Procedimento Comum Cível 0722253-62.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722253-62.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722253-62.2020.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA EDITH BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada por Maria Edith Barbosa, nos autos de n. 0722253-62.2020.8.07.0003. Para tanto, a parte autora, por meio de seu advogado, questiona a validade do laudo pericial produzido, alegando que este não reflete as conclusões necessárias para a procedência de seu pleito. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial e pode decidir com base em outras provas produzidas nos autos, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Contudo, para que uma impugnação ao laudo pericial tenha êxito, é necessário que a parte interessada aponte de forma clara e objetiva eventuais falhas técnicas, omissões ou contradições que comprometam a integridade do documento pericial. No caso em apreço, verifica-se que a impugnação apresentada pela parte requerente é genérica, não apresentando elementos concretos que coloquem em dúvida a idoneidade ou a consistência técnica do laudo pericial realizado pela perita nomeada pelo Juízo. A simples discordância com as conclusões periciais, sem fundamentação técnica específica, não é suficiente para desqualificar o trabalho pericial, que, conforme os autos, foi elaborado seguindo as normas e métodos aplicáveis e com análise detalhada das questões objeto da perícia. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo o laudo pericial como elemento probatório válido e suficiente para o prosseguimento do feito. Com isso, declaro encerrada a fase de instrução. Determino que, após o prazo para eventuais manifestações sobre esta decisão, os autos venham conclusos para sentença. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

13/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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