Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715920-60.2021.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715920-60.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO: AGNALDO MARTINS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Número do Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por NELCILENE LIMA DE SOUSA LOPES e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face de AGNALDO MARTINS LOPES para a execução do principal e dos honorários de sucumbência, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 248759008. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n.253584426. Retifique-se o valor da causa para R$ 80.315,35. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito na conta bancária indicada pelo(a) exequente, conforme dados contidos no ID nº. 253584425, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br/ não será consultado neste Juízo (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94383854 Petição Inicial Petição Inicial 21061115031669500000088255758 94383855 EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - INICIAL Petição 21061115031681100000088255759 94383857 Documeto pessoal Nelcilene Documento de Identificação 21061115031692900000088255761 94383861 Procuração Procuração/Substabelecimento 21061115031704400000088255765 94383862 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21061115031717300000088255766 94383866 Comprovante CEB Documento de Comprovação 21061115031727900000088255769 94383869 Comprovante bancário - MAR 21 Documento de Comprovação 21061115031740300000088255772 94383870 Comprovante bancário - ABRI 21 Documento de Comprovação 21061115031749800000088255773 94383871 Comprovante bancário - FEV Documento de Comprovação 21061115031758600000088255774 94383872 Comprovante bancario - JAN Documento de Comprovação 21061115031766400000088255775 94383873 Comprovante bancário - MAI 21 Documento de Comprovação 21061115031774300000088255776 94383875 Carteira de trabalho Documento de Comprovação 21061115031783100000088255777 94383877 Prato cheio Documento de Comprovação 21061115031798400000088255779 94383880 Certidão de casamento Documento de Comprovação 21061115031812300000088255782 95593609 Certidão Certidão 21062410483430400000089346819 98150431 Decisão Decisão 21072811554082100000091637326 99677775 Decisão Decisão 21080621341807400000093003775 99677775 Decisão Decisão 21080621341807400000093003775 99800472 Certidão Certidão 21080915494095500000093114273 99871737 Despacho Despacho 21081000320929900000093178766 99871737 Despacho Despacho 21081000320929900000093178766 100056985 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21081202400208800000093348526 100128794 Petição Petição 21081216341017800000093414338 100163613 Certidão Certidão 21081219093588600000093442548 101118153 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 21082319473500000000094297945 101148639 Mandado Mandado 21082409495129700000094328939 101198570 Petição Petição 21082415360507400000094371490 101198574 Procuração Agnaldo Lopes Procuração/Substabelecimento 21082415360531900000094371494 101198575 SUBSTABELECIMENTO BAYMA Substabelecimento 21082415360553400000094371495 102084427 Contestação Contestação 21090209595821200000095166698 102084429 LOPES contestação carros Contestação 21090209595834900000095166700 102084430 DOCUMENTOS ECOSPORT Comprovante 21090209595841400000095166701 102084431 EXTRATO ECOSPORT Comprovante 21090209595851800000095166702 102084432 FINANCIAMENTO GOL Comprovante 21090209595858300000095166703 102363013 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 21090422550200000000095418304 102715867 Certidão Certidão 21091012242751000000095736064 102715867 Certidão Certidão 21091012242751000000095736064 103329711 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21091619084001500000096284005 105341587 Réplica Réplica 21100716540223100000098089881 105344147 EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RÉPLICA Réplica 21100716540242900000098092388 105675960 Certidão Certidão 21101212544536500000098390800 105675960 Certidão Certidão 21101212544536500000098390800 105825450 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101402345730900000098524491 105923877 Petição Petição 21101418430380400000098612566 106330086 Despacho Despacho 21102014151920500000098977081 106330086 Despacho Despacho 21102014151920500000098977081 106634107 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102202270345200000099249048 106634755 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102202270400700000099249696 106678821 Petição Petição 21102510113569400000099288381 106812782 Sentença Sentença 21120517465406700000099413632 106812782 Sentença Sentença 21120517465406700000099413632 110661298 Manifestação pela não intervenção Manifestação do MPDFT 21120622292467000000102881439 110863807 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120900282213100000103066910 111023971 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21121011304634200000103209383 111191740 Certidão Certidão 21121312484576800000103363758 111191740 Certidão Certidão 21121312484576800000103363758 111432124 Petição Petição 21121422193070000000103575131 111443811 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121502233914700000103586502 112555421 Despacho Despacho 22011114511195100000104601670 113743683 Petição Petição 22012616483889600000105659832 113743685 EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - Resposta aos Embargos Petição 22012616483901500000105659834 114276322 Sentença Sentença 22020223453462000000106138740 114276322 Sentença Sentença 22020223453462000000106138740 114276322 Sentença Sentença 22020223453462000000106138740 114587835 Ciência Manifestação do MPDFT 22020321555641200000106416981 114600741 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020400293235400000106429282 114601182 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020400293282300000106429723 115727717 Apelação Apelação 22021515482972900000107447987 115727720 Apelação - Agnaldo Martins Lopes Apelação 22021515482986000000107447990 115727721 Comprovante_14-02-2022_162617 Comprovante de Pagamento de Custas 22021515482997000000107447991 115727722 GuiaRecurso0300143559 Guia 22021515483007500000107447992 117128900 Contrarrazões Contrarrazões 22030314525969700000108716702 117128905 Contrarrazões à apelação Contrarrazões 22030314525978800000108716705 116293034 Certidão Certidão 22030811312305100000107955272 117557881 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22030811325020300000109102727 172615360 Certidão Certidão 22030822003000000000158360222 172615361 Certidão Certidão 22030822003600000000158360223 172615362 Certidão Certidão 22030822003600000000158360224 172615363 Certidão Certidão 22030913212100000000158360225 172615364 Manifestação pela não intervenção; Manifestação do MPDFT 22031016173100000000158360226 172615365 Certidão Certidão 22031016264500000000158360227 172615366 MP SEM INTERESSE Certidão 22031016284000000000158360228 172615367 Certidão Certidão 22031016555900000000158360229 172615368 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22042716134700000000158360230 172615370 Certidão Certidão 22051000231200000000158360232 172615371 Certidão Certidão 22051000231200000000158360233 172615372 Petição Petição 22051015430800000000158360234 172615373 Certidão Certidão 22051015495300000000158360235 172615374 retirada de pauta virtual Certidão 22051017153900000000158360786 172615375 cadastro de advogado Certidão 22051017313400000000158360787 172615376 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200060400000000158360788 172615377 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200060500000000158360789 172615378 intimação de pauta Certidão 22052514391400000000158360790 172615379 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22052700061400000000158360791 172615380 Petição Petição 22052711180800000000158360792 172615381 Certidão Certidão 22052711312400000000158360793 172615382 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22052716481500000000158360794 172615383 Certidão Certidão 22053014412400000000158360795 172615384 envio de link Certidão 22062019083900000000158360796 172615385 Certidão de julgamento Certidão 22062218511000000000158360797 172615386 Acórdão Acórdão 22062310174700000000158360798 172615387 Relatório Relatório 22062310174700000000158360799 172615388 Ementa Ementa 22062310174700000000158360800 172615389 Voto do Magistrado Voto 22062310174700000000158360801 172615390 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22062500060800000000158360802 172615391 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22062500060900000000158360803 172615392 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22070117402900000000158360804 172615393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070517421100000000158360805 172615394 Certidão Certidão 22070517422000000000158360806 172615646 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22070707543900000000158360808 172615647 Petição Petição 22071117493500000000158360809 172615648 Certidão Certidão 22071120360800000000158360810 172615649 Contrarrazões Contrarrazões 22071216290500000000158360811 172615650 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 22071216290500000000158360812 172615651 Certidão Certidão 22071216570700000000158360813 172615652 Certidão Certidão 22071813125700000000158360814 172615653 intimação de pauta Certidão 22081017175800000000158360815 172615654 Certidão de julgamento Certidão 22083117421600000000158360816 172615656 Voto do Magistrado Voto 22090114105000000000158360818 172615658 Relatório Relatório 22090114105100000000158360820 172615657 Ementa Ementa 22090114105100000000158360819 172615655 Acórdão Acórdão 22090114105200000000158360817 172615659 Petição Petição 22092015034300000000158360821 172615660 Certidão Certidão 22092015322500000000158360822 172615661 Recurso Especial Recurso Especial 22092613145100000000158360823 172615662 1. Recurso Especial - Agnaldo - 26-09-2022 Recurso Especial 22092613145100000000158360824 172615663 2. Guia de Custas Documento de Comprovação 22092613145100000000158360825 172615664 3. Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 22092613145100000000158360826 172615665 4. Petição de Juntada - 26-09-2022 Petição 22092613145100000000158360827 172615666 5. Substabelecimento - 26-09-2022 Substabelecimento 22092613145100000000158360828 172615667 Certidão Certidão 22092810462500000000158360829 172615668 Certidão Certidão 22092810463100000000158360830 172615669 Certidão Certidão 22092911034600000000158360831 172615670 Certidão Certidão 22092911040200000000158360832 172615671 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22100100090300000000158360833 172615672 Contrarrazões Contrarrazões 22102517051200000000158360834 172615673 CR RECURSO ESPECIAL - NELCILENE OUT22 Contrarrazões 22102517051200000000158360835 172615674 Certidão Certidão 22102517220500000000158360836 172615675 Certidão Certidão 22102517222400000000158360837 172615676 Decisão Decisão 22102920265100000000158360838 172615678 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22110900052800000000158360840 172615679 Memorando Memorando 22111413064500000000158360841 172615680 Petição Petição 22111413104700000000158360842 172615681 Certidão Certidão 22111415302400000000158360843 172615682 Certidão Certidão 22111415303100000000158360844 172615683 Agravo Agravo 22112313273200000000158360845 172615684 Agravo em Recurso Especial - 23-11-2022 Agravo 22112313273200000000158360846 172615685 Certidão Certidão 22112406571900000000158360847 172615686 Int. Agravado Certidão 22112406580100000000158360848 172615687 Contrarrazões Contrarrazões 23012315095600000000158360849 172615688 Certidão Certidão 23012315574700000000158360850 172615689 Certidão Certidão 23012315581400000000158360851 172615690 Despacho Despacho 23013115111600000000158360852 172615691 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23020700091000000000158360853 172615692 Certidão Certidão 23021714033100000000158360854 172615693 Certidão Certidão 23060614132200000000158360855 172615694 DECISÃO STJ Certidão 23092016431300000000158360856 172615795 Certidão Certidão 23092016435600000000158360857 172623690 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23092017230710700000158368911 174170059 Despacho Despacho 23100413542920700000159737527 174800715 Certidão Certidão 23101012323681400000160299486 174800716 Demonstrativo Planilha de Cálculo 23101012323785700000160299487 175821743 Certidão Certidão 23102015542483400000161204412 175821743 Certidão Certidão 23102015542483400000161204412 176060284 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102402490520400000161413325 176109426 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23102414005862900000161459439 176768109 Petição Petição 23103018244616600000162040899 176781942 Guia Final - AGNALDO MARTINS LOPES Guia 23103018245431400000162052525 176781944 Comprovante - AGNALDO MARTINS LOPES Comprovante de Pagamento de Custas 23103018250200900000162052527 177576712 Decisão Decisão 23110822205413600000162751884 178325586 Certidão Certidão 23111613331079300000163413756 180385127 Patrocínio Manifestação da Defensoria Pública 23120416515553100000165258748 180385132 0715920-60.2021.8.07.0003 - PATROCÍNIO NELCILENE_compressed Outros Documentos 23120416515629200000165258753 180498118 Certidão Certidão 23120510202940600000165356507 180530914 Certidão Certidão 23120514043521600000165384532 181514688 Despacho Despacho 23121215424248600000166275181 181514688 Despacho Despacho 23121215424248600000166275181 184136637 Cumprimento de sentença Petição 24011916582577200000168618737 184610547 Decisão Decisão 24012515420558500000169038281 184610547 Decisão Decisão 24012515420558500000169038281 184843405 Liquidação de sentença Petição 24012618071989500000169246283 184843407 Tabela Fipe - Maio 2020 - Fipe Outros Documentos 24012618072127200000169246285 186670822 Decisão Decisão 24021520301456400000170867147 186670822 Decisão Decisão 24021520301456400000170867147 186897336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021902580650600000171070977 186919999 Petição Petição 24021911383013400000171090608 187094763 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24022010233519600000171246318 188444529 Despacho Despacho 24030118175949700000172434963 189727532 Petição Petição 24031218323979400000173575431 189727535 Petição - Agnaldo - 12-03-2024 Petição 24031218324081500000173575433 189727536 Documentos ECOSPORT Documento de Comprovação 24031218324114200000173575434 191703024 Despacho Despacho 24040213021038500000175334564 191703024 Despacho Despacho 24040213021038500000175334564 191928652 Réplica Réplica 24040314373595100000175533211 194805592 Decisão Decisão 24042614302661000000178067148 194805592 Decisão Decisão 24042614302661000000178067148 195107007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24043003314127700000178352748 195974245 Petição Petição 24050809302331600000179119132 196238497 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050918191812500000179354037 196295131 Mandado Mandado 24051416094602300000179405130 196295131 Mandado Mandado 24051416094602300000179405130 198648729 Diligência Diligência 24053112005441700000181496567 198648730 Anexo Anexo 24053112005484600000181496568 198648731 Anexo Anexo 24053112005504600000181496569 198648732 Anexo Anexo 24053112005533000000181496570 198648733 Anexo Anexo 24053112005562600000181496571 198648734 Anexo Anexo 24053112005578100000181496572 198648735 Anexo Anexo 24053112005615900000181496573 198648736 Anexo Anexo 24053112005640300000181496574 198792733 Certidão Certidão 24060316133128500000181627469 198792733 Certidão Certidão 24060316133128500000181627469 198933245 Petição Petição 24060414463811500000181750063 199030446 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060502560137800000181836987 202052766 Petição Petição 24062618490114500000184571890 202052772 Petição - Agnaldo - 26-06-2024 Impugnação 24062618490151900000184571896 202052773 Tabela Fipe - GOL - 24-06-2024 Documento de Comprovação 24062618490244900000184571897 204832873 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24072122163145800000187042640 205332845 Despacho Despacho 24072513182066000000187461230 205332845 Despacho Despacho 24072513182066000000187461230 205416513 Petição Petição 24072518362641100000187557285 207307175 Decisão Decisão 24081412412109100000189233296 207307175 Decisão Decisão 24081412412109100000189233296 207517064 Petição Petição 24081412544888400000189419757 207770947 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081602293106700000189642237 209820705 Petição Petição 24090317455574000000191456602 209820711 AGI 1023247-90.2024.8.26.0021 - AGNALDO MARTINS Documento de Comprovação 24090317455693700000191456608 209930186 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24090415212500000000191554942 209930187 0736866-57.2024.8.07.0000-decisao Anexo 24090415212500000000191554943 210355868 Comprovante Certidão 24090910075121900000191932030 219485411 Decisão Decisão 24120315413026400000199986942 219485411 Decisão Decisão 24120315413026400000199986942 219583590 Petição Petição 24120316291747700000200075380 219807115 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24120502205794200000200273856 240374362 Certidão Certidão 25062413401586600000218499467 240374362 Certidão Certidão 25062413401586600000218499467 240374365 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25062413410355800000218499472 241342452 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 25070123055289500000219356155 241342453 Andamento 1 Outros Documentos 25070123055346600000219356156 241342454 Andamento 2 Outros Documentos 25070123055469100000219356157 248759008 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25090409390200000000225944113 248759009 0736866-57.2024.8.07.0000-peças do agravo Anexo 25090409390200000000225944114 251513535 Decisão Decisão 25092918472775800000228387895 251513535 Decisão Decisão 25092918472775800000228387895 252006565 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25100202390921800000228822106 253584425 Cumprimento de sentença Petição 25101516492800000000230225218 253584426 Atualização monetária NELCILENE LIMA DE SOUSA Outros Documentos 25101516492800000000230225219

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO: AGNALDO MARTINS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes acerca do julgamento do AGI. Em nada requerendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO: AGNALDO MARTINS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada, em seus termos. Considerando que foi deferido o efeito suspensivo ao AGI 0736866-57.2024.8.07.0000, aguarde-se o julgamento do aludido recurso. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO: AGNALDO MARTINS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação apresentada pelo requerido é tempestiva, conforme se verifica no registro do PJE. A avaliação realizada pelo serventuário da justiça goza de fé pública e não pode ser substituída por outra que melhor atenda aos interesses de uma das partes. O valor da tabela FIPE é mera estimativa, não refletindo o valor real do veículo, já que não analisa as condições do bem em si e a situação do mercado. Se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no art. 681 do CPC e a parte interessada limita-se a impugnar o valor do bem, sem, no entanto, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, deve prevalecer o valor nele apontado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. NOVA AVALIAÇÃO. TABELA FIPE. DESCABIMENTO. ART. 873 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o laudo de avaliação produzido por oficial de justiça, na forma do art. 154, inc. V, do CPC, goza de presunção de veracidade e legitimidade. 2. Descabida nova avaliação, na forma do art. 873, inc. II, do CPC do veículo em questão, porquanto as alegações do agravante são insuficientes para demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência de erro no procedimento adotado pelo oficial de justiça avaliador. 3. Ademais, a simples apresentação de anúncios de outros veículos, com valores superiores ao avaliado, ou de valores estimativos estipulados pela tabela FIPE não é meio suficiente e apto para demonstrar equívoco no momento da avaliação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833326, 07431242020238070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido e homologo o laudo de avaliação de ID 198648729. Condeno o réu/impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência relativos à liquidação de sentença, fixados em 10% do proveito econômico da autora, nos termos dos precedentes deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 1.1. O dispositivo legal transcrito não faz qualquer alusão ao cabimento de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença 1.2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se por cabível, de forma excepcional, a fixação de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença, em caso de ocorrência de litigiosidade excessiva entre as partes litigantes. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que o procedimento de liquidação de sentença assumiu um caráter de alta litigiosidade entre as partes litigantes, como demonstram os documentos e peças produzidas nos autos de origem, tais como contestação pelo executado, impugnação à contestação pelo exequente, discussões sobre provas, recursos, e impugnação ao laudo pericial. 3. Caracterizado o excesso de litigiosidade entre as partes litigantes, na fase de cumprimento de sentença, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, observados parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1428146, 07097062820228070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 17/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa esta decisão e não apresentados novos requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO: AGNALDO MARTINS LOPES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como da Decisão ID 194782368, fica a parte AUTORA e RÉ intimadas a se manifestarem sobre a avaliação retro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024 16:11:57. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO: AGNALDO MARTINS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de ação de liquidação por arbitramento que visa apurar o valor dos veículos Ford Ecosport e VW Gol, para fins de extinção do condomínio do bens, considerando o divórcio das partes e partilha dos bens, nos termos da sentença proferida ao ID 106812782. 1. Quanto ao veículo FORD ECOSPORT, registro que foi dado em pagamento de parte de outro veículo adquirido pelo Réu, em 22.02.2019. Sendo assim, foi determinado na sentença supracitada que a questão se resolvesse em perdas e danos, devendo o valor do bem ser equivalente à sua estimativa na data do trânsito em julgado da ação de divórcio. Ao ID 184843405, a parte Autora noticiou que o trânsito em julgado da ação de divórcio se deu em 25.05.2020, e que o valor do veículo na época seria de R$ 44.819,00, conforme avaliação de ID 184843407. Já o Réu se manifestou ao ID 189727535 foi vendido pelo preço de R$ 40.000,00 e que, portanto, esse valor deve ser considerado para a liquidação da obrigação. Acostou documento de ID 189727536. Quanto a manifestação do réu, saliento que na sentença de ID 106812782, no item "3", ficou suficientemente claro que "(...) O valor do veículo Ford Ecosport deverá ser apurado em liquidação de sentença e será equivalente à estimativa na data do trânsito em julgado verificado na ação de divórcio, pois a autora não fez parte do negócio celebrado pelo réu e por isso em relação a ela não é eficaz o valor atribuído ao bem." Em que pese os recursos interpostos pelo Réu, a sentença foi mantida, Portanto, não cabe ao réu rediscutir o seu mérito. 2. Com relação ao veículo VW GOL, cumpre salientar que é objeto de garantia fiduciária. Logo, a sentença proferida na ação de extinção de condomínio determinou a resolução em perdas em danos. A Autora acostou avaliação junto à tabela FIPE, indicando o valor de 30.361,00 (ID 184843405). O Réu requereu que fosse realizada avaliação judicial. Diante disso, intimo o requerido a indicar local onde possa ser localizado o veículo VW GOL, Placa: JFG 2227, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Advirto ao réu que se permanecer silente, concordará tacitamente com a avaliação de ID 184843405 (R$ 30.361,00). Vindo a informação, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO do veículo, devendo o Oficial Avaliador descrever o estado de conservação do bem e anexar fotos ao laudo. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observada a dobra legal para a Defensoria Pública. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA EXECUTADO: AGNALDO MARTINS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito o processamento da liquidação de sentença. Fica o réu intimado para apresentar pareceres ou documentos elucidativos, no prazo 15 dias, nos termos do art. 510 do CPC. Atente-se que "na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou" (CPC, art. 509, § 4º). P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. AUTOR: NELCILENE LIMA DE SOUSA REU: AGNALDO MARTINS LOPES CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023 15:53:57. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

20/09/2023, 16:45

Trânsito em julgado

20/09/2023, 16:43

Documento (Certidão)

20/09/2023, 16:43

Documento (Certidão)

06/06/2023, 14:13

Remessa (outros motivos)

17/02/2023, 14:03

Documento (Certidão)

17/02/2023, 14:03

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2023, 16:09

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO: AGNALDO MARTINS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação apresentada pelo requerido é tempestiva, conforme se verifica no registro do PJE. A avaliação realizada pelo serventuário da justiça goza de fé pública e não pode ser substituída por outra que melhor atenda aos interesses de uma das partes. O valor da tabela FIPE é mera estimativa, não refletindo o valor real do veículo, já que não analisa as condições do bem em si e a situação do mercado. Se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no art. 681 do CPC e a parte interessada limita-se a impugnar o valor do bem, sem, no entanto, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, deve prevalecer o valor nele apontado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. NOVA AVALIAÇÃO. TABELA FIPE. DESCABIMENTO. ART. 873 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o laudo de avaliação produzido por oficial de justiça, na forma do art. 154, inc. V, do CPC, goza de presunção de veracidade e legitimidade. 2. Descabida nova avaliação, na forma do art. 873, inc. II, do CPC do veículo em questão, porquanto as alegações do agravante são insuficientes para demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência de erro no procedimento adotado pelo oficial de justiça avaliador. 3. Ademais, a simples apresentação de anúncios de outros veículos, com valores superiores ao avaliado, ou de valores estimativos estipulados pela tabela FIPE não é meio suficiente e apto para demonstrar equívoco no momento da avaliação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833326, 07431242020238070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido e homologo o laudo de avaliação de ID 198648729. Condeno o réu/impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência relativos à liquidação de sentença, fixados em 10% do proveito econômico da autora, nos termos dos precedentes deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 1.1. O dispositivo legal transcrito não faz qualquer alusão ao cabimento de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença 1.2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se por cabível, de forma excepcional, a fixação de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença, em caso de ocorrência de litigiosidade excessiva entre as partes litigantes. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que o procedimento de liquidação de sentença assumiu um caráter de alta litigiosidade entre as partes litigantes, como demonstram os documentos e peças produzidas nos autos de origem, tais como contestação pelo executado, impugnação à contestação pelo exequente, discussões sobre provas, recursos, e impugnação ao laudo pericial. 3. Caracterizado o excesso de litigiosidade entre as partes litigantes, na fase de cumprimento de sentença, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, observados parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1428146, 07097062820228070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 17/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa esta decisão e não apresentados novos requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: NELCILENE LIMA DE SOUSA REQUERIDO: AGNALDO MARTINS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de ação de liquidação por arbitramento que visa apurar o valor dos veículos Ford Ecosport e VW Gol, para fins de extinção do condomínio do bens, considerando o divórcio das partes e partilha dos bens, nos termos da sentença proferida ao ID 106812782. 1. Quanto ao veículo FORD ECOSPORT, registro que foi dado em pagamento de parte de outro veículo adquirido pelo Réu, em 22.02.2019. Sendo assim, foi determinado na sentença supracitada que a questão se resolvesse em perdas e danos, devendo o valor do bem ser equivalente à sua estimativa na data do trânsito em julgado da ação de divórcio. Ao ID 184843405, a parte Autora noticiou que o trânsito em julgado da ação de divórcio se deu em 25.05.2020, e que o valor do veículo na época seria de R$ 44.819,00, conforme avaliação de ID 184843407. Já o Réu se manifestou ao ID 189727535 foi vendido pelo preço de R$ 40.000,00 e que, portanto, esse valor deve ser considerado para a liquidação da obrigação. Acostou documento de ID 189727536. Quanto a manifestação do réu, saliento que na sentença de ID 106812782, no item "3", ficou suficientemente claro que "(...) O valor do veículo Ford Ecosport deverá ser apurado em liquidação de sentença e será equivalente à estimativa na data do trânsito em julgado verificado na ação de divórcio, pois a autora não fez parte do negócio celebrado pelo réu e por isso em relação a ela não é eficaz o valor atribuído ao bem." Em que pese os recursos interpostos pelo Réu, a sentença foi mantida, Portanto, não cabe ao réu rediscutir o seu mérito. 2. Com relação ao veículo VW GOL, cumpre salientar que é objeto de garantia fiduciária. Logo, a sentença proferida na ação de extinção de condomínio determinou a resolução em perdas em danos. A Autora acostou avaliação junto à tabela FIPE, indicando o valor de 30.361,00 (ID 184843405). O Réu requereu que fosse realizada avaliação judicial. Diante disso, intimo o requerido a indicar local onde possa ser localizado o veículo VW GOL, Placa: JFG 2227, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Advirto ao réu que se permanecer silente, concordará tacitamente com a avaliação de ID 184843405 (R$ 30.361,00). Vindo a informação, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO do veículo, devendo o Oficial Avaliador descrever o estado de conservação do bem e anexar fotos ao laudo. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observada a dobra legal para a Defensoria Pública. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(93)