Procedimento Comum Cível 0733801-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733801-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 20:23

Publicação

06/06/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733801-85.2023.8.07.0001. AUTOR: EDUARDO ARAUJO AYRES REU: CANDIDO COELHO JUNIOR CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID 198656183. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REU: CANDIDO COELHO JUNIOR intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 17:36:28. MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 17:37

Remessa

31/05/2024, 14:28

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 18:54

Documento (Certidão)

28/05/2024, 17:57

Documento

28/05/2024, 17:57

Publicação

16/05/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733801-85.2023.8.07.0001. AUTOR: EDUARDO ARAUJO AYRES REU: CANDIDO COELHO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu informou (ID 194679761) o pagamento espontâneo da obrigação a que fora condenado na sentença de ID 191451267, antes do ajuizamento de correspondente cumprimento de sentença. O credor manifestou sua anuência com o valor (ID 194770663). Assim, declaro a obrigação satisfeita (CP, art. 526, § 3º). Concedo o prazo de 5 dias para o requerente indicar os dados bancários para transferência da quantia depositada e quando o fizer, determino a transferência. Após, arquivem-se os autos (arquivo definitivo). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:34

Documentos

Certidão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733801-85.2023.8.07.0001. AUTOR: EDUARDO ARAUJO AYRES REU: CANDIDO COELHO JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por EDUARDO ARAUJO AYRES em face de CANDIDO COELHO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é corretor de imóveis, sendo que em 04/02/2023 clicou em anúncio do réu, para venda de imóvel (Fazenda Vó Janete do Bem, localizada no Núcleo Capão da Onça - DF), tendo-lhe dito que o bem estava sendo anunciado por duas imobiliárias, sem exclusividade e estava disposto a pagar 5% de comissão em caso de venda. Alega que em 08/02/2023 foi até o local e celebrou com o réu contrato verbal de corretagem para venda da fazenda e de mais 3 imóveis de propriedade do réu (dois terrenos na localização do Café sem troco e um apartamento na 714 norte). Alega que em 17/02/2023, RENATO SAMUEL FONSECA entrou em contato a partir de um anúncio do autor, interessado em adquirir o imóvel do réu. Aponta que levou RENATO e sua família para visitar o imóvel, juntamente com o réu e combinaram em celebrar o negócio após o comprador receber um valor, em cerca de 30 dias, porém no dia 03/05/2023 o réu informou que celebraria negócio com outro comprador. Aduz que no dia 27/07/23, o autor foi surpreendido ao ver uma foto do Sr. Renato no Facebook onde ele estava no lago localizado na fazenda, tomando cerveja e comendo petiscos, tendo questionado o réu, que lhe respondeu que vendeu o imóvel para um amigo do Sr. Renato e ainda lhe disse para cobrar eventual comissão dele. Tece arrazoado jurídico e requer a exibição do instrumento de cessão de direitos, já que é a única forma de saber se houve negócio entre o réu e o comprador apresentado pelo autor. Em decisão de ID 169350203 foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Regularmente citado o réu ofereceu contestação (ID 185164569) na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir, pois não se negou a entregar o contrato ao autor. No mérito afirma que inicialmente o possível comprador apresentado pelo autor desistiu do negócio, mas posteriormente entrou em contato com o requerido e acertou a compra por valor inferior ao anteriormente combinado, razão pela qual não é devida comissão de corretagem. Réplica em ID 188125420. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora não tem a obrigação legal de requerer administrativamente o documento antes de buscá-lo pela via jurisdicional. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A Produção Antecipada de Prova é procedimento que busca a produção de uma prova específica de forma prévia, antes do momento idealmente adequado, justamente para justificar ou evitar o ajuizamento de demandas, propiciar a conciliação ou ainda quando for difícil ou impossível aguardar o tempo normal para a referida produção. E, pois, ação que se busca o reconhecimento do direito autônomo a prova. As hipóteses em que se admitem a produção antecipada da prova estão dispostas no artigo 381 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 381 - A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, conforme já mencionado, a parte autora pretende que o requerido exiba o documento especificado na inicial, qual seja, o instrumento jurídico de transferência de posse de imóvel que teria sido alvo de contrato de corretagem entre as partes. A respeito da possibilidade de exibição de documentos em ação de antecipação de provas, assim leciona o renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Rev. E atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 723). No caso em tela, o autor não teria outra forma de conseguir o contrato, que não tem obrigação de ser registrado em cartório, já que o imóvel não é escriturado. A discussão acerca da existência do contrato de corretagem, valor combinado ou obrigação de pagamento não pode ser feita nessa demandam já que não foi trazida na petição inicial, que se limita a requerer a exibição de documentos. O caso se enquadra nas hipóteses do artigo 381 do CPC, já que o documento pode fundamentar o ajuizamento ou não ajuizamento de demanda futura. Com isso a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao réu que apresente nos autos o contrato celebrado com RENATO SAMUEL FONSECA, referente ao imóvel Fazenda Vó Janete do Bem, localizada no Núcleo Capão da Onça - DF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono do autor no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733801-85.2023.8.07.0001. AUTOR: EDUARDO ARAUJO AYRES REU: CANDIDO COELHO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em razão da suspensão de expediente forense pela Portaria Conjunta n. 121 de 10 de outubro de 2023, cancelo a audiência do dia 13/10/2023 e, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/12/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 10/10/2023 16:06 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa

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