Execução de Título Extrajudicial 0701477-34.2017.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701477-34.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 15:29

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:14

Trânsito em julgado

19/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701477-34.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY MARIANO DE SOUSA - ME, DIAMANTINA DE SA CAVALCANTE REPRESENTANTE LEGAL: WESLEY MARIANO DE SOUSA EXECUTADO: NAYARA ALLISSON SAMPAIO SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por WESLEY MARIANO DE SOUSA - ME e outros em desfavor de NAYARA ALLISSON SAMPAIO SANTOS e outros. Em manifestação ao ID 261116080, a parte exequente informou que houve a quitação do débito exequendo. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não haverá custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Promova a Secretaria a baixa de eventuais restrições de veículo(s) (RenaJud). Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:29

Recebimento

13/02/2026, 22:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 22:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 22:57

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:26

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701477-34.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY MARIANO DE SOUSA - ME, DIAMANTINA DE SA CAVALCANTE REPRESENTANTE LEGAL: WESLEY MARIANO DE SOUSA EXECUTADO: NAYARA ALLISSON SAMPAIO SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por WESLEY MARIANO DE SOUSA - ME e outros em desfavor de NAYARA ALLISSON SAMPAIO SANTOS e outros. Em manifestação ao ID 261116080, a parte exequente informou que houve a quitação do débito exequendo. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não haverá custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Promova a Secretaria a baixa de eventuais restrições de veículo(s) (RenaJud). Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701477-34.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY MARIANO DE SOUSA - ME, DIAMANTINA DE SA CAVALCANTE REPRESENTANTE LEGAL: WESLEY MARIANO DE SOUSA EXECUTADO: NAYARA ALLISSON SAMPAIO SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, descadastre-se a Curadoria Especial como representante do executado LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado, o qual alega que houve quitação integral do débito, de modo que não merece prosperar as alegações do exequente, quanto ao valor remanescente do débito de R$ 11.060,22 (onze mil e sessenta reais e vinte e dois centavos). O exequente, por sua vez, sustenta o executado insurge-se contra questão já preclusa, em razão da ausência de impugnação. Verifica-se que o cerne da questão consiste em analisar a existência de saldo remanescente, diante da atualização do débito executado. Pois bem, nos termos do entendimento deste Egrégio Tribunal, no caso de penhora de determinado percentual da remuneração do executado, tem-se que por se tratar de constrições parciais e sucessivas deve haver incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor remanescente, consoante jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DETERMINADO PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÕES PARCIAIS E SUCESSIVAS (MÊS A MÊS). SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento parcelado do crédito, uma vez aceito, ou, in casu, requerido pelo credor (por meio de penhora de percentual do salário do devedor), opera quitação no valor correspondente adimplido. 2. Diante disso, em se tratando de sucessivas constrições realizadas por meio de desconto em folha de pagamento do executado, assiste ao credor o direito de ver contabilizados, sobre o saldo devedor remanescente, mês a mês até a quitação integral da dívida, juros moratórios e correção monetária. Julgados do TJDFT. 3. Agravo de instrumento provido.(Acórdão 1218632, 07033346820198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 5/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No tocante ao juros de mora, estes devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código civil, combinado com o parágrafo único do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO DISCRIMINADOS NOS TÍTULO EXECUTIVOS. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. 1. Nos termos do artigo 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a distribuição de recurso cível ou ação originária tornam o Relator e o Órgão preventos para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo. 1.1. Observado que o Desembargador que se encontrava prevento estava afastado na data da distribuição do recurso, tem-se por correta a redistribuição aleatória, observada a prevenção do órgão jurisdicional. 2. Tendo sido encaminhados os autos à Contadoria Judicial para que fosse calculado o débito exequendo segundo os encargos moratórios previstos nos títulos executivos extrajudiciais, na forma determinada em acórdão exarado em agravo de instrumento anteriormente interposto, carece de respaldo fático a tese de descumprimento de ordem judicial. 3. Não havendo previsão de incidência de multa moratória e tampouco a fixação do percentual dos juros de mora nas notas fiscais e nas respectivas duplicatas que aparelham a execução, tem-se por incabível a aplicação de encargos moratórios com base nos parâmetros previstos exclusivamente em boletos emitidos unilateralmente pela parte exequente. 4. Na ausência de estipulação de outro índice de correção monetária, deve ser aplicada, a este título, a variação do INPC, por se tratar de índice adotado por este egrégio Tribunal de Justiça para atualização de condenações pecuniárias. 5. Os juros de mora, em caso de inexistência de convenção das partes, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código civil, combinado com o parágrafo único do artigo 161 do Código Tributário Nacional. 6. Não estando caracterizada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7. As contrarrazões não se consubstanciam em via própria para a formulação de pretensão de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, servindo apenas para que a parte recorrida possa impugnar as razões expendidas no recurso. 8. Julgado o agravo de instrumento, a decisão denegatória de efeito suspensivo é substituída pelo provimento jurisdicional exarado pelo egrégio Colegiado em caráter definitivo, circunstância que torna prejudicado o exame do agravo interno. 9. Preliminar de prevenção rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1738233, 07199759220238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, assiste razão ao exequente quanto à necessidade de atualização do saldo devedor, com incidência de juros e correção monetária, razão pela qual não se verifica a quitação integral do débito, uma vez que na planilha encaminhada ao órgão pagador, considerou-se o valor atualizado do débito até 13/06/2021. Assim, considerando que não houve impugnação dos valores indicados pelo exequente, mas tão somente alegação da quitação do débito, considero o montante residual do dívida de R$ 11.060,22 (onze mil e sessenta reais e vinte e dois centavos), consoante planilha apresentada pelo exequente ao ID 197163261. Assim, prossiga-se com a suspensão em razão da penhora salarial. A tramitação do feito ficará suspensa até a quitação do débito. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701477-34.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY MARIANO DE SOUSA - ME, DIAMANTINA DE SA CAVALCANTE REPRESENTANTE LEGAL: WESLEY MARIANO DE SOUSA EXECUTADO: NAYARA ALLISSON SAMPAIO SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, descadastre-se a Curadoria Especial como representante do executado LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado, o qual alega que houve quitação integral do débito, de modo que não merece prosperar as alegações do exequente, quanto ao valor remanescente do débito de R$ 11.060,22 (onze mil e sessenta reais e vinte e dois centavos). O exequente, por sua vez, sustenta o executado insurge-se contra questão já preclusa, em razão da ausência de impugnação. Verifica-se que o cerne da questão consiste em analisar a existência de saldo remanescente, diante da atualização do débito executado. Pois bem, nos termos do entendimento deste Egrégio Tribunal, no caso de penhora de determinado percentual da remuneração do executado, tem-se que por se tratar de constrições parciais e sucessivas deve haver incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor remanescente, consoante jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DETERMINADO PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÕES PARCIAIS E SUCESSIVAS (MÊS A MÊS). SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento parcelado do crédito, uma vez aceito, ou, in casu, requerido pelo credor (por meio de penhora de percentual do salário do devedor), opera quitação no valor correspondente adimplido. 2. Diante disso, em se tratando de sucessivas constrições realizadas por meio de desconto em folha de pagamento do executado, assiste ao credor o direito de ver contabilizados, sobre o saldo devedor remanescente, mês a mês até a quitação integral da dívida, juros moratórios e correção monetária. Julgados do TJDFT. 3. Agravo de instrumento provido.(Acórdão 1218632, 07033346820198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 5/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No tocante ao juros de mora, estes devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código civil, combinado com o parágrafo único do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO DISCRIMINADOS NOS TÍTULO EXECUTIVOS. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. 1. Nos termos do artigo 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a distribuição de recurso cível ou ação originária tornam o Relator e o Órgão preventos para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo. 1.1. Observado que o Desembargador que se encontrava prevento estava afastado na data da distribuição do recurso, tem-se por correta a redistribuição aleatória, observada a prevenção do órgão jurisdicional. 2. Tendo sido encaminhados os autos à Contadoria Judicial para que fosse calculado o débito exequendo segundo os encargos moratórios previstos nos títulos executivos extrajudiciais, na forma determinada em acórdão exarado em agravo de instrumento anteriormente interposto, carece de respaldo fático a tese de descumprimento de ordem judicial. 3. Não havendo previsão de incidência de multa moratória e tampouco a fixação do percentual dos juros de mora nas notas fiscais e nas respectivas duplicatas que aparelham a execução, tem-se por incabível a aplicação de encargos moratórios com base nos parâmetros previstos exclusivamente em boletos emitidos unilateralmente pela parte exequente. 4. Na ausência de estipulação de outro índice de correção monetária, deve ser aplicada, a este título, a variação do INPC, por se tratar de índice adotado por este egrégio Tribunal de Justiça para atualização de condenações pecuniárias. 5. Os juros de mora, em caso de inexistência de convenção das partes, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código civil, combinado com o parágrafo único do artigo 161 do Código Tributário Nacional. 6. Não estando caracterizada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7. As contrarrazões não se consubstanciam em via própria para a formulação de pretensão de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, servindo apenas para que a parte recorrida possa impugnar as razões expendidas no recurso. 8. Julgado o agravo de instrumento, a decisão denegatória de efeito suspensivo é substituída pelo provimento jurisdicional exarado pelo egrégio Colegiado em caráter definitivo, circunstância que torna prejudicado o exame do agravo interno. 9. Preliminar de prevenção rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1738233, 07199759220238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, assiste razão ao exequente quanto à necessidade de atualização do saldo devedor, com incidência de juros e correção monetária, razão pela qual não se verifica a quitação integral do débito, uma vez que na planilha encaminhada ao órgão pagador, considerou-se o valor atualizado do débito até 13/06/2021. Assim, considerando que não houve impugnação dos valores indicados pelo exequente, mas tão somente alegação da quitação do débito, considero o montante residual do dívida de R$ 11.060,22 (onze mil e sessenta reais e vinte e dois centavos), consoante planilha apresentada pelo exequente ao ID 197163261. Assim, prossiga-se com a suspensão em razão da penhora salarial. A tramitação do feito ficará suspensa até a quitação do débito. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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