, não sendo válidas para o fim pretendido as informações constantes do banco de dados do Serasa Limpa Nome. Emende-se, portanto, a petição inicial para adequação nos termos acima especificados. Deverá a parte autora apresentar sua petição inicial de maneira concisa e em termos objetivos, juntando os documentos estritamente necessários à análise do direito alegado e com a correta indexação. No ponto, destaco que os artigos 14 e 15 do Provimento 12/2017 do TJDFT determinam que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, observando a ordem de inserção das peças processuais e a respectiva classificação/indexação dos documentos a serem juntados, o que deve ser rigorosamente observado pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial sem prévia intimação, uma vez que, a forma como os autos foram instruídos até o momento está inviabilizando sua adequada análise, ocasionando, ainda, prejuízo ao exercício do contraditório. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709499-37.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ERLY FERNANDES CARDOSO REQUERIDO: FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI, JGF FABRICA DE PISCINAS EIRELI - ME, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 224752796), nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na decisão de id. 221021368 em relação ao pedido de gratuidade de justiça que foi negada sem qualquer fundamentação. Afirma ainda que os documentos que comprova a sua negativação se encontra no ID 203552497 na qual consta a consulta realizada no próprio balcão da empresa, expedida em 21/06/2024, bem como todos os dados do exequente e dos executados foram juntados nos IDs 195180666, 203551230 e 203550230, esses dados diretamente nas empresas de proteção ao crédito. Por fim, reitera os pedidos da exordial e requer o recebimento da presente ação, bem como tramitação no processo por ser idoso nos termos da Lei. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presente autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada. Do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado; houve na mencionada decisão determinação para promover a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: 1) recolher as custas iniciais de acordo com o novo valor dado à causa; 2)juntar o extrato ATUALIZADO contendo o apontamento que se pretende a exclusão, uma vez que do print colacionado no ID 194525860 não é possível identificar a data de sua emissão. Observe que o documento a ser juntado deverá conter todas as especificações necessárias hábeis a identificação do apontamento objeto do pedido formulado, cujo extrato é emitido pelo respectivo órgão de proteção ao crédito mediante requerimento formulado pela parte interessada, não sendo válidas para o fim pretendido as informações constantes do banco de dados do Serasa Limpa Nome. A decisão supracitada não foi cumprida pela parte autora que, por outro lado, requereu justiça gratuita juntando aos autos documentos que não comprovam sua hipossuficiência (id. 223850734), tendo sido apenas juntado declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de IRPF elaborado pelo autor, print de tela de contrato de trabalho digital e extratos bancários, esses documentos não comprovam que o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, bem como não cumpriu o item 2 da decisão de id. 221021368. Foi oportunizado, novamente, através da decisão de id. 224689094 para que a parte autora cumprisse os itens 1 e 2 da decisão de ID. 221021368, todavia descumpriu a determinação judicial. Além disso, foi indeferida a justiça gratuita pelo não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Na verdade, compulsando os autos, constam diversas determinações judiciais para que o autor emende a inicial (id. 198562528, 202556638, 209006438, 214240313, 221021368 e 224689094), sendo constantemente descumpridas as decisões judicias o que fere o princípio da colaboração processual e dificulta a compreensão da demanda por todos os sujeitos processuais. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Considerando o pedido de tramitação prioritária (idoso), intime-se a parte autora para juntar aos autos documento de identificação pessoal. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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