Procedimento Comum Cível 0727205-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727205-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELHE LUIZE DA CONCEICAO COSTA REU: G&G MULTIMARCAS EIRELI, WELLINGTON CARDOSO, GABRIELA OLIVEIRA CARDOSO, ELIETE OLIVEIRA SANTOS CARDOSO, WESLEY CARDOSO, ALIANCA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI DECISÃO A parte autora requer a expedição de ofícios a instituições bancárias para a tentativa de localização dos réus. Contudo, a respeito do tema, entendo que o artigo 256, § 3º, do CPC prevê que o juiz irá requisitar informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos. Ora, a conjunção OU está expressa na redação do parágrafo citado. Por isso considero suficiente a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, que são cadastros de órgãos públicos, de forma, inclusive, a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional. A se admitir a expedição manual de ofícios para concessionárias de serviços públicos, a reduzida força de trabalho desta vara estará comprometida com a expedição de vários ofícios, verificação periódica se os ofícios foram respondidos, reiteração de ofícios não respondidos, a juntada dos ofícios respondidos, a expedição de cartas de intimação para os endereços supostamente encontrados, a juntada da resposta dos Correios. Se a diligência dos Correios for infrutífera, haverá a expedição de mandados de citação por Oficial de Justiça, a juntada dos mandados cumpridos ou não, enfim, uma demasiada sobrecarga de rotinas para tentar localizar aquele, que por óbvio se furta para não responder ao processo judicial, em claro prejuízo às demais ações em curso. Também é preciso ressaltar que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo do réu com alguma empresa ou entidade de classe. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0727205-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para providenciar a citação dos réus, sob pena de extinção. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIETE OLIVEIRA SANTOS CARDOSO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Edital em 29/04/2026.

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADELHE LUIZE DA CONCEICAO COSTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE OLIVEIRA SANTOS CARDOSO em 08/04/2026 23:59.

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