Apelação Cível 0712243-30.2023.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0712243-30.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712243-30.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCISCA DO LIVRAMENTO AGUIAR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Remeto estes autos ao Arquivo, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024 10:39:34. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

28/06/2024, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 19:05

Trânsito em julgado

28/06/2024, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 19:03

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contexto de multiplicidade de ações similares, somado ao extenso lapso temporal entre o início dos descontos efetivados com regularidade na folha de pagamento da autora e o questionamento em juízo do contrato de empréstimo consignado - mais de 3 (três) anos -, entende-se correto o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir quando não apresentado mínimo elemento no sentido de sinalizar incerteza sobre a higidez da contratação. 2. Recurso conhecido e não provido.

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:42

Não-Provimento

03/06/2024, 13:08

Mérito

03/06/2024, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 17:12

Para julgamento de mérito

30/04/2024, 17:12

Recebimento

20/04/2024, 22:20

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 11:21

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712243-30.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCISCA DO LIVRAMENTO AGUIAR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Aduz a autora que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo, sofreu descontos indevidos em seu benefício do INSS, por dívidas que alega desconhecer. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro do valor total do contrato e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade. A despeito das suas alegações, a autora não demonstrou o não recebimento, em sua conta corrente, do valor proveniente do suposto contrato de empréstimo, que alega ser fraudulento. Também, apesar de indicar com precisão os valores previstos no contrato, não registra os descontos que teria sido efetuados, tampouco planilha com demonstrativo atualizado do débito. Assim, não de observa a presença de interesse processual do autor para requerer a devolução do valor total do contrato, em dobro, a título de danos materiais. Ainda, deverá a autora comprovar que buscou, extrajudicialmente, solução para o problema narrada na inicial. Em caso negativo, deverá justificar o motivo pelo qual acionou o Poder Judiciário antes de tentar resolver a situação dos autos pela via administrativa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se o autor a EMENDAR a inicial, para: a) justificar o seu interesse processual para requer, a título de danos materiais, o valor total do contrato, em dobro; b) apresentar planilha de cálculos dos valores efetivamente descontados; c) colacionar aos autos extrato bancário do período da liberação/depósito dos valores alegadamente indevidos; d) comprovar que buscou, extrajudicialmente, solução para o problema narrado na inicial. Em caso negativo, deverá justificar o motivo pelo qual acionou o Poder Judiciário antes de tentar resolver a situação dos autos pela via administrativa. Ainda, deverá a parte autora se manifestar quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

16/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(21)