Execução de Título Extrajudicial 0711604-84.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711604-84.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/07/2025, 13:04

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:25

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:46

Documento (Certidão)

08/07/2025, 22:59

Documento

08/07/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, diga a parte interessada no prazo de 05 (cinco) dias. Fica ciente o interessado que no seu silêncio será expedido Alvará para saque em Agência, após o que não será mais viável a expedição por transferência eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711604-84.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IERECE MAIA DIAS Polo passivo: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Petição da parte executada juntada ID 241321088. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte executada WANDERSON BATISTA DOS SANTOS intimada a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, a indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, expeça-se conforme determinado. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 21:37:51. ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA Servidor Geral

03/07/2025, 00:00

Publicação

02/07/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 23:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 21:41

Documento (Certidão)

01/07/2025, 20:51

Documentos

Certidão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711604-84.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IERECE MAIA DIAS Polo passivo: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Petição da parte executada juntada ID 241321088. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte executada WANDERSON BATISTA DOS SANTOS intimada a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, a indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, expeça-se conforme determinado. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 21:37:51. ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA Servidor Geral

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711604-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IERECE MAIA DIAS EXECUTADO: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS, JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a decisão proferida em sede recursal, ao ID 240741001, expeça-se imediatamente alvará da quantia bloqueada ao ID 224185532 (R$ 2.314,00), em favor do executado WANDERSON BATISTA DOS SANTOS. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. 2. Após, expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia remanescente bloqueada nos autos, ao ID 224185532 (R$ 747,56), em favor do exequente. Observem-se os dados bancários indicados pelo exequente ao ID 220074652. 3. Por fim, retornem-se os autos à suspensão até 12/02/2026, nos termos da decisão de ID 225760038 (contrato de locação). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711604-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IERECE MAIA DIAS EXECUTADO: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS, JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada ao documento de ID 225565879. 2. Quanto ao mais, o exequente requer a liberação da quantia constrita ao ID 224185530, bem como a reiteração de consulta via SISBAJUD, na modalidade reiterada, de forma permanente. 3. 26 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de liberação dos valores constritos ao ID 224185530, uma vez que, conforme constou ao ID 220597791, o alvará somente será expedido após a preclusão da referida decisão, que aguarda julgamento pelo Egrégio TJDFT. 4. No mais, indefiro o pedido de reiteração permanente via SISBAJUD, pois a responsabilidade de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora recai, primordialmente, sobre o credor. Não compete ao Poder Judiciário realizar, de forma reiterada e sem justificativa adequada, pesquisas nos sistemas conveniados com o objetivo de identificar bens do devedor passíveis de penhora. 5. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (contrato de locação) pelo prazo de 1 (um) ano (até 12/02/2026), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711604-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IERECE MAIA DIAS EXECUTADO: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS, JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a gratuidade de justiça aos executados, conforme decisão de ID 210985598. Descadastre-se da representação da parte executada o advogado THIAGO RODRIGUES VALE PINTO, OAB/PA nº 36.357, considerando a renúncia de ID 218886312. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação ofertada pelos executados WANDERSON BATISTA DOS SANTOS e JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS, aos IDs 217514623 e 218773554, ao argumento de que o valor constrito representa verba decorrente de salário e de seguro desemprego, portanto, impenhorável. Ainda, a executada JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS aduz ser parte ilegítima na presente lide, alegando que não assinou o contrato de locação objeto desta execução. Ao ID 218847338, consta bloqueio total de R$ 3.001,51, sendo o valor de 594,70 em contas bancárias de JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS, e R$ 2.406,81 pertencente ao executado WANDERSON BATISTA DOS SANTOS. Foi determinada a juntada de novos documentos, conforme decisão de ID 220286707. Novos documentos juntados ao ID 220440112. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se ao ID 220074652. É o breve relatório, decido. De início, não merece prosperar o argumento da devedora JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS de que seria parte ilegítima para compor o polo passivo desta execução, considerando que assinou eletronicamente o contrato de locação de ID 197194711. Quanto ao mais, como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Por essa razão, houve expressa determinação de juntada do termo de rescisão do contrato de trabalho de WANDERSON BATISTA DOS SANTOS, a fim de apurar a impenhorabilidade do valor constrito. Todavia, o executado não comprovou que o montante penhorado foi recebido a título de verba de seguro desemprego. Verifico que o comprovante, acostado ao ID 218773565, sequer possui os dados do beneficiário das parcelas de seguro desemprego. Além disso, as movimentações de IDs 218773560, 218773564 e 220440115 demonstram o recebimento de valores, via Pix, de diferentes titularidades, sem indicativo que se tratam de verbas abrangidas pelo manto da impenhorabilidade. Saliento que cabe aos executados a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário, ou que decorre de benefício previdenciário ou assistencial. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão, destaco: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). E ainda: “(...) I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada ao ID 218847338 (R$ 3.001,51), em favor do credor. Observem-se os dados bancário indicados pelo autor ao ID 220074652. Suspenda-se imediatamente as ordens reiteradas de bloqueio via SISBAJUD, considerando a informação de que as contas bancárias dos devedores permanecem bloqueadas. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711604-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IERECE MAIA DIAS EXECUTADO: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS, JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto aos executados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverão juntar aos autos, em 05 dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Quanto ao mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que junte documento que comprove o recebimento da verba denominada "seguro desemprego", tal como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711604-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IERECE MAIA DIAS EXECUTADO: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS, JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a gratuidade de justiça aos executados. Anote-se. Da análise dos autos, observo que a parte executada juntou petição nominada como "embargos à execução" neste autos executivos. Todavia observo que o art. 914, §1°, do CPC, preconiza que os embargos à execução deverão ser opostos em autos apartados em por dependência. Desse modo, sua oposição no bojo dos autos executivos configura erro grosseiro. Neste sentido, decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA EXECUÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESCABIDA. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva. Precedentes. 3. À luz do entendimento do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 4. Descabida a concessão de novo prazo para a distribuição dos embargos à execução inicial e indevidamente opostos pelo executado mediante mera petição nos autos da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1339761, 07000655020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Considerando que a parte executada apresentou embargos à execução dentro destes autos, e, considerando que tal erro não é passível de aplicação do princípio da fungibilidade, não recebo os embargos à execução opostos ao ID 210914735. Decorrido o prazo para oposição de embargos, certifique-se. Após, prossiga-se nos termos do item 2 da decisão de recebimento (ID 197304481), com a intimação da exequente para juntar planilha de débito atualizada. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711604-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IERECE MAIA DIAS EXECUTADO: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS, JOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Embora as diligências para localização da parte executada tenham restado infrutíferas, esta compareceu espontaneamente em Juízo por meio da petição de ID 208412922. Dessa forma, nos termos do art. 239, §1°, do CPC, o ato de citação foi suprido ante o mencionado comparecimento espontâneo, na medida em que requer prazo para apresentação de defesa. Embora a procuração de ID 208412928 não confira expressamente poderes para receber citação, a ciência da presente ação é inequívoca, considerando o disposto no parágrafo anterior. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). 2. Quanto às declarações de pobreza para fins de gratuidade de justiça (ID 208412925 e ID 208412926), embora não haja pedido expresso na petição de ID 208412922, esclareço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Portanto, havendo pedido expresso nesse sentido, os executados que deverão provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. À Secretaria: Aguarde-se o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, cuja tempestividade deverá ser aferida observando-se a data da juntada da petição de ID 208412922. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e prossiga-se nos termos do item 2 da decisão de recebimento (ID 197304481) com a intimação da parte exequente para juntar planilha de débito atualizada. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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