Embargos de Declaração Cível 0700273-66.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700273-66.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 0700273-66.2024.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CARLOS ODON LOPES DA ROCHA (CPF: 087.849.727-77); DEOLINDA MARIA LOPES DA ROCHA (CPF: 024.833.337-29); TARCISO ALVES DA ROCHA (CPF: 002.661.834-68); MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF: 10.573.521/0001-91); MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (CPF: 375.041.504-87); CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo, ficam ambas as partes intimadas para tomarem conhecimento do retorno dos autos à instância de origem, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2024, 22:44:52. HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral

09/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2024, 12:16

Trânsito em julgado

04/12/2024, 12:16

Documento (Certidão)

29/11/2024, 07:07

Mero expediente

28/11/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 13:41

Documento (Certidão)

27/11/2024, 13:41

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:15

Documento (Ofício)

29/10/2024, 13:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/10/2024, 14:06

Recebimento

28/10/2024, 13:54

Mero expediente

28/10/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 19:36

Documentos

Certidão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. COMUNICADO DE PARENTE SOBRE TROCA DE PERFIL NO WHATSAPP SEGUIDO DE PEDIDO DE ENVIO DE NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIROS. FRAUDE. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO ACIONADO PELO BANCO DESTINATÁRIO. RESOLUÇÃO 147 DE 2021 DO BACEN. BLOQUEIO CAUTELAR PARCIAL DOS VALORES TRANSFERIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS E DO FRAUDADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito da amplitude do regime de responsabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor, a prestação do serviço defeituosa é condição sine qua non para a configuração da responsabilidade do fornecedor. 2. Inexistindo conduta, inexiste o defeito e, por conseguinte, não se faz presente o dever de indenizar. 3. Na hipótese, os autores receberam supostas mensagens do filho em 14/3/2023, informando a mudança do número de contato no aplicativo WhatsApp e solicitando envio de dinheiro para pagamento de terceiros (ID 60449142). Em atendimento ao pedido, foram realizadas três transferências via TED de R$ 2.500,00, R$ 2.280,00 e R$ 3.000,00 para duas contas no banco requerido em nomes de Larissa Caldas de Proença e Yuri Alisso Lima Da Costa. 4. O acervo probatório demonstra que as transferências foram realizadas não só pelo aplicativo do banco BRB (ID 60449145, 60449146), mas também pelo Banco do Brasil (ID 60449143). Indevido, assim, associar a fraude à falta de habilidade das vítimas em utilizar novas tecnologias, quando na verdade, desejando atender aos supostos pedidos do filho, realizaram as transferências nos exatos termos das orientações por ele transmitidas pelo perfil falso do WhatsApp. 5. Da mesma forma, não cabe responsabilizar a instituição financeira destinatária dos recursos pelo não bloqueio total dos valores transferidos. É incontroverso que o banco requerido acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos termos da Resolução Bacen 103/2021, tendo êxito em bloquear R$ 2.134,60, que foi restituído aos autores (ID 60449147). Ressalte-se que em se tratando de fraude, com transferência instantânea de valores, a imediatidade do saque é a razão de ser do golpe. 6. Inexistindo participação do réu na fraude, a responsabilidade deve ser atribuída ao terceiro defraudador e aos próprios autores que não atuaram com a diligência necessária nos negócios celebrados via Internet. Pelo mesmo fundamento não é cabível na hipótese compensação por danos morais. 7. Precedentes: (Acórdão 1756455, 07013578720238070004, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1832849, 07134044520238070020, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1818548, 07293523920238070016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no PJe: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do banco requerido conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Relatório em separado. 9. Recorrentes Deolinda e Tarciso condenados a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700273-66.2024.8.07.0020. REQUERENTE: DEOLINDA MARIA LOPES DA ROCHA, TARCISO ALVES DA ROCHA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por DEOLINDA MARIA LOPES DA ROCHA e TARCISO ALVES DA ROCHA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos. Os requerentes relatam que são pessoas idosas e aposentadas, e que no dia 14/03/2023 receberam mensagem via aplicativo whatsapp enviada supostamente pelo filho de ambos, solicitando transferências de valores, porque não estava habilitado a realizar pagamentos e transferências. Alegam que não desconfiaram que poderia ser golpe, pois o celular de seu filho tinha sido clonado, e, assim, realizaram a transferência dos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), para a conta indicada, de titularidade de Larissa Caldas de Proença, aberta junto à parte requerida. Aduzem que após a última transferência, conseguiram contato com o filho, que afirmou que não sabia do que se tratava, momento em que perceberam que tinham sido vítimas de fraude. Afirmam que, imediatamente, sua neta entrou em contato com a empresa requerida comunicando a fraude, e que a demandada, em processo interno, aceitou o argumento de golpe, devolvendo em 17/03/2023 o valor da terceira transferência, R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), porém, não devolveu os demais valores. Assim, requerem a condenação da parte ré a devolver ao autor Tarciso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolver à autora Deolinda o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como a lhes indenizar pelos danos morais que alegam ter sofrido. A requerida, em sua defesa, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois a fraude teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiros. Quanto ao mérito, requer a improcedência dos pedidos, sustentando que não houve falha na prestação de seus serviços, pois os próprios autores assumiram o risco ao simplesmente transferirem valores a terceiros para conta que sequer era de titularidade de seu filho. Defende que, com o objetivo de minimizar os prejuízos, examinou a possibilidade de reembolsar os valores, no entanto, o golpista transferiu as quantias para terceiros, não havendo saldo disponível na conta. Aduz que bloqueou a conta da beneficiária, que não pode mais utilizar seus serviços para práticas ilícitas, e que não há que se falar em danos materiais e/ou morais por ausência de nexo causal. Os autores se manifestaram em réplica. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não merece prosperar. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como a parte autora atribui ao requerido a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença. Portanto, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, visto que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, ainda que os autores não tenham relação com a parte requerida, pois equiparam-se a consumidores, na forma do art. 17 do CDC. Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou demonstrado que os autores foram vítimas de golpe praticado por terceiros através do aplicativo de mensagens Whatsapp, pois o golpista, passando-se pelo filho daqueles, solicitou transferências via TED nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), em ação amplamente conhecida como “Golpe do Whatsapp". Os referidos valores foram transferidos não para o filho dos demandantes, mas sim para conta de titularidade de uma pessoa física junto à parte requerida, restando, assim, evidente que se tratou de fraude. Analisando as circunstâncias do caso, é possível verificar a culpa concorrente entre os autores e a plataforma de pagamentos requerida (art. 945 do CC). Nesse sentido, observa-se a conduta culposa dos autores para a ocorrência dos danos, tendo em vista que não tiveram a cautela necessária ao simplesmente efetuarem transações para terceiro desconhecido, de forma voluntariamente, sem se certificar da legitimidade da identidade da pessoa que solicitou e recebeu as transferências. Apesar de alegarem que o aparelho celular de seu filho havia sido clonado, o que os induziram a acreditar que estavam conversando com o mesmo, as mensagens de ID. 183879389 indicam que o argumento não procede, pois o contato partiu de número de telefone desconhecido. O terceiro fraudador iniciou o diálogo pedindo que seu novo contato fosse salvo. Ressalte-se que o modus operandi de golpes como este tratado nos autos é amplamente divulgado, especialmente quando ocorre mediante transferências para contas de pessoas físicas, mas, mesmo assim, os demandantes seguiram os procedimentos recebidos, desencadeando o ilícito. Ou seja, sem a conduta dos autores, a fraude não teria ocorrido. Por outro lado, verifica-se falha na prestação de serviços da parte requerida, pois apesar de não ter tido participação direta na ocorrência do golpe em si, visto que se trata apenas da instituição em que o golpista possui a conta bancária que foi utilizada para o recebimento dos valores transferidos, não tomou imediatas providências para minimizar os prejuízos dos autores. Com efeito, os demandantes alegaram que, assim que perceberam que tinham sido vítimas de fraude, entraram em contato com a requerida, o que se tornou incontroverso, diante da ausência de impugnação específica. Assim, era de se esperar que a instituição, ao receber o comunicado sobre as transferências em situação de fraude, imediatamente tomasse as providências preventivas de bloqueio dos valores. As telas do sistema interno da requerida colacionadas na contestação, além de não possuírem valor probatório, não indicam as datas em que se tentou efetivar bloqueios de valores, constando apenas as datas das próprias transferências realizadas pelos autores. Ademais, nota-se evidente comportamento contraditório da parte requerida, pois embora em sua defesa alegue que não há que se falar em restituição de valores, extrajudicialmente reconheceu a procedência da contestação efetuada pelos autores, visto que não houve impugnação específica da alegação de que houve reconhecimento de golpe e devolução do valor relativo a uma das transferências, R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais). A requerida não indicou porque, das três transferências, restituiu apenas o valor de uma, considerando que todas foram realizadas para a conta de titularidade da mesma pessoa física no dia 14/03/2023, no intervalo de pouco mais de uma hora. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Portanto, na hipótese dos autos, é de se ver que o evento danoso se deu pela culpa tanto dos autores, quanto da parte requerida, que não adotou as medidas de segurança assim que foi comunicada da ocorrência de fraude, e restituiu, sem expor os motivos, os valores de apenas uma das três transferências. Desse modo, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, mas sim, em culpa concorrente, de modo que cada agente envolvido deverá arcar proporcionalmente com o prejuízo efetivamente comprovado (art. 945 do CC). No sentido de culpa concorrente, confira-se recente julgado desta Corte de Justiça em caso semelhante: “DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SÚMULA 28 TUJ. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CAPTURA DE SENHAS E DADOS BANCÁRIOS FACILITADOS POR ORIENTAÇÃO DO FRAUDADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESTOANTES DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. NEGÓCIO INVÁLIDO. REPOSIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 4. Na hipótese, há duas situações de fraude que devem ser tratadas separadamente, com consequências próprias para cada uma. A primeira, é a transferência via pix de R$ 9.000,00 realizada pelo golpista com acesso ao aparelho da autora. A segunda, trata-se da adesão a empréstimo em relação ao qual foi emitida a cédula de crédito nº 23308651. 5. Em relação à transferência via pix no valor de R$ 9.000,00 realizada pelos golpistas, prevalece o entendimento da Súmula nº 28 da Turma de Uniformização, uma vez que as evidências indicam que o consumidor e a instituição bancária concorreram para a ocorrência do evento danoso. O primeiro porque, sem fazer concessão à prudência, seguiu orientações do golpista, o que culminou no prejuízo de R$ 9.000,00. O segundo, porque violou o seu dever de segurança ao não criar mecanismos capazes de impedir transações que destoem do perfil do consumidor. 6. A Turma de Uniformização, na Súmula 28, fixou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 7. A mesma lógica se aplica nos casos em que o consumidor, orientado pelo fraudador que se diz funcionário do banco (golpe do "falso funcionário"), permite o acesso de terceiros à conta corrente. 8. Cabe às instituições financeiras assumir o protagonismo no processo de segurança nas operações financeiras e investir em tecnologias que estejam aptas a detectar e bloquear movimentações suspeitas e incompatíveis com o perfil do cliente, como na hipótese. Diante da omissão da instituição financeira, adequado que também responda pela parte do prejuízo (9.000,00/ 2 = 4.500,00). 9. Culpa concorrente. Precedentes: Acórdão 1698311, 07423689420228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator Designado: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, DJE: 18/5/2023; APC 07309102820228070001, Des. Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª T., DJE 26/4/2023; Acórdão 1640983, 07358048120218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no PJe: 23/12/2022; APC 07406464120208070001, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª T, PJe: 6/9/2021; APC 07173529720208070020, 7ª T., rela. Desa. GISLENE PINHEIRO, DJE: 22/2/2022. 10. Quanto ao empréstimo, se o autor nega que tenha celebrado o contrato e afirma que é fruto da fraude de terceiros, e o banco não apresenta termo assinado pelo consumidor ou qualquer outro elemento que comprove a adesão (selfie e biometria facial), deve ser aplicado entendimento do Tema 1.061 do STJ. 11. De acordo com a tese firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 12. Nesse cenário, deve ser declarada inexistente a relação jurídica relativa à cédula de crédito nº 23308651 e pacto acessório (seguro prestamista). Como consequência lógica as partes serão restituídas ao status quo ante, devendo o consumidor devolver a quantia depositada em sua conta (R$ 40.000,00), da qual poderão ser deduzidas as parcelas indevidamente descontadas e o valor de R$ 4.500,00, referente à metade do prejuízo decorrente da fraude consumada por meio da transferência via pix. 13. Não se avista na hipótese danos morais passíveis de reparação pela inquestionável contribuição do autor para os danos que afirma ter experimentado. Não se pode indenizar a dor moral quando a parte que a reivindica colaborou sensivelmente com o desconforto ocorrido. Se a própria parte participou da causa eficiente para gerar os transtornos e a angústia experimentadas é indevida a compensação. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório e voto em separado. 16. Sem custas ou honorários advocatícios. (Acórdão 1808073, 07440253720238070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a parte autora e a parte requerida devem arcar, cada uma, com metade do prejuízo, de forma que caberá à requerida ressarcir ao autor Tarciso o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), correspondente à metade do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e à autora Deolinda o valor de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente à metade do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que, embora os autores tenham sofrido evidentes transtornos diante dos fatos, não há como responsabilizar a requerida por eventuais danos morais se aqueles colaboraram diretamente com o desconforto ocorrido. Se a própria parte participou da causa eficiente para gerar os transtornos e a angústia experimentados, é indevida a compensação, nos termos da jurisprudência antes colacionada. Assim, este pedido é improcedente. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a parte requerida a ressarcir ao requerente Tarciso a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e a ressarcir à autora Deolinda a quantia de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), ambas corrigidas monetariamente pelo INPC desde 14/03/2023 e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação via sistema (25/01/2024). Sem custas e nem honorários. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 13 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700273-66.2024.8.07.0020. REQUERENTE: DEOLINDA MARIA LOPES DA ROCHA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 19/03/2024 16:00 Sala 20 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala20_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551. Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/01/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)

legal