Inquérito Policial 0721425-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Inquérito Policial 0721425-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721425-67.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: YASMIN DE GODOY ROCHA, DANILO CARDOSO DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos delitos remanescentes de lesão corporal e ameaça, em tese praticados por DANILO CARDOSO DE SOUZA em desfavor de JOÃO GABRIEL FONTENELI SABINO DE OLIVEIRA, e de lesão corporal, supostamente praticada por YASMIN DE GODOY ROCHA em desfavor de Em segredo de justiça. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal aos autuados DANILO e YASMIN (ID. 204125613). Intimada, por intermédio de advogado constituído, a autora do fato: YASMIN DE GODOY ROCHA ACEITOU os termos da proposta de transação penal - na modalidade de prestação pecuniária, requerendo a sua homologação (ID. 204797249). O(a)(s) autuado(a)(s), acima nominado(a)(s) e qualificado(a)(s) na peça acusatória, envolveu(ram)-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo. O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada. A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 204125613). Quanto ao autuado DANILO, a sentença de ID. 204766004 homologou a transação, tendo ele cumprido o acordo conforme comprovante de ID. 206885147. Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico à autora do fato YASMIN DE GODOY ROCHA - CPF/CNPJ: 042.120.751-56 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme consta de ID. 204125613, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76. Em relação a DANILO e diante do seu cumprimento da pena restritiva de direitos fixada em ID. 204125613, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID.206885147, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 207196667 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a DANILO CARDOSO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 028.680.821-81, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia. Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso. Intime-se a autora do fato YASMIN DE GODOY ROCHA - por whatsapp - da presente sentença. CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO. Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e a baixa em nome de DANILO CARDOSO DE SOUZA. Sem custas ou honorários. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Publique-se, Registre-se e Intime-se. PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721425-67.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: YASMIN DE GODOY ROCHA, DANILO CARDOSO DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos delitos remanescentes de lesão corporal e ameaça, em tese praticados por DANILO CARDOSO DE SOUZA em desfavor de JOÃO GABRIEL FONTENELI SABINO DE OLIVEIRA, e de lesão corporal, supostamente praticada por YASMIN DE GODOY ROCHA em desfavor de Em segredo de justiça. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal aos autuados DANILO e YASMIN (ID. 204125613). Intimado, por intermédio de advogado constituído, o autor do fato: DANILO CARDOSO DE SOUZA ACEITOU os termos da proposta de transação penal - na modalidade de prestação pecuniária, requerendo a sua homologação (ID. 204513124). O autuado DANILO, acima nominado(a)(s) e qualificado(a)(s) na peça acusatória, envolveu(ram)-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo. O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada. A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 204125613). Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato DANILO CARDOSO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 028.680.821-81 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme consta de ID. 204125613, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76. Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso. Intime-se o(a) autor(a) do fato DANILO CARDOSO DE SOUZA - por whatsapp - da presente sentença. CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO. Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Sem custas ou honorários. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Em relação à autuada YASMIN DE GODOY ROCHA, proceda na forma do despacho de ID. 204417186, intimando-a da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. Publique-se, Registre-se e Intime-se. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721425-67.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: YASMIN DE GODOY ROCHA, DANILO CARDOSO DE SOUZA DESPACHO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos delitos remanescentes de lesão corporal e ameaça, em tese praticados por DANILO CARDOSO DE SOUZA em desfavor de JOÃO GABRIEL FONTENELI SABINO DE OLIVEIRA, e de lesão corporal, supostamente praticada por YASMIN DE GODOY ROCHA em desfavor de Em segredo de justiça. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal aos autuados (ID. 204125613). Diante da proposta, intimem-se DANILO CARDOSO DE SOUZA e YASMIN DE GODOY ROCHA, para que: a) sejam cientificado(a)(s) do presente feito e da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (que também deverá ser encaminhada por e-mail ou por whatsapp); b) informe(m) se aceita(m) ou não os termos da proposta apresentada, observado o prazo de 5 (cinco) dias; c) informe(m) se deseja(m) ser assistido(a)(s) pela Defensoria Pública ou se possui(em) advogado particular - neste caso, deverá(ão) juntar aos autos a procuração, observado o prazo de 5 (cinco) dias; d) informe(m) endereço de e-mail válido e número de telefone (com whatsapp) para futuras comunicações; e) informe(m) se possui(em) condições de acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico para o ingresso em videoconferência a ser administrada por este 3º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF. Caso o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato aceite(m) a proposta de transação penal, dê-se vista à Defensoria Pública ou intime-se o advogado do(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Caso o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato não aceite(m) a proposta de transação penal ou transcorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública - se tiver(em) manifestado interesse em ser(em) assistido(a)(s) por ela - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso seja assistido(a)(s) por advogado particular, e o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato não aceite(m) a proposta de transação penal, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito Cumpra-se. Intimem-se. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721425-67.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Leve, Ameaça AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: YASMIN DE GODOY ROCHA, DANILO CARDOSO DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da prática, em tese, dos delitos de lesão corporal e ameaça em que figuram como vítimas: E. S. D. J., JOÃO GABRIEL FONTENELE SABINO DE OLIVEIRA, BRUNO FRANCISCO PAIVA DE SOUSA e VINÍCIUS DOS REIS SOUZA. Ocorre, no entanto, que as vítimas BRUNO FRANCISCO PAIVA DE SOUSA e VINÍCIUS DOS REIS SOUZA, após intimadas, não compareceram ao ambiente virtual para sessão restaurativa e nem justificaram suas ausências por nenhum meio (ID. 179853747), indicando seus respectivos desinteresses no prosseguimento do feito. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de condição de procedibilidade (ID. 180784651). Em face da renúncia tácita das vítimas BRUNO e VINÍCIUS ao direito de representação, não há condição de procedibilidade para a ação. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, especificamente aos delitos cometidos em desfavor de BRUNO FRANCISCO PAIVA DE SOUSA e VINÍCIUS DOS REIS SOUZA, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPPB. Quanto aos remanescentes crimes de lesão corporal e ameaça praticados por DANILO em desfavor de JOÃO e lesão corporal praticado por YASMIN em desfavor de CAROLINE, verifico a possibilidade de composição entre partes, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95. Assim, consoante Portaria GPR 732 de 21/04/2020, remeto os presentes autos ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa – CEJURES, a fim de realizar sessão, por meio de videoconferência, visando a composição das partes e a pacificação social, devendo a vítima ser questionada acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, quando da sua intimação. Com o retorno, voltem os autos conclusos. P. R. I. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721425-67.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Leve, Ameaça AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: YASMIN DE GODOY ROCHA, DANILO CARDOSO DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da prática, em tese, dos delitos de lesão corporal e ameaça em que figuram como vítimas: CAROLINE DE GOUVEIA ALVES, JOÃO GABRIEL FONTENELE SABINO DE OLIVEIRA, E. S. D. J. e E. S. D. J.. Ocorre, no entanto, que as vítimas E. S. D. J. e E. S. D. J., após intimadas, não compareceram ao ambiente virtual para sessão restaurativa e nem justificaram suas ausências por nenhum meio (ID. 179853747), indicando seus respectivos desinteresses no prosseguimento do feito. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de condição de procedibilidade (ID. 180784651). Em face da renúncia tácita das vítimas BRUNO e VINÍCIUS ao direito de representação, não há condição de procedibilidade para a ação. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, especificamente aos delitos cometidos em desfavor de E. S. D. J. e E. S. D. J., com fulcro no art. 395, inciso II, do CPPB. Quanto aos remanescentes crimes de lesão corporal e ameaça praticados por DANILO em desfavor de JOÃO e lesão corporal praticado por YASMIN em desfavor de CAROLINE, verifico a possibilidade de composição entre partes, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95. Assim, consoante Portaria GPR 732 de 21/04/2020, remeto os presentes autos ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa – CEJURES, a fim de realizar sessão, por meio de videoconferência, visando a composição das partes e a pacificação social, devendo a vítima ser questionada acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, quando da sua intimação. Com o retorno, voltem os autos conclusos. P. R. I. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

08/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)