Procedimento Comum Cível 0702300-23.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702300-23.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 22:25

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:50

Publicação

21/06/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimada para emendar o pedido de cumprimento de sentença, a parte autora não se manifestou no prazo legal. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se. Na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 15:56

Indeferimento

16/06/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

31/05/2026, 19:03

Recebimento

31/05/2026, 19:03

Conclusão (para julgamento)

31/05/2026, 19:02

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Deixo de analisar, por ora, a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que a inicial sequer foi recebida. Fica a parte autora intimada para EMENDAR o pedido de cumprimento de sentença para: 1) adequar seu pedido de cumprimento de sentença ao disposto no art. 523 e seguintes, do CPC, devendo apresentar seus cálculos conforme previsão legal, constando índice de juros e correção monetária progressivamente, observando as datas fixadas na sentença e no acórdão, além disso, deve vir completa qualificação da parte executada (art. 524, I) e adequação dos pedidos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte autora, ainda, intimada a manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. I. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2026 17:10:43. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 22:18

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Deixo de analisar, por ora, a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que a inicial sequer foi recebida. Fica a parte autora intimada para EMENDAR o pedido de cumprimento de sentença para: 1) adequar seu pedido de cumprimento de sentença ao disposto no art. 523 e seguintes, do CPC, devendo apresentar seus cálculos conforme previsão legal, constando índice de juros e correção monetária progressivamente, observando as datas fixadas na sentença e no acórdão, além disso, deve vir completa qualificação da parte executada (art. 524, I) e adequação dos pedidos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte autora, ainda, intimada a manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. I. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2026 17:10:43. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. RECORRENTE: SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA RECORRIDOS: NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DECADÊNCIA OBSTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. 1. Não é protelatória a apelação em que o recorrente demonstra suficientemente as razões do seu inconformismo, com fundamentos de fato e de direito aptos, em tese, a embasar o pedido de reforma da sentença. 2. Conforme disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, I). 3. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não há litisconsórcio necessário entre o credor fiduciário em ação que pretenda rescindir o contrato de compra e venda, desde que a decisão judicial não afete o direito material de terceiro (a propriedade do bem). 3.1 Se houver pedido de rescisão do contrato de financiamento, e não mera sub-rogação do vendedor na posição de devedor fiduciário, é necessário que o credor fiduciário integre a relação processual passiva, sob pena de eventual sentença que o rescinda prejudicar terceiros. 5. Pela natureza da relação jurídica controvertida do caso concreto (pedido de rescisão de ambos os contratos), o litisconsórcio passivo é necessário. 5.1. No caso concreto, não houve a adequada formação da relação jurídica processual, porque a autora incluiu banco errado no polo passivo, cuja ilegitimidade foi reconhecida na sentença. 5.2. A autora não requereu a condenação do fornecedor à quitação do contrato de financiamento, e sim a rescisão do contrato, de modo que a sentença que o condena na obrigação de restituir valores é extra petita. 6. Apelação provida. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Prejudicial de decadência afastada. Sentença desconstituída. Unânime. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, por omissão na aplicação da Teoria da Causa Madura, que impõe ao julgador o dever de decidir o mérito da causa, em observância aos princípios da celeridade e economia processual; e c) artigos 7º, parágrafo único, 17 e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que deveria ter sido reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, incluindo instituição financeira e a concessionária. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, do CPC, porquanto, “Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.634.673/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Mesmo teor: REsp n. 2.154.163/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na suposta ofensa ao artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, pois “Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide, sobre a hipótese, o óbice constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (AgInt no REsp n. 2.195.165/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Da mesma forma, o apelo não pode seguir em relação à indigitada infringência aos artigos 7º, parágrafo único, 17 e 18, todos do CDC. Isso porque falece interesse recursal à parte recorrente, neste ponto, pois restou assentado no aresto resistido: “o caso em apreço é concernente à responsabilidade contratual decorrente de relação consumerista, onde o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente, bastando a prova do vício do produto ou serviço, do dano e do nexo causal (...). Recai, portanto, sobre os fornecedores, assim, para o fim de se eximirem da responsabilidade que lhes é solidariamente imputada, o ônus de demonstrar, por prova inequívoca, a inexistência do vício redibitório apontado” (ID 77102921). Demais disso, a apreciação da tese recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Igualmente o apelo não deve seguir quanto ao arguido dissídio interpretativo, pois “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada”. (AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024). Mesmo teor: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.191.662/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-A3F

31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DO SEGUNDO RÉU INTEMPESTIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTUAIS MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente parte dos pedidos deduzidos na petição inicial para rescindir o contrato de compra e venda de veículo automotor e determinar a devolução ao réu, bem como restituir os valores pagos pela autora e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se quanto à tempestividade da apelação interposta pelo Banco Votorantim, à ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença; decadência do direito da consumidora; responsabilidade do fornecedor por vício redibitório em veículo usado; e extensão da rescisão contratual, abrangência dos danos materiais e morais e responsabilidade pelas multas e pagamento de tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação do Banco Votorantim é intempestiva, pois interposta após o prazo recursal, logo não pode ser conhecida (CPC, art. 932, III). 4. O fato de a sentença ser concisa não ofende o princípio da motivação insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. Preliminar de falta de fundamentos rejeitada. 5. Não subsiste cerceamento de defesa quando evidenciado que o réu participou de todas as fases processuais. O juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias ao julgamento, nos termos do art. 370 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6. Conforme disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação perante o fornecedor de vício do produto obsta a decadência, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca ao consumidor (CDC, art. 26, § 2º, I). 7. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 18 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 8. Configurado vício redibitório em veículo usado que apresenta defeitos graves logo após a compra. O consumidor pode rescindir o contrato e obter restituição dos valores pagos, notadamente quando comprovado que o fornecedor não conseguiu reparar os vícios ocultos no prazo legal (CDC, art. 18). 9. O vendedor responde objetivamente pelos vícios do veículo e deve devolver ao consumidor os valores que pagou e ressarcir as despesas com as tentativas de consertá-lo. 10. Em decorrência da rescisão contratual, o consumidor deve arcar com eventuais multas de trânsito por infrações cometidas no período em que o veículo esteve sob sua posse. 11. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, pois teve violada a legítima expectativa de que poderia usufruir do veículo com segurança, ensejando reparação por danos morais. 12. A indenização estipulada em R$ 3.000,00 é adequada para indenizar os danos morais suportados pela autora, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação interposta pelo Banco Votorantim não conhecida. Apelação interposta por Novo Mundo da Borracha parcialmente provido. Unânime. Tese de julgamento: "1. A apelação interposta fora do prazo legal não deve ser conhecida. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juiz. A reclamação do consumidor dentro do prazo legal obsta a decadência prevista no art. 26 do CDC. 2. A responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 3. A constatação de vício redibitório em veículo que inviabiliza o uso autoriza a rescisão contratual e a restituição do valor pago pelo adquirente. 4. A entrega de veículo defeituoso ao adquirente, com risco à segurança do condutor e passageiros, que impossibilita o uso, configura danos morais indenizáveis. 5. Rescindido o contrato, eventuais multas de trânsito cometidos pelo comprador o período em que o veículo esteve sob a posse devem ser por ele suportados.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 489, 1.012 e 1.013; e CDC, arts. 18 e 26. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1018838, 20140610096680APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 17.5.2017, DJe 24.5.2017.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 3ª Turma Cível - 31ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (25/09/2025 a 03/10/2025) Ata da 3ª Turma Cível - 31ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (25/09/2025 a 03/10/2025), realizada no dia 25 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO E FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0715766-48.2021.8.07.0001 0718608-85.2018.8.07.0007 0702300-23.2022.8.07.0010 0740252-95.2024.8.07.0000 0742685-72.2024.8.07.0000 0708141-56.2023.8.07.0012 0746053-89.2024.8.07.0000 0750780-91.2024.8.07.0000 0752794-48.2024.8.07.0000 0700049-57.2025.8.07.0000 0703633-35.2025.8.07.0000 0706405-96.2024.8.07.0002 0704544-47.2025.8.07.0000 0707471-11.2024.8.07.0003 0708401-04.2025.8.07.0000 0713316-23.2017.8.07.0018 0709781-62.2025.8.07.0000 0021108-24.1997.8.07.0001 0746901-73.2024.8.07.0001 0720964-10.2024.8.07.0018 0719870-09.2023.8.07.0003 0711550-08.2025.8.07.0000 0713848-50.2024.8.07.0018 0712988-69.2025.8.07.0000 0714158-76.2025.8.07.0000 0714413-34.2025.8.07.0000 0714803-04.2025.8.07.0000 0746962-83.2024.8.07.0016 0720664-76.2023.8.07.0020 0751362-88.2024.8.07.0001 0702290-90.2024.8.07.0015 0703471-75.2023.8.07.0011 0716696-30.2025.8.07.0000 0718947-98.2024.8.07.0018 0719554-34.2025.8.07.0000 0719046-32.2023.8.07.0009 0717811-70.2022.8.07.0007 0756045-26.2024.8.07.0016 0721470-19.2024.8.07.0007 0742230-07.2024.8.07.0001 0719167-19.2025.8.07.0000 0719280-70.2025.8.07.0000 0709026-79.2023.8.07.0009 0721932-85.2024.8.07.0003 0721261-37.2025.8.07.0000 0720235-12.2023.8.07.0020 0710369-26.2022.8.07.0016 0722057-08.2024.8.07.0018 0722813-37.2025.8.07.0000 0740440-90.2021.8.07.0001 0723040-27.2025.8.07.0000 0705464-86.2023.8.07.0001 0723308-81.2025.8.07.0000 0745757-64.2024.8.07.0001 0708919-20.2023.8.07.0014 0708679-19.2023.8.07.0018 0724034-55.2025.8.07.0000 0724241-54.2025.8.07.0000 0704790-40.2021.8.07.0014 0724669-36.2025.8.07.0000 0724880-72.2025.8.07.0000 0716392-38.2024.8.07.0009 0706653-31.2021.8.07.0014 0713154-35.2024.8.07.0001 0735706-12.2025.8.07.0016 0726524-50.2025.8.07.0000 0726490-75.2025.8.07.0000 0705317-93.2024.8.07.0011 0727188-81.2025.8.07.0000 0727563-82.2025.8.07.0000 0727912-85.2025.8.07.0000 0728632-52.2025.8.07.0000 0702116-58.2025.8.07.9000 0728951-20.2025.8.07.0000 0728961-64.2025.8.07.0000 0729036-06.2025.8.07.0000 0729100-16.2025.8.07.0000 0702078-75.2019.8.07.0005 0729925-57.2025.8.07.0000 0729979-23.2025.8.07.0000 0730130-86.2025.8.07.0000 0730217-42.2025.8.07.0000 0730241-70.2025.8.07.0000 0730256-39.2025.8.07.0000 0704453-52.2024.8.07.0012 0726021-26.2025.8.07.0001 0728970-57.2024.8.07.0001 0730893-87.2025.8.07.0000 0719016-44.2025.8.07.0003 0707654-33.2025.8.07.0007 0756185-08.2024.8.07.0001 0708343-32.2024.8.07.0001 0731813-61.2025.8.07.0000 0715979-66.2022.8.07.0018 0732332-36.2025.8.07.0000 0717194-36.2019.8.07.0001 0720756-43.2025.8.07.0001 0756957-68.2024.8.07.0001 0710023-13.2024.8.07.0014 0728038-35.2025.8.07.0001 0705546-66.2023.8.07.0018 0750087-07.2024.8.07.0001 0751959-57.2024.8.07.0001 0703045-71.2025.8.07.0018 0705294-20.2024.8.07.0021 0740760-72.2023.8.07.0001 0704656-53.2025.8.07.0020 0707929-68.2019.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0719900-60.2017.8.07.0001 0007795-29.2016.8.07.0001 0710960-78.2023.8.07.0007 0706127-67.2025.8.07.0000 0710975-97.2025.8.07.0000 0772856-95.2023.8.07.0016 0720164-27.2024.8.07.0003 0747618-22.2023.8.07.0001 0735154-63.2023.8.07.0001 0704758-85.2023.8.07.0007 0815397-12.2024.8.07.0016 0726499-37.2025.8.07.0000 0727655-60.2025.8.07.0000 0703018-42.2025.8.07.0001 0744102-57.2024.8.07.0001 0730083-17.2022.8.07.0001 0735540-59.2024.8.07.0001 ADIADOS 0704210-20.2019.8.07.0001 0713014-47.2024.8.07.0018 0709170-25.2024.8.07.0007 0710515-69.2023.8.07.0004 0708062-96.2022.8.07.0017 0706113-17.2020.8.07.0014 0714665-37.2025.8.07.0000 0714366-76.2024.8.07.0006 0722492-44.2022.8.07.0020 0708261-74.2024.8.07.0009 0720032-42.2025.8.07.0000 0721415-55.2025.8.07.0000 0722251-28.2025.8.07.0000 0700830-46.2025.8.07.0011 0746674-83.2024.8.07.0001 0727948-30.2025.8.07.0000 0704582-96.2025.8.07.0020 0710424-24.2024.8.07.0010 A sessão foi encerrada no dia 03 de Outubro de 2025 às 17:04:06 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª TURMA CÍVEL - 31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (25/09/2025 A 03/10/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 25 de Setembro de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 3 de outubro de 2025, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual) Processo 0700049-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO FERNANDO FOGACA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0750780-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo RICARDO FERNANDO FOGACA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0021108-24.1997.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Títulos de Crédito (4949) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA HERMES DIAS DOS SANTOS CLEUZA DE OLIVEIRA FOGACA SANTOS JORGE FOGACA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A Polo Passivo CLEUZA DE OLIVEIRA FOGACA SANTOS HERMES DIAS DOS SANTOS JORGE FOGACA FILHO SONIA FOGACA BRITO GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708062-96.2022.8.07.0017 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAURY ELLEN HOSANA DE ALMEIDA CAMPINAS LOURIVAL BRAZ DE QUEIROZ LUCIANO CANDINI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A DANIEL MENDANHA DA SILVA - GO23208-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0721415-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO OLIVEIRA NETO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722251-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVELYN DOSSO JOAQUIM Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708401-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo SIRLEI BARROS ROCHA WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo HORTA COMUNITARIA DO PARANOA JOSE TEIXEIRA DE SOUSA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF34087-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719554-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo GUILHERME LINS DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A MARCELLO NOGUEIRA CRUVINEL - DF50526 Polo Passivo "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722813-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Correção Monetária (10685) Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ERISVALDO ROBERTO DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726524-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo APARECIDA EVANGELISTA DOS ANJOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0747618-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo CONENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP TRITON ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo TRITON ENERGIA LTDA CONENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713316-23.2017.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Repetição de indébito (6007) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Liminar (9196) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TARGET VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AIDA DUTRA DANTAS - DF01508/A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724241-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo JOSE WILTON DA SILVA LIMA TAINARA MOREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo SATILA ERICA MOREIRA GONCALVES - DF79590 Polo Passivo TETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GISCARD MARCELITO ANDRADE FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo PETHALLA CARVALHO SILVA - DF59415-A JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726490-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARCIA ANDREIA DE ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704790-40.2021.8.07.0014 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo ZARUR E JUNIOR LANCHES LTDA BUDEGA DO CEARA BAR E RESTAURANTE LTDA ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Polo Passivo REBECA MAIA MONTESUMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705317-93.2024.8.07.0011 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ORNATUS Advogado(s) - Polo Ativo MARIO ANTONIO TURBINO MELLO - RN6723-A Polo Passivo LEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF51354-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713154-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo ROMULO DE VASCONCELOS FEIJAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA FERNANDES DE SOUZA SILVA - DF76139-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702300-23.2022.8.07.0010 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Bancários (7752) Polo Ativo NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710975-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo G. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANAYRE ZELI DOS SANTOS - SP421135 Polo Passivo N. D. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705464-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo VITORIA TRINDADE RODRIGUES BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RICARDO MIRANDA JUNIOR - SP182378 Polo Passivo KEZIA LIZ NEVES GOMES SANTOS KEZIA LIZ NEVES GOMES SANTOS 03327123543 KEZIA LIZ NEVES GOMES SANTOS 03327123543 GRAZIELLA HASSIBE SEOUD BANCO INTER SA CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LUCIANA SERRA REGO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A ELLEN CAROLINE MOTTIN GASPARIN - PR80806 SAMUEL AUGUSTO GASPARIN - PR116639 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706653-31.2021.8.07.0014 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ADRIANA CINTHIA SILVA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A JULIANA DE SOUZA SILVA - SP287868 JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0745757-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo MARIA LUIZA VIEIRA XAVIER HILARIO TULIO DE OLIVEIRA HILARIO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A GABRIELA VILANOVA RODRIGUES - DF69467 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL MARIA LUIZA VIEIRA XAVIER HILARIO TULIO DE OLIVEIRA HILARIO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A GABRIELA VILANOVA RODRIGUES - DF69467 DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A GABRIELA VILANOVA RODRIGUES - DF69467 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720964-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIO FARIAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710960-78.2023.8.07.0007 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Intervenção de Terceiros (8859) Polo Ativo EUNICE CAVALCANTE REGIS REINALDO ARAUJO ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Ativo SHATYLLA PABLINY CAVALCANTE REGIS MOREIRA - DF39873-A Polo Passivo MATILDE GOMES DE SENA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719870-09.2023.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo ROSIMEYRE ARAUJO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR BECALE GODOY - DF33134-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0746053-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720032-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Anulação (10382) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA PMDF Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0752794-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF41616-A Polo Passivo WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES - DF23262-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704210-20.2019.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Obrigação de Entregar (10670) Requerimento de Reintegração de Posse (12160) Polo Ativo JORGE ELIAS SUAID Advogado(s) - Polo Ativo JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA GUSTAVO MARQUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0751959-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo NILCE APARECIDA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0729100-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo RHUDA CESAR DE ALBUQUERQUE TAVARES - PE30499-A Polo Passivo LUIZ CARLOS BELEM DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JESUS CLAUDIO PEREIRA DE ALMEIDA - SP217974-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705546-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANAINA SILVA GUALBERTO IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado(s) - Polo Passivo NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS - DF56238-A VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES RICARDO EWBANK STEFFEN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707654-33.2025.8.07.0007 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VICENCIA DA SILVA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735540-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo ELSON ALVES ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo ALANA CAVALCANTE DE CARVALHO - DF70398 HYGO CARLOS CONCEICAO DE SOUZA - DF79573 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702078-75.2019.8.07.0005 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo W. L. P. D. O. D. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707929-68.2019.8.07.0014 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DIEGO PHELIPE CORDEIRO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA S.A.CAPITAL BRAZIL S/A PACIFICO SUL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0746674-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ADAILTON ARAUJO GOMES LUCILIA DE CARVALHO PEDREIRA BRANDAO LUIS FERNANDO BRANDAO GOMES MARIANA BRANDAO GOMES AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARINHO MENDONCA - BA20111 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723308-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo FRONTIER PAYMENTS BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo WELTON GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719280-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo LILIANE CAMPOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO PIMENTEL DO NASCIMENTO - DF44393-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A Terceiros interessados FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702116-58.2025.8.07.9000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perdas e Danos (7698) Enriquecimento sem Causa (7715) Polo Ativo MAX MEDEIROS AURELIANO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA - DF50053-A Polo Passivo ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR RENATA SEVERO DE ARAUJO NTI - NEGOCIOS, TECNOLOGIA & INOVACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716392-38.2024.8.07.0009 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Seguro (9597) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo RENATO NOBRE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717194-36.2019.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Responsabilidade dos sócios e administradores (4942) Polo Ativo SAUL VIEIRA PIMENTEL HENRIQUE TAKAO DE OLIVEIRA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CAETANO LUZ - DF36993-A EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A Polo Passivo DANILO CERQUEIRA RIBEIRO CAROLINE DE ARAÚJO BOMFIM JOSE TADEU FANIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0729036-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0815397-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo U. L. P. L. S. P. L. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Polo Passivo L. S. P. L. S. P. U. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728632-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo LP COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0712988-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCIVALDO JOSE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0727948-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo GARDENIA CARDOSO COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO BORGES MARQUES - GO3136500A HENRIQUE CESAR SOUZA - GO32322 FERNANDO PESSOA DA NOBREGA - GO10829 HYLANNA CESAR SOUZA - GO56343 STEFANIA NASCIMENTO RAMOS - GO52452 Polo Passivo SINDICATO DE EMP NO COM HOT REST BARES LANCHONETES PIZZARIAS CHUR BOITES COZINHAS IND EMP FORNEC DE REFEICOES - ECT ORLANDO CANDIDO GOMES HOSANAH JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0727912-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo S. R. X. F. Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA DUTRA XAVIER - DF31375-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708679-19.2023.8.07.0018 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE MAYRA VIEIRA DIAS - SP163462-A Polo Passivo MERCADO EASY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA OBNER KNOENER MOZARINO Advogado(s) - Polo Passivo ALEF ALEXANDRE DA SILVA - SC56715 TIAGO MONTRONI - SC41946-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0729979-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUDMILLA FRANCO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS - DF39369-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728951-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo A2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703018-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo VIVAZ GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS NAO-FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo INSTITUTO DE MEDICINA BRAGA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730256-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Veículos (10492) Polo Ativo PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A Polo Passivo FABRICIO GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARQUES DE MATOS JUNIOR - DF59859-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713848-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10502) Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0746962-83.2024.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo G. C. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A Polo Passivo C. V. S. M. V. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704544-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Concurso de Credores (9418) Adequação da Ação/Procedimento (13051) Polo Ativo MARCOS AUGUSTO CAPISTRANO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730893-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penalidades (10428) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726499-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DEYSE ALKIMIN NUNES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO DA SILVA - DF39925-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728970-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SIMON PELLARO - SP347836 DECIO BUGANO DINIZ GOMES - SP320526 Polo Passivo ZIG TECNOLOGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO RAIMUNDINI GONCALVES - SP254818 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706405-96.2024.8.07.0002 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo BRUNA CORREIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719016-44.2025.8.07.0003 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MARIA DA GLORIA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ADELVAIR PEGO CORDEIRO - DF7462-A CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ - DF27313-A Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735706-12.2025.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação de créditos (9559) Polo Ativo GF MEDICAL SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ - SP398995 Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307-A VANIA MARQUES DA COSTA RODRIGUES DINIZ - GO9518 RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO - RJ198271 VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS40315 Terceiros interessados MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730130-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MADEIRA DO FUTURO CASA DE AMIGOS LTDA ERNANI XAVIER DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANA CINTIA VIEIRA ROCHA - DF45968 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708343-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo JULIANA CRISTINA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF36306-A Polo Passivo G. N. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721261-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ESTHER JENIFFER DA SILVA CANUTO PALOMA DANTAS PINTO ESTEFANY DA SILVA GOMES Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0729925-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo HERIVELTON PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711550-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo KARINNE LEISSA TORRES BEZERRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0750087-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Modalidade / Limite (10386) Polo Ativo MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE DE BARROS ARRUDA - PR121579 DAIANA DE FATIMA CASTRO BECKER - PR76394 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728038-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA RESIDENCIAL BELA VISTA 35 LAGO NORTE - CRBV 35 Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Polo Passivo HAVELAR LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730241-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CIBELE RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714366-76.2024.8.07.0006 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GUILHERME COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723040-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo HOSANA MOREIRA FERNANDES DE SERRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Polo Passivo JD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E KAROLINE SOUZA SILVESTRE - DF38322-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719900-60.2017.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Representação comercial (4813) Polo Ativo DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724-A Polo Passivo GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A Terceiros interessados ACHILES YAMAGUCHI FABERT DELLAS ROBIAS JUNIOR Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710023-13.2024.8.07.0014 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo RAPHAEL DE FARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728961-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo SARA RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A ANA JACQUELINE LIMA SOUZA - DF44590-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703633-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EMPIRE FARM COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703045-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0744102-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA VALLOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774 FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A VANUSA EDNA ALVES - RJ245199 ANDRE FERREIRA LINS ROCHA - BA21185 ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO - BA51723 Polo Passivo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LORENZO MERLO BANDONI - SP431747 ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710424-24.2024.8.07.0010 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0007795-29.2016.8.07.0001 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A CAREM RIBEIRO DE SOUZA - DF22258-A LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A FERNANDA LOPES CORREA - DF37357-A CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - RJ221872 CAROLINA DA FONTE ARAUJO DE SOUZA - PE60458 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF74517 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF77448 Polo Passivo MAURO MENDES FERREIRA MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA VIRGINIA RAQUEL TAVEIRA E SILVA MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ESTEVES BARBOSA - RJ166199-A MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211-A RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714665-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 Polo Passivo ANA CRISTINA SANTOS FARIA ROSSI SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO - MG135872-A PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715979-66.2022.8.07.0018 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Polo Passivo IURY MACHADO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704453-52.2024.8.07.0012 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo C. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730217-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DIAMANTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FRANCIELE NEGRAMES MOREIRA IRENE RODRIGUES DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714158-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MAM TRANSPORTES LTDA ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO MAIZA RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717811-70.2022.8.07.0007 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721932-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo SOLAR CONSTRUTORA LTDA CONDOMINIO BEM VIVER RESIDENCIAL CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo SOLAR CONSTRUTORA LTDA WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo CONDOMINIO BEM VIVER RESIDENCIAL CLUBE SOLAR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLAR CONSTRUTORA LTDA DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709781-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (5000) Polo Ativo CONSTRUTORA ARTEC S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721470-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo TEMILSON ALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo SUPERMERCADO DUPOVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709026-79.2023.8.07.0009 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nota Promissória (4980) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo VILELA E SA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742685-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assembléia (4899) Eleição (4902) Polo Ativo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SAO PAULO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A Polo Passivo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704758-85.2023.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Condomínio (10462) Polo Ativo FRANCISCO LEITE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A DIVIRAN FRANCISCO DE PAULA GONCALVES - DF53920-A FERNANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF64395-A Polo Passivo MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746901-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo VICENTINA MARIA DE RESENDE SALVIANO Advogado(s) - Polo Ativo ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR - DF45392-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700830-46.2025.8.07.0011 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TEREZINHA DE SOUZA CINTRA Advogado(s) - Polo Passivo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704582-96.2025.8.07.0020 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE VIVIAN DA CRUZ FERREIRA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo VIVIAN DA CRUZ FERREIRA BENTO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0756185-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo LUIZ ARAUJO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0756957-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANTONIO DE SOUZA MATEUS Advogado(s) - Polo Ativo LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735154-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Vizinhança (10461) Polo Ativo FATIMA DE ARAUJO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO MARILAINE BITTENCOURT MENDES Advogado(s) - Polo Passivo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A HARILSON DA SILVA ARAUJO - DF14039-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718947-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA EUGENIA MEIRELES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722057-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACR CONSULTORIA EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703471-75.2023.8.07.0011 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo ROSEMARY SIQUEIRA LEAO FERNANDES BACELAR RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR CHRISTOPHER FERNANDES BACELAR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA - DF45706-A Polo Passivo JOSE BENEVENUTO ESTRELA Advogado(s) - Polo Passivo EDIENI ALVES DA SILVA - GO42482 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708919-20.2023.8.07.0014 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE DOS SANTOS CASTRO - DF64907-A Polo Passivo RP CLINICA ODONTOLOGICA BSB CENTRO LTDA BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A PABLO ALVES PRADO - DF43164-A ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS - RJ214170-A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0772856-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Polo Ativo M. H. C. V. L. G. D. M. D. G. C. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEONICE FREITAS SOARES - DF41067-A JOSELEIDE DAYANA APARECIDA GOMES DA COSTA - DF28081-A ERICA NOGUEIRA DA MOTA - DF14620-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo E. L. D. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO DE MEDEIROS ALVES - DF11758-A KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727655-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo E. P. L. P. I. P. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo MELLYNNE MAYARAH MONTEIRO LOPES - GO63217 Polo Passivo M. L. P. J. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AYRES VEIGA JARDIM - DF52330-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740440-90.2021.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo EVELYN MOTA LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718608-85.2018.8.07.0007 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RICARDO JORGE LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726021-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ARNALDO TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720756-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo VALERIA PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727563-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo RONALDY FERREIRA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL LEONARDO DUARTE - DF70034-A Polo Passivo NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724034-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo PATRICIA PIRES GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LETHICIA FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF80356 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727188-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Superendividamento (15048) Polo Ativo BRUNO DE SA BARROSO Advogado(s) - Polo Ativo REUEL PINHO DA SILVA - RO10266 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EAGLE PROTECAO MUTUA E BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732332-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo ROSANGELA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724880-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731813-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Base de Cálculo (10875) Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719167-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo MARCIO DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716696-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fraude à Execução (9450) Polo Ativo HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP1740810A Polo Passivo ANTONIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CELIA CASTRO PORTO - DF48305-A THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707471-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo R11 VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A Polo Passivo MARIZETE ALVES DE SOUSA R11 VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0751362-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo COLEGIO COC SUDOESTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo LIVRARIA DO PROFESSOR COMERCIO DE ARTIGOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA - DF56858-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742230-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo FRANGO NO POTE FRANQUIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A LORENA SANTOS DE SOUSA - DF74370 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720235-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DALVI NUNES DAMASCENA GESTAO SERVICE CONDOMINIOS LTDA JASSON AIRES DA SILVA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL SUELLEN DE AMORIM CARVALHO - DF32573-A Polo Passivo PREFEITURA COMUNITARIA DA MANSAO DO LULA CHACARA 311, COL. AL KASSIN SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO TEIXEIRA RANGEL - DF55874-E Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720164-27.2024.8.07.0003 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo V. G. A. Advogado(s) - Polo Ativo RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A Polo Passivo T. R. D. S. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DE FREITAS ROXO GUIMARAES - DF54769 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706127-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ILTON CESAR COSTA PEREIRA - ME ILTON CESAR COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogado(s) - Polo Passivo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714413-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Administração judicial (9558) Classificação de créditos (9559) Polo Ativo FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360-A Polo Passivo JUIZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CÍVEL E LITIGIOS EMPRESARIAIS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719046-32.2023.8.07.0009 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SMILE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo MARIA CLAUDIA RODRIGUES BARBOSA AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA VANESSA LEMOS - DF31125-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740252-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA MARIA REBELLO MANDARINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702290-90.2024.8.07.0015 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Polo Ativo LEONI SANTANA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A MARINA ARAUJO BARROSO - DF61568-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715766-48.2021.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Urgência (12503) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo LETICIA DIAS VIEIRA CAMPOS AMBROZINA APARECIDA DEL ISOLA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720664-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Mútuo (9603) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A RUAN YORDAN RODRIGUES DE ASSIS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A GESIEL LEITE DA SILVA - BA67675 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710515-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740760-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERNANDES BOTELHO DOS SANTOS - RJ211262 FLAVIO THADEU LOPES DA COSTA - RJ133824 Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705294-20.2024.8.07.0021 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARIA DO CARMO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0730083-17.2022.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo A. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Polo Passivo E. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A ISADORA HANNA PEREIRA DA SILVA ALVES - DF67354-A DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS - DF61712-A VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO - DF58142-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0714803-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704656-53.2025.8.07.0020 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RAYANNA ARAUJO LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706113-17.2020.8.07.0014 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Transferência de cotas (4943) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO EMANOEL BARBOSA SILVA DEBORAH CHRISTIANY RIBEIRO DO NASCIMENTO MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACIEL CAMELO - DF41118-A Polo Passivo WALLAS GUERRA CHAVES DIAS WALTER HORACIO CHERUBINI 31025080149 Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH - DF46136-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709170-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOAQUIM GASPARINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713014-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo SELITA SOUSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO - RS83933-A ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO - RS127344 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708261-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (4951) Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ADENILTON MARIO DE JESUS VICENTE RODRIGUES COIMBRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCY CARLA SILVA ARAUJO - DF42610-A Polo Passivo LUIS PEDRO HORN Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722492-44.2022.8.07.0020 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CELIA REGINA FARIA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO RODRIGUES SUHET - DF33898-A Polo Passivo AUTO VIP LOCADORA CENTER CAR EIRELI - EPP CLEIDIO RIBEIRO DA SILVA LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS MARCILIA GILDA DE MELO CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708141-56.2023.8.07.0012 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo YARA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Brasília - DF, 3 de setembro de 2025. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. AUTOR: SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA REVEL: NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP REU: BANCO BV S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração (ID 228482663 e ID 228766466) opostos contra a sentença de ID 227677763. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida sentença, afere-se que ela não padece dos vícios apontados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram. Logo, constata-se que a pretensão dos embargantes é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 228482663 e ID 228766466 e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. AUTOR: SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA REVEL: NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP REU: BANCO BV S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração (ID 228482663 e ID 228766466) opostos contra a sentença de ID 227677763. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida sentença, afere-se que ela não padece dos vícios apontados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram. Logo, constata-se que a pretensão dos embargantes é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 228482663 e ID 228766466 e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. AUTOR: SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA REVEL: NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP REU: BANCO BV S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO em face de NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA (NMB AUTO CENTRO) e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER), BANCO BV FINANCEIRA S/A e BANCO VOTORATIM partes qualificadas. Alegou a parte autora que, no dia 13 de junho de 2021, adquiriu um veículo da marca: Renault, modelo: Sandero 1.0, Authentique, ano 2017/2018 da cor branca perante a NOVO MUNDO DA BORRACHA, pagando uma entrada no valor de R$ 10.000,00, via transferência bancária, valor de Transferência/Detran de R$ 990,00 em 3x no cartão, e mais 48 parcelas de R$ 890,46, via financiamento bancário junto à AYMORÉ, totalizando R$40.980,00 com o objetivo de que seu filho utilizasse o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo. Contudo, tão logo recebeu o veículo, manifestou-se vício redibitório, com impossibilidade de utilização do bem para sua função precípua. Inclusive, no dia 22/07/2021, houve vazamento de óleo e no motor de arranque. Aduziu que ante a impossibilidade de seu filho realizar a atividade de motorista de aplicativo, deve haver condenação em lucros cessantes, além de ter sofrido danos morais. Requereu, em sede liminar, a suspensão das prestações do financiamento. No mérito a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento com a restituição do valor pago pelo veículo. Pediu também lucros cessantes de R$22.580,32, danos materiais de R$11.880,46 e danos morais, R$ 10.000,00, bem como gratuidade judiciária. No ID 124762849, foi indeferida a tutela de urgência requerida, porém, por outro lado, deferida a gratuidade judiciária à promovente. A ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER) apresentou contestação (ID 128335292) em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não celebrou o contrato de financiamento com a autora. No mérito requereu o julgamento de improcedência do pedido. Devidamente citada, a NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA apresentou proposta de acordo em que pretendeu recobrar o veículo da autora, consoante Id 129721785, proposta de autocomposição que não foi aceita pela autora que pugnou pela decretação da revelia de NOVO MUNDO. Contestação intempestiva de NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA em 09/09/2022 (ID 136339561), consoante certidão de ID 138321868. Decisão judicial decretou a revelia da NOVO MUNDO e deliberou sobre provas (ID 140046435). Sobreveio sentença no ID 163881849 que reconheceu a ilegitimidade passiva da AYMORÉ INVESTIMENTOS S/A e julgou procedente em parte os pedidos para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, condenando a NOVO MUNDO DA BORRACHA a restituir a quantia paga pela entrada do veículo e despesas com despachantes, bem como a restituir a quantia recebida pela BV FINANCEIRA e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Interposta apelação, sobreveio o Acórdão de ID 202735168 que anulou a sentença recorrida em razão da não inclusão do banco financiador no polo passivo, tendo em vista que se trata de litisconsórcio passivo necessário com pedido de rescisão do contrato e não de quitação deste, bem como por considerar a sentença extra petita, porquanto a autora não requereu a condenação do fornecedor à quitação do contrato de financiamento, e sim a rescisão do contrato, de modo que a sentença que o condena na obrigação de restituir valores exorbitou os limites da adstrição. No ID 217414615, determinou-se a citação da BV Financeira S.A/BANCO VOTORANTIM S.A, agente financiador que financiou a aquisição do veículo da autora. A Novo Mundo das Borrachas juntou peça contestatória no ID 219174126. O Banco Votoratim S/A apresentou contestação (ID 219841425) em que, em síntese, alegou que houve culpa exclusiva da revendedora, inexistem os vícios alegados, tampouco há comprovação dos danos reclamados. Réplica apresentada no ID 224579776. Pela decisão de ID 227236032, verificou-se que o feito se encontra apto a julgamento, determinando-se a sua conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constante nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. DAS PRELIMINARES. A Aymoré Financiamentos suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. O contrato de compra e venda com financiamento (ID 123938449) indica: Financeira BV 300-1616, Tipo CDC, Nº de parcelas: 48, Parcela Mensal R$890,46, Vencimento 1º Parcela 12/08/2021, R$29.990,00. Evidencia-se, portanto, que o contrato de financiamento foi firmado com a BV Financeira sem qualquer relação com a Aymoré Financeira ou com o Banco Santander. Logo, de se reconhecer a ilegitimidade passiva da Aymoré Financeira. Passo ao exame das preliminares que tenha natureza de norma pública na contestação intempestiva apresentada pelo requerido NOVO MUNDO DA BORRACHA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Quando se fala de inépcia da petição inicial, deve-se observar a disposição inserta do Código de Processo Civil que determina que a petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é o caso dos presentes autos, porquanto na exordial, se apresenta causa de pedir e pedidos concatenados de forma lógica. Estão satisfeitos, portanto, os requisitos processuais para o ajuizamento da ação, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Por outro lado, verificar se o requerido tem responsabilidade pelos fatos alegados pelo autor envolve a discussão do mérito. Assim, rejeito a aludida preliminar. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL No caso dos autos, a autora alega que o veículo por ela adquirido padece de vício redibitório que impossibilita seu uso para o objetivo colimado, por isso pretende rescindir o contrato e receber indenização. A procedência ou improcedência da pretensão será aferida por ocasião da sentença e a demanda se mostra útil e necessária para veicular a pretensão buscada, pelo que está configurado o interesse processual por meio do trinômio necessidade/utilidade/adequação, pelo que refuto a preliminar de ausência de interesse de agir. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Primeiramente, cabe ressaltar que, no caso em apreço, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, observado que os litigantes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado. Em sendo assim, a primeira requerida responde pela qualidade e eficiência do produto vendido de forma integral durante o período da garantia, e de forma moderada após o vencimento da garantia, porém, dentro do período de vida útil esperado do produto comercializado. No caso, houve a revelia do primeiro requerido e a exclusão da lide em relação à segunda requerida, ao modo que se presumem válidas as alegações de fato apresentadas na inicial. Demais disso, incontroversos a relação contratual entre as partes, o veículo comprado, data, valores e demais disposições do contrato de compra e venda. Também restou verificada a existência de vícios redibitórios no veículo que impedem o seu uso para o fim que foi colimado. Conforme narrado na inicial, o veículo da autora apresentou falha consistente em vazamento de óleo e problema no motor de arranque pouco tempo depois que ocorreu a compra, consoante presunção decorrente da revelia da vendedora e elementos objetivos evidenciados por conversa em aplicativo e imagens dos defeitos e tentativas de conserto (WhatsApp), impossibilitando sua utilização. O Código de Defesa do Consumidor preconiza que os produtos tenham qualidade e satisfaçam as legítimas expectativas dos consumidores. Os bens duráveis, mormente automóveis e máquinas complexas têm tempo de vida útil longo, durante o qual o consumidor deverá estar assegurado da qualidade e da devida funcionalidade dos bens. Em caso de vícios que comprometam à qualidade ou a utilização, caberá ao consumidor, à sua escolha a substituição, o abatimento do preço, ou a rescisão do pacto. Por sua vez, poderá o fornecedor promover o conserto do bem, desde que o faça em 30 dias, e que o conserto o conduza a um produto de plena usabilidade e confiabilidade. Nesse sentido, in verbis, os seguintes artigos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, o caso em apreço é concernente à responsabilidade contratual decorrente de relação consumerista, onde o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente, bastando a prova do vício do produto ou serviço, do dano e do nexo causal, conforme prescrevem os artigos 12 e 14 do CDC. Recai, portanto, sobre os fornecedores, assim, para o fim de se eximirem da responsabilidade que lhes é solidariamente imputada, o ônus de demonstrar, por prova inequívoca, a inexistência do vício redibitório apontado, na esteira do que preconiza o art. 12, §3º, inciso II, do CDC. Nesse norte: “DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO PRODUTO. INÉRCIA DA FABRICANTE E DO REVENDEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Às rés cabe a prova de inexistência de vício no produto, máxime quando acionadas em tempo hábil a produzi-la. Configura direito do consumidor a devolução dos valores pagos pelo produto viciado, nos termos do art. 18 § 1º II do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os transtornos causados pelo defeito do produto, somado à reiterada e injustificada inércia do fabricante e do revendedor em solucioná-lo, extrapolam meros aborrecimentos e geram dano moral indenizavel. 3. Recurso da autora provido. (Acórdão n.806408, 20101210048609APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 82). No caso, houve a revelia do primeiro requerido em relação às alegações do autor de existência de vício redibitório que impossibilitou a utilização do veículo, além de gerar redução do valor do bem. Ainda, o primeiro requerido dentro do prazo de resposta ofereceu proposta de acordo para recompra do automóvel: “A parte requerida se compromete a comprar o carro que vendeu para a parte autora pelo mesmo preço. O pagamento será realizado à vista, diretamente na conta da parta autora” (ID 129721785). A proposta de acordo (para recompra do automóvel) acrescida da ausência de contestação tempestiva evidencia a confissão ficta pelo requerido quanto aos vícios redibitórios que impossibilitaram a utilização do veículo pela autora. Demais disso, a assinatura de contrato ou check list pelo consumidor no momento em que faz a compra do bem não exonera o fornecedor da obrigação legal de garantir o correto funcionamento do veículo dentro dos prazos razoáveis de utilização. Em razão da existência dos vícios redibitórios e de sua gravidade, admite-se a opção do consumidor pela rescisão do contrato com a devolução dos valores aplicados. Todo o tempo que o veículo ficou parado sem conserto, com agravamento de sua situação mecânica e funcional, decorre também da conduta do requerido, que se omitiu em relação ao conserto ou resolução do problema. Assim, deverá ser rescindido o contrato, com devolução do valor pago pelo consumidor, e com a entrega do produto defeituoso ao requerido. Ademais, tratando-se de contrato acessório, a rescisão do contrato principal de compra e venda importará, outrossim, na rescisão do contrato de financiamento formulado. A restituição com relação a cada um dos demandados deve se operar no valor efetivamente pago pelo autor. Dito de outro modo, deverá a loja devolver ao autor os valores a ela entregues diretamente pelo promovente a título de pagamento de sinal/entrada e à financeira os valores dela recebidos. Outrossim, deverá a financeira restituir à autora os valores recebidos dela recebidos a título de parcela de financiamento quitadas. DO DANO MATERIAL A autora aponta como danos materiais os valores pagos de entrada do contrato de compra e venda, além de despesas relativas ao veículo. Houve efetiva demonstração do pagamento de entrada de R$10.000,00. Valor este que também está associado à rescisão do contrato com restituição das partes ao status quo. Transferência em ID 134302049. Também há elementos objetivos a demonstrar o gasto com despachante no valor de R$990,00, como indicado no contrato de compra e venda do automóvel. Não há demonstração, nem elementos objetivos a aferir outras despesas decorrentes especificamente da rescisão do pacto. Assim, tem-se por cabível o ressarcimento de todos os gastos indicados acima. DO DANO MORAL Quanto ao valor pleiteado a título de danos morais (R$10.000,00), é relevante tecer os esclarecimentos que se seguem. O dano moral caracteriza-se por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um "preço" pela ofensa perpetrada. Sua configuração exige a comprovação dos elementos estruturais da responsabilidade civil, ou dos pressupostos para o dever de indenizar, quais sejam: a existência de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva; a ocorrência do evento danoso; o nexo de causalidade entre o dano e a ação. Nos casos de dano moral subjetivo, o qual constitui a regra geral no ordenamento jurídico pátrio, é necessária a comprovação do abalo causado, que, no caso das pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). No caso, houve a desídia com o consumidor, a violação às legítimas expectativas, impossibilidade de utilização do bem. O arbitramento do valor da reparação dos danos morais deve, por outro lado, ser informado pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Assim, compatibilizando-se a teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, e consideradas as condições econômicas das ofensoras e o grau de responsabilidade a elas imputável, tenho como razoável e suficiente a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais). LUCROS CESSANTES No tocante aos lucros cessantes, estes não se baseiam na simples possibilidade de realização de lucros, sob pena de se confundir com o lucro imaginário, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que o lucro teria ocorrido sem a interferência do evento danoso. Cediço que quando o a impossibilidade de utilização do veículo envolve caminhão, ônibus, taxi, carro de entrega ou outro veículo destinado ESPECIFICAMENTE a transporte de carga ou de pessoas, deve ser apresentado o valor correspondente a possível rendimento líquido da atividade, por um período em que o vitimado ficou impossibilitado de produzir renda. Essa definição não deve ser artificial, não pode ser feita como se a atividade do vitimado produzisse resultados espetaculares sem quaisquer contratempos no período. Deve ser calculado a partir do período que efetivamente o vitimado que exercia previamente aquela atividade ficou sem soluções alternativas para lhe dar continuidade. No caso, apesar de a autora alegar que o seu filho trabalha como motorista de aplicativo, não há demonstração de que o veículo seria utilizado prioritariamente nesta atividade, tampouco há demonstração de que o filho já exercesse tal atividade há tempo considerável antes do contrato de compra e venda alvo da lide, de modo a se vincular o problema no carro à impossibilidade de o filho da autora aferir renda. Por derradeiro, a eventual renda perdida pelo filho da autora, não pode ser cobrado pela autora em ação judicial em nome próprio, devendo ser perseguida pelo próprio prejudicado. Assim, por todos os ângulos que se contemple, não há se falar em lucros cessantes devidos à autora. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, bem como do contrato de financiamento do referido automóvel descrito na inicial, retornando as partes ao status quo ante; b) CONDENAR a NOVO MUNDO DA BORRACHA a restituir à autora a quantia paga pela ENTRADA do veículo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além da despesa com despachante, no valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data do desembolso dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art; 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14905/2024). C) CONDENAR a BV FINANCEIRA a restituir à autora eventuais parcelas de financiamento por ela pagos, com correção monetária pelo IPCA a contar da data do desembolso dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art; 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14905/2024). D) Como consequência inafastável, deverá o autor, em contrapartida, devolver o veículo em questão ao NOVO MUNDO DA BORRACHA e deverá à NOVO MUNDO DA BORRACHA devolver à financeira o montante recebido a título de financiamento do bem. E) CONDENAR, outrossim, a NOVO MUNDO DA BORRACHA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (que abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta decisão (art. 389, parágrafo único c/c 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). f) Reconhecer a ilegitimidade passiva em relação à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER). Por conseguinte, resolvo o processo, com esteio no art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca e desigual, condeno a autora em 20% e a NOVO MUNDO DA BORRACHA e BV FINANCEIRA em 80% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação supra imposta, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de seu pagamento no que se refere à parte beneficiária da gratuidade judiciária, CPC, art. 98, § 3º. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria – DF, 28 de fevereiro de 2025. Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. AUTOR: SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA REVEL: NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP REU: BANCO BV S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO em face de NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA (NMB AUTO CENTRO) e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER), BANCO BV FINANCEIRA S/A e BANCO VOTORATIM partes qualificadas. Alegou a parte autora que, no dia 13 de junho de 2021, adquiriu um veículo da marca: Renault, modelo: Sandero 1.0, Authentique, ano 2017/2018 da cor branca perante a NOVO MUNDO DA BORRACHA, pagando uma entrada no valor de R$ 10.000,00, via transferência bancária, valor de Transferência/Detran de R$ 990,00 em 3x no cartão, e mais 48 parcelas de R$ 890,46, via financiamento bancário junto à AYMORÉ, totalizando R$40.980,00 com o objetivo de que seu filho utilizasse o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo. Contudo, tão logo recebeu o veículo, manifestou-se vício redibitório, com impossibilidade de utilização do bem para sua função precípua. Inclusive, no dia 22/07/2021, houve vazamento de óleo e no motor de arranque. Aduziu que ante a impossibilidade de seu filho realizar a atividade de motorista de aplicativo, deve haver condenação em lucros cessantes, além de ter sofrido danos morais. Requereu, em sede liminar, a suspensão das prestações do financiamento. No mérito a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento com a restituição do valor pago pelo veículo. Pediu também lucros cessantes de R$22.580,32, danos materiais de R$11.880,46 e danos morais, R$ 10.000,00, bem como gratuidade judiciária. No ID 124762849, foi indeferida a tutela de urgência requerida, porém, por outro lado, deferida a gratuidade judiciária à promovente. A ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER) apresentou contestação (ID 128335292) em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não celebrou o contrato de financiamento com a autora. No mérito requereu o julgamento de improcedência do pedido. Devidamente citada, a NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA apresentou proposta de acordo em que pretendeu recobrar o veículo da autora, consoante Id 129721785, proposta de autocomposição que não foi aceita pela autora que pugnou pela decretação da revelia de NOVO MUNDO. Contestação intempestiva de NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA em 09/09/2022 (ID 136339561), consoante certidão de ID 138321868. Decisão judicial decretou a revelia da NOVO MUNDO e deliberou sobre provas (ID 140046435). Sobreveio sentença no ID 163881849 que reconheceu a ilegitimidade passiva da AYMORÉ INVESTIMENTOS S/A e julgou procedente em parte os pedidos para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, condenando a NOVO MUNDO DA BORRACHA a restituir a quantia paga pela entrada do veículo e despesas com despachantes, bem como a restituir a quantia recebida pela BV FINANCEIRA e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Interposta apelação, sobreveio o Acórdão de ID 202735168 que anulou a sentença recorrida em razão da não inclusão do banco financiador no polo passivo, tendo em vista que se trata de litisconsórcio passivo necessário com pedido de rescisão do contrato e não de quitação deste, bem como por considerar a sentença extra petita, porquanto a autora não requereu a condenação do fornecedor à quitação do contrato de financiamento, e sim a rescisão do contrato, de modo que a sentença que o condena na obrigação de restituir valores exorbitou os limites da adstrição. No ID 217414615, determinou-se a citação da BV Financeira S.A/BANCO VOTORANTIM S.A, agente financiador que financiou a aquisição do veículo da autora. A Novo Mundo das Borrachas juntou peça contestatória no ID 219174126. O Banco Votoratim S/A apresentou contestação (ID 219841425) em que, em síntese, alegou que houve culpa exclusiva da revendedora, inexistem os vícios alegados, tampouco há comprovação dos danos reclamados. Réplica apresentada no ID 224579776. Pela decisão de ID 227236032, verificou-se que o feito se encontra apto a julgamento, determinando-se a sua conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constante nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. DAS PRELIMINARES. A Aymoré Financiamentos suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. O contrato de compra e venda com financiamento (ID 123938449) indica: Financeira BV 300-1616, Tipo CDC, Nº de parcelas: 48, Parcela Mensal R$890,46, Vencimento 1º Parcela 12/08/2021, R$29.990,00. Evidencia-se, portanto, que o contrato de financiamento foi firmado com a BV Financeira sem qualquer relação com a Aymoré Financeira ou com o Banco Santander. Logo, de se reconhecer a ilegitimidade passiva da Aymoré Financeira. Passo ao exame das preliminares que tenha natureza de norma pública na contestação intempestiva apresentada pelo requerido NOVO MUNDO DA BORRACHA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Quando se fala de inépcia da petição inicial, deve-se observar a disposição inserta do Código de Processo Civil que determina que a petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é o caso dos presentes autos, porquanto na exordial, se apresenta causa de pedir e pedidos concatenados de forma lógica. Estão satisfeitos, portanto, os requisitos processuais para o ajuizamento da ação, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Por outro lado, verificar se o requerido tem responsabilidade pelos fatos alegados pelo autor envolve a discussão do mérito. Assim, rejeito a aludida preliminar. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL No caso dos autos, a autora alega que o veículo por ela adquirido padece de vício redibitório que impossibilita seu uso para o objetivo colimado, por isso pretende rescindir o contrato e receber indenização. A procedência ou improcedência da pretensão será aferida por ocasião da sentença e a demanda se mostra útil e necessária para veicular a pretensão buscada, pelo que está configurado o interesse processual por meio do trinômio necessidade/utilidade/adequação, pelo que refuto a preliminar de ausência de interesse de agir. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Primeiramente, cabe ressaltar que, no caso em apreço, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, observado que os litigantes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado. Em sendo assim, a primeira requerida responde pela qualidade e eficiência do produto vendido de forma integral durante o período da garantia, e de forma moderada após o vencimento da garantia, porém, dentro do período de vida útil esperado do produto comercializado. No caso, houve a revelia do primeiro requerido e a exclusão da lide em relação à segunda requerida, ao modo que se presumem válidas as alegações de fato apresentadas na inicial. Demais disso, incontroversos a relação contratual entre as partes, o veículo comprado, data, valores e demais disposições do contrato de compra e venda. Também restou verificada a existência de vícios redibitórios no veículo que impedem o seu uso para o fim que foi colimado. Conforme narrado na inicial, o veículo da autora apresentou falha consistente em vazamento de óleo e problema no motor de arranque pouco tempo depois que ocorreu a compra, consoante presunção decorrente da revelia da vendedora e elementos objetivos evidenciados por conversa em aplicativo e imagens dos defeitos e tentativas de conserto (WhatsApp), impossibilitando sua utilização. O Código de Defesa do Consumidor preconiza que os produtos tenham qualidade e satisfaçam as legítimas expectativas dos consumidores. Os bens duráveis, mormente automóveis e máquinas complexas têm tempo de vida útil longo, durante o qual o consumidor deverá estar assegurado da qualidade e da devida funcionalidade dos bens. Em caso de vícios que comprometam à qualidade ou a utilização, caberá ao consumidor, à sua escolha a substituição, o abatimento do preço, ou a rescisão do pacto. Por sua vez, poderá o fornecedor promover o conserto do bem, desde que o faça em 30 dias, e que o conserto o conduza a um produto de plena usabilidade e confiabilidade. Nesse sentido, in verbis, os seguintes artigos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, o caso em apreço é concernente à responsabilidade contratual decorrente de relação consumerista, onde o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente, bastando a prova do vício do produto ou serviço, do dano e do nexo causal, conforme prescrevem os artigos 12 e 14 do CDC. Recai, portanto, sobre os fornecedores, assim, para o fim de se eximirem da responsabilidade que lhes é solidariamente imputada, o ônus de demonstrar, por prova inequívoca, a inexistência do vício redibitório apontado, na esteira do que preconiza o art. 12, §3º, inciso II, do CDC. Nesse norte: “DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO PRODUTO. INÉRCIA DA FABRICANTE E DO REVENDEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Às rés cabe a prova de inexistência de vício no produto, máxime quando acionadas em tempo hábil a produzi-la. Configura direito do consumidor a devolução dos valores pagos pelo produto viciado, nos termos do art. 18 § 1º II do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os transtornos causados pelo defeito do produto, somado à reiterada e injustificada inércia do fabricante e do revendedor em solucioná-lo, extrapolam meros aborrecimentos e geram dano moral indenizavel. 3. Recurso da autora provido. (Acórdão n.806408, 20101210048609APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 82). No caso, houve a revelia do primeiro requerido em relação às alegações do autor de existência de vício redibitório que impossibilitou a utilização do veículo, além de gerar redução do valor do bem. Ainda, o primeiro requerido dentro do prazo de resposta ofereceu proposta de acordo para recompra do automóvel: “A parte requerida se compromete a comprar o carro que vendeu para a parte autora pelo mesmo preço. O pagamento será realizado à vista, diretamente na conta da parta autora” (ID 129721785). A proposta de acordo (para recompra do automóvel) acrescida da ausência de contestação tempestiva evidencia a confissão ficta pelo requerido quanto aos vícios redibitórios que impossibilitaram a utilização do veículo pela autora. Demais disso, a assinatura de contrato ou check list pelo consumidor no momento em que faz a compra do bem não exonera o fornecedor da obrigação legal de garantir o correto funcionamento do veículo dentro dos prazos razoáveis de utilização. Em razão da existência dos vícios redibitórios e de sua gravidade, admite-se a opção do consumidor pela rescisão do contrato com a devolução dos valores aplicados. Todo o tempo que o veículo ficou parado sem conserto, com agravamento de sua situação mecânica e funcional, decorre também da conduta do requerido, que se omitiu em relação ao conserto ou resolução do problema. Assim, deverá ser rescindido o contrato, com devolução do valor pago pelo consumidor, e com a entrega do produto defeituoso ao requerido. Ademais, tratando-se de contrato acessório, a rescisão do contrato principal de compra e venda importará, outrossim, na rescisão do contrato de financiamento formulado. A restituição com relação a cada um dos demandados deve se operar no valor efetivamente pago pelo autor. Dito de outro modo, deverá a loja devolver ao autor os valores a ela entregues diretamente pelo promovente a título de pagamento de sinal/entrada e à financeira os valores dela recebidos. Outrossim, deverá a financeira restituir à autora os valores recebidos dela recebidos a título de parcela de financiamento quitadas. DO DANO MATERIAL A autora aponta como danos materiais os valores pagos de entrada do contrato de compra e venda, além de despesas relativas ao veículo. Houve efetiva demonstração do pagamento de entrada de R$10.000,00. Valor este que também está associado à rescisão do contrato com restituição das partes ao status quo. Transferência em ID 134302049. Também há elementos objetivos a demonstrar o gasto com despachante no valor de R$990,00, como indicado no contrato de compra e venda do automóvel. Não há demonstração, nem elementos objetivos a aferir outras despesas decorrentes especificamente da rescisão do pacto. Assim, tem-se por cabível o ressarcimento de todos os gastos indicados acima. DO DANO MORAL Quanto ao valor pleiteado a título de danos morais (R$10.000,00), é relevante tecer os esclarecimentos que se seguem. O dano moral caracteriza-se por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um "preço" pela ofensa perpetrada. Sua configuração exige a comprovação dos elementos estruturais da responsabilidade civil, ou dos pressupostos para o dever de indenizar, quais sejam: a existência de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva; a ocorrência do evento danoso; o nexo de causalidade entre o dano e a ação. Nos casos de dano moral subjetivo, o qual constitui a regra geral no ordenamento jurídico pátrio, é necessária a comprovação do abalo causado, que, no caso das pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). No caso, houve a desídia com o consumidor, a violação às legítimas expectativas, impossibilidade de utilização do bem. O arbitramento do valor da reparação dos danos morais deve, por outro lado, ser informado pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Assim, compatibilizando-se a teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, e consideradas as condições econômicas das ofensoras e o grau de responsabilidade a elas imputável, tenho como razoável e suficiente a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais). LUCROS CESSANTES No tocante aos lucros cessantes, estes não se baseiam na simples possibilidade de realização de lucros, sob pena de se confundir com o lucro imaginário, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que o lucro teria ocorrido sem a interferência do evento danoso. Cediço que quando o a impossibilidade de utilização do veículo envolve caminhão, ônibus, taxi, carro de entrega ou outro veículo destinado ESPECIFICAMENTE a transporte de carga ou de pessoas, deve ser apresentado o valor correspondente a possível rendimento líquido da atividade, por um período em que o vitimado ficou impossibilitado de produzir renda. Essa definição não deve ser artificial, não pode ser feita como se a atividade do vitimado produzisse resultados espetaculares sem quaisquer contratempos no período. Deve ser calculado a partir do período que efetivamente o vitimado que exercia previamente aquela atividade ficou sem soluções alternativas para lhe dar continuidade. No caso, apesar de a autora alegar que o seu filho trabalha como motorista de aplicativo, não há demonstração de que o veículo seria utilizado prioritariamente nesta atividade, tampouco há demonstração de que o filho já exercesse tal atividade há tempo considerável antes do contrato de compra e venda alvo da lide, de modo a se vincular o problema no carro à impossibilidade de o filho da autora aferir renda. Por derradeiro, a eventual renda perdida pelo filho da autora, não pode ser cobrado pela autora em ação judicial em nome próprio, devendo ser perseguida pelo próprio prejudicado. Assim, por todos os ângulos que se contemple, não há se falar em lucros cessantes devidos à autora. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, bem como do contrato de financiamento do referido automóvel descrito na inicial, retornando as partes ao status quo ante; b) CONDENAR a NOVO MUNDO DA BORRACHA a restituir à autora a quantia paga pela ENTRADA do veículo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além da despesa com despachante, no valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data do desembolso dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art; 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14905/2024). C) CONDENAR a BV FINANCEIRA a restituir à autora eventuais parcelas de financiamento por ela pagos, com correção monetária pelo IPCA a contar da data do desembolso dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art; 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14905/2024). D) Como consequência inafastável, deverá o autor, em contrapartida, devolver o veículo em questão ao NOVO MUNDO DA BORRACHA e deverá à NOVO MUNDO DA BORRACHA devolver à financeira o montante recebido a título de financiamento do bem. E) CONDENAR, outrossim, a NOVO MUNDO DA BORRACHA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (que abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta decisão (art. 389, parágrafo único c/c 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). f) Reconhecer a ilegitimidade passiva em relação à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER). Por conseguinte, resolvo o processo, com esteio no art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca e desigual, condeno a autora em 20% e a NOVO MUNDO DA BORRACHA e BV FINANCEIRA em 80% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação supra imposta, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de seu pagamento no que se refere à parte beneficiária da gratuidade judiciária, CPC, art. 98, § 3º. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria – DF, 28 de fevereiro de 2025. Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. AUTOR: SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA REVEL: NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP REU: BANCO BV S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO em face de NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA (NMB AUTO CENTRO) e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER), BANCO BV FINANCEIRA S/A e BANCO VOTORATIM partes qualificadas. Alegou a parte autora que, no dia 13 de junho de 2021, adquiriu um veículo da marca: Renault, modelo: Sandero 1.0, Authentique, ano 2017/2018 da cor branca perante a NOVO MUNDO DA BORRACHA, pagando uma entrada no valor de R$ 10.000,00, via transferência bancária, valor de Transferência/Detran de R$ 990,00 em 3x no cartão, e mais 48 parcelas de R$ 890,46, via financiamento bancário junto à AYMORÉ, totalizando R$40.980,00 com o objetivo de que seu filho utilizasse o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo. Contudo, tão logo recebeu o veículo, manifestou-se vício redibitório, com impossibilidade de utilização do bem para sua função precípua. Inclusive, no dia 22/07/2021, houve vazamento de óleo e no motor de arranque. Aduziu que ante a impossibilidade de seu filho realizar a atividade de motorista de aplicativo, deve haver condenação em lucros cessantes, além de ter sofrido danos morais. Requereu, em sede liminar, a suspensão das prestações do financiamento. No mérito a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento com a restituição do valor pago pelo veículo. Pediu também lucros cessantes de R$22.580,32, danos materiais de R$11.880,46 e danos morais, R$ 10.000,00, bem como gratuidade judiciária. No ID 124762849, foi indeferida a tutela de urgência requerida, porém, por outro lado, deferida a gratuidade judiciária à promovente. A ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER) apresentou contestação (ID 128335292) em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não celebrou o contrato de financiamento com a autora. No mérito requereu o julgamento de improcedência do pedido. Devidamente citada, a NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA apresentou proposta de acordo em que pretendeu recobrar o veículo da autora, consoante Id 129721785, proposta de autocomposição que não foi aceita pela autora que pugnou pela decretação da revelia de NOVO MUNDO. Contestação intempestiva de NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA em 09/09/2022 (ID 136339561), consoante certidão de ID 138321868. Decisão judicial decretou a revelia da NOVO MUNDO e deliberou sobre provas (ID 140046435). Sobreveio sentença no ID 163881849 que reconheceu a ilegitimidade passiva da AYMORÉ INVESTIMENTOS S/A e julgou procedente em parte os pedidos para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, condenando a NOVO MUNDO DA BORRACHA a restituir a quantia paga pela entrada do veículo e despesas com despachantes, bem como a restituir a quantia recebida pela BV FINANCEIRA e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Interposta apelação, sobreveio o Acórdão de ID 202735168 que anulou a sentença recorrida em razão da não inclusão do banco financiador no polo passivo, tendo em vista que se trata de litisconsórcio passivo necessário com pedido de rescisão do contrato e não de quitação deste, bem como por considerar a sentença extra petita, porquanto a autora não requereu a condenação do fornecedor à quitação do contrato de financiamento, e sim a rescisão do contrato, de modo que a sentença que o condena na obrigação de restituir valores exorbitou os limites da adstrição. No ID 217414615, determinou-se a citação da BV Financeira S.A/BANCO VOTORANTIM S.A, agente financiador que financiou a aquisição do veículo da autora. A Novo Mundo das Borrachas juntou peça contestatória no ID 219174126. O Banco Votoratim S/A apresentou contestação (ID 219841425) em que, em síntese, alegou que houve culpa exclusiva da revendedora, inexistem os vícios alegados, tampouco há comprovação dos danos reclamados. Réplica apresentada no ID 224579776. Pela decisão de ID 227236032, verificou-se que o feito se encontra apto a julgamento, determinando-se a sua conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constante nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. DAS PRELIMINARES. A Aymoré Financiamentos suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. O contrato de compra e venda com financiamento (ID 123938449) indica: Financeira BV 300-1616, Tipo CDC, Nº de parcelas: 48, Parcela Mensal R$890,46, Vencimento 1º Parcela 12/08/2021, R$29.990,00. Evidencia-se, portanto, que o contrato de financiamento foi firmado com a BV Financeira sem qualquer relação com a Aymoré Financeira ou com o Banco Santander. Logo, de se reconhecer a ilegitimidade passiva da Aymoré Financeira. Passo ao exame das preliminares que tenha natureza de norma pública na contestação intempestiva apresentada pelo requerido NOVO MUNDO DA BORRACHA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Quando se fala de inépcia da petição inicial, deve-se observar a disposição inserta do Código de Processo Civil que determina que a petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é o caso dos presentes autos, porquanto na exordial, se apresenta causa de pedir e pedidos concatenados de forma lógica. Estão satisfeitos, portanto, os requisitos processuais para o ajuizamento da ação, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Por outro lado, verificar se o requerido tem responsabilidade pelos fatos alegados pelo autor envolve a discussão do mérito. Assim, rejeito a aludida preliminar. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL No caso dos autos, a autora alega que o veículo por ela adquirido padece de vício redibitório que impossibilita seu uso para o objetivo colimado, por isso pretende rescindir o contrato e receber indenização. A procedência ou improcedência da pretensão será aferida por ocasião da sentença e a demanda se mostra útil e necessária para veicular a pretensão buscada, pelo que está configurado o interesse processual por meio do trinômio necessidade/utilidade/adequação, pelo que refuto a preliminar de ausência de interesse de agir. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Primeiramente, cabe ressaltar que, no caso em apreço, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, observado que os litigantes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado. Em sendo assim, a primeira requerida responde pela qualidade e eficiência do produto vendido de forma integral durante o período da garantia, e de forma moderada após o vencimento da garantia, porém, dentro do período de vida útil esperado do produto comercializado. No caso, houve a revelia do primeiro requerido e a exclusão da lide em relação à segunda requerida, ao modo que se presumem válidas as alegações de fato apresentadas na inicial. Demais disso, incontroversos a relação contratual entre as partes, o veículo comprado, data, valores e demais disposições do contrato de compra e venda. Também restou verificada a existência de vícios redibitórios no veículo que impedem o seu uso para o fim que foi colimado. Conforme narrado na inicial, o veículo da autora apresentou falha consistente em vazamento de óleo e problema no motor de arranque pouco tempo depois que ocorreu a compra, consoante presunção decorrente da revelia da vendedora e elementos objetivos evidenciados por conversa em aplicativo e imagens dos defeitos e tentativas de conserto (WhatsApp), impossibilitando sua utilização. O Código de Defesa do Consumidor preconiza que os produtos tenham qualidade e satisfaçam as legítimas expectativas dos consumidores. Os bens duráveis, mormente automóveis e máquinas complexas têm tempo de vida útil longo, durante o qual o consumidor deverá estar assegurado da qualidade e da devida funcionalidade dos bens. Em caso de vícios que comprometam à qualidade ou a utilização, caberá ao consumidor, à sua escolha a substituição, o abatimento do preço, ou a rescisão do pacto. Por sua vez, poderá o fornecedor promover o conserto do bem, desde que o faça em 30 dias, e que o conserto o conduza a um produto de plena usabilidade e confiabilidade. Nesse sentido, in verbis, os seguintes artigos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, o caso em apreço é concernente à responsabilidade contratual decorrente de relação consumerista, onde o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente, bastando a prova do vício do produto ou serviço, do dano e do nexo causal, conforme prescrevem os artigos 12 e 14 do CDC. Recai, portanto, sobre os fornecedores, assim, para o fim de se eximirem da responsabilidade que lhes é solidariamente imputada, o ônus de demonstrar, por prova inequívoca, a inexistência do vício redibitório apontado, na esteira do que preconiza o art. 12, §3º, inciso II, do CDC. Nesse norte: “DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO PRODUTO. INÉRCIA DA FABRICANTE E DO REVENDEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Às rés cabe a prova de inexistência de vício no produto, máxime quando acionadas em tempo hábil a produzi-la. Configura direito do consumidor a devolução dos valores pagos pelo produto viciado, nos termos do art. 18 § 1º II do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os transtornos causados pelo defeito do produto, somado à reiterada e injustificada inércia do fabricante e do revendedor em solucioná-lo, extrapolam meros aborrecimentos e geram dano moral indenizavel. 3. Recurso da autora provido. (Acórdão n.806408, 20101210048609APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 82). No caso, houve a revelia do primeiro requerido em relação às alegações do autor de existência de vício redibitório que impossibilitou a utilização do veículo, além de gerar redução do valor do bem. Ainda, o primeiro requerido dentro do prazo de resposta ofereceu proposta de acordo para recompra do automóvel: “A parte requerida se compromete a comprar o carro que vendeu para a parte autora pelo mesmo preço. O pagamento será realizado à vista, diretamente na conta da parta autora” (ID 129721785). A proposta de acordo (para recompra do automóvel) acrescida da ausência de contestação tempestiva evidencia a confissão ficta pelo requerido quanto aos vícios redibitórios que impossibilitaram a utilização do veículo pela autora. Demais disso, a assinatura de contrato ou check list pelo consumidor no momento em que faz a compra do bem não exonera o fornecedor da obrigação legal de garantir o correto funcionamento do veículo dentro dos prazos razoáveis de utilização. Em razão da existência dos vícios redibitórios e de sua gravidade, admite-se a opção do consumidor pela rescisão do contrato com a devolução dos valores aplicados. Todo o tempo que o veículo ficou parado sem conserto, com agravamento de sua situação mecânica e funcional, decorre também da conduta do requerido, que se omitiu em relação ao conserto ou resolução do problema. Assim, deverá ser rescindido o contrato, com devolução do valor pago pelo consumidor, e com a entrega do produto defeituoso ao requerido. Ademais, tratando-se de contrato acessório, a rescisão do contrato principal de compra e venda importará, outrossim, na rescisão do contrato de financiamento formulado. A restituição com relação a cada um dos demandados deve se operar no valor efetivamente pago pelo autor. Dito de outro modo, deverá a loja devolver ao autor os valores a ela entregues diretamente pelo promovente a título de pagamento de sinal/entrada e à financeira os valores dela recebidos. Outrossim, deverá a financeira restituir à autora os valores recebidos dela recebidos a título de parcela de financiamento quitadas. DO DANO MATERIAL A autora aponta como danos materiais os valores pagos de entrada do contrato de compra e venda, além de despesas relativas ao veículo. Houve efetiva demonstração do pagamento de entrada de R$10.000,00. Valor este que também está associado à rescisão do contrato com restituição das partes ao status quo. Transferência em ID 134302049. Também há elementos objetivos a demonstrar o gasto com despachante no valor de R$990,00, como indicado no contrato de compra e venda do automóvel. Não há demonstração, nem elementos objetivos a aferir outras despesas decorrentes especificamente da rescisão do pacto. Assim, tem-se por cabível o ressarcimento de todos os gastos indicados acima. DO DANO MORAL Quanto ao valor pleiteado a título de danos morais (R$10.000,00), é relevante tecer os esclarecimentos que se seguem. O dano moral caracteriza-se por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um "preço" pela ofensa perpetrada. Sua configuração exige a comprovação dos elementos estruturais da responsabilidade civil, ou dos pressupostos para o dever de indenizar, quais sejam: a existência de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva; a ocorrência do evento danoso; o nexo de causalidade entre o dano e a ação. Nos casos de dano moral subjetivo, o qual constitui a regra geral no ordenamento jurídico pátrio, é necessária a comprovação do abalo causado, que, no caso das pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). No caso, houve a desídia com o consumidor, a violação às legítimas expectativas, impossibilidade de utilização do bem. O arbitramento do valor da reparação dos danos morais deve, por outro lado, ser informado pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Assim, compatibilizando-se a teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, e consideradas as condições econômicas das ofensoras e o grau de responsabilidade a elas imputável, tenho como razoável e suficiente a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais). LUCROS CESSANTES No tocante aos lucros cessantes, estes não se baseiam na simples possibilidade de realização de lucros, sob pena de se confundir com o lucro imaginário, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que o lucro teria ocorrido sem a interferência do evento danoso. Cediço que quando o a impossibilidade de utilização do veículo envolve caminhão, ônibus, taxi, carro de entrega ou outro veículo destinado ESPECIFICAMENTE a transporte de carga ou de pessoas, deve ser apresentado o valor correspondente a possível rendimento líquido da atividade, por um período em que o vitimado ficou impossibilitado de produzir renda. Essa definição não deve ser artificial, não pode ser feita como se a atividade do vitimado produzisse resultados espetaculares sem quaisquer contratempos no período. Deve ser calculado a partir do período que efetivamente o vitimado que exercia previamente aquela atividade ficou sem soluções alternativas para lhe dar continuidade. No caso, apesar de a autora alegar que o seu filho trabalha como motorista de aplicativo, não há demonstração de que o veículo seria utilizado prioritariamente nesta atividade, tampouco há demonstração de que o filho já exercesse tal atividade há tempo considerável antes do contrato de compra e venda alvo da lide, de modo a se vincular o problema no carro à impossibilidade de o filho da autora aferir renda. Por derradeiro, a eventual renda perdida pelo filho da autora, não pode ser cobrado pela autora em ação judicial em nome próprio, devendo ser perseguida pelo próprio prejudicado. Assim, por todos os ângulos que se contemple, não há se falar em lucros cessantes devidos à autora. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, bem como do contrato de financiamento do referido automóvel descrito na inicial, retornando as partes ao status quo ante; b) CONDENAR a NOVO MUNDO DA BORRACHA a restituir à autora a quantia paga pela ENTRADA do veículo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além da despesa com despachante, no valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data do desembolso dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art; 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14905/2024). C) CONDENAR a BV FINANCEIRA a restituir à autora eventuais parcelas de financiamento por ela pagos, com correção monetária pelo IPCA a contar da data do desembolso dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art; 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14905/2024). D) Como consequência inafastável, deverá o autor, em contrapartida, devolver o veículo em questão ao NOVO MUNDO DA BORRACHA e deverá à NOVO MUNDO DA BORRACHA devolver à financeira o montante recebido a título de financiamento do bem. E) CONDENAR, outrossim, a NOVO MUNDO DA BORRACHA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (que abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta decisão (art. 389, parágrafo único c/c 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). f) Reconhecer a ilegitimidade passiva em relação à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER). Por conseguinte, resolvo o processo, com esteio no art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca e desigual, condeno a autora em 20% e a NOVO MUNDO DA BORRACHA e BV FINANCEIRA em 80% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação supra imposta, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de seu pagamento no que se refere à parte beneficiária da gratuidade judiciária, CPC, art. 98, § 3º. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria – DF, 28 de fevereiro de 2025. Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. AUTOR: SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA REVEL: NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 215395143 em substituição à exordial originária. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Retifique-se a autuação, para: excluir AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. do polo passivo. Incluir BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM no polo passivo, nos termos da petição de ID 215395143. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF. Mariana Rocha Cipriano Evangelista Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DECADÊNCIA OBSTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. 1. Não é protelatória a apelação em que o recorrente demonstra suficientemente as razões do seu inconformismo, com fundamentos de fato e de direito aptos, em tese, a embasar o pedido de reforma da sentença. 2. Conforme disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, I). 3. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não há litisconsórcio necessário entre o credor fiduciário em ação que pretenda rescindir o contrato de compra e venda, desde que a decisão judicial não afete o direito material de terceiro (a propriedade do bem). 3.1 Se houver pedido de rescisão do contrato de financiamento, e não mera sub-rogação do vendedor na posição de devedor fiduciário, é necessário que o credor fiduciário integre a relação processual passiva, sob pena de eventual sentença que o rescinda prejudicar terceiros. 5. Pela natureza da relação jurídica controvertida do caso concreto (pedido de rescisão de ambos os contratos), o litisconsórcio passivo é necessário. 5.1. No caso concreto, não houve a adequada formação da relação jurídica processual, porque a autora incluiu banco errado no polo passivo, cuja ilegitimidade foi reconhecida na sentença. 5.2. A autora não requereu a condenação do fornecedor à quitação do contrato de financiamento, e sim a rescisão do contrato, de modo que a sentença que o condena na obrigação de restituir valores é extra petita. 6. Apelação provida. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Prejudicial de decadência afastada. Sentença desconstituída. Unânime.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702300-23.2022.8.07.0010. AUTOR: SUZANE BIFFE RODRIGUES SILVA REVEL: NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA - EPP REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA – EPP opôs embargos de declaração de ID 165025966 em face da sentença, alegando a existência de omissão ou contradição, especialmente em relação à não determinar-se baixa de gravame, pagamento de multas e abatimento em razão de desvalorização. Acrescentou grande quantidade de documentos. Aberta a oportunidade o embargado apresentou manifestação de ID 166086174 em que indica que nenhuma das questões foi suscitada em contestação. Assim, pede pelo não conhecimento dos embargos. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser recebidos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Inicialmente destaca-se que a embargante foi revel, não apresentou contestação tempestiva. Ao modo que os pedidos feitos em sede de embargos de declaração não admitem exame em contrariedade à decisão que reconheceu a revelia do mencionado réu. Além disso, nenhuma das questões envolve consequência inerente da decisão proferida. A sentença reconheceu a responsabilidade do requerido pela rescisão do contrato e aplicou a consequência legal da devolução do bem. Neste sentido, confira-se. Devidamente citado (em 01/06/2022), o requerido não apresentou contestação (ID 130211894). Lado outro, o requerido apresentou proposta de acordo em que pretendeu recobrar o veículo da autora, em 30/06/2022, consoante Id 129721785. (...) Primeiramente, cabe ressaltar que, no caso em apreço, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, observado que os litigantes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado, na condição de vendedor do automóvel, notadamente no que se refere à responsabilidade objetiva do primeiro requerido. (...) No caso, houve a revelia do primeiro requerido em relação às alegações do autor de existência de vício redibitório que impossibilitou a utilização do veículo, além de gerar redução do valor do bem. Ainda, o primeiro requerido dentro do prazo de resposta ofereceu proposta de acordo para recompra do automóvel: “A parte requerida se compromete a comprar o carro que vendeu para a parte autora pelo mesmo preço. O pagamento será realizado à vista, diretamente na conta da parta autora” (ID 129721785). A proposta de acordo (para recompra do automóvel) acrescida da ausência de contestação tempestiva evidencia a confissão ficta em relação aos vícios redibitórios que impossibilitaram a utilização do veículo pelo requerido. Demais disso, a assinatura de contrato ou check list pelo consumidor ao momento que faz a compra do bem não exonera o fornecedor da obrigação legal de garantir o correto funcionamento do veículo dentro dos prazos razoáveis de utilização. Assim, restou evidenciado que ocorreram vícios redibitórios pouco tempo após a celebração do contrato, dentro dos prazos estabelecidos pelo CDC. Ainda que tais vícios impossibilitam a plena utilização do veículo. A devolução do veículo é consequência estabelecida em lei em razão da responsabilidade do requerido pela rescisão do contrato, ao vender veículo com vício redibitório e não promover o conserto no prazo legal, não havendo se falar em abatimento por utilização do veículo. Não há se falar em retirada de gravame, já que ainda não foi devolvido o valor de titularidade da financeira. Multas e encargos foram lançadas em nome de quem estava na posse do veículo ao momento em que houve o fato gerador. Assim, não há se falar em modificação da decisão. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. I. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 09:12:10. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2023, 00:00

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