Execução de Título Extrajudicial 0033725-07.2011.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033725-07.2011.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada com base em seus fundamentos. Prossiga-se de acordo com a decisão agravada, exceto se for noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Assim, aguarde-se o cumprimento da carta precatória de ID 270500749. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA

01/06/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 22:22

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:09

Documento (Ofício)

26/05/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:17

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 270192638, sob o fundamento de que conteria omissão, quanto à análise do pedido de consulta ao sistema CRIPTOJUD, bem como quanto à expedição de ofício ao Banco Central. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à expedição de ofício ao Banco Central, bem como a consulta ao sistema CRIPTOJUD. A pretensão da parte embargante, em verdade, consiste na rediscussão do entendimento adotado por este Juízo, mediante a invocação de precedentes de diversos e reforço argumentativo quanto à possibilidade da medida, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Cumpre destacar que o inconformismo da parte com a conclusão adotada não configura omissão, tampouco autoriza a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Ademais, o fato de existirem entendimentos jurisprudenciais em sentido diverso não impõe ao julgador a adoção de tal orientação, especialmente quando já expostas, de forma clara, as razões de decidir. Outrossim, registre-se que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não da fundamentação exauriente, inexistindo obrigação de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sobretudo quando suficientes aqueles já lançados para a formação do convencimento judicial. Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, que deve ser integralmente mantida. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão de ID 270192638. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

27/04/2026, 17:55

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:25

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 270192638, sob o fundamento de que conteria omissão, quanto à análise do pedido de consulta ao sistema CRIPTOJUD, bem como quanto à expedição de ofício ao Banco Central. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à expedição de ofício ao Banco Central, bem como a consulta ao sistema CRIPTOJUD. A pretensão da parte embargante, em verdade, consiste na rediscussão do entendimento adotado por este Juízo, mediante a invocação de precedentes de diversos e reforço argumentativo quanto à possibilidade da medida, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Cumpre destacar que o inconformismo da parte com a conclusão adotada não configura omissão, tampouco autoriza a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Ademais, o fato de existirem entendimentos jurisprudenciais em sentido diverso não impõe ao julgador a adoção de tal orientação, especialmente quando já expostas, de forma clara, as razões de decidir. Outrossim, registre-se que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não da fundamentação exauriente, inexistindo obrigação de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sobretudo quando suficientes aqueles já lançados para a formação do convencimento judicial. Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, que deve ser integralmente mantida. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão de ID 270192638. * documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA Decisão O exequente requer a manutenção da penhora dos veículos registados em nome do executado, os quais foram localizados por meio de pesquisa realizada no sistema RENAJUD ao ID 258389332, ocasião em que foi efetivada a restrição de transferência, conforme documento de ID 258389332. Ademais, requer seja realizada a consulta de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS- BACEN, ao CRIPTOJUD, bem como a expedição de ofício ao Banco Central. É o relatório. Decido. 1. Da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS- BACEN No tocante à pesquisa junto ao sistema CCS- BACEN, observa-se que o pleito foi analisado e indeferido por meio da decisão de ID 258191753, motivo pelo qual não há nada a prover. 2. Da consulta ao CRIPTOJUD Embora o novo sistema tenha sido anunciado pelo Conselho Nacional de Justiça, sua implementação ainda não foi concluída, inexistindo, até o momento, acesso disponibilizado aos órgãos jurisdicionais deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ressalte-se que, apesar da previsão de divulgação de cronograma de implantação, ainda não há data definida para o início efetivo de seu funcionamento, razão pela qual a diligência não pode ser realizada neste momento. 3. Da expedição de ofício ao Banco Central Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central, para fins de obtenção de dados do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais - DICT, observa-se que o exequente requer a realização da diligência de forma aleatória, sem qualquer indício nos autos de que a parte executada possua chaves de pix ativas, tampouco ativos financeiros. Como é cediço, incumbe ao credor diligenciar na busca de bens passíveis de execução, não sendo admissível transferir esse encargo ao Judiciário, sob risco de convertê-lo em mero auxiliar dos interesses da parte exequente e de sobrecarregar indevidamente o serviço cartorário. A intervenção judicial somente se justificaria na hipótese de o credor demonstrar a efetiva necessidade da medida, mediante a juntada de comprovante de negativa da obtenção das informações por seus próprios meios. 4. Da penhora dos veículos De outro modo, considerando o valor atualizado do débito e o baixo valor de mercado dos veículos identificados no ID 258389332, o pedido de manutenção da penhora merece acolhimento. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA defiro, em parte, o pedido do exequente, apenas para autorizar a manutenção da penhora sobre os veículos localizado na pesquisa ao Renajud de ID 258389332. Sendo assim, expeça-se Carta Precatória de penhora e avaliação dos veículos, bem como de intimação, a ser cumprida no endereço 269929822 (Quadra 02, casa 04, loteamento Dois Irmãos Avenida Perimetral, Santa Maria da Vitória - Bahia - CEP: 47.640-000). Após, fica a parte interessada intimada a comprovar a sua distribuição junto ao juízo deprecado. Fica a parte interessada ciente de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes no juízo deprecado, poderá ensejar o arquivamento da Carta Precatória. Atente-se ao fato de que a responsabilidade pelo acompanhamento dos andamentos da Carta Precatória (pela Comarca e nome da parte) é exclusiva da parte interessada. Nomeio a parte executada como depositária dos bens penhorados. Retornando o mandado integralmente cumprido, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada com base em seus fundamentos. Diante do indeferimento do efeito suspensivo (ID 266632290), prossiga-se de acordo com a decisão agravada. Quanto ao mais, o exequente requer, no ID 259595867, a penhora de todos os veículos registrados em nome do devedor, os quais foram localizados por meio da consulta dos sistema Renajud (ID 258389332) Por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar sobre qual bem deverá recair a penhora, optando por aquele cujo valor aproxime-se do débito exequendo. Ressalto que, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu pedido, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução. O revanchismo desmedido não pode ser o norte motivador dos atos a serem praticados no processo de execução. O executado não deve ser submetido, na satisfação da obrigação, a medidas fora do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o custo não pode ser maior que a vantagem. O magistrado deve evitar o manejo de gravames desnecessários ao cumprimento do crédito do exequente, observando também a regra da menor onerosidade ao devedor. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pp. 1054). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 258191753, sem apontar qualquer omissões/obscuridades/contradição/erro material, requerendo apenas a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, a parte embargante não aponta nenhum desses vícios, limitando-se a fundamentar o seu descontentamento com a decisão embargada. Desse modo, a oposição dos embargos de declaração sem apontar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, em evidente afronta ao art. 1023 do CPC, quando a embargante deveria se valer do meio recursal adequado. Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Cumpre destacar, ainda, que a contradição apta a ensejar o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão e seu comando (contradição interna), e não eventual discrepância entre a decisão embargada e eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais tido pelo embargante como corretos (contradição externa). ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de declaração. Quanto ao mais, diante da ausência de manifestação da parte exequente quanto ao resultado da pesquisa realizada junto ao Renajud (ID 258389332), prossiga-se nos termos da decisão embargada, com a consulta junto ao sistema Infojud. * documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executado: SISBAJUD, de forma reiterada; INFOJUD, RENAJUD, Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras - CCS; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI/Sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR; SUSEP e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Requer, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos que mantém o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e e-Social, bem como às Juntas Comerciais do Distrito Federal, Minas Gerais e Bahia. Requer, também, a expedição de certidão premonitória, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões de créditos e comunicação às instituição financeiras para limitação de novas linhas de crédito do devedor. É o breve relatório. Decido. A seguir, apresento as fundamentações da decisão referentes a cada solicitação formulada. 1. Do Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras (CCS) O CCS, criado pelo Banco Central do Brasil, não contém dados sobre a movimentação financeira ou saldo de contas, tornando-o inadequado para a busca de bens no âmbito da execução civil. Assim sendo, esse sistema é controlado pelo Banco Central e contém informações sobre o relacionamento dos clientes com instituições financeiras, mas não revela dados financeiros detalhados. 2. Do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI/Sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Compulsado os autos, nota-se que o pedido de pesquisa junto aos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI/Sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) já foi analisado e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, solicitando a realização de consultas aos seguintes sistemas em nome do indefiro por meio da decisão de ID 233473166. Assim, não há nada a prover. 3. Da SUSEP Quanto à expedição de ofícios à SUSEP destaco que a entidade possui natureza associativa e regulatória, não dispondo de informações sobre investimentos ou bens de particulares. Ademais, já foram realizadas diligências em outros processos, sem que as informações solicitadas fossem fornecidas, razão pela qual a expedição de ofícios a essas entidades também se mostra inócua. 4. Do CAGED, CNIS e e-Social Quanto ao pleito referente à pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao e-Social, visando à penhora de eventual percentual dos vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, este não encontra respaldo jurídico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, salvo nas exceções previstas, como dívidas alimentícias ou quando os valores excederem 50 salários-mínimos mensais. Não se aplicando o presente caso a tais hipóteses, o pedido está em desacordo com a legislação vigente e com o entendimento pacífico deste Tribunal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções previstas no §2º do art. 833 do NCPC." (Acórdão nº 1006762, 07019949420168070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 29/03/2017, publicado no PJe em 18/04/2017). 5. Juntas Comerciais do Distrito Federal, Minas Gerais e Bahia Quanto ao pedido de expedição de ofício às juntas comerciais indicadas, verifico que não há nos autos qualquer indício de que o executado mantenha empresa ativa perante os referidos órgãos. É entendimento pacífico que cabe à parte credora realizar todas as diligências necessárias à localização dos bens da parte executada, seja por meio de órgãos públicos ou de outras formas que entender pertinentes, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário. A intervenção judicial somente é admissível quando o credor não lograr êxito nas diligências por si mesmo realizadas, apresentando a negativa do órgão competente. No caso em análise, o exequente requer diligências sem qualquer indício concreto de que o executado possua empresas ativas nos referidos estados, o que enfraquece o pleito. Reitero que é responsabilidade da parte credora promover essas diligências de forma direta, sem sobrecarregar o Judiciário com pedidos infundados, sob risco de inviabilizar o andamento célere do processo. Nesse cenário, além de não haver base fática nos autos que justifique a medida, a pretensão revela-se desproporcional e ineficaz, dada a natureza do crédito pretendido e os efeitos deletérios que tal prática pode gerar no sistema financeiro e nas relações de consumo. 6. Das medidas executivas atípicas O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do executado consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cartões de crédito e limitação de novas linhas de crédito do devedor. O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941). A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito e limitação da linha de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020). Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos Igualmente desproporcional é a eventual apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 01. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito. 7. Da reiteração de consulta ao sistema Sisbajud. Compulsando os autos, observa-se que a pesquisa ao referido sistema já foi realizada recentemente sem a localização de ativos (ID 255223801) Ademais, o exequente não apresentou qualquer documentação que comprove alteração na situação econômica do executado, o que justificaria uma nova consulta em tão curto intervalo de tempo. Assim, o pedido em questão não merece prosperar. 8. Da expedição de certidão premonitória A chamada certidão premonitória, regulamentada pelo art. 828, do CPC, depende do recebimento da petição inicial da ação executiva. Pelo teor de referido dispositivo, nas ações de execução, "(...) o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade." Considerando que a petição inicial já foi recebida, reputa-se viável a emissão da referida certidão. 9. Da consulta aos sistemas Renajud e Infojud Diante do lapso temporal desde as últimas consultas ao sistemas, revela-se necessário a renovação das pesquisas para tentativa de satisfação do débito. Em face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, os pedidos formulados pelo devedor, apenas para autorizar a expedição de certidão premonitória e consulta de bens nos sistemas Renajud e Infojud. À Secretaria: 1. Expeça-se certidão premonitória, na forma do artigo 828 do CPC. 2. Após, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 2.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 2.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob risco de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID 242947467, a parte exequente noticia a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID 233473166. Outrossim, requer o levantamento dos valores penhorados ao ID 203994533, em razão do cumprimento da Carta Precatória n. 8002041-56.2024.8.05.0223. Por fim, requer a renovação da pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud, de forma reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta dias). Passo à análise dos pedidos. 1. Da comunicação da interposição de agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada com base em seus fundamentos. 2. Da renovação da pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud, de forma reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta dias). Compulsando os autos, nota-se que o pedido de pesquisa por meio do sistema Sisbajud, de forma reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, já foi objeto de análise por este juízo, ocasião em que restou indeferido, ID 223890994. Sendo assim, nada a prover quanto ao pedido. Advirto ao credor que a reiteração de pedidos já apreciados nos autos poderá ser interpretada como má-fé processual, nos termos do artigo 80, V do CPC, ensejando a aplicação da multa do artigo 81 do CPC. 3. Da devolução da carta precatória 8002041-56.2024.8.05.0223. Diante do cumprimento da Carta Precatória, inicialmente, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação à penhora realizada por meio do sistema Sisbajud ao ID 203994533 (R$ 2.073,23), a contar da data da juntada da carta aos autos, nos termos do artigo 231, VI, do CPC. 1. Caso não tenha decorrido o prazo para impugnação, aguarde-se. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 203994533 (R$ 2.073,23), em favor da parte exequente. Observem-se os dados bancários informados pelo credor ao ID 242947467, de titularidade de seu patrono, o qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 40683241. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 236813677, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, da simples leitura dos embargos, observa-se que a parte embargante limita-se a fundamentar o seu descontentamento com a decisão embargada, sem apontar qualquer relação com os vícios acima descritos. Desse modo, a oposição dos embargos de declaração sem apontar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, em evidente afronta ao art. 1023 do CPC, quando a embargante deveria se valer do meio recursal adequado. Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. * documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 233473166, sob o fundamento de que contém contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Alega o exequente que a decisão embargada foi contraditória ao indeferir os pedidos formulados pelo exequente ao ID 233074296. No entanto, observa-se que na decisão embargada consta devidamente fundamentada as razões do indeferimento, sem qualquer contradição apta para modificar o pronunciamento judicial. Em relação à expedição de alvará dos valores penhorados, tem-se que o executado sequer foi intimado da penhora, de modo que, enquanto não cumprida a diligência e transcorrido o prazo da impugnação, não há que se falar em liberação dos valores. No tocante à intimação do executado unicamente com a indicação de seu número de telefone, tem-se que a intimação eletrônica é um faculdade do Oficial de Justiça no cumprimento das diligências, e não um meio autônomo e exclusivo de intimação. A mera indicação de número de telefone não é suficiente para a expedição de mandado de intimação, pois não há previsão legal que permita a prática do ato sem a indicação do endereço da parte executada, motivo pelo qual foi expedida carta precatória para o cumprimento da medida. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Por fim, cumpre destacar, ainda, que a contradição apta a ensejar o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão e seu comando (contradição interna), e não eventual discrepância entre a decisão embargada e eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais tido pelo embargante como corretos (contradição externa). Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. * documento datado e assinado eletronicamente

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer o levantamento dos valores penhorados ao ID 203994535 (R$ 2.073,23), ao argumento de que o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Pugna, subsidiariamente, pela intimação do executado pelo aplicativo What'sAPP. Por fim, requer a consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB e, ainda, pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis- SREI. Passo à análise dos pedidos. Da expedição de alvará para levantamento de valores. Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, verifico que este não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos, verifica-se que foi expedida a Carta Precatória ao ID 209352919, para fins de intimação do executado acerca da penhora dos valores. Ocorre que até o momento não houve comunicação do juízo deprecado acerca do cumprimento da diligência. Assim, enquanto não cumprida a diligência e transcorrido o prazo da impugnação, não há que se falar em liberação dos valores, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA indefiro o pedido. Da intimação do executado pelo aplicativo Whatsapp. A parte exequente requer que seja realizada a intimação por meio eletrônico, tendo indicado os contatos telefônicos do devedor. Todavia, esclareço à parte exequente que a modalidade de intimação virtual foi autorizada por meio da Portaria GC 34 de 02/03/2021 editada por este tribunal, de modo que não há como determinar que outros tribunais, como o Tribunal de Justiça da Bahia, utilize tal ferramenta. Deste modo, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico. Da consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido. Da pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis- SREI. Indefiro o pedido de diligência junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, porquanto as informações perseguidas podem ser acessadas e requeridas por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Quanto ao mais, aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos presentes autos houve penhora de valores constantes nas contas bancárias do executado, consoante certificado ao ID 203994533. Expedido mandado de intimação no endereço situado na QS 9 Rua 123 lt 22, Areal (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71977-720 (ID 206315139), a diligência retornou infrutífera, em razão do executado ser desconhecido no local (ID 209065259). No entanto, compulsando os autos, verifica-se que em diligência recente, destinada à intimação de outra penhora, o executado foi localizado no endereço situado na Quadra 02, Casa 04, Loteamento Dois Irmãos, Avenida Perimetral- Santa Maria da Vitória/BA, CEP: 47.640-000, consoante carta precatória n. 8001545-61.2023.8.05.0223, juntada ao ID 189046226. Sendo assim, determino a expedição de Carta Precatória de intimação da penhora a ser cumprida no endereço: Quadra 02, Casa 04, Loteamento Dois Irmãos, Avenida Perimetral- Santa Maria da Vitória/ BA, CEP: 47.640-000. Após, fica a parte interessada intimada a comprovar a sua distribuição junto ao juízo deprecado. Fica a parte interessada ciente de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes no juízo deprecado, poderá ensejar o arquivamento da Carta Precatória. ATENÇÃO! A responsabilidade em acompanhar os andamentos da Carta Precatória (pela Comarca e nome da parte) é, unicamente, da parte interessada. Após, os autos permanecerão aguardando a devolução da Carta Precatória. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer as seguintes medidas: 1 - Levantamento da restrição recaída sob a motocicleta Yamaha/Fazer YS250 JHG0384 e que seja oficiado o órgão de trânsito responsável quanto a necessidade da imediata realização do leilão para que o crédito alcançado possa ser revertido em favor desta execução; 2 - Expedição de carta precatório para arresto de bens que guarnecem a residência do executado; 3 - Pesquisa via RENAJUD e SISBAJUD de forma reiterada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA Indefiro o pedido de expedição de ofício descrito no item 1 desta decisão, tendo vista que já foi objeto da decisão de ID 158057647, não havendo qualquer pendência passível de determinação por este juízo. Ressalte-se que caberá à parte exequente diligenciar no sentido de demonstrar nestes autos eventual crédito excedente que possa ser revertido em favor desta execução. Indefiro o pedido de arresto de bens que guarnecem a residência do executado, conforme descrito no item 2 desta decisão. Sabe-se que a medida requerida não se adequa a esta fase processual, visto que, nos termos do art. 830 do CPC, o arresto é medida prévia de apreensão de bens e tem lugar antes da citação do executado, com a finalidade de posterior penhora. Dentro disso, caberá ao exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e SISBAJUD reiterado diante de anterior medida frutífera de ID 171011103. Dentro disso, defiro nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC. Observe-se a planilha de débito de ID 198535672. 1. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 30 (trinta) dias. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 1.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora. 2.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 2.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/06/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0033725-07.2011.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LUIZ GARCIA PALMA Polo passivo: GERALDO MAJELA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 16:27:25. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033725-07.2011.8.07.0007. EXECUTADO: GERALDO MAJELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a expedição de alvará do valor penhorado ao ID 171011107 (R$ 18.748,31), sob o argumento de que transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação à penhora, diante da intimação do executado por meio de carta precatória. Nos termos do artigo 231, VI, do CPC: "considera-se dia do começo do prazo (...) a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta". Dessa forma, considerando que não há notícia da comunicação, por meio eletrônico, do cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecante, consoante preleciona o artigo 232 do CPC, a contagem do prazo para impugnação à penhora tem início da juntada da carta precatória cumprida e não da efetiva intimação pelo Oficial de Justiça no Juízo deprecado, como postula o exequente. 1. Desse modo, por ora, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação, considerando a data da juntada da da carta precatória de intimação aos autos (ID 189046226). 1.1. Caso não tenha decorrido o prazo para impugnação, aguarde-se. 2. Decorrido o prazo, transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD para conta judicial vinculada aos autos, se o caso. 2.1. Após, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 171011107 (R$ 18.748,31),, em favor da parte exequente. Faculto ao credor a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. 3. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LUIZ SAMMARCO PALMA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ GARCIA PALMA intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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