Cumprimento de sentença 0725088-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725088-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se como assunto e cadastrem-se os sócios qualificados na petição de ID 209759393 como interessados. O suscitante fundamenta suas alegações na tese de abuso de personalidade jurídica, o que representa, ao menos em tese, plausibilidade no pleito para requerer a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada à luz do disposto no art. 50 do Código Civil. Portanto, citem-se os sócios nos endereços indicados, inicialmente por carta, para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis (CPC, art. 135). Em se tratando de endereços localizados em comarcas diversas, em caso de insucesso de citação por carta, prossiga-se com a busca de endereços e, caso algum deles seja abarcado pela jurisdição distrital, expeça-se mandado de citação. Caso contrário, determino desde já a expedição das competentes cartas precatórias, intimando-se a parte suscitante para distribui-las. Deve a Secretaria certificar os endereços localizados e já diligenciados, como de praxe. No que se refere à tutela de urgência vindicada, entendo que os elementos presentes nos autos não são capazes de confirmar, numa análise sumaríssima do incidente, que as alegações serão procedentes, tendo em vista que a mera identificação da relação societária não conduz necessariamente à responsabilização dos sócios. Além disso, a liminar requerida representaria verdadeira antecipação dos efeitos pretendidos pelos suscitantes, atingindo terceiros que não participaram da relação processual na origem, o que só pode ser admitido após a correspondente dilação probatória. Por isso, INDEFIRO a liminar. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro as pesquisas no Sisbajud e Renajud, conforme requerido pela parte exequente. O sistema do Infoseg não é voltado para a busca de ativos patrimoniais, razão pela qual o requerimento é inócuo. Por cooperação, também defiro de ofício a consulta ao Infojud. Contudo, tal sistema Infojud somente concede acesso às declarações de pessoas jurídicas até o ano de 2021, pode a parte exequente solicitar diretamente à Receita Federal as declarações referentes aos exercícios de 2022 a 2024. Para isso, determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A - CNPJ: 36.751.634/0001-23, referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão, à qual confiro natureza de ofício. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo ou poderão ser enviadas pela receita Federal para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected]. Em anexo a esta decisão, junto a ECF de 2021, obtida no sistema do Infojud. Em razão do sigilo fiscal, a juntada se dá com anotação de sigilo. Libere-se a visualização para as partes. Aguarde-se o Sisbajud. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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