Procedimento Comum Cível 0707840-33.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707840-33.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VI. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pela autora na ação principal, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu ERISVELTON MOTA VIEIRA ao pagamento de R$ 5.217,31 à autora FRANCIANE SOARES CAMELO, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN), ambos contados desde a data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e art. 398 do CC/2002 c/c Súmula nº 54 do STJ), em 26/03/2023. b) Condenar o réu ERISVELTON MOTA VIEIRA ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora FRANCIANE SOARES CAMELO, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de prolação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN), desde a data do evento danoso (art. 398 do CC/2002 c/c Súmula nº 54 do STJ), em 26/03/2023. Outrossim, julgo improcedente o pedido deduzido pela parte reconvinte na reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito. Verbas de sucumbências: Tendo em vista sua sucumbência, condeno o réu da ação principal em custas processuais (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Tendo em vista sua sucumbência, condeno a parte reconvinte em custas processuais (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Providências finais: Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCIANE SOARES CAMELO em 25/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Decorrido prazo de FRANCIANE SOARES CAMELO em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(55)