Inventário 0722847-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0722847-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722847-77.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE DE ARIMATEIA MACHADO DA ROCHA, ROBERTO MACHADO DA ROCHA, FRANCISCO MACHADO DA ROCHA, CICERO MACHADO DA ROCHA, ANTONIO MACHADO DA ROCHA MEEIRO: ANTONIA DE MARIA NATIVIDADE DA ROCHA INVENTARIADO(A): JOSE MARANGUAPE DA ROCHA NETO DESPACHO Considerando o teor da petição retro(ID.269467520), intime-se o inventariante para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. I. Brasília/DF, 7 de maio de 2026 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 19:13

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722847-77.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE DE ARIMATEIA MACHADO DA ROCHA, ROBERTO MACHADO DA ROCHA, FRANCISCO MACHADO DA ROCHA, CICERO MACHADO DA ROCHA, ANTONIO MACHADO DA ROCHA MEEIRO: ANTONIA DE MARIA NATIVIDADE DA ROCHA INVENTARIADO(A): JOSE MARANGUAPE DA ROCHA NETO CERTIDÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica concedido o prazo de 15 dias conforme solicitado no id 269467520. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2026 14:51:40. FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:27

Publicação

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722847-77.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE DE ARIMATEIA MACHADO DA ROCHA, ROBERTO MACHADO DA ROCHA, FRANCISCO MACHADO DA ROCHA, CICERO MACHADO DA ROCHA, ANTONIO MACHADO DA ROCHA MEEIRO: ANTONIA DE MARIA NATIVIDADE DA ROCHA INVENTARIADO(A): JOSE MARANGUAPE DA ROCHA NETO DESPACHO Considerando o teor da petição retro(ID. 264231375), intime-se a meeira ANTONIA DE MARIA NATIVIDADE DA ROCHA para manifestação, prestando as informações solicitadas pelo inventariante junto à Prefeitura de Ararendá/CE, no prazo de 15(quinze) dias. I. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2026 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

24/02/2026, 00:00

Recebimento

23/02/2026, 14:24

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722847-77.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE DE ARIMATEIA MACHADO DA ROCHA, ROBERTO MACHADO DA ROCHA, FRANCISCO MACHADO DA ROCHA, CICERO MACHADO DA ROCHA, ANTONIO MACHADO DA ROCHA MEEIRO: ANTONIA DE MARIA NATIVIDADE DA ROCHA INVENTARIADO(A): JOSE MARANGUAPE DA ROCHA NETO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo inventariante em face de decisão de ID.204434530, publicada no dia 23/07/2024. No dia 13.08.2024, o requerente, ora embargante, apresentou uma petição solicitando suspensão do processo(ID. 207352685) por 90(noventa) dias, para comprovar que o imóvel situado na Vila Planalto, pertencia ao inventariado. Intimados a se manifestarem, os herdeiros e meeira mantiveram-se inertes. Assim, o pedido de suspensão foi deferido em ID.218308724, publicada no dia 15.11.2024. Após o prazo de suspensão, no dia 14.05.2025, o requerente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, sob o ID. 235757378, em face da decisão de ID.204434530, publicada no dia 23/07/2024, alegando que o curso processual estava suspenso desde 25.11.2014, tendo retomado o seu curso em 9.05.2025. Devidamente intimada para manifestação quanto aos embargos interpostos, a meeira ANTONIA DE MARIA NATIVIDADE DA ROCHA apresenta impugnação em ID.239651525, alegando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração. Além disso, afirma que a decisão embargada não se enquadrou em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, devendo a decisão ser mantida na íntegra. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022). Por sua vez, o art. 1.023, do CPC dispõe que é de 5(cinco) dias o prazo para interpor embargos de declaração, que é contado em dias úteis, a teor do art. 219 do mesmo diploma legal. No caso, observa-se que a decisão ID.204434530 foi disponibilizada no sistema em 22-07-2024 e publicada no primeiro dia útil seguinte, no dia 23-07-2024 (terça-feira), iniciando a contagem do prazo no dia 24/07/2024(quarta-feira) e finalizando no dia 30/07/2024(terça-feira). O recurso foi interposto no dia 14/05/2025, sob o argumento de que o processo estava suspenso. Compulsando os autos, verifico que o pedido de suspensão do processo(ID.207352685) foi formulado apenas no dia 13/08/2024, portanto, após transcorrido o prazo para interposição dos embargos de declaração. Destaco que apenas a partir do primeiro dia útil após a data de publicação da decisão, iniciou-se o prazo de 5(cinco) dias úteis, para a interposição dos embargos de declaração, por força do disposto no art. 231, inc. VII, c/c art. 1.003, ambos do CPC. Desse modo, considerando que o prazo para interposição da decisão de ID. 204434530 finalizou no dia 30/07/2024, os embargos de declaração interpostos em 14/05/2025, são manifestamente intempestivos. Portanto, não merecem ser conhecidos, em razão de violação a requisito extrínseco de admissibilidade, concernente à tempestividade. Assim, restando resolvida a pretensão, a parte inconformada deve valer-se do recurso adequado como forma de devolvê-la a reexame e revisar o decisório que não se conformara com sua expectativa, importando sua inércia na observância desse regramento processual no aperfeiçoamento da preclusão, afigurando-se sem influência na fluição do interregno recursal a formulação de pedido de suspensão formulado após o decurso do prazo para os embargos de declaração, pois não é munido do poder de interceder na marcha do prazo recursal por não encerrar fórmula recursal legalmente pontuada. Considerando que os embargos de declaração possuem alcance e fundamentação vinculados, estando destinados simplesmente a assegurar, contribuindo para seu aperfeiçoamento, a assertividade da prestação jurisdicional mediante saneamento de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que maculem o julgado, não se prestando à rediscussão da causa, a apreensão de que, a par de renovar pretensão acobertada pela preclusão, a parte, desvirtuando sua destinação, formulara-os com o viso de rediscutir o já resolvido, deixando patente o desvirtuamento do instrumento recursal. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Acórdão 2016551, 0711087-80.2023.8.07.0018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/07/2025, publicado no DJe: 14/07/2025.)" Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, dada a sua manifesta inadmissibilidade, em virtude de sua intempestividade, com fulcro do art. 1023, do CPC. I. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

23/07/2025, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0722847-77.2023.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE DE ARIMATEIA MACHADO DA ROCHA, ROBERTO MACHADO DA ROCHA, FRANCISCO MACHADO DA ROCHA, CICERO MACHADO DA ROCHA, ANTONIO MACHADO DA ROCHA MEEIRO: ANTONIA DE MARIA NATIVIDADE DA ROCHA INVENTARIADO(A): JOSE MARANGUAPE DA ROCHA NETO DECISÃO Petições de IDs 165421763 e 166714434: A meeira, ANTONIA DE MARIA NATIVIDADE DA ROCHA (certidão de casamento sob o ID 160540868), se habilitou nos autos, e declarou não ter condições de exercer a inventariança, por motivos de saúde. Em face das informações prestadas pela meeira e pelos herdeiros na petição inicial e nos termos do art. 617 do CPC/2015, nomeio inventariante JOSÉ DE ARIMATEIA MACHADO DA ROCHA. Expeça-se termo de compromisso. Após o documento ser assinado eletronicamente, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado. Não é necessário comparecer à Secretaria deste juízo. Ressalte-se que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (artigo 619 do CPC). Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Advirto ao inventariante que deverá manter a guarda dos documentos originais juntados nos autos, devendo apresentar em Juízo quando solicitado. Desde logo fica fixado o prazo de 20 (vinte) dias, contados da prestação do compromisso, para a apresentação das primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC/2015 e Instrução n. 04, emanada da Corregedoria do TJDFT. Com a apresentação das primeiras declarações o valor da causa deverá ser retificado, para adequação ao proveito econômico buscado pelos interessados em juízo, equivalendo à soma dos valores que se pretende partilhar. Deverão ser recolhidas as custas complementares, se for o caso. Int. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03

07/12/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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