Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709924-18.2020.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709924-18.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760 CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760 CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte. O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento. Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo). Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA em desfavor de JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, partes qualificadas nos autos. Tendo em vista a quitação do débito com o pagamento da penhora no rosto dos autos, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora dos valores transferidos pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, mais eventuais atualizações e acréscimos, se houver. Custas finais pelo executado, se houver. Após pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido, visto que não foi juntada a planilha atualizada do débito, como determinado. Retornem, pois, os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se baixa de GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES, como já determinado. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES CERTIDÃO À parte autora para informar os dados completos da conta indicada em ID 206437066, visto que ausente a informação do banco. Informo, ainda, que somente é possível expedir alvará PIX para chave CPF ou CNPJ. Prazo: 5 (cinco) dias. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito. Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES DESPACHO Ante a concordância do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado GUILHERME para que proceda ao depósito, sob pena de prosseguimento do feito. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES DESPACHO Dê-se vista à parte exequente acerca do esclarecimento de ID 207739068. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES CERTIDÃO À parte ré para se manifestar sobre a petição ID 206437066. Prazo: 5 (cinco) dias. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES CERTIDÃO À parte autora para se manifestar sobre a petição ID 206218883. Em caso de rejeição, manifeste-se conforme decisão ID 205318086. Prazo: 5 (cinco) dias. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada acerca da proposta de acordo de ID 205388663. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES CERTIDÃO À parte ré para se manifestar sobre a petição ID 203752573. Prazo: 5 (cinco) dias. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES DESPACHO Ante a concordância do exequente, prejudicada a análise da impugnação oposta pelo executado GUILHERME. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, pois, o executado GUILHERME para que proceda ao pagamento da quantia por ele apurada, no prazo de 15 (quinze) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA EXECUTADO: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte. O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento. Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo). Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. AUTOR: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA REU: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES Objeto: Intimação de JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760 - CNPJ: 30.881.423/0001-29, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Doutor ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, INTIMA JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760 - CNPJ: 30.881.423/0001-29, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 16.832,26 (dezesseis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O interessado fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito(s) de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 10:26:19. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. AUTOR: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA RECONVINTE: GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES REU: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES, JULIANA STELZER SIQUEIRA 29625593870 RECONVINDO: PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a). PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA, em desfavor de JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES e ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Retifique-se a autuação, com a baixa do reconvinte, do reconvindo, bem como de JULIANA STELZER SIQUEIRA. Intime-se os requeridos/devedores GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES e ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, por edital, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709924-18.2020.8.07.0003. RECORRENTE: GUILHERME DOUGLAS SOUZA SOARES RECORRIDOS: JULIANO CAVALCANTE CARDOSO 12293400760, JULIANA STELZER SIQUEIRA 29625593870, PAULO CESAR ALVES DE BRITO LIMA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DUPLICIDADE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE CRÉDITO. NOVOS DEVERES INSTITUÍDOS PELA LEI 14.181/21. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preclusão consumativa extingue a faculdade de se praticar um determinado ato processual, impedindo sua repetição ou complementação. Contrarrazões ofertadas em duplicidade pela parte apelada. Pleito de revogação da gratuidade de justiça do apelante não conhecido. Precedente desta e. 2ª Turma. 2. Apelo interposto por Guilherme Douglas Souza Soares contra sentença que, na ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais, ajuizada por Paulo César Alves de Brito Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou, solidariamente, Juliano Cavalcante Cardoso e Guilherme Douglas Souza Soares, além de Itaú Administradora de Consórcios Ltda., na condição de litisdenunciada, à restituição de valores devidos ao autor, com incidência de juros de mora e correção monetária. A sentença ainda julgou improcedente a pretensão reconvencional deduzida pelo ora apelante. 3. Extrai-se dos autos que, no dia 20/1/2020, o autor/apelado entrou em contato via aplicativo whatsapp com o apelante, correspondente do Banco do Brasil, com o intuito de adquirir uma carta de crédito. Afirma que o apelante lhe apresentou uma proposta de carta no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais). No dia 21/1/2020, ambos compareceram ao cartório de ofícios de Ceilândia/DF para registrar o contrato e autenticar os documentos necessários para realização do negócio, ocasião em que o apelante apresentou o autor/apelado a Juliano Cavalcante Cardoso, que seria a pessoa responsável pela carta de crédito. Contrato assinado e autenticado naquele cartório de ofícios. 4. Após o pagamento de entrada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para seguimento do negócio, ressalta o autor que, no dia 05/02/2020, entrou em contato com o apelante sobre a situação da carta de crédito, ao que foi informado que aguardava assinatura da dona da carta. No dia 06/02/2020, o autor foi novamente informado pelo apelante que teria que pagar a taxa de transferência no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). No dia 10/02/2020, o apelante informou o bom andamento das negociações e solicitou que o requerente realizasse a transferência do valor remanescente para a conta de Juliano, no valor de R$3.957,12 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos). Apesar de todos os esforços empreendidos, o autor nunca chegou a receber a carta de crédito negociada entre ele e Juliano Cavalcante Cardoso, com quem assinou o contrato após decisiva intermediação do apelante. 5. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos que participam da relação de consumo e venham a causar danos ao consumidor. Aquele que intermedeia transações entre o consumidor e terceiros assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder por ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor (parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, todos do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 6. Provas documentais (ID 44769259) demonstram que a atuação do apelante na contratação da carta de crédito foi decisiva para a celebração da avença e desbordou completamente da mera indicação de prestador de serviço, conforme alega. As mensagens no aplicativo whatsapp demonstram que, a todo tempo, o apelante manteve contato permanente com Juliano Cavalcante Cardoso. Por isso, acertada a decisão do Juízo a quo que condenou os réus – fornecedores solidários na cadeia de consumo – à devolução de valores à parte autora, independentemente da comprovação de que o apelante auferiu valores de forma direta. 7. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, após recente alteração promovida pela Lei 14.181/21, constitui direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, a teor do que dispõe o art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90. À luz da alteração legislativa, foram instituídos novos deveres a serem observados pelos fornecedores de crédito na promoção de condutas transparentes e éticas, de modo a evitar a exclusão social do consumidor (art. 4º, X, do CDC). 8. Pedido reconvencional de litigância de má-fé e danos morais rejeitados. Verifica-se a ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Incabíveis danos morais, visto que o apelante participou decisivamente dos eventos que lesaram o consumidor. 9. Apesar de a parte apelante pedir expressamente o recebimento do recurso no duplo efeito, não se visualiza nos autos nenhuma das hipóteses que configuram exceção à regra do art. 1.012 do CPC, o qual aduz que “a apelação terá efeito suspensivo”. Pronunciamento dispensado. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Suspensa a exigibilidade da verba por contar o autor com os benefícios da gratuidade de justiça. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não exerce profissionalmente, nem habitualmente, função de intermediador de consórcio, razão pela qual não pode ser considerado fornecedor de serviços; b) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, argumentando que não celebrou contrato com a parte recorrida, por isso não tem obrigação de guardar a boa-fé e probidade dele decorrente; c) artigo 7º do Código de Processo Civil, asseverando que, mesmo não exercendo função de corretor/intermediador e nem recebendo remuneração para tanto, não obteve o mesmo tratamento que a corré Juliana Stelzer Siqueira, que teve isenção de responsabilidade sob o fundamento de que nada recebeu do recorrido. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 3º do CDC, 421 e 422, ambos do CC, e 7º do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.249.896/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

30/10/2023, 00:00

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