Cumprimento de sentença 0709594-95.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709594-95.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709594-95.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RIVALDO LUCENA SOUSA EXECUTADO: JOAO BATISTA DA FONSECA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte requerida para comprovar o cumprimento do acordo livremente pactuado. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Desde já, demonstrado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Transcorrido in albis, DEFIRO o pedido de execução. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito. Transcorrido in albis o prazo DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC). Adote o cartório as providências de praxe. Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a). Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias. Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO. Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr. Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele. Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo. Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução. Caso não seja franqueada a entrada do Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados. Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito. Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA. Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC. Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado. Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Contudo, poderá o Sr. Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados). Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736. Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO. Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud. Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada. Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância. Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida. ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito. No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709594-95.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RIVALDO LUCENA SOUSA EXECUTADO: JOAO BATISTA DA FONSECA SENTENÇA JUDICIAL COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Erro de intepretao na linha: ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} #{processoTrfHome.instan ': Error Parsing: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} #{processoTrfHome.instan ce.orgaoJulgador} e-mail: [email protected], -, Quadra 302 Conjunto 1 - 2º Andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-603 Telefone: (61) 31032626 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. As partes realizaram acordo para quitação do débito, conforme se depreende da análise do teor de IDs 204112277 e 202551287. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência. Tendo em vista o acordo celebrado, DEFIRO o requerimento do excutado para determinar a exclusão via sistema RENAJUD da restrição de transferência sobre o veículo FIAT/PÁLIO, chassi 9BD17164GH72982423, Renavam 920356796, placa NGW8F54. Dou à presente sentença força de mandado/ofício. Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido. No mais, não há que se falar em viabilidade de suspensão do processo de execução, porquanto incabível nos Juizados Especiais, notadamente porque enquanto perdurar a avença não haverá a realização de nenhum ato expropriatório, cabendo à parte autora pugnar, em momento oportuno, e se o caso, pela execução do acordo, caso não seja adimplido. Sentença transitada em julgado nesta data. Intimem-se as partes. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Dê-se baixa e arquivem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709594-95.2023.8.07.0009. REQUERENTE: RIVALDO LUCENA SOUSA REQUERIDO: JOAO BATISTA DA FONSECA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de execução pelo importe de R$ 7.250,36, conforme a planilha colacionada. Assim, INTIME-SE a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação imposta no acórdão/sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e subsequente penhora. Desde já, havendo a quitação do débito no prazo de cumprimento voluntário, arquivem-se os autos com baixa. Transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário, ao montante da dívida deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, e a execução da sentença judicial seguirá a Lei nº 9.099/95, embora subsidiadas pelas novas (desde que não prejudiquem as partes - direito intertemporal) regras estabelecidas no CPC. O cumprimento da sentença judicial (ou outro título que a lei atribua a mesma eficácia, como no caso da transação judicial), torna desnecessária uma nova citação (muito menos intimação) do(a) devedor(a). No mais, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC). Adote o cartório as providências de praxe. Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a). Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias. Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO. Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr. Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele. Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo. Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução. Caso não seja franqueada a entrada do Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados. Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito. Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA. Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC. Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado. Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Contudo, poderá o Sr. Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados). Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736. Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO. Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud. Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada. Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância. Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida. ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito. No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709594-95.2023.8.07.0009 RECORRENTE(S) JOAO BATISTA DA FONSECA RECORRIDO(S) RIVALDO LUCENA SOUSA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807858 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que, reconhecendo a culpa concorrente dos negociantes, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu/recorrente a pagar ao autor/recorrido a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais). Em suas razões, o réu/recorrente sustenta a inocorrência de culpa recíproca e pugna pela suspensão da restrição gravada sobre o veículo de sua propriedade. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas, pugnando o autor/recorrido pela manutenção da sentença proferida. Gratuidade de justiça concedida (ID 52827827) e ratificada, ante a presença dos requisitos legais. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil. E na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4. Segundo a inicial, em abril de 2023 o autor/recorrido negociou a compra do veículo marca/modelo Fiat/Palio, placa NGW8F54, por intermédio de anúncio na plataforma Facebook, pelo valor de R$14.000,00, sendo que as tratativas foram feitas por Guilherme, o qual se passou pelo proprietário do veículo, ora réu/recorrente, de quem se dizia primo. O autor/recorrido efetuou a transferência de R$14.000,00 para a conta de terceiro indicado pelo intermediário (ID 52827815 - Pag. 3), após o réu/recorrente assegurar que o intermediário era seu primo. E ao constatar a fraude aplicada, o réu/recorrente não efetivou a transferência do veículo, fato que foi comunicado à autoridade policial pelo autor/recorrido (ID 52827748). 5. Constata-se que o autor foi vítima de fraude, porquanto efetuou transferência de valor a terceiro, independentemente do recebimento do veículo negociado, ilícito que se concretizou pela atuação negligente de ambas as partes. Com efeito, embora o autor tenha cometido o equívoco de realizar depósito de valor em conta bancária não pertencente ao proprietário do bem ou por este indicada, o réu mostrou-se igualmente negligente, visto que omitiu informações quanto aos termos da negociação, o que deu credibilidade à fraude e contribuiu para a efetivação do prejuízo. No mesmo sentido: Acórdão 1733028, 07190392920218070003, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Ademais, atuando qualquer das partes com transparência, a fraude não se consuma, razão pela qual em casos análogos o entendimento jurisprudencial é pelo reconhecimento da culpa concorrente das partes contratantes (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA; Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO; e Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO). 7. Na hipótese, ambas as condutas foram determinantes para a consumação do ilícito, hipótese de culpa concorrente dos negociantes, que devem responder igualmente pelo valor do prejuízo material (art. 945 do Código Civil). 8. Por conseguinte, irretocável a sentença proferida, inclusive no tocante à manutenção da restrição veicular, na forma determinada. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95). 10. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709594-95.2023.8.07.0009. REQUERENTE: RIVALDO LUCENA SOUSA REQUERIDO: JOAO BATISTA DA FONSECA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Indefiro, nesse particular, a dilação probatória pretendida pelo autor (ID 169035894), uma vez que a produção de provas em audiência não é relevante para o deslinde da controvérsia, cujas bases fáticas estão bem assentadas nos autos. Não há preliminar a ser apreciada pelo Juízo. No mérito, o autor afirma que foi atraído por um anúncio do veículo FIAT/PÁLIO, ano 2007, no valor de R$ 14.000,00, e iniciou tratativa através do whatsapp lá indicado. Que o suposto vendedor disse que o veículo estava com seu primo “João Batista”, ora requerido, e poderia ir vê-lo, mas que a negociação e pagamento seriam com o anunciante. No local combinado, indagou se o réu conhecia o anunciante, tendo ele dito que sim, afirmando ser seu primo, que morava em Vicente Pires. Confiante na confirmação do requerido, realizou a vistoria no veículo, e informou a João Batista que iria ficar com o carro. Narra que, no cartório, diante da confirmação do réu, fez a transferência bancária para a conta indicada pelo tal vendedor e solicitou ao requerido que fizesse o reconhecimento de firma no documento e procedesse à entrega do veículo, tendo ele solicitado que aguardasse. Passado um tempo, o requerido informou que não iria fazer a transferência nem a entrega do veículo, pois não tinha recebido dinheiro algum e o tal Guilherme não mais atendia suas ligações. Após ser pressionado, o requerido então afirmou que não conhecia Guilherme, oportunidade em que se dirigiram à delegacia para o registro de ocorrência. Pediu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para que lhe seja entregue a posse do veículo, ou que seja lançada, via RENAJUD, restrição de transferência e de emissão de documento, bem como que o requerido se abstenha de realizar negócio envolvendo o carro e, no mérito, a procedência do pedido, para declarar a posse e propriedade do veículo em seu favor, ou a condenação do réu a indenizar a importância de R$ 14.000,00. O réu contestou o pedido, alegando, em síntese, que anunciou a venda o veículo informado, contudo pelo valor de R$ 24.000,00. Que recebeu ligação de uma pessoa por nome de Guilherme, o qual se propôs a pagar o valor do veículo, contudo, enviaria uma pessoa para verificar a situação do veículo. O Autor apareceu para ver o veículo se identificando como amigo do Guilherme. Que foi incisivo em informar que não era primo ou parente próximo do suposto vendedor, que não o conhecia e que o valor do carro era R$ 24.000,00. Alegou que, no cartório, sem qualquer intervenção sua, o autor supostamente efetuou uma transferência para Guilherme, e lhe solicitou que fizesse o preenchimento e reconhecimento da firma no DUT, o que lhe foi negado, pois até o presente momento não havia recebido qualquer valor referente à compra. Após retornar para o suposto vendedor, o autor descobriu que havia caído em um golpe. Pois bem. A pretensão inicial procede em parte. A hipótese dos autos é do já conhecido “Golpe da OLX”, em que o estelionatário replica anúncio verdadeiro de veículo, por preço bastante inferior ao do anúncio verdadeiro, visando a atrair, assim, compradores. Encontrada a vítima/compradora, ele afirma que o veículo é de sua propriedade, mas que se encontra na posse de terceira pessoa com que mantém algum tipo de vínculo (relação de parentesco, amizade, profissional, etc.). Diz, ainda, que toda a negociação deve ser realizada diretamente com ele, inclusive a transferência dos valores. Na outra ponta do golpe, uma vez encontrada a vítima/compradora, o estelionatário faz contato com o verdadeiro proprietário do veículo, que promoveu o anúncio de venda, quando afirma que se interessou pelo veículo e que irá comprá-lo para repassar a terceira pessoa (o comprador/vítima) e que esse terceiro irá olhar o veículo. O engodo, aqui, reside no fato de o estelionatário convencer o proprietário do veículo de que não deve realizar qualquer negociação com esse terceiro, mas, sim, diretamente com ele, inclusive o pagamento. Como regra, o estelionatário pede ao vendedor/vítima que ele confirme ao terceiro que irá olhar o veículo que o conhece. Ao final: i) o comprador/vítima realmente decide comprar o carro, afinal o valor que negociou com o falsário é bem atrativo, e termina por realizar a transferência dos valores para o estelionatário; ii) o vendedor/vítima acompanha o comprador/vítima ao cartório para realizar a transferência do DUT, ao mesmo tempo em que espera que os valores da negociação (que fez diretamente com o falsário) caiam em sua conta; iii) os valores não são transferidos para a conta do vendedor/vítima, e ele se recusa a assinar o DUT e/ou a entregar o veículo e o golpe vem à tona. Em linhas gerais, o golpe ostenta essas características fundamentais. Entre um golpe e outro pode haver pequenas variações fáticas e circunstanciais, mas elas não são relevantes o suficiente para alterar a natureza da fraude, nos moldes relatados anteriormente. Delineadas essas premissas fáticas, vamos ao caso concreto. O estelionatário pediu ao dono do carro para dizer que era seu primo e ele assim o fez. O dono do carro, ainda, consentiu que o comprador fizesse a transferência para terceiro. Quando percebeu que o dinheiro não caiu em sua conta, deixou de realizar os atos de transferências e tentou se evadir do local. O autor, então comprador, alega que foi induzido ao erro pelo requerido, que disse, a todo tempo, que era parente do vendedor/anunciante. A culpa do requerente, e que efetivamente também contribuiu para a consumação do golpe, residiu no fato de ter aceitado negociar o veículo, por valor bem abaixo daquele normalmente praticado no mercado, e com pessoa que em momento algum se apresentou pessoalmente, indicando que o veículo estaria na posse de um parente, no caso, o requerido. Além disso, também não se cercou das cautelas necessárias, deixando de inquirir o possuidor do carro (ora requerido) acerca das verdadeiras razões de ele estar na posse do veículo, inclusive com documentos de registros do bem em seu nome, quando, em verdade, o automóvel seria de terceira pessoa (no caso, o estelionatário). Do mesmo modo, o requerido, verdadeiro proprietário do veículo anunciado à venda, tanto por ele quanto pelo golpista, também adotou comportamento inadequado, concorrendo, assim, para a efetividade do golpe. Isso porque, ao aceitar negociar com o estelionatário, à distância, bem como receber terceira pessoa (no caso, o requerente), mostrar-lhe o veículo, se dirigir ao cartório para realizar o preenchimento do DUT, endossar, ainda que indiretamente, a transferência bancária para terceiro, na crença de que posteriormente receberia o valor do golpista, adotou comportamento negligente e, com isso, concorreu decisivamente para o desfalque patrimonial noticiado nos autos. Em casos tais, não há como deixar de reconhecer que o comportamento tanto do autor quanto do requerido contribuiu para a ocorrência do golpe. Aliás, o êxito desse tipo de fraude está impreterivelmente condicionado à adoção, por ambas as partes, de todas as orientações repassadas pelo estelionatário. A recalcitrância de qualquer das vítimas em seguir as orientações do falsário impediria a consumação do golpe. Além disso, o golpe só se concretiza porque ambas as partes, comprador e vendedor, comprometeram-se com o terceiro de má-fé em guardar sigilo para com a outra parte sobre elementos básicos do negócio, incluindo o preço e a identidade da pessoa a quem este deveria ser pago. Portanto, havendo culpa recíproca, entendo que a medida mais justa é a divisão do prejuízo entre as partes, conforme vem decidindo a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NARRATIVA SUGESTIVA DE GOLPE USUALMENTE PRATICADO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de conduta ilícita por parte dos requeridos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ora recorrente, MARCOS DE JESUS SILVA, a pagar ao autor o valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, reconhecendo a culpa concorrente dos negociantes. O recorrente se insurge contra a decisão, ao argumento de que a sentença deve ser reformada para afastar a responsabilidade civil que lhe foi atribuída, porquanto o intermediário e o proprietário do veículo o induziram a erro, mediante a divulgação de fatos inverídicos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Dispensado o preparo, diante da concessão da gratuidade de justiça ao recorrente, uma vez que demonstrou a condição de hipossuficiência, conforme documentos de id 38128086. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil. 4. Narra a recorrente que no dia 17/06/2021 por meio de anúncio na plataforma OLX negociou a compra do veículo FIAT SIENA placa JGP2J50-DF, pelo valor de R$9.000,00, cujas negociações foram feitas por Ricardo, fazendo-se passar pelo proprietário do veículo e ora recorrido, de quem se dizia primo. Que feitos os procedimentos cartorários, a recorrente efetuou transferência de R$9.000,00 para a conta da terceira pessoa indicada pelo intermediário e com anuência do recorrido, que assegurou que a recorrente poderia fazer o pagamento de acordo com as instruções disponibilizadas pelo intermediário. No entanto, ao constatar a ocorrência de fraude, rasgou o DUT. A recorrente, por sua vez, tentou cancelar a transferência, mas não obteve êxito. A recorrente registrou boletim de ocorrência 4261/2021-0, na 12ª Delegacia de Polícia, conforme documento anexado nos autos (ID. 47862797). 5. Na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A recorrente foi vítima de fraude, pois efetuou transferência de valor a terceiro, sem, contudo, receber o veículo objeto da negociação, ato que se concretizou pela atuação negligente das partes. Neste caso, embora a recorrente tenha cometido grave equívoco ao realizar depósito de valor em conta não pertencente ao proprietário do bem, ou indicada por ele próprio, entende-se que o recorrido, mostrou-se igualmente negligente, por se passar por primo do intermediário, e confirmar que a transferência poderia ser concretizada, o que acabou por dar credibilidade à fraude e contribuir com a efetivação do prejuízo gerado. 6.Dessa forma, não se pode imputar a qualquer das partes a responsabilidade integral pela consumação da fraude. A praxe da execução da fraude denominada "golpe da OLX" exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. Por isso a jurisprudência tem reconhecido a culpa concorrente em tais casos. (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO, Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO). 7. Ressalte-se que o art. 6º da Lei 9.099/95 possibilita ao Juiz adotar em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Daí se inferindo que, nem sempre, deve o julgador fazer mera subsunção do caso concreto à norma jurídica, porque, em certos casos, a aplicação fria da letra da Lei não conduz à verdadeira finalidade da arte de julgar, que nada mais é do que a pacificação social. Deve o julgador, portanto, buscar, sempre que possível, a solução mais justa para a demanda; aquela que, efetivamente, vai arrefecer os tensos ânimos das partes no processo. Tendo ocorrido, pela recorrente, e com anuência do recorrido, o pagamento de R$ 9.000,00, ao terceiro fraudador, entendo que a solução mais justa e equânime ao presente caso, é que o recorrido seja compelido ao pagamento de R$ 4.500,00, de forma que o prejuízo experimentado por cada uma das partes ficará limitado a esta quantia, equivalente a 50% do valor negociado pelo automóvel. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença que se reforma para condenar o recorrido a pagar a recorrente o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser corrigido desde o desembolso, com incidência de juros desde a citação. 9. Sem honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei 9099/95) 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95”. (Acórdão 1733028, 07190392920218070003, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando a culpa proporcional das partes para a ocorrência do evento, não há que se falar em resolução do negócio com a entrega do veículo ao autor, mas tão somente que o requerido pague ao requerente 50% do valor pago pelo veículo (R$ 14.000,00 – ID 170024816, pág. 3), totalizando R$ 7.000,00. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização pelo INPC a partir do desembolso (04/04/2023) e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Confirmo a tutela provisória de urgência parcialmente deferida em ID 162750181, para manter a restrição lançada sobre o veículo ao menos até o trânsito em julgado desta sentença. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente

20/09/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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