Execução de Título Extrajudicial 0703114-78.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703114-78.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 01:08

Recebimento

08/07/2026, 21:41

Outras Decisões

08/07/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 19:13

Documento (Ofício)

08/07/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:24

Documento (Certidão)

07/07/2026, 15:09

Recebimento

07/07/2026, 08:30

Outras Decisões

07/07/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703114-78.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: PATRICIA MENDES EXECUTADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME, IDESB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO LTDA. - ME, RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS, IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se o protocolo de sucessivas manifestações e incidentes pela parte executada. Com o escopo de sanear o feito, passo a tecer as considerações sobre cada uma das insurgências apresentadas. 1. Da petição de ID 276818839 (Análise sobre o endereçamento da peça). A executada Izabella Aparecida Ruas Costa protocolou a petição cadastrada sob o ID 276818839. Ocorre que, ao analisar o teor da peça preambular, constata-se que a peticionária indicou formalmente o processo nº 0710411-10.2019.8.07.0007, numeração esta que difere por completo dos dados identificadores destes autos. Diante de tal cenário, evidencia-se a ocorrência de um provável erro material de endereçamento no momento do protocolo eletrônico, o que impede este juízo de presumir a destinação da manifestação ao presente feito. Por conseguinte, faz-se imperativa a prévia manifestação da parte para que decline a qual processo a peça de fato pertence, viabilizando a regularização ou o eventual desentranhamento. 2. Da petição de ID 281081538 (Análise sobre a reiteração de matérias e preclusão). A executada Izabella Aparecida Ruas Costa comparece novamente aos autos, por meio do ID 281081538, de modo a postular a reserva de fração do produto da arrematação para a aquisição de uma nova moradia. Para tanto, ventila teses jurídicas associadas à dignidade da pessoa humana, à menor onerosidade da execução, à proteção ao patrimônio mínimo e ao direito fundamental à habitação. Todavia, verifica-se do histórico processual que todas as referidas insurgências já foram objeto de cognição exauriente e rejeitadas por este Juízo na decisão proferida sob o ID 273962750. Inexistindo a demonstração de qualquer fato superveniente ou elemento probatório novo capaz de excepcionar a regra, opera-se os efeitos da preclusão pro judicato, circunstância que obsta a rediscussão da matéria e impõe a estrita manutenção do entendimento adotado anteriormente. 3. Da petição de ID 281991382 (Análise sobre a impenhorabilidade de bem de família e suspensão do feito) A executada Rita de Cássia Ramos Costa Ruas argui, no ID 281991382, a impenhorabilidade absoluta do imóvel constrito sob o argumento de cuidar-se de bem de família, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da alienação e a imediata suspensão da tramitação processual. No entanto, exsurge dos autos que a expropriação judicial do bem já se encontra perfeita, acabada e irretratável, haja vista a lavratura do auto de arrematação e a expedição da respectiva Carta de Arrematação (ID 278552662) e do Mandado de Imissão na Posse (ID 279560745), atraindo a incidência do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. À luz do ordenamento processual civil vigente, consolidada a arrematação, eventuais defeitos do ato expropriatório ou impenhorabilidades tardiamente alegadas devem ser debatidos por meio de ação autônoma e resolvidos em perdas e danos, não ostentando a petição incidental o condão de paralisar a execução ou obstar a imissão do arrematante na posse do imóvel. 4. Da petição de ID 282090250 (Análise sobre a tutela de urgência e inexigibilidade do título). Os coexecutados Bruno Henrique Costa Ruas e Izabella Aparecida Ruas Costa pleiteiam, no ID 282090250, a concessão de tutela de urgência para sobrestar os atos expropriatórios, sob a alegação de nulidade da execução por inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios que a lastreia. Sustentam que a sócia majoritária não detinha poderes contratuais isolados para assinar o instrumento e vincular os demais sócios e a pessoa jurídica devedora. Pois bem, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, verifica-se o manifesto desatendimento ao requisito do perigo de dano, uma vez que a alienação forçada do imóvel já se aperfeiçoou e os atos de constrição patrimonial restaram inteiramente consolidados e exauridos no plano fático, remanescendo unicamente o mandado de imissão na posse pendente de cumprimento por desocupação voluntária. Logo, diante da consolidação da arrematação e da necessidade de dilação probatória exauriente para a aferição de eventual excesso de mandato na assinatura do título, carece a medida de preenchimento dos requisitos legais que autorizariam a suspensão liminar dos efeitos da alienação forçada. 5. Do Contraditório e da Ampla Defesa (Análise sobre a oitiva do exequente e arrematante). Por fim, as petições de IDs 281991382 e 282090250 trazem pedidos complexos que, embora deduzidos após a consolidação da arrematação, veiculam alegações de nulidades que tocam diretamente a esfera jurídica do credor e o patrimônio do terceiro arrematante. Em observância aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consolidados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no artigo 9º do Código de Processo Civil, torna-se indispensável oportunizar a manifestação de todos os interessados no feito. Assim sendo, a ausência de prévia oitiva do exequente e do adquirente do bem violaria o princípio da não surpresa, razão pela qual se mostra tecnicamente correta a abertura de prazo comum para que colacionem suas contrarrazões antes do julgamento definitivo dos referidos incidentes. 6. Do Desfecho Jurisdicional. Tecidas as considerações fundamentadas acima, DETERMINO o que segue: A) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a executada IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a petição de ID 276818839 se destina a este feito ou se decorreu de erro material de protocolo; B) REJEITO o pedido de nova apreciação formulado por IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA no ID 281081538, mantendo integralmente a decisão de ID 273962750 por força da preclusão; C) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução deduzido por RITA DE CÁSSIA RAMOS COSTA RUAS no ID 281991382, haja vista a perfectibilização da arrematação forçada, nos moldes do art. 903 do CPC; D) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS e IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA no ID 282090250, diante do exaurimento dos atos expropriatórios e da ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC; E) DETERMINO que a Secretaria promova a intimação da parte exequente e do terceiro arrematante para que, querendo, manifestem-se acerca dos termos e documentos das petições de IDs 281991382 e 282090250, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 19:24

Documento (Certidão)

06/07/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:53

Recebimento

06/07/2026, 09:38

Outras Decisões

06/07/2026, 09:38

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703114-78.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: PATRICIA MENDES EXECUTADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME, IDESB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO LTDA. - ME, RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS, IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à arrematação apresentada por IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do bem por se tratar de residência familiar; a desproporcionalidade da medida executiva; a violação ao direito fundamental à moradia; a irregularidades na alienação judicial de direitos possessórios e a ocorrência de preço vil. A executada apresentou, ainda, petição complementar no ID 273045017. A exequente suscitou preliminar de intempestividade e, no mérito, pugnou pela rejeição da impugnação à arrematação (ID 261891946). O arrematante, por sua vez, manifestou-se no ID 268558315, também defendendo a intempestividade da impugnação e, subsidiariamente, a regularidade da arrematação. É o relatório. Decido. 2. Da preliminar de intempestividade. Nos termos do art. 903, §2º, do CPC, a impugnação à arrematação deve ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contado da assinatura do auto. No presente caso, a decisão de ID 264966040 foi disponibilizada em 13/02/2026, de modo que, em regra, o prazo legal para apresentação da impugnação à arrematação se encerraria em 04/03/2026. Contudo, conforme certificado no ID 269942254, a decisão de ID 264966040 gerou expediente com indicação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes, com termo final em 11/03/2026, data exata em que foi apresentada a impugnação de ID 268465786. Embora o prazo de 15 (quinze) dias não corresponda ao prazo específico previsto no art. 903, §2º, do CPC, a informação constante do sistema oficial do Poder Judiciário era apta a induzir a parte em erro quanto ao prazo aplicável para a prática do ato. Nesse contexto excepcional, não se mostra juridicamente adequado atribuir à parte as consequências processuais decorrentes de informação incorreta veiculada pelo próprio sistema judicial. A boa-fé objetiva, a cooperação processual e a confiança legítima recomendam o afastamento da intempestividade quando a parte pratica o ato dentro do prazo oficialmente indicado pela plataforma eletrônica do Tribunal. Sobre o tema, já decidiu o TJDFT que a falha no sistema eletrônico do Tribunal, ao indicar incorretamente prazo processual, configura justa causa apta a afastar a intempestividade, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima, sobretudo quando a parte é induzida a erro por informação constante de plataforma oficial (Acórdão 2094512, 0711819-32.2025.8.07.0005, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, julgado em 25/02/2026, publicado no DJe de 11/03/2026). Desse modo, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela exequente e pelo arrematante, no que conheço da impugnação à arrematação apresentada no ID 268465786. 2.1. Da petição complementar de ID 273045017. A executada já havia exercido a faculdade processual de impugnar a arrematação por meio da petição de ID 268465786. A petição posterior apenas reitera argumentos já deduzidos, sem apontar fato novo, documento superveniente ou circunstância processual apta a justificar nova manifestação sobre o mesmo ato expropriatório. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, pois a parte não pode, depois de praticado o ato processual, complementá-lo ou renová-lo indefinidamente, salvo quando demonstrada a existência de fato superveniente relevante, o que não ocorreu. Além disso, nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, não conheço da petição complementar de ID 273045017. 3. Do mérito. Passo ao exame das questões de mérito suscitadas na impugnação de ID 268465786. 3.1. Da alegação de impenhorabilidade por bem de família. A executada sustenta que o imóvel objeto da constrição constituiria bem de família, razão pela qual seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Inicialmente, verifica-se que a executada já havia impugnado anteriormente a penhora no ID 198603251, ocasião em que sustentou que o imóvel seria de propriedade da TERRACAP e que sua constrição violaria o art. 50 e seguintes da Lei nº 6.766/1979, configurando, inclusive, crime contra a Administração Pública. A insurgência foi rejeitada pela decisão de ID 200229561, sem interposição de recurso. Além disso, a executada IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA compareceu aos autos em 23/02/2023 (ID 150321980), ocasião em que já estava assistida por advogado. Também opôs embargos à execução, autuados sob o nº 0703444-41.2022.8.07.0007, os quais foram julgados improcedentes, com posterior manutenção da decisão em grau recursal. Esse histórico processual demonstra que a executada teve pleno acesso aos meios de defesa disponíveis, tendo exercido regularmente o contraditório e a ampla defesa, por intermédio de advogado particular. Nesse contexto, a impugnação à arrematação não pode ser utilizada como instrumento de rediscussão de matérias já apreciadas ou que deveriam ter sido deduzidas oportunamente no curso da execução. A estabilidade dos atos processuais e a preclusão impedem que a parte aguarde a realização da hasta pública para, somente depois do aperfeiçoamento da arrematação, suscitar questões que já poderiam ter sido anteriormente submetidas ao Juízo. Ainda que superado esse óbice, a alegação de bem de família também não se sustenta no mérito. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 possui inegável relevância social e jurídica. Contudo, sua incidência exige demonstração segura de que o bem efetivamente constitui residência permanente da entidade familiar da parte que invoca a proteção, além da comprovação de que se trata de bem abrangido pela garantia legal de impenhorabilidade. No caso concreto, os documentos apresentados pela executada, consistentes em fotografias, comprovantes de contas residenciais e declaração de residência, não demonstram, com segurança suficiente, que os direitos possessórios alienados correspondam ao único imóvel utilizado como residência permanente de sua entidade familiar. Tais elementos foram apresentados apenas após a arrematação e não possuem força probatória bastante para infirmar toda a marcha executiva anteriormente consolidada. Além disso, a constrição e a alienação judicial incidiram sobre direitos possessórios dotados de conteúdo econômico, e não sobre propriedade plena formalmente registrada em nome da executada. Essa peculiaridade reforça a necessidade de prova robusta quanto à efetiva incidência da proteção legal invocada, o que não se verifica nos autos. Desse modo, rejeito a alegação de impenhorabilidade por bem de família. 3.2. Da alegação de irregularidade na alienação judicial de direitos possessórios. A executada sustenta a irregularidade da alienação judicial, sob o argumento de que o imóvel não possuiria registro imobiliário formal. O objeto da constrição e da alienação judicial não foi a propriedade plena do imóvel, mas os direitos possessórios e de cessão vinculados ao bem. A ausência de matrícula imobiliária individualizada ou de domínio formal plenamente regularizado não impede, por si só, a penhora e a alienação judicial de direitos patrimoniais economicamente apreciáveis. Os direitos possessórios, aquisitivos e de cessão integram o patrimônio do devedor quando demonstrada sua vinculação jurídica e econômica com o bem, podendo ser objeto de constrição judicial e posterior expropriação, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. No caso concreto, os autos revelam que os direitos constritos foram suficientemente individualizados, mediante documentação relacionada ao imóvel, cessões de direitos, cadastro imobiliário, informações administrativas e demais elementos utilizados para identificação do bem e dos direitos patrimoniais expropriados. O TJDFT possui entendimento no sentido de que é admissível a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel irregular, ainda que sem matrícula registrada, desde que demonstrada sua vinculação econômica e fiscal ao executado, pois os direitos possessórios e aquisitivos sobre imóveis não regularizados possuem expressão econômica e podem ser objeto de constrição judicial, nos termos do art. 835, XIII, do CPC (Acórdão 2102597, 0733905-12.2025.8.07.0000, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, julgado em 11/03/2026, publicado no DJe de 31/03/2026). Assim, não se verifica irregularidade na alienação judicial dos direitos possessórios e cessão aptos a ensejar a nulidade da arrematação. 3.3. Da alegação de desproporcionalidade, violação ao direito à moradia e princípio da menor onerosidade. A executada alega desproporção entre o valor da dívida e os direitos levados à hasta pública, bem como violação ao princípio da menor onerosidade e ao direito fundamental à moradia. A impugnação também não procede nesse ponto. Conforme se verifica da marcha processual, antes da alienação judicial dos direitos possessórios e de cessão, foram adotadas diversas medidas executivas menos gravosas, sem êxito na satisfação do crédito, dentre as quais: a) pesquisas via SISBAJUD (ID 131686447); b) pesquisas via RENAJUD (ID 131683836); c) pesquisas via INFOJUD (ID 131683836); d) tentativa de penhora de créditos da executada RITA DE CÁSSIA RAMOS COSTA decorrentes de contratos firmados com terceiros (IDs 170521273 e 187300715). Essas diligências demonstram que a satisfação do crédito foi buscada por outros meios antes da adoção da medida expropriatória ora questionada. A penhora e posterior alienação judicial dos direitos possessórios constritos não constituíram providência inaugural ou precipitada, mas consequência de uma execução longa, iniciada em 2021, marcada por sucessivas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução. A tutela jurisdicional executiva deve preservar, tanto quanto possível, a posição do devedor, mas não pode esvaziar o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido em título executivo. Além disso, o parágrafo único do art. 805 do CPC dispõe que, ao alegar que a medida executiva é mais gravosa, incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que não foi feito de forma concreta pela impugnante. A diferença entre o valor originário da execução e o valor dos direitos alienados não invalida, por si só, a arrematação. Eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito exequendo, despesas processuais, comissão de leiloeiro, tributos incidentes, penhoras no rosto dos autos, reservas de crédito e demais preferências legais, deverá ser destinado a quem de direito, segundo a ordem processual adequada. A executada também requer a reserva de parte do produto da arrematação para garantia do mínimo existencial e proteção do direito à moradia. O pedido, contudo, é prematuro, pois ainda não foi apurado o valor efetivamente disponível após o pagamento dos créditos, despesas e preferências incidentes sobre o produto da alienação judicial. Somente após a definição das preferências legais e a apuração de eventual saldo remanescente será possível verificar a existência de valores disponíveis e sua destinação. Rejeito, portanto, as alegações de desproporcionalidade, violação ao direito à moradia e ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3.4. Da alegação de preço vil. A executada sustenta que a arrematação ocorreu por preço vil. Nos termos do art. 891 do CPC, considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. No caso concreto, o edital de ID 257494042 fixou como lance mínimo, para o segundo pregão, o percentual de 50% do valor da avaliação, conforme autorizado na decisão de ID 250176895. Os direitos foram avaliados em R$ 1.200.000,00 e arrematados por R$ 740.000,00 (ID 264966042), valor superior ao mínimo admitido pelo Juízo e constante do edital. Desse modo, não há falar em preço vil. A arrematação observou o preço mínimo previamente definido e foi realizada dentro dos parâmetros autorizados pelo Juízo. 4. Da estabilidade da arrematação. Nos termos do art. 903, caput, do CPC, a arrematação, depois de assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considera-se perfeita, acabada e irretratável, ressalvadas as hipóteses legais de invalidação. No caso concreto, a impugnação foi conhecida em razão da excepcionalidade decorrente da informação equivocada de prazo no sistema judicial. Todavia, no mérito, não foi demonstrado vício grave e concreto apto a desconstituir a alienação judicial. A marcha processual revela que a arrematação decorreu de procedimento executivo regularmente conduzido, com prévia constrição dos direitos, atos de publicidade, edital, realização de leilão, pagamento do preço e lavratura do respectivo auto. Assim, deve ser preservada a arrematação formalizada no ID 264966042. 5. Do Desfecho Jurisdicional. Ante o exposto: 1. AFASTO a preliminar de intempestividade suscitada pela exequente e pelo arrematante, diante da certificação de que o sistema judicial indicou prazo final em 11/03/2026 para manifestação das partes, data em que foi apresentada a impugnação de ID 268465786. 2. CONHEÇO da impugnação à arrematação apresentada por IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA no ID 268465786. 3. NÃO CONHEÇO da petição complementar de ID 273045017, em razão da preclusão consumativa e da ausência de fato novo ou elemento superveniente apto a justificar nova manifestação sobre o mesmo ato processual. 4. REJEITO, no mérito, a impugnação à arrematação de ID 268465786, por ausência de demonstração de nulidade da penhora, da alienação judicial ou do auto de arrematação. 5. DECLARO hígida e eficaz a arrematação formalizada no ID 264966042, em favor do arrematante MICAEL KAUAN FREITAS CHAGAS, preservados os efeitos do art. 903 do CPC. 6. Expeça-se alvará de levantamento em favor da leiloeira DEONIZIA KIRATCH, no valor de R$ 37.000,00, referente ao pagamento da comissão de leilão, observados os dados bancários de ID 266763408. 7. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante MICAEL KAUAN FREITAS CHAGAS, no valor de R$ 34.934,18, correspondente ao pagamento dos tributos pendentes de IPTU/TLP devidos até a data da arrematação, comprovados pelos documentos de IDs 267173181 e 267173176, observados os dados bancários constantes no ID 267173155. 8. Operada a preclusão, expeça-se a respectiva carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do art. 903, §3º, do CPC. 9. Caberá ao oficial de registro fiscalizar o recolhimento do ITBI, se devido, no momento oportuno. 10. As penhoras no rosto dos autos, reservas de crédito e demais constrições regularmente comunicadas deverão ser observadas pela Secretaria antes de qualquer levantamento do saldo remanescente do produto da arrematação, ressalvados os levantamentos expressamente autorizados nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703114-78.2021.8.07.0007. Interessado: RODRIGO GONCALVES CORREIA Código Leilojus: #1598 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Jose Gustavo Melo Andrade, Juiz(a) de Direito da VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l < a href='www.deonizialeiloes.com.br' target='_blank'>www.deonizialeiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial DEONIZIA KIRATCH, portador(a) do CPF nº 106.779.502-25, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 210. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 2 de fevereiro de 2026, às 12h40min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 5 de fevereiro de 2026, às 12h40min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 250176895. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Direitos possessórios do imóvel localizado na Rua 03, Chácara 75, Casa 01, Colônia Agrícola Samambaia, Vicente Pires/DF, constituído pelo lote de terreno nº. 01, com área de 952,98m², com área construída de 174,19m². Imóvel com inscrição municipal sob o nº. 49320793. Obs.: O imóvel acima descrito não possui registro imobiliário, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar a regularização do registro do imóvel com a abertura da matrícula. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Réu(s)/Executado(s): COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME Autor(es)/Exequente(s): PATRICIA MENDES Advogado(s): PATRICIA MENDES (52650DF) Réu(s)/Executado(s): IDESB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO LTDA. - ME Réu(s)/Executado(s): BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS Réu(s)/Executado(s): IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA Advogado(s): FLAVIA OLIVEIRA MENEZES (69409DF) Réu(s)/Executado(s): RITA DE CASSIA RAMOS COSTA Trata-se de imóvel irregular e os respectivos direitos são repassados com os mesmos vícios ao arrematante, este que arcará, por sua conta em risco, com toda as medidas pertinentes para o exercício da posse (ou detenção), inclusive ajuizamento eventuais ações judiciais, bem com ficará exposto, se o caso, a todos os procedimentos futuros que forem ultimados pelo Poder Público, já que a venda em juízo não tem o condão de regularizar o bem.. Dados do registro do imóvel: Não consta. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme avaliação de ID 212434805. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 44.595,33 (quarenta e quatro mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), conforme consta no Cálculo de ID 250100742. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.deonizialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 19 de novembro de 2025. Juiz Jose Gustavo Melo Andrade

25/11/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo 0703114-78.2021.8.07.0007, proposta por PATRICIA MENDES - CPF: 410.918.171-20 em desfavor de COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME - CNPJ: 26.411.171/0001-05, IDESB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO LTDA. - ME - CNPJ: 10.710.404/0001-22, RITA DE CASSIA RAMOS COSTA - CPF: 531.169.766-00, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS - CPF: 073.705.146-92, IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA - CPF: 749.558.101-87, cujo objeto é a Execução de Título Extrajudicial, sendo o presente para intimar RITA DE CASSIA RAMOS COSTA - CPF: 531.169.766-00, acerca da penhora e da avaliação do imóvel situado na RUA 3, CHÁCARA 75, CASA 1, COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA, VICENTE PIRES/DF, avaliado em R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), conforme laudo de avaliação 212435194. O prazo para, querendo, apresentar eventual arguição é de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital (art. 525, § 11 do CPC 2015). O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Taguatinga - DF, 30 de junho de 2025 19:48:42. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente

02/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

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01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703114-78.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: PATRICIA MENDES EXECUTADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME, IDESB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO LTDA. - ME, RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS, IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora dos direitos existentes sobre o imóvel de matrícula n. 357901 e do bem situado à rua 3, chácara 75, casa 01, colônia agrícola, Vicente Pires/DF, objeto de contrato de cessão de direitos. Verifico, no entanto, que o débito atualizado desta execução perfaz o montante de R$ 34.317,39. Assim, por ora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar sobre qual bem deverá recair a penhora, optando por aquele cujo valor aproxime-se do débito exequendo. Ressalto que, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu pedido, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta o seguinte: "A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC)" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pp. 1054). Na hipótese de o credor indicar a penhora o imóvel de matrícula n. 357901, deverá acostar aos autos certidão de ônus atualizada do bem, no mesmo prazo concedido. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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