Execução de Título Extrajudicial 0709385-11.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709385-11.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o exequente indicar os endereços dos representantes legais das empresas, a fim de subsidiar a penhora dos lucros auferidos pelos devedores. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo estipulado ensejará o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 258290342 (cédula de crédito bancário). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para juntar a planilha atualizada do débito e indicar os endereços dos representantes legais das empresas, a parte exequente requer a concessão de prazo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, mantenha-se o processo suspenso até 28/11/2026, nos termos da decisão de ID 258290342 (cédula de crédito bancário). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 20:27

deferimento

14/05/2026, 20:27

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:03

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXEQUENTE juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, conforme requerido. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026 14:26:55. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0709385-11.2018.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:46

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA Decisão Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0745121-67.2025.8.07.0000, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora dos lucros auferidos pelo executado junto às empresas de ID 247406544. Para tanto, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, bem como fornecer os nomes e endereços dos representantes da empresas, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os dados, intimem-se os representantes legais das empresas, para que tomem ciência da penhora, devendo depositar em juízo o resultado da distribuição de lucros das empresas, a ser apurado após o atual exercício civil. Intime-se, ainda, o executado para impugnar a penhora, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a penhora recairá sobre o total do lucro aferido pelo executado no período correspondente. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a expedição de ofício às operadoras de plano de saúde indicadas no ID 267872709, para que informem acerca da existência de créditos em nome do Executado. Inicialmente esclareço que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). No caso concreto, há a possibilidade da parte exequente diligenciar junto às empresas e obter a informações desejada, pois o Juízo não pode ser transfigurado em mero auxiliar dos interesses do credor. A expedição indiscriminada de ofícios sobrecarrega, indevidamente, a força laboral da unidade judiciária. “Não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE em 23/1/2024). O acolhimento de diligência, que pode ser efetivada pela própria parte, comprometeria o desempenho estatístico e a produtividade esperada da prestação jurisdicional. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. A lógica do que é razoável recomenda que a Justiça diligencie em questões fora do alcance das partes, pois, do contrário, comprometeria a organização sistêmica, a obtenção de resultados qualiquantitativos e das metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa. Ressalto, ainda, que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Dessa forma, advirto que a reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, mantenho o processo suspenso até 28/11/2026, nos termos da decisão de ID 258290342 (cédula de crédito bancário). * documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido. Quanto ao mais, mantenho o processo suspenso até 28/11/2026, nos termos da decisão de ID 258290342 (cédula de crédito bancário). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/02/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, solicitando a realização de consultas aos sistemas abaixo elencados em nome do(s) executado(s): CNseg e SUSEP 1. Da CNseg e SUSEP Quanto à expedição de ofícios à CNseg e SUSEP destaco que as entidades possuem natureza associativa e regulatória, não dispondo de informações sobre investimentos ou bens de particulares. Ademais, já foram realizadas diligências em outros processos, sem que as informações solicitadas fossem fornecidas, razão pela qual a expedição de ofícios a essas entidades também se mostra inócua. Em face do exposto, e considerando que as diligências solicitadas não são adequadas ao caso ou já foram realizadas por outros meios, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (cédula de crédito bancário) pelo prazo de 1(um) ano (28/11/2026), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a expedição de ofício ao CAGED, para fins de penhora do percentual de eventuais dos vencimentos do executado a fim de satisfazer o débito da presente execução. Contudo, o pleito não se mostra razoável, haja vista que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, em face da impenhorabilidade das verbas salarias, relativizadas somente quanto à execução de alimentos, não merece prosperar o pedido do credor. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA, ao ID 230570432, ao argumento de que o valor constrito representa verba decorrente de salário, portanto, impenhorável. Foi determinada a juntada de novos documentos, conforme decisão de ID 232031930. Novos documentos juntados ao ID 235731118. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se ao ID 236648564. Decido. Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Por essa razão, houve expressa determinação de que o executado anexasse aos autos comprovante de que a importância bloqueada se trata de salário, conforme decisão de ID 232031930. Saliento que cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão, destaco: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). E ainda: “(...) I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Compulsando os autos, observa-se que houve bloqueio total do montante de R$ 3.897,90 (três mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) das contas bancárias mantida pelo executado, sendo R$ 228,92 (duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos) oriundo da conta bancária mantida pelo executado no Mercado Pago IP LTDA e R$ 3.668,98 (três mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) das contas bancárias mantida pelo devedor no Nu Pagamento - IP. Ressalta-se que, embora devidamente intimado para acostar os extratos das contas em que ocorreram o bloqueio, o executado limitou-se a juntar o extrato da conta corrente oriunda do Nu Pagamento - IP. Nesse ponto, embora o devedor alegue que os valores bloqueados da conta bancária mantida no Nu Pagamento - IP sejam oriundos de seu trabalho autônomo como médico junto à clínica LUCYMED SERVICOS MEDICOS LTDA, este não anexou nenhum documento que comprovasse que as quantias recebidas pela referida clínica constituem o pagamento pelos serviços médicos prestados. Assim, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. Determino a adoção das seguintes providências pela Secretaria: 1. Transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD para conta judicial vinculada aos autos, para preservar o valor nominal da moeda. 2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 230348387 (R$ 3.897,90), em favor da parte exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Vindo a planilha, prossiga-se nos termos da decisão de ID 228316672, com a realização de pesquisa de bens nos sistemas Renajud, Sniper e Infojud. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, observo que a parte executada juntou petição nominada como "impugnação à execução" neste autos executivos, com base no artigo 915 do CPC, por meio de qual alega teses de defesa. Todavia, observo que o art. 915 c/c art. 914, §1°, ambos do CPC, preconizam que o meio correto de se opor à execução consiste no ajuizamento de embargos à execução, os quais deverão ser opostos em autos apartados por dependência. Desse modo, sua oposição no bojo dos autos executivos configura erro grosseiro. Neste sentido, decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA EXECUÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESCABIDA. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva. Precedentes. 3. À luz do entendimento do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 4. Descabida a concessão de novo prazo para a distribuição dos embargos à execução inicial e indevidamente opostos pelo executado mediante mera petição nos autos da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1339761, 07000655020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Considerando que a parte executada apresentou embargos à execução dentro destes autos, e, considerando que tal erro não é passível de aplicação do princípio da fungibilidade, não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo os embargos à execução opostos ao ID 230312632. Quanto ao mais, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora de ativos financeiros, bloqueados ao ID 230348387, juntando documentos que comprovem a eventual impenhorabilidade da verba atingida. Em caso de impugnação, concedo vistas ao credor por 5 (cinco) dias. Após, retornem-se os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do descumprimento do acordo pelo executado, determino o prosseguimento do feito, com a realização dos seguintes atos constritivos: DO SISBAJUD 1. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 1.2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 1.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. DO RENAJUD, SNIPER E INFOJUD 2. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, autorizo a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa SNIPER e INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. 2.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 2.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/10 até 30/10) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/10 até 30/10), realizada no dia 23 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702370-89.2017.8.07.0018 0708271-38.2017.8.07.0018 0035505-70.2016.8.07.0018 0737999-10.2019.8.07.0001 0742755-57.2022.8.07.0001 0715325-18.2022.8.07.0006 0712083-42.2022.8.07.0009 0707184-25.2022.8.07.0001 0711629-71.2022.8.07.0006 0735844-63.2021.8.07.0001 0710815-16.2023.8.07.0009 0715432-12.2024.8.07.0000 0717255-21.2024.8.07.0000 0718433-05.2024.8.07.0000 0726292-58.2023.8.07.0016 0702914-85.2023.8.07.0012 0719693-20.2024.8.07.0000 0719648-16.2024.8.07.0000 0719719-18.2024.8.07.0000 0721227-96.2024.8.07.0000 0720744-66.2024.8.07.0000 0706197-98.2023.8.07.0018 0721800-37.2024.8.07.0000 0722069-76.2024.8.07.0000 0722082-75.2024.8.07.0000 0721252-77.2022.8.07.0001 0746773-24.2022.8.07.0001 0702166-52.2024.8.07.0001 0723442-45.2024.8.07.0000 0701328-78.2024.8.07.9000 0724577-92.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0725394-59.2024.8.07.0000 0730406-40.2023.8.07.0016 0725581-67.2024.8.07.0000 0701603-07.2024.8.07.0018 0708673-46.2022.8.07.0018 0726162-82.2024.8.07.0000 0746875-12.2023.8.07.0001 0700927-07.2024.8.07.0003 0714423-34.2023.8.07.0005 0726895-48.2024.8.07.0000 0725751-64.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0722821-50.2021.8.07.0001 0704079-11.2020.8.07.0001 0728019-66.2024.8.07.0000 0701754-07.2023.8.07.0018 0728156-48.2024.8.07.0000 0728165-10.2024.8.07.0000 0707314-21.2023.8.07.0020 0728347-93.2024.8.07.0000 0728378-16.2024.8.07.0000 0728465-69.2024.8.07.0000 0728576-53.2024.8.07.0000 0724159-88.2023.8.07.0001 0728761-91.2024.8.07.0000 0743487-04.2023.8.07.0001 0728940-25.2024.8.07.0000 0729077-07.2024.8.07.0000 0729580-28.2024.8.07.0000 0729596-79.2024.8.07.0000 0733794-48.2023.8.07.0016 0729657-37.2024.8.07.0000 0703047-11.2024.8.07.0007 0729700-71.2024.8.07.0000 0028356-57.2015.8.07.0018 0729730-09.2024.8.07.0000 0729736-16.2024.8.07.0000 0729809-85.2024.8.07.0000 0744659-78.2023.8.07.0001 0701764-11.2024.8.07.0020 0730254-06.2024.8.07.0000 0730306-02.2024.8.07.0000 0730359-80.2024.8.07.0000 0002390-51.2017.8.07.0009 0730367-57.2024.8.07.0000 0712444-54.2020.8.07.0001 0730515-68.2024.8.07.0000 0730529-52.2024.8.07.0000 0730550-28.2024.8.07.0000 0730620-45.2024.8.07.0000 0745058-62.2023.8.07.0016 0730788-47.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0730917-52.2024.8.07.0000 0712892-10.2023.8.07.0005 0705125-76.2023.8.07.0018 0752252-61.2023.8.07.0001 0715900-70.2024.8.07.0001 0731289-98.2024.8.07.0000 0701187-03.2023.8.07.0009 0733594-86.2023.8.07.0001 0707479-28.2023.8.07.0001 0731421-58.2024.8.07.0000 0731502-07.2024.8.07.0000 0705889-56.2023.8.07.0020 0731705-66.2024.8.07.0000 0705456-79.2023.8.07.0011 0731737-71.2024.8.07.0000 0731791-37.2024.8.07.0000 0701582-82.2024.8.07.0001 0709873-54.2023.8.07.0018 0731969-83.2024.8.07.0000 0732007-95.2024.8.07.0000 0732105-80.2024.8.07.0000 0742038-11.2023.8.07.0001 0702915-51.2020.8.07.0020 0702948-59.2024.8.07.0001 0706335-89.2023.8.07.0010 0732344-84.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732522-33.2024.8.07.0000 0732619-33.2024.8.07.0000 0732800-34.2024.8.07.0000 0732869-66.2024.8.07.0000 0733017-77.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0714686-94.2022.8.07.0007 0733151-07.2024.8.07.0000 0733322-61.2024.8.07.0000 0733357-21.2024.8.07.0000 0733380-64.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0733475-94.2024.8.07.0000 0733532-15.2024.8.07.0000 0731027-82.2023.8.07.0001 0700601-84.2023.8.07.0002 0733847-43.2024.8.07.0000 0733850-95.2024.8.07.0000 0733896-84.2024.8.07.0000 0730959-35.2023.8.07.0001 0734033-66.2024.8.07.0000 0719688-92.2024.8.07.0001 0734092-54.2024.8.07.0000 0734160-04.2024.8.07.0000 0702019-92.2024.8.07.9000 0734486-61.2024.8.07.0000 0711333-37.2022.8.07.0010 0702993-06.2024.8.07.0020 0734722-13.2024.8.07.0000 0706158-03.2024.8.07.0007 0734852-03.2024.8.07.0000 0734909-21.2024.8.07.0000 0707663-30.2023.8.07.0018 0735075-53.2024.8.07.0000 0737196-85.2023.8.07.0001 0735216-72.2024.8.07.0000 0735268-68.2024.8.07.0000 0735257-39.2024.8.07.0000 0735332-78.2024.8.07.0000 0703678-17.2022.8.07.0009 0709385-11.2018.8.07.0007 0735566-60.2024.8.07.0000 0735679-14.2024.8.07.0000 0718642-45.2023.8.07.0020 0719534-90.2023.8.07.0007 0736208-33.2024.8.07.0000 0705617-58.2024.8.07.0010 0736275-95.2024.8.07.0000 0747201-69.2023.8.07.0001 0714996-50.2024.8.07.0001 0740826-52.2023.8.07.0001 0736299-26.2024.8.07.0000 0706826-77.2024.8.07.0005 0736384-12.2024.8.07.0000 0703258-29.2024.8.07.0013 0716448-60.2022.8.07.0003 0736644-89.2024.8.07.0000 0736722-83.2024.8.07.0000 0703775-07.2023.8.07.0001 0711798-30.2023.8.07.0004 0739906-72.2023.8.07.0003 0740050-46.2023.8.07.0003 0705824-33.2024.8.07.0018 0708035-07.2022.8.07.0020 0700136-26.2024.8.07.0007 0703250-90.2021.8.07.0002 0702231-14.2024.8.07.0012 0765676-28.2023.8.07.0016 0706271-49.2023.8.07.0020 0700922-13.2019.8.07.0018 0718948-37.2024.8.07.0001 0710633-76.2022.8.07.0005 0737720-51.2024.8.07.0000 0750492-77.2023.8.07.0001 0745263-73.2022.8.07.0001 0753040-75.2023.8.07.0001 0706541-96.2020.8.07.0014 0746453-37.2023.8.07.0001 0703382-65.2022.8.07.0018 0701269-24.2024.8.07.0001 0709757-45.2023.8.07.0019 0712098-13.2024.8.07.0018 0713238-19.2023.8.07.0018 0709977-73.2023.8.07.0009 0701573-92.2021.8.07.0012 0735029-03.2020.8.07.0001 0716366-58.2024.8.07.0003 0700248-97.2021.8.07.0007 0717314-34.2023.8.07.0003 0719565-65.2022.8.07.0001 0704765-75.2022.8.07.0019 0702027-67.2024.8.07.0012 0738587-69.2023.8.07.0003 0723261-75.2023.8.07.0001 0702061-24.2024.8.07.0018 0712668-03.2022.8.07.0007 0703686-47.2024.8.07.0001 0700710-16.2024.8.07.0018 0713111-81.2023.8.07.0018 0714189-89.2022.8.07.0004 0708681-86.2023.8.07.0018 0720312-78.2023.8.07.0001 0728231-21.2023.8.07.0001 0718946-83.2023.8.07.0007 0703498-62.2022.8.07.0021 0729933-02.2023.8.07.0001 0752640-61.2023.8.07.0001 0713813-44.2024.8.07.0001 0700938-12.2024.8.07.0011 0700372-73.2023.8.07.0019 0707558-19.2024.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0716487-74.2020.8.07.0020 0706631-10.2024.8.07.0000 0719825-77.2024.8.07.0000 0724727-62.2023.8.07.0015 0723836-52.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0724069-74.2023.8.07.0003 0704743-34.2023.8.07.0002 0714628-24.2023.8.07.0018 0708047-10.2020.8.07.0014 0728966-23.2024.8.07.0000 0703161-72.2023.8.07.0010 0731603-69.2023.8.07.0003 0712687-56.2024.8.07.0001 0733527-90.2024.8.07.0000 0008953-13.2016.8.07.0004 0709013-50.2023.8.07.0019 0733830-07.2024.8.07.0000 0735309-35.2024.8.07.0000 0719331-09.2024.8.07.0003 0714731-25.2023.8.07.0020 0700850-50.2024.8.07.0018 0737375-85.2024.8.07.0000 0737474-55.2024.8.07.0000 0703947-34.2023.8.07.0005 0708648-84.2022.8.07.0001 0707363-34.2024.8.07.0018 0738012-36.2024.8.07.0000 0704194-42.2024.8.07.0017 0714501-84.2021.8.07.0009 0709032-25.2024.8.07.0018 0738767-60.2024.8.07.0000 0710351-32.2022.8.07.0007 0732538-18.2023.8.07.0001 0724127-65.2023.8.07.0007 0733729-98.2023.8.07.0001 ADIADOS 0704858-24.2024.8.07.0001 0728073-91.2022.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0731688-30.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 04 de Novembro de 2024 às 12:56:13 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 198656250, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada à petição de ID 196024063. Quanto ao mais, diante da alegação do descumprimento do acordo, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o executado para efetuar o pagamento do saldo residual (ID 196024064), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos. Transcorrido o prazo sem pagamento, retornem-se os autos conclusos para análise de ID 196024063. * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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