Dúvida 0703224-48.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0703224-48.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703224-48.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Interino do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Dalva Bernardes da Silva. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 198464781, páginas 3/4, referente à solicitação de registro da escritura pública de inventário e partilha de ID 198464773, páginas 2/5, em razão do falecimento de Nelson de Souza e Silva, este coproprietário do imóvel de matrícula 1.166, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu em razão da existência de bloqueio judicial, AV.6 – 1.166, oriundo da sentença do processo de dúvida 2006.01.1.090919-9, proferida por este juízo. Notificada a se manifestar, ID 198464784, página 2, a suscitada deixou de apresentar impugnação. O Ministério Público oficiou para no sentido de ser a matrícula momentaneamente desbloqueada para possibilitar o registro da escritura pública de inventário e partilha em questão, ID 202756895. É o relatório. Decido. A matrícula 1.166, do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, encontra-se bloqueada por força de sentença proferida por este juízo, processo 2006.01.1.090919-9, no ano de 2007. O referido bloqueio foi confirmado na sentença de 27.07.2020, proferida nos autos 0708574-90.2019.8.07.0015. Por ocasião da sentença, a ordem de bloqueio estaria condicionada à regularização do projeto urbanístico da área pelo Governo do Distrito Federal. A medida teve por finalidade resguardar o interesse de terceiros adquirentes de boa-fé e evitar-lhes prejuízo. A presente hipótese, no entanto, não abrange negociação do imóvel com terceiros. Trata-se, apenas, de registro do formal de partilha expedido no inventário do proprietário do imóvel. Seus herdeiros, por certo, têm conhecimento da peculiaridade que envolve o bloqueio da matrícula e suas consequências por ocasião de eventual venda futura. Ressalte-se, ainda, que os eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel são, inevitavelmente, de responsabilidade dos herdeiros de Nelson de Souza e Silva, razão pela qual se faz recomendável o registro do formal de partilha. Em que pese a nota de devolução apontar outras pendências a serem sanadas pela suscitada, o registrador foi claro ao estabelecer como condição para o prosseguimento do registro o pronunciamento judicial quanto ao bloqueio/desbloqueio da matrícula do imóvel. Além disso, a própria suscitada opôs-se apenas contra a exigência relativa ao bloqueio, ID 198464780, página 2. Portanto, as demais exigências não serão objeto de análise da presente dúvida e deverão ser previamente sanadas para viabilizar o ingresso do título no fólio real. Podem, inclusive, ser objeto de futura dúvida, caso haja irresignação da parte interessada. Assim, a hipótese é de autorizar, excepcionalmente, a flexibilização da ordem de bloqueio para fins de permitir o registro da escritura pública objeto da presente dúvida, mediante cumprimento das demais exigências apontadas no juízo de qualificação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. Tendo em vista o tempo já transcorrido desde a determinação de bloqueio das matrículas do Setor Tradicional de Planaltina/DF, 17 anos, talvez seja o momento de reavaliar a necessidade de sua permanência, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no IRDR 2016 00 2 048736-3, com trânsito em julgado, cuja tese firmada foi a seguinte: “É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”. Quando à regularização da área e para fins de subsidiar eventual decisão sobre a suspensão do bloqueio, OFICIE-SE a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal para atualizar este juízo acerca do andamento do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Setor Tradicional de Planaltina. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

22/07/2024, 00:00

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