Execução de Título Extrajudicial 0700822-17.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700822-17.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

29/01/2025, 15:01

Trânsito em julgado

29/01/2025, 14:59

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:19

Documento (Certidão)

04/12/2024, 10:07

Publicação

04/12/2024, 02:19

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2024, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700822-17.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CRISTIANY MARQUES DE MELO MILANEZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de CRISTIANY MARQUES DE MELO MILANEZ. Em manifestação ao ID 219055734, a parte exequente informou que houve celebração de acordo entre as partes, o qual prevê o pagamento do débito em parcela única, até a data de 22/11/2024. É o relatório do necessário. Decido. Diante do acordo acostado aos autos, o qual prevê o pagamento do débito em parcela única, até a data pretérita 22/11/2024, tem-se que a execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Desconstituo a penhora salarial deferida ao ID 133118068. Assim, em caso de implementação dos descontos pelo órgão pagador, determino, desde já, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde de Novo Gama- GO, informando a desconstituição da penhora salarial da executada CRISTIANY MARQUES DE MELO MILANEZ (CPF: 946.236.351-04) e determinando, se for o caso, que sejam cessados imediatamente os descontos. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Recebimento

30/11/2024, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2024, 14:39

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:51

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:29

Recebimento

05/11/2024, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700822-17.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CRISTIANY MARQUES DE MELO MILANEZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de CRISTIANY MARQUES DE MELO MILANEZ. Em manifestação ao ID 219055734, a parte exequente informou que houve celebração de acordo entre as partes, o qual prevê o pagamento do débito em parcela única, até a data de 22/11/2024. É o relatório do necessário. Decido. Diante do acordo acostado aos autos, o qual prevê o pagamento do débito em parcela única, até a data pretérita 22/11/2024, tem-se que a execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Desconstituo a penhora salarial deferida ao ID 133118068. Assim, em caso de implementação dos descontos pelo órgão pagador, determino, desde já, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde de Novo Gama- GO, informando a desconstituição da penhora salarial da executada CRISTIANY MARQUES DE MELO MILANEZ (CPF: 946.236.351-04) e determinando, se for o caso, que sejam cessados imediatamente os descontos. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700822-17.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CRISTIANY MARQUES DE MELO MILANEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (cédula de crédito bancário) pelo prazo de 1 (um) ano (até 03/06/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/06/2024, 00:00

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Publicação

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