Execução de Título Extrajudicial 0703208-18.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0703208-18.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 17:35

Trânsito em julgado

24/06/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 09:33

Publicação

06/06/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703208-18.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: TAMMY DE MATOS FERNANDES EXECUTADO: BRUNO DE FRANCA RODRIGUES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se em verdade de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TAMMY DE MATOS FERNANDES em face de BRUNO DE FRANCA RODRIGUES. Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Pois bem. Insta asseverar inicialmente que, à luz dos princípios da taxatividade e do “nulla executio sine titulo", é imprescindível que a pretensão executiva – inclusive em fase de cumprimento de sentença – esteja lastreada em documento previsto abstratamente em lei federal como título executivo. Alinhavada essa premissa, constata-se que a pretensão da exequente evidentemente não encontra amparo no arcabouço jurídico, uma vez que não há título executivo hábil a embasar o seu pleito. Ressalte-se que o instrumento juntado sob ID 198613462 evidentemente não caracteriza título executivo por manifesta falta de previsão legal. É importante consignar ainda que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo. Com efeito, registre-se que a pretensão executiva da demandante vai de encontro às disposições da ordem jurídica vigente referentes às matérias de ordem pública, precipuamente no tocante à regularidade formal do procedimento. Em arremate, diante da ausência de título hábil a lastrear ação executiva em conformidade com as disposições legais, impõe-se a declaração de nulidade da execução e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade da execução e, por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ato enviado automaticamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

05/06/2024, 00:00

Recebimento

03/06/2024, 20:37

Ausência de pressupostos processuais

03/06/2024, 20:37

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 12:38

Distribuição (sorteio)

30/05/2024, 08:46

Documentos

•05/06/2024, 00:00