Procedimento Comum Cível 0721764-89.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721764-89.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 15:55

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721764-89.2024.8.07.0001. AUTOR: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte requerente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 211703825). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 27/09/2024. HUGO ASSIS SODRÉ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização do Prejuízo (9524)

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 11:30

Remessa

20/09/2024, 09:57

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 10:26

Trânsito em julgado

18/09/2024, 10:26

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 11:37

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:35

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:08

Publicação

01/07/2024, 03:13

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:37

Documentos

Certidão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721764-89.2024.8.07.0001. AUTOR: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO REU: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega existir contradição e obscuridade na sentença de id. 199594963, uma vez que cumpriu com a determinação de emenda à inicial requerendo o envio dos autos à Justiça Federal. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, em que pesem os argumentos do réu, não há contradição ou obscuridade a ser elucidada. Do teor da sentença extrai-se que não houve o cumprimento, de forma satisfatória, da determinação de emenda à inicial. Portanto, não apresentada a emenda a inicial em termos, com a retificação do polo passivo incluindo-se os legitimados a responderem a ação de forma que os pedidos e a causa de pedir estejam claros, o remédio foi o indeferimento da petição inicial. Tendo em vista que a relação narrada na inicial não está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o precedente trazido pelo autor não tem o condão de alterar a convicção do juízo. Assim, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da sentença. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da sentença, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721764-89.2024.8.07.0001. AUTOR: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória combinada com obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO objetivando o deferimento de uma liminar, inaudita altera pars, em sede de tutela de urgência, para que as autoridades indicadas na inicial desbloqueiem, em 24 horas, suas contas salário e poupança existentes no BRB, na Caixa Econômica e no Banco ITAU e a condenação dos réus a descontarem, via sisbajud, apenas 10% do que lá estiver depositado para pagar o débito. Na decisão de id. 198760829 foi determinado que a parte autora promovesse emenda à inicial com o fim de incluir no polo passivo os legitimados para a causa em face do pedido formulado, ante o disposto no art. 37, § 6º da CF. Em atendimento à determinação, a parte autora requereu a inclusão do Distrito Federal no polo passivo da demanda e a análise e deferimento da medida liminar. Ocorre que os agentes públicos a quem o requerente imputou a prática dos atos ilegais e abusivos fazem parte do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, órgão integrante do Poder Judiciário da União. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 21, XIII, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Ou seja, o TJDFT é um órgão federal com jurisdição local, de modo que a pessoa jurídica que pode ser responsabilizada pelos atos de seus agentes públicos é a União. Portanto, concedo nova oportunidade para que o autor emende a inicial, no prazo de 05 dias, promovendo a retificação do polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Acaso repute mais célere, o autor poderá desistir desta ação e distribuir nova ação diretamente na Justiça Federal. I. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)