Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712826-67.2022.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712826-67.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0712826-67.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s).(Parte autora sucumbente) BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024 15:00:56. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2024, 12:27

Trânsito em julgado

23/09/2024, 12:26

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

08/09/2024, 02:17

Publicação

30/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712826-67.2022.8.07.0004. AGRAVANTE: MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR - Tema 576). A parte recorrida apresentou contrarrazões. O apelo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único recurso possível contra decisão que nega seguimento aos reclamos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente inviável o presente agravo. Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 1.042 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2. Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/5/2024). A propósito, reveja-se, também: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTAÇÃO DE CANNABIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais. No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 188.556/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 6/3/2024). Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º c/c o caput do artigo 1.042, ambos do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (...) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de ID 62470526. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 18:14

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/08/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 15:58

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 14:43

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 14:32

Petição (Contra-razões)

23/08/2024, 16:10

Documentos

Certidão

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712826-67.2022.8.07.0004. AGRAVANTE: MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR - Tema 576). A parte recorrida apresentou contrarrazões. O apelo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único recurso possível contra decisão que nega seguimento aos reclamos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente inviável o presente agravo. Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 1.042 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2. Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/5/2024). A propósito, reveja-se, também: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTAÇÃO DE CANNABIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais. No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 188.556/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 6/3/2024). Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º c/c o caput do artigo 1.042, ambos do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (...) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de ID 62470526. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712826-67.2022.8.07.0004. RECORRENTE: MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça. Nos autos há discussão sobre a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, que foi decidida no julgamento do REsp 1.291.575/PR (Tema 576). A ementa do paradigma é a seguinte: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.291.575/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/9/2013). No mesmo sentido, o acórdão recorrido consignou (ID 56926041): CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. TEMA Nº 576/STJ. EXIGIBILIDADE. REGULAR. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos. 1.1. No apelo, a embargante pede a reforma da sentença alegando inexigibilidade dos títulos que embasam a execução, bem como a exclusão dos juros remuneratórios que incidiram sobre o débito no período do inadimplemento. 2. No caso, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial com lastro em duas cédulas de crédito bancário, sendo uma delas formalizada para garantir “limite de cheque especial empresarial”. 2.1. A esse respeito, o STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema nº 576/STJ) firmou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial. 2.2. Da mesma forma, nos termos do art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa título executivo líquido, certo e exigível, definindo expressamente que pode representar “dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente”. 2.3. Outrossim, conforme Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, inexistente nos autos. 3. Portanto, considerando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo (art. 28 da Lei 10.931/04) e possui força executiva (Tema nº 576/STJ), ainda que oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, acrescido de que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência (Súmula 296/STJ), correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 4. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 11%, sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 91.915,71. 5. Recurso improvido. Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Superior. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. TEMA Nº 576/STJ. EXIGIBILIDADE. REGULAR. INADIMPLÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos com o objetivo de sanar omissão no julgado que negou provimento aos embargos à execução de título extrajudicial com lastro em cédulas de crédito bancário. 1.1. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no aresto. Sustenta que o acórdão se omitiu sobre a alegação de que o contrato de cheque especial não possui força executiva, porque ateve-se à análise da força executiva da cédula de crédito bancário, nada dispondo sobre o contrato de cheque especial. 2. Nas contrarrazões, a embargada requer aplicação de multa por apresentar embargos manifestamente protelatórios. 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O aresto registrou que o STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema nº 576/STJ) firmou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial. 4.1. Ademais, o acórdão considerou que a cédula de crédito bancário constitui título executivo (art. 28 da Lei nº 10.931/04) e possui força executiva (Tema nº 576/STJ), ainda que oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, acrescido de que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência (Súmula 296/STJ), motivo pelo qual manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 5. Quanto ao pleito formulado em contrarrazões para aplicação de multa em face da embargante, com base no art. 1.026, §2º, CPC, tal pedido não merece acolhimento, pois a interposição de recurso não constitui, por si só, ato temerário ou protelatório, mas uma faculdade concedida à parte que se sentir inconformada com a decisão judicial. Trata-se, pois, do exercício regular de um direito assegurado à parte interessada. 6. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos declaratórios rejeitados.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. TEMA Nº 576/STJ. EXIGIBILIDADE. REGULAR. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos. 1.1. No apelo, a embargante pede a reforma da sentença alegando inexigibilidade dos títulos que embasam a execução, bem como a exclusão dos juros remuneratórios que incidiram sobre o débito no período do inadimplemento. 2. No caso, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial com lastro em duas cédulas de crédito bancário, sendo uma delas formalizada para garantir “limite de cheque especial empresarial”. 2.1. A esse respeito, o STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema nº 576/STJ) firmou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial. 2.2. Da mesma forma, nos termos do art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa título executivo líquido, certo e exigível, definindo expressamente que pode representar “dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente”. 2.3. Outrossim, conforme Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, inexistente nos autos. 3. Portanto, considerando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo (art. 28 da Lei 10.931/04) e possui força executiva (Tema nº 576/STJ), ainda que oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, acrescido de que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência (Súmula 296/STJ), correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 4. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 11%, sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 91.915,71. 5. Recurso improvido.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de embargos à execução movidos por MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, sustenta a embargante que os títulos que embasam a execução não possuem força executiva, bem como que os juros remuneratórios não podem incidir a partir do vencimento da dívida, quando seriam devidos apenas os encargos moratórios. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula; “a) o acolhimento das preliminares de extinção da execução por ausência de eficácia executiva dos títulos exequendos, nos termos do art. 924, I, do CPC, haja vista que a petição inicial não preencheu os requisitos descritos no art. 784, III, do mesmo diploma legal; b) caso não seja esse o entendimento, a improcedência total do pedido executório, em decorrência da ausência de exigibilidade dos títulos exequendos, em consonância com entendimento jurisprudencial do STJ; e, c) Apenas pelo princípio da eventualidade, caso não seja esse o entendimento, a improcedência do pedido executório concernente apenas ao contrato de cheque especial, bem como o reconhecimento da impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios a partir do vencimento antecipado da dívida, sendo determinada a extirpação dos encargos incompatíveis entre si, e sendo acolhido como devido apenas o débito objeto da planilha apresentada pela embargante, no importe de R$ 91.915,71.” A inicial foi instruída com documentos. Emenda apresentada ID 143939656. Decisão proferida para receber os embargos (ID 144251624), sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o § 1º art. 919 do CPC. A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 147794276), defendendo, em síntese, a eficácia executiva das cédulas de crédito bancário que embasam a ação de execução, bem como a regularidade da incidência dos juros remuneratórios no período da inadimplência. Por fim, postula a total improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. Foi prolatada a Sentença ID 154453326. A parte embargante apresentou embargos de declaração e a parte embargada contrarrazões. Decisão proferida por este Juízo (ID 161654993), para acolher os embargos de declaração opostos pela embargante, para revogar a sentença prolatada e conceder prazo para a embargante se manifestar em réplica sobre a impugnação. Réplica apresentada (ID 164545446). Instadas à especificação de provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual passo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO nºs 1167596 e 1129411. Com efeito, nos termos do disposto no Art. 784, XII do CPC: São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nesse cenário, cumpre salientar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei 10.931/04, que atribui ao referido título força executiva, consoante redação do seu art. 28, caput, que dispõe o seguinte: a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso, a ação de execução de título extrajudicial embargada foi lastreada em duas cédulas de crédito bancário. Assim, em se tratando de cédula de crédito bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, a assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial para a caracterização do documento como título executivo extrajudicial, conforme se infere dos arts. 28 e 29 da mencionada lei. Aliás, esse é o entendimento pacificado do STJ, nos termos da tese firmada no Tema/Repetitivo nº 576: "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI (ARTS. 28 E 29, DA LEI Nº 10.931/2004). TEMA/REPETITIVO Nº 576 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é dispensável a assinatura de duas testemunhas para o reconhecimento do título de crédito como título executivo extrajudicial, conforme se infere dos arts. 28 e 29 da mencionada lei. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 576, pacificou o entendimento de que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 3. Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão 1625105, 07015938220228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2022, publicado no DJE: 18/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, a cédula de crédito bancário, para se constituir em título executivo, não requer a assinatura de duas testemunhas, mesmo quando emitida para documentar operação de cheque especial, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário nº 1129411. Destarte, REJEITO as preliminares suscitadas. DO MÉRITO A parte autora sustenta que os juros remuneratórios contratualmente previstos devem ser extirpados do débito, ao argumento de que os referidos encargos não podem incidir a partir do vencimento antecipado da dívida, quando seriam devidos apenas os encargos moratórios. Contudo, em que pesem os argumentos aventados pela embargante, cumpre salientar que as instituições financeiras são autorizadas a cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência, tratando-se de questão pacificada pelo enunciado da súmula 296 do egrégio STJ: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim, na hipótese vertente, não há óbice para a cobrança de juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa, para o caso de inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas. Ademais, nas cédulas de crédito bancário, a convenção do vencimento antecipado da dívida é expressamente autorizada pelo artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei 10.931/2004. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CONEXÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA. RECONVENÇÃO. EMENDA NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PETIÇÃO NÃO RECEBIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA. 1. Não há se falar em conexão de ações quando houver sentença proferida em uma delas e quando o objeto (contrato) for diferente, segundo a dicção do artigo 55, caput, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O pedido reconvencional não deve ser analisado quando a reconvenção sequer foi recebida pelo juízo a quo, por evidente preclusão temporal devido ao descumprimento de ordem para emendar-se a inicial. 3. Alegações genéricas de abusividade e duplicidade de juros remuneratórios desprovida de acervo probatório não tem o condão de ilidir a cobrança, quando esta se fundamenta em extratos devidamente discriminados e contrato reconhecidamente firmado. 4. É válida a cláusula que prescreve o vencimento antecipado do débito, caso haja inadimplência de qualquer parcela, e legítima a cobrança que acumula os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. 5. Tratando-se de dívida líquida e certa com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do artigo 397 do Código Civil. 6.Configurada a inadimplência, incide daí os encargos moratórios, e não desde a citação. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1421706, 07282872520218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 17/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) destaquei Por fim, cumpre salientar que, nos termos do disposto no Art. 341 do CPC, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Nesse cenário, não prospera a alegação da parte embargante, no sentido de que a ré não impugnou especificamente a planilha de cálculo apresentada na inicial, na medida em que o requerido defendeu expressamente a aplicação dos juros remuneratórios no período da inadimplência, o que denota a contradição da aludida planilha com a defesa apresentada, considerada em seu conjunto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, diante da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 2º, do CPC). Traslade-se cópia para a execução correlata, a qual deverá prosseguir nos seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

30/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(72)