Ação Penal - Procedimento Sumário 0727786-94.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0727786-94.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727786-94.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE ALVES DE SOUSA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE ALVES DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal descrita no art. 147, caput, do CP, no contexto do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06, nos termos da exordial acusatória de ID. 190717898. DOS FATOS “No dia 05/08/23, por volta de 22:30, no Setor N, QNN 21, Conjunto J, Casa 24, Ceilândia/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se de relações familiares, ameaçou VIVIAM GOMES DE ARAÚJO, atual companheira do seu genitor, de lhe causar mal injusto e grave. Consta dos autos que a vítima convive maritalmente com ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, pai do denunciado, há quinze anos. Nas circunstâncias acima descritas, o denunciado telefonou para seu genitor, ERISVALDO, quando em, determinado momento, passaram a discutir, pois o denunciado acredita que a ofendida estaria prejudicando seu irmão MATEUS. Durante a contenda, o denunciado ameaçou a vítima de morte, dizendo que anda armado, que iria encher a “cara” da vítima de bala, tendo dito ainda o seguinte: “só não enchi a cara da sua mulher (da vítima) de bala por causa dos meus irmãos”.” Foi instaurado inquérito policial na DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A MULHER II para colheita de elementos de informação acerca da autoria e da materialidade das infrações penais descritas na ocorrência policial de ID. 171085937. Concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia no dia 20/03/2024 (ID. 190717898). Recebida a denúncia por este Juízo em 26/03/2024 (ID. 190968770). O réu foi citado pessoalmente através de Oficial de Justiça, conforme certidão de ID. 191892473. A defesa apresentou resposta à acusação sob o ID. 194431299. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 29/01/2025, foram ouvidas a vítima e a testemunha ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, na qualidade de informante (ID. 224059588). Em 14/03/2025, este Juízo chamou o feito à ordem e revogou a decisão de ID. 228309535, que havia decretado a revelia do réu. Juntada a Folha de Antecedentes Penais sob o ID. 238625276. O réu foi interrogado em 11/06/2025 (ID. 239135887). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram a título de diligências. Encerrada a instrução, Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a procedência da pretensão punitiva com a consequente condenação do acusado. A defesa, também em memoriais, requereu, em síntese, a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, a absolvição do acusado, nos termos do art. 397, III, e 386, III, VI e VII, do Código de Processo Penal. Em 18/06/2025, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação Registro, ab initio, que esta ação penal foi regularmente processada, com observância de todos os ritos estabelecidos em lei, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo por que inexiste nulidade ou irregularidade a ser sanada. Não há preliminar a ser apreciada pelo Juízo. No mérito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) trata-se de ação penal pública, na qual se imputa ao réu a prática da infração penal prevista no art. 147, caput, do CP, no contexto do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06, nos termos da exordial acusatória de ID. 190717898. A pretensão punitiva estatal é, nesses termos, procedente. A materialidade do fato se encontra devidamente comprovada nos autos, notadamente pelos depoimentos da vítima e do informante ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, bem como pelas mídias de IDs. 171085943, 171085944, 171086295 e 171086296. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado, FELIPE ALVES DE SOUSA. Os elementos de informação produzidos no bojo do inquérito policial foram corroborados ao longo da instrução processual penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A versão em Juízo da vítima guarda absoluta conformidade com as declarações prestadas em sede policial. Além disso, sua narrativa é uníssona, coerente e possui uma sequência lógica muito bem contextualizada e cheia de detalhes. A vítima, ouvida em Juízo, relatou que é madrasta de FELIPE; que, um dia antes dos fatos, estava na sua colação de grau; que, nesse mesmo dia, o primo de FELIPE, chamado MATEUS, estava sendo detido em Águas Lindas por porte ilegal de arma de fogo; que no dia 27/07, furtaram as duas armas de fogo de seu marido em casa; que, por conta da prisão de MATEUS, FELIPE achou que a declarante o estava perseguindo em Águas Lindas; que ficou provado o envolvimento de MATEUS nesse crime; que, em razão dessa desconfiança, FELIPE proferiu xingamentos à declarante e disse que só não encheu a cara da declarante de bala por causa dos irmãos dele; que ele iria começar a cobrar tudo que fizeram com o irmão dele, “do menor para o maior”; que ele proferiu essas ameaças por ligação telefônica com o marido da depoente; que eles trocaram palavras de baixo calão; que, inclusive, ele disse que a conversa poderia ser gravada; que tomou conhecimento das ameaças “em tempo real”; que a ligação estava no viva voz; que ficou temerosa, até mesmo por conta do momento que a família estava passando; que a família estava fragilizada, por conta de tudo que aconteceu e porque a casa foi roubada; que fica com medo, pois não sabe o que FELIPE pensa; que tem interesse na manutenção das medidas protetivas; que, após os fatos, ele já foi até a casa de parentes e “replicou a mesma história”; que, após os fatos, ele não fez novas ameaças diretamente para a declarante; que tem dois filhos com o pai do réu; que FELIPE tem respeitado as medidas protetivas. O informante ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA relatou em Juízo que é pai de FELIPE; que, na data dos fatos, estava conversando com o réu; que FELIPE estava muito nervoso e não deixou o depoente esclarecer os fatos; que FELIPE, de fato, ameaçou a esposa do declarante e falou palavras de baixo calão direcionadas a ela; que o depoente também foi ríspido com ele e proferiu palavras de baixo calão, para que ele o respeitasse como pai; que, pelo conhece seu filho, sabe que ele não estava em sã consciência; que FELIPE disse que iria dar um tiro na cara de sua esposa; que informou a ele que iria gravar; que ele também direcionou as ameaças às crianças, pois ele falou “do maior para o menor”; que a esposa estava presente e ouviu a conversa; que a conversa estava no viva voz; que estavam tomando uma taça de vinho, pois não pôde estar presente na colação de grau de sua esposa; que resolveram comemorar em casa; que a conversa por telefone começou de forma tranquila e depois foi se agravando; que, conforme foi se agravando, disse a FELIPE que iria gravar a conversa, e ele autorizou; que a conversa antes da gravação foi rápida, apenas com cumprimentos; que a conversa era sobre o seu outro filho, MATEUS; que o declarante teve duas armas furtadas em sua residência; que é CAC; que foi comprovado que seu próprio filho foi quem mandou furtar as armas; que FELIPE “se doeu” e disse que a esposa do declarante estava perseguindo o irmão dele, MATEUS; que acredita que seu filho estava bêbado no momento da ligação; que FELIPE tornou a proferir ofensas na casa da irmã do declarante; que, após os fatos, ele não voltou a proferir ameaças ou ofensas diretamente ao depoente e sua esposa; que acredita que FELIPE pode oferecer risco ao depoente e sua esposa. O réu, em seu interrogatório, relatou que não se recorda de ter proferido a ameaça descrita da denúncia; que, no dia dos fatos, estava bebendo e levemente alterado; que já teve discussões com seu pai por ele não ter sido muito presente na vida do interrogado; que não sabe se, no dia do ocorrido, estava querendo chamar atenção; que não se recorda ao certo qual foi a discussão; que se lembra de ter discutido por coisas banais, de família, sobre dar mais suporte; que estavam acusando o irmão do interrogado de alguns delitos; que ligou para tirar satisfação e saber o que estava acontecendo; que acabaram discutindo; que, no dia dos fatos, ligou para o seu pai; que não falou com a vítima no dia dos fatos; que não voltaram a se encontrar depois disso. Importa destacar que, em crimes dessa natureza, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório quando confrontada com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. Nesse sentido, o depoimento de ERISVALDO, pai do acusado e companheiro da vítima, corrobora integralmente a narrativa apresentada por V. G. D. A.. O informante confirmou, de forma clara e objetiva, que o acusado proferiu ameaças de morte contra sua esposa, ao dizer que iria dar um tiro na cara dela, o que demonstra a inequívoca intenção de intimidar e causar temor à vítima. Ressaltou, ainda, que a conversa telefônica se deu em viva voz, estando a vítima presente e ouvindo diretamente as ameaças. Ademais, embora não seja possível identificar, nos áudios anexados aos autos (IDs. 171085943, 171085944, 171086295 e 171086296), o conteúdo exato das ameaças proferidas, até porque o diálogo não foi gravado em sua integralidade, tais mídias confirmam as circunstâncias fáticas envolvendo o delito. Os registros sonoros atestam a acalorada discussão entre os envolvidos, bem como a desconfiança manifestada por FELIPE, no sentido de que ERISVALDO e V. G. D. A. estariam perseguindo e acusando seu irmão MATEUS pelo furto das armas de fogo. Tal desconfiança foi o estopim para a desinteligência que culminou na infração penal em exame, sendo esse contexto plenamente compatível com a narrativa apresentada pela vítima e pelo informante. O réu, por sua vez, limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que não se recorda de ter proferido as ameaças descritas na denúncia, por estar embriagado no dia dos fatos. Trata-se de uma versão vaga, evasiva e pouco esclarecedora. Confirmou, contudo, ter ligado para seu pai e reconheceu que houve um desentendimento entre ambos. Não foi produzida, portando, nenhuma prova capaz de infirmar a versão fática apresentada pela vítima e corroborada pelo informante ERISVALDO. Dessa forma, a prova oral colhida em Juízo, aliada ao conteúdo das mídias acostadas aos autos, forma um conjunto probatório coeso e harmônico, apto a demonstrar, com segurança, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu. Por todo o exposto, não prosperam as alegações defensivas de falta de provas e atipicidade da conduta por ausência de dolo e de temor. Nesse sentido, destaco que o fato de o acusado estar supostamente alterado no momento dos fatos, seja pelo uso de álcool ou outra substância psicoativa, ou mesmo por simples exaltação dos ânimos, não afasta o crime. Ademais, segundo a vítima, as expressões verbalizadas pelo acusado foram suficientes para lhe incutir temor, razão pela qual optou por comparecer à delegacia e levar os fatos ao conhecimento das autoridades. O crime foi evidentemente praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, II, da Lei 11.340/2006, pois a vítima é madrasta do réu. Destarte, o fato é típico. Também é antijurídico e culpável, pois não se verifica nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade. O réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa. Por fim, estando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, não há outro caminho a não ser a condenação. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO FELIPE ALVES DE SOUSA, qualificado nos autos, por ter praticado a conduta prevista no art. 147, caput, do Código Penal, no contexto do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006. À luz da Constituição Federal e na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria da pena imposta ao réu, obedecendo ao critério trifásico doutrinariamente recomendado. III.1 – Da Dosimetria No tocante à análise das circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, concluo que: a) a culpabilidade é inerente ao crime, inexistindo elementos específicos que justifiquem o aumento da pena base nesse particular; b) não há maus antecedentes; c) não há nos autos maiores informações sobre a conduta social do acusado; d) não há elementos concretos que permitam avaliar a personalidade do agente; e) os motivos do crime confundem-se com os exigidos para a configuração do tipo penal; f) as circunstâncias do crime são comuns à espécie; g) o crime produziu as consequências comuns ao tipo penal; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Diante das circunstâncias judiciais avaliadas, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Verifico, por outro lado, as agravantes do art. 61, I (reincidência – ID. 238625276 – pág. 10 – art. 129, §9º, do Código Penal – trânsito em julgado em 07/01/2020) e II, “f” (com violência contra a mulher). Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, cada agravante justifica o aumento da pena em 1/6. Fixo, portanto, a pena intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de aumento ou diminuição de pena. Sendo assim, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, tudo nos termos do art. 68 do Código Penal. III.2 - Do Regime de Cumprimento de Pena Em atenção ao art. 59, III, do Código Penal, para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III.3 - Da Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos e Da Suspensão Condicional Da Pena À luz dos arts. 44 e 77 do Código Penal, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena. III.4 – Das Disposições Finais Por ora, não há motivos para a prisão cautelar. O réu respondeu ao processo em liberdade. No mais, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, MANTENHO as medidas protetivas deferidas (ID. 171196514) por 90 (noventa) dias, contados da data do trânsito em julgado. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por falta de parâmetros concretos nos autos. Não há óbice, porém, para que as vítimas busquem a reparação na esfera cível. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, competindo ao Juízo da Execução decidir sobre eventual isenção. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se carta de guia. Oportunamente, comunique-se ao TRE, INI e demais órgãos de segurança pública, nos exatos termos do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Estando o réu solto, dispensável sua intimação pessoal da sentença condenatória. Basta que seu defensor – público ou constituído – seja dela intimado (CPP, art. 392, II). (Acórdão 1968571, 0701095-43.2023.8.07.0003, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 25/02/2025.) Caso a vítima não seja encontrada nos endereços/telefones constantes nos autos, reputo-a intimada desta sentença, uma vez que a consequência lógica do dever das partes em manter os seus contatos atualizados é a validade da intimação enviada para os endereços fornecidos, ainda que não sejam localizadas. Confiro força de mandado à presente sentença. Tudo feito, remetam-se os autos ao arquivo. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0727786-94.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE ALVES DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO Aos 10 de março do ano de 2025 às 08h20, na Sala de Audiências de Videoconferência deste Juízo (Portaria Conjunta nº. 52 de 08/05/2020), perante o MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO, comigo escrevente do seu cargo. Presente o representante do Ministério Público, Dr. MARLON CARLOS FERNANDES. Feito o pregão de praxe, a ele não respondeu o réu, FELIPE ALVES DE SOUSA, também ausentes os seus advogados. ABERTA A AUDIÊNCIA, a secretária de audiência tentou por diversas vezes contato com os três advogados constantes na procuração, sendo que as ligações não foram atendidas e a ligação caía na caixa de mensagem. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “O réu foi intimado e não compareceu. Decreto a sua REVELIA. Diante da ausência dos advogados do réu, oficie-se à OAB para as providências do artigo 265 do CPP. Ante a ausência de requerimentos, declaro encerrada a instrução. Dê-se vista às partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal e de maneira sucessiva, a se iniciar pela acusação. Após, venham os autos conclusos para Sentença”. Decisão publicada em audiência. Intimados os presentes. Encerrou-se a audiência às 08h22. E, nada mais havendo, eu, Maria Cláudia Bonfim Bispo, técnico judiciário, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente somente pelo MM. Juiz, na forma do art. 48 do Provimento 12 do TJDFT e do art. 3º §3º da Portaria Conjunta 52/2020 deste Tribunal. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Mandado (entregue ao destinatário)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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