Execução Fiscal 0007437-45.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0007437-45.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 12:45

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:18

Decurso de Prazo

26/06/2024, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007437-45.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENVMED SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME DECISÃO Diante do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0709254-52.2021.8.07.0000, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva quanto à CDA nº 0110278534, objeto do presente feito e, sendo que o Distrito Federal cumpriu o determinado na decisão de ID 104497546, dando baixa no registro crédito fiscal, que agora consta com a situação 47, ou seja prescrito, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 08:53

Recebimento

24/05/2024, 14:34

Outras Decisões

24/05/2024, 14:34

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:11

Decurso de Prazo

21/05/2024, 03:49

Decurso de Prazo

10/05/2024, 03:28

Publicação

19/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007437-45.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENVMED SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 156854374, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, posteriormente aos embargos, nossa decisão concedendo acesso às declarações de imposto de renda do executado ensejou uma petição simples requerendo a análise dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Assim, no caso em tela, o Acordão em Agravo de Instrumento reconheceu a prescrição da CDA que embasa a presente execução, de modo que não há mais meios para continuidade da presente ação executória. Instado a se manifestar, o Distrito Federal não só não cumpriu a decisão, na qual se impunha a adoção de medidas administrativas para baixa do débito tributário em razão da prescrição, como também continuou a reiterar pedidos para constrição de bens e direitos. Portanto, necessário a resolução administrativa para se evitar novos constrangimentos à parte, bem como necessário a cessação de quaisquer atos constritivos por parte deste Juízo, além da revogação dos já determinando e que ainda possuem efeitos pendentes. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para determinar a revogação da decisão de ID 192124485, e a intimação do Distrito Federal, uma derradeira vez, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa da CDA objeto destes autos, sob pena de multa diária. Após venham os autos conclusos para fins de extinção. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 10:48

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007437-45.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENVMED SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 156854374, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, posteriormente aos embargos, nossa decisão concedendo acesso às declarações de imposto de renda do executado ensejou uma petição simples requerendo a análise dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Assim, no caso em tela, o Acordão em Agravo de Instrumento reconheceu a prescrição da CDA que embasa a presente execução, de modo que não há mais meios para continuidade da presente ação executória. Instado a se manifestar, o Distrito Federal não só não cumpriu a decisão, na qual se impunha a adoção de medidas administrativas para baixa do débito tributário em razão da prescrição, como também continuou a reiterar pedidos para constrição de bens e direitos. Portanto, necessário a resolução administrativa para se evitar novos constrangimentos à parte, bem como necessário a cessação de quaisquer atos constritivos por parte deste Juízo, além da revogação dos já determinando e que ainda possuem efeitos pendentes. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para determinar a revogação da decisão de ID 192124485, e a intimação do Distrito Federal, uma derradeira vez, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa da CDA objeto destes autos, sob pena de multa diária. Após venham os autos conclusos para fins de extinção. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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