Procedimento Comum Cível 0710518-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710518-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710518-79.2023.8.07.0018. Requerente: ALICERCE CONSTRUTORA LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora iniciou obras sem o prévio licenciamento. Portanto, foi a própria autora quem criou os riscos a que se refere, causados pela escavação não autorizada que executou. O licenciamento de obras não é mero ato de vontade, mas exige a verificação de uma série de critérios de segurança e legalidade.O Juízo não tem competência e nem mesmo formação técnica para autorizar a execução de obras, atividade complexa e incumbência exclusiva da Administração. Portanto, uma hipotética concessão de licença para executar etapa de edificação clandestina desbordaria inteiramente da função jurisdicional, seja pela invasão de atribuição de outro poder, seja pelo uso da jurisdição para consolidar ilegalidade, subvertendo-se por completo o escopo jurídico da atividade jurisdicional, que é de fazer cumprir a lei. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) indefiro o pedido de liminar. A medida liminar que garante o resultado prático de evitar os graves riscos decorrentes da obra iniciada ilegalmente consiste na demolição e remoção das estruturas instaladas ilegalmente, com o reaterramento da área ilegalmente escavada. Contudo, mesmo para tais ações, o autor deverá buscar autorização do poder público competente, podendo fazê-lo diretamente, sem a necessidade de intervenção judicial. Cite-se, para resposta no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 13:19:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, por carência de ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(18)