Execução Fiscal 0026794-47.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0026794-47.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026794-47.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA MELO DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo. Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão, seja expressa ou tacitamente, quando requereu sua intimação após o decurso do prazo suspensivo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

28/10/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:08

Documento (Certidão)

13/08/2025, 09:07

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 17:45

Por decisão judicial

20/06/2024, 17:45

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 13:31

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 10:22

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026794-47.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA MELO DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CAROLINA MELO DE ALMEIDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. A parte Excipiente alega, em síntese, a prescrição intercorrente do título executivo, ao argumento de que a Fazenda Pública do Dstrito Federal não impulsionou o feito por mais de 08 (oito) anos. Assevera, ainda, a nulidade da CDA, ante a ausência de indicação da natureza, origem, fundamento legal da dívida e ausência de indicação do período de incidência e fundamentação legal da correção monetária e juros de mora. Ao fecho requer: a concessão do efeito suspensivo; o reconhecimento da prescrição intercorrente; o reconhecimento dos vícios insanáveis do titulo executivo; a condenação do Excepto em honorários advocatícios (ID.155435430). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.158489622. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considero a parte citada em 13/04/2023, ante o seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Superado esse ponto, passo ao exame das questões aventadas pela excipiente. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte compareceu espontaneamente aos autos em 13/04/2023. Mais a mais, tendo a ação sido distribuída dentro do quinquênio legal, a demora para efetivar a citação da Executada, deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, nos termos do enunciado da Súmula 106 do STJ. Da nulidade da CDA Analisando o caderno processual, verifica-se que os argumentos da excipiente em desfavor da higidez da certidão da dívida ativa não prosperam. A certidão de dívida ativa apresentada pela excipiente é clara quanto à discriminação da exação, estando em consonância com o art. 202, III, do CTN, bem como o quanto determina o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº. 6.830/80. Nesse sentido, colaciono entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. 1. É possível o julgamento simultâneo do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, quando se encontram aptos para julgamento e englobam a mesma matéria. 2. Diante da ausência de identidade entre as Certidões de Dívida Ativa, não há que se falar em prevenção de órgão anterior que examinou recursos relativos a outras CDAs, porquanto se tratam de débitos diferentes. 3. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa - CDA - regularmente inscrita constitui documento revestido de presunção relativa de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, cabendo ao interessado afastá-la, não sendo suficientes argumentos genéricos para tanto. Preliminar de inépcia da CDA rejeitada. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, permanecendo contudo o exequente inerte por 13 anos, sem que tenha ocorrido a interrupção da prescrição, é de se acolher a prejudicial de prescrição intercorrente com extinção do feito. 5. Recursos conhecidos e providos. (Acórdão 1275556, 07065690920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A PENHORA RECAIRÁ PREFERENCIALMENTE SOBRE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 655, DO CPC. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. A CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo à executada provar a alegação de sua nulidade, todavia, consoante entendimento do colendo STJ, tal demonstração deve ser feita em sede de embargos à execução, visto que a exceção de pré-executividade não permite dilação probatória. (...) (Acórdão n.762291, 20130020259950AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014. Pág.: 71)" Com efeito, é possível extrair-se da CDA acostada à inicial, de forma clara e expressa, o nome do devedor, o valor da dívida com todos os seus detalhes, a origem, a natureza e os fundamentos legais da cobrança, a indicação da atualização monetária e dos juros, além da data e do número de inscrição no registro da dívida ativa. Ademais, a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo o ônus da prova a excipiente de que a mesma é nula. Portanto, não tendo a excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, não merece prosperar sua arguição de nulidade, devendo ser rejeitada sua objeção de pré-executividade quanto a esta matéria. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o prosseguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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