Cumprimento de sentença 0039570-67.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039570-67.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039570-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em 18/05/2026 o prazo de suspensão do processo determinado na decisão de ID 256847334. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, e conforme já determinado na referida decisão, realizo a intimação da parte EXEQUENTE para atualizar o valor débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do que para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 03:03

Documento (Certidão)

24/03/2026, 03:06

Documento (Certidão)

24/02/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:55

Documento (Certidão)

22/01/2026, 03:07

Documento (Certidão)

23/12/2025, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 18:58

Publicação

19/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039570-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente noticia a interposição de Agravo de Instrumento, conforme a petição e os documentos constantes em id. 255244538/255244541. Mantenho a decisão agravada (id. 250308044) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, registro ciência quanto ao teor da decisão proferida pela Instância Revisora, carreada em id. 255663991/255663992, que deferiu o requerimento voltado à concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos do pronunciamento jurisdicional combatido, até o julgamento de mérito do recurso, pelo órgão colegiado, mantendo o depósito dos valores penhorados mensalmente em conta judicial. Sobrevindo comunicação ao Juízo quanto à eventual reforma da decisão agravada, retornem conclusos. Por ora, suspenda-se o processo por mais 6 (seis) meses, a fim de se aguardar os depósitos subsequentes do empregador da executada. Transcorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito. Tudo feito, venham conclusos para as deliberações de estilo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

17/11/2025, 00:00

Recebimento

14/11/2025, 07:43

Por decisão judicial

14/11/2025, 07:43

Documento (Ofício)

04/11/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 10:20

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039570-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 250308044. Alega a ocorrência de omissão e contradição. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e os documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. Este juízo foi claro ao explicar os motivos de se exigir que os dados bancários sejam da própria parte quando os depósitos são realizados diretamente pelo empregador. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039570-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 187291345, deferiu-se a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos da executada, após o abatimento dos descontos compulsórios, junto ao Tribunal de Contas da União, até o valor de R$ 448.406,07 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e seis reais e sete centavos), atualizado até fevereiro de 2024. Determinou, ainda, que os valores descontados pelo órgão empregador fossem transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, entendo que, a partir desta data, os valores descontados na folha de pagamento da executada, deverão ser depositados em conta de titularidade da parte credora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários/pix para recebimento dos valores. Esclareço que os dados devem pertencer exclusivamente à parte, vedado o declínio de dados bancários de seu patrono, haja vista que o repasse ocorrerá de forma direta entre o órgão empregador da devedora e o credor, e essa exigência permite controle mais efetivo pelo patrono da executada. Ademais, é um mecanismo de segurança no caso em que o judiciário não mais intermedeia as transferências. A inércia da parte autora será interpretada como desistência do pedido de penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Vindo os dados bancários, oficie-se ao órgão empregador do executado (TCU) determinando que, a partir da ciência do expediente, os valores descontados na folha de pagamento da devedora FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA - CPF: 815.452.821-53, quais sejam, 10% sobre seus rendimentos brutos, abatidos apenas os descontos compulsórios (previdência social, IRPF e pensão alimentícia), sejam depositados diretamente na conta bancária da parte credora. Requisite-se, inclusive, que o empregador do devedor informe a projeção do tempo em que a dívida em atraso poderá ser quitada. O ofício deverá ser encaminhado COM URGÊNCIA, via e-mail e via Oficial de Justiça. Com a resposta ao ofício (e informada a data prevista para quitação do débito), a Secretaria executará um dos seguintes comandos, a depender do caso: PARA O CASO DE PAGAMENTO INFERIOR A 01 (UM) ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo o referido lapso temporal, intime-se a parte credora para dizer se houve a quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. A inércia será interpretada como quitação. PARA O CASO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 01 (UM) ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo até o integral cumprimento da obrigação pelo executado, quando a parte requerida deverá ser intimada para apresentar planilha de decréscimo da dívida. A inércia da parte será interpretada como desistência da penhora por descontos e importará em expedição de ofício para sua interrupção e quitação proporcional aos meses decorridos entre o início dos descontos e seu final, conforme os ofícios expedidos por este juízo. As partes poderão requerer a qualquer tempo o retorno à tramitação caso sejam interrompidos os descontos injustificadamente, na hipótese de haver integral quitação do débito ou para informar a realização de acordo. No mais, defiro o pedido de levantamento dos valores já depositados nos autos. Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico de todos os valores depositados nos autos em favor do advogado da parte credora (procuração com poderes especiais para levantamento de valores no ID 21907733), via pix, por meio da chave/CPF de nº 060.492.026-13. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039570-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID 223430743 e 226726403. Alegou a ocorrência de omissão, visto que não teria considerado os novos argumentos e provas juntados pela parte. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão aos embargantes, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e os documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Nesse contexto, denoto a evidente pretensão do embargante tão somente de reapreciação de questão já decidida, para que novo julgamento seja realizado, pois não se conformou com a resolução que lhe foi desfavorável. Ressalto que a jurisprudência deste Eg. TJDFT é no sentido de que a utilização de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito e sem justa causa enseja aplicação de multa por caráter protelatório (Acórdão 1927302, 0719494-69.2023.8.07.0020, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no PJe: 08/10/2024.). Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Com fundamento no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, decorrente do caráter protelatórios dos embargos de declaração. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039570-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido apresentado na petição de ID 196915812, uma vez que há penhora no rosto dos autos precedente registrada neste cumprimento de sentença. Nesse ponto, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios são acessórios e, portanto, só seria possível a reserva sobre o valor que exceder a penhora no rosto dos autos. Sobre o tema, reproduzo o seguinte julgado deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES EM CASO DE SALDO REMANESCENTE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, no dia 27.10.2021, proferiu decisão deferindo a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Taguatinga, para a garantia do valor de R$ 128.287,41 (cento e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), a recair sobre o crédito de titularidade do ora agravante. 2. Em cumprimento à determinação do Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, a 3ª Vara Cível de Taguatinga, no dia 09.03.2022, expediu o competente ?Termo de Penhora no rosto dos Autos. 3. Somente em 21.03.2022 e 06.04.2022 é que o agravante requereu seja anotada a reserva de honorários, que se referem aos honorários de sucumbência, os fixados na fase de cumprimento de sentença e os honorários contratuais. 4. Resta claro que a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, é anterior ao pedido do agravante de reserva dos honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais. 5. A penhora precedente ao pedido de reserva dos honorários configura indisponibilidade do montante pretendido, ressalvada, todavia, a possibilidade de reserva de valores em caso de saldo remanescente. 6. Ademais, a preferência da natureza alimentar dos honorários advocatícios não pode atingir verba já indisponível, como ocorre no caso sob análise. 7. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (07209037720228070000 - (0720903-77.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ- RELATOR ROMEU GONZAGA NEIVA- 7ª Turma Cível). Ademais, considerando que a parte exequente não promoveu o andamento do feito, determino a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o prazo, certifique-se o saldo da conta judicial, considerando os descontos realizados sobre a remuneração da executada. Após, tornem os autos conclusos a fim de que seja verificado o valor disponível para a transferência do valor referente à penhora no rosto dos autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/06/2024, 00:00

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