Reintegração / Manutenção de Posse 0705863-75.2024.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0705863-75.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 10:39

Desarquivamento

28/03/2025, 04:57

Documento (Ofício)

27/03/2025, 15:37

Definitivo

18/02/2025, 20:23

Trânsito em julgado

18/02/2025, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 20:22

Publicação

15/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705863-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARILZA RAMOS CORREA REQUERIDO: RODRIGO CORREA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover. O feito já se encontra sentenciado. Não há espaço, portanto, à apresentação de contestação. Arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/02/2025, 00:00

Recebimento

07/02/2025, 20:04

Outras Decisões

07/02/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705863-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARILZA RAMOS CORREA REQUERIDO: RODRIGO CORREA BEZERRA DESPACHO De fato o feito já se encontra sentenciado e, segundo a informação dada pela própria autora, esta já foi reintegrada na posse do imóvel litigioso. Não há espaço, portanto, à apresentação de contestação. Aguardem os autos em cartório pelo retorno do mandado de ID 210418873. Após, arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

21/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

25/12/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

21/12/2024, 16:43

Recebimento

20/12/2024, 20:25

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705863-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARILZA RAMOS CORREA REQUERIDO: RODRIGO CORREA BEZERRA CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida CONTESTAÇÃO do REQUERIDO: RODRIGO CORREA BEZERRA, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 04 de Outubro de 2024 13:33:44. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705863-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARILZA RAMOS CORREA REQUERIDO: RODRIGO CORREA BEZERRA SENTENÇA Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARILZA RAMOS CORREA em que pleiteia a reintegração de posse, com pedido de liminar, de imóvel situado na QNP 12, conjunto “I”, lote 11, Ceilândia-DF, em desfavor de seu filho, RODRIGO CORRÊA BEZERRA. Relatou a requerente que permitiu que o réu, seu filho, ocupasse o imóvel junto consigo. Disse que o requerido é dependente químico e que foi por ele agredida algumas vezes. Narrou que em meados do ano de 2022 foi expulsa, à força do imóvel, mediante ameaças e xingamentos. Afirmou que não houve celebração de contrato de comodato entre as partes. Narrou que o réu leva estranhos para ocupar o imóvel e já ateou fogo no bem em certa ocasião, tendo assegurado que não irá desocupá-lo. Requereu a reintegração do imóvel, formulando pedido de liminar. O pedido de liminar foi indeferido na decisão de Id 194037557. Citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel cumulada com obrigação de fazer. Em síntese, a autora afirma ser titular da propriedade do imóvel objeto da proteção possessória postulada, imóvel cuja posse afirmou ter sido esbulhada pelo réu. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição, nos termos do art. 344 do CPC. Inicialmente, cabe registrar que em sede de ação possessória não há análise de domínio e seu titular, pois não se discute a propriedade e sua alegação não impõe obstáculo à manutenção ou reintegração da posse. A finalidade da ação de reintegração de posse é restabelecer a posse no caso de turbação ou esbulho. Incumbe à parte autora, portanto, a prova do esbulho praticado pelo réu, conforme exigência prevista no art. 561 do CPC, com o seguinte teor: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." A presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial encontra respaldo nos documentos juntados pela requerente, bem como nos efeitos da revelia, ainda que relativos. O conjunto probatório existente revela que a autora foi privada da posse do imóvel por seu filho. Há nos autos boletins de ocorrência noticiando os conflitos entre a requerente e o requerido, seu filho, documentos dos quais se extrai que o imóvel pertence à requerente e que esta permitiu que o requerido, atualmente com 37 anos de idade, fosse ali residir. Conforme os relatos prestados perante a autoridade policial, o réu não exerce atividade laboral e trouxe para residir no imóvel terceira pessoa, com a qual convive, e ambos passaram a ofender a requerente, expulsando-a do local. Consta que a requerente foi obrigada a se mudar para um apartamento em razão de ameaças perpetradas pelo requerido, potencializadas pelo consumo de bebidas alcoólicas e uso de substâncias entorpecentes. Há, ainda, relatos em boletim de ocorrência (ID 187873526) evidenciando que foram encontrados vestígios de objetos queimados dentro do imóvel, circunstância que justifica o temor da autora em relação à integridade e segurança do bem. O relato foi confirmado por terceira pessoa, que ocupava o pavimento inferior do imóvel e que resolveu mudar-se do local em virtude dos fatos. Os documentos também indicam que o requerido costuma perambular pelas imediações do imóvel e por vezes dorme no local. Como é cediço, em se tratando de reintegração de posse, a solução deve favorecer aquele que exerce a melhor posse, ou seja, deve se resolver em benefício daquele que dispõe de justo título. A requerente é a proprietária do imóvel e o réu ali reside em virtude de permissão, dado o parentesco existente entre as partes. O réu, por sua vez, é maior de idade, possui 37 anos, está desempregado e é habitual usuário de bebida alcoólica e de substâncias entorpecentes, vivendo em constante conflito com a requerente, sua genitora, conforme consta no Boletim juntado. Nesse contexto, considerando que o conjunto das provas subsidia a pretensão autoral, deve esta ser acolhida, conferindo-se a proteção possessória postulada, para que a requerente seja reintegrada na posse direta do bem, pois restou demonstrado que a ocupação pelo réu dependeu de autorização provisória da requerente, proprietária e possuidora, situação que conduz à conclusão de que o réu exerce somente mera detenção ou posse precária. A recusa do réu em deixar o local, ali permanecer contra a vontade da autora e de expulsá-la configura o esbulho, apto a garantir a proteção postulada. Portanto, presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência do pedido se impõe. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito nos autos, QNP 12, conjunto “I”, lote 11, Ceilândia-DF. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705863-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARILZA RAMOS CORREA REQUERIDO: RODRIGO CORREA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Recebo a emenda de ID 193822793, que substituirá a petição inicial. Conforme solicitado, excluam-se os documentos de ID 187873528 e ID 187873529, por não possuírem relação com o objeto da demanda. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por MARILZA RAMOS CORREA, em desfavor de RODRIGO CORREA BEZERRA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que é legítima proprietária do imóvel localizado no Setor P, QNP, 12 conjunto I, lote 11, Ceilândia, CEP 72231-210, conforme certidão de matrícula sob o ID 191168833. Relata que o réu é seu filho, mas não possui um bom relacionamento com ele, devido ao seu comportamento agressivo e por ser dependente químico. Conta que em meados de 2022 foi retirada a força do imóvel pelo réu e passou a residir de aluguel com outra filha. Informa que desde essa época o réu trocou as fechaduras dos portões e tem ocupado o bem de forma irregular, impedindo-lhe o acesso, bem como vem depredando o imóvel, deixando pessoas estranhas fazer uso do local e inclusive já ateou fogo no imóvel. Sustenta que é pessoa idosa, possui saúde debilitada, necessita de cuidados e vem sendo obrigada a pagar aluguel mesmo sendo proprietária de imóvel. Acrescenta que tentou por dois anos conviver amigavelmente e não acionar o réu, mas a situação tornou-se insustentável, inclusive teve que registrar diversas ocorrências policiais e requerer medidas protetivas, mas o réu se nega a desocupar o imóvel, com também não permite que a mãe se aproxime do local. Defende a ocorrência do esbulho em 18 de janeiro de 2024, quando perdeu completamente o acesso sobre o imóvel, sendo proibida de se aproximar do bem. Pede a concessão da liminar de reintegração de posse a seu favor ou de tutela de urgência, por ser a legítima possuidora do imóvel. Decido. Nos termos 561 do CPC, incumbe à autora provar a sua posse, o esbulho praticado pelos réus, a data do esbulho e a perda da posse. Na hipótese dos presentes autos, entendo que não houve o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC de forma a justificar o deferimento da liminar. É certo que a autora anexou aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel que demonstra a propriedade sobre o bem e boletins de ocorrência com comunicação de violência doméstica que estaria sofrendo por parte do réu (ID 191168833 a ID 187873526 - Pág. 3). No entanto, a data do esbulho não ficou devidamente caracterizada. A modalidade de reintegração de posse que permite a concessão da liminar prevista nos referidos dispositivos diz respeito àquela em que o esbulho afirmado na petição inicial ocorreu dentro de ano e dia da data da propositura da ação, de acordo com o art. 558 do CPC. No presente caso, apesar de a parte autora afirmar que perdeu totalmente o acesso sobre o imóvel em data recente, dia 18/01/2023, sustenta também que em meados de 2022 foi retirada à força do imóvel pelo réu e passou a viver em um apartamento alugado. Por outro lado, a presente ação foi proposta em fevereiro de 2024, ou seja, em torno de dois anos da perda da posse. Assim, caso a ocorrência do esbulho tenha se concretizado na data informada na inicial (meados de 2022), aplica-se as disposições previstas para o procedimento comum, nos termos do Parágrafo único do art. 558 do CPC, sendo necessária a presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Dessa forma, verifico que não se encontram provados nos autos todos os requisitos previstos nos dispositivos citados, pois embora a autora tenha demonstrado a propriedade do imóvel em litígio, isso não é suficiente para a concessão da liminar requerida. Em relação aos requisitos da tutela de urgência, também não verifico a sua presença nos autos, pois não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que a perda da posse ocorreu há dois anos do ajuizamento da ação, lapso temporal este que não se coaduna com a alegada urgência na concessão da medida antecipatória. Diante das razões expostas, indefiro a liminar requerida, pois não ocorrentes os pressupostos legais necessários à sua concessão. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: RODRIGO CORREA BEZERRA - Endereço: QNP 12, Conjunto I, Casa 11, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-210, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se a autora para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022622581892800000171928899 fev. 1, Doc 1 Procuração/Substabelecimento 24022622581916000000171928916 CamScanner 26-01-2024 18.59 Documento de Comprovação 24022622581946000000171928917 CamScanner 30-01-2024 16.06 Documento de Comprovação 24022622581991700000171928918 CamScanner 26-01-2024 19.06 Documento de Comprovação 24022622582049200000171928919 DOCUMENTO IMÓVEL Documento de Comprovação 24022622582117100000171928920 VIDEO-2024-01-30-17-10-34 Documento de Comprovação 24022622582152200000171928921 Decisão Decisão 24022815490603400000172115039 Decisão Decisão 24022815490603400000172115039 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030103053159600000172372109 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24032600120716400000174852581 MATRICULA Anexo 24032600120902300000174855590 COMPROVANTE DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 24032600120958100000174855592 GUIA MARILZA Guia 24032600120985100000174911465 Despacho Despacho 24040115525096900000175198329 Despacho Despacho 24040115525096900000175198329 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040303023244400000175479009 Petição Petição 24041815573491900000177215179 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705863-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARILZA RAMOS CORREA REQUERIDO: RODRIGO CORREA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse referente ao imóvel situado na QNP, 12, conjunto J, lote 11, Ceilândia, CEP 72231-210. A autora informa que é proprietária do imóvel acima discriminado e que permitiu que o bem fosse ocupado pelo réu, o qual é seu filho. Afirma que em meados de 2022 foi retirada à força do imóvel pelo réu, com ameaças de morte e xingamentos e foi obrigada a residir em um apartamento alugado com outra filha. Para demonstrar sua posse sobre o imóvel juntou os instrumentos de ID 187873529 e ID 187873528. No entanto, os referidos documentos não se referem ao imóvel objeto da demanda. A primeira procuração lavrada em 20/05/2021, consta que o Sr. Djalma Correa Barbosa outorgou poderes à autora de imóvel constituído pelo apartamento 607, vaga de garagem n. 24, Lotes 03 e 04, C 3, Taguatinga-DF – ID 187873529, pág. 1-2. O segundo documento refere-se a uma Escritura Pública de Revogação de Mandato entre a autora e o Sr. Djalma, emitida em 20/05/2021, que também não traz qualquer disposição sobre o imóvel situado na Ceilândia, apenas retrata que esse seria o endereço da autora naquela ocasião – ID 187873529, pág. 3. Por sua vez, o documento de ID 187873528 refere-se a uma Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, emitida em 24/06/2016, igualmente relacionada ao imóvel constituído pelo apartamento 607, vaga de garagem n. 24, Lotes 03, 04 e 12, Quadra C 3, Taguatinga-DF. Embora a presente ação exija a comprovação da posse exercida pela autora e não a propriedade, a parte deve apresentar documento hábil a demonstrar sua posse e os documentos de ID 187873529 e ID 187873528 não possuem qualquer relação com o imóvel objeto da demanda. Assim, emende-se a inicial para: a) esclarecer a juntada dos documentos de ID 187873529 e ID 187873528 sem qualquer relação com o imóvel objeto da demanda; b) anexar justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem e a natureza da posse exercida pela autora, bem como prova da perda da posse, com a respectiva data; c) comprovar efetivamente a situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando a cópia de documentos que comprovem a totalidade de seus rendimentos mensais, tais como: última declaração de imposto de renda, contracheques recentes ou cópia da CTPS, ou comprovar desde logo o recolhimento das custas iniciais. Advirto a autora que os documentos devem ser anexados na posição vertical, de forma legível e apenas aqueles que possuem relação com a demanda. A exemplo da Ocorrência Policial de ID 187873527 – páginas 14 e 15, que se versa sobre questão totalmente diversa do objeto do processo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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